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A (in)constitucionalidade da proibição do porte de drogas para consumo próprio

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Rafael Torres Smith
Rafael Torres Smith
17/10/2010 às 17:11
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Notas

  1. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral, arts. 1º a 120 do CP. 24. ed. v. 1. São Paulo: Atlas, 2007. p. 03
  2. Ibid. p. 03
  3. Ibid. p. 03
  4. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: Parte Geral. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. p. 04
  5. Ibid. p. 03
  6. Apud BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 10. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 03
  7. Apud BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 10. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 03
  8. Ibid. p. 03
  9. Ibid. p. 02
  10. FRANCO, Aberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 49.
  11. JESUS, Damásio E. de . Direito Penal: Parte Geral. 28. ed. 1. vol. Saraiva: São Paulo, 2006. P. 04
  12. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: Parte Geral. 17. ed. vol. 1. Forense: Rio de Janeiro, 2006. p. 3
  13. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 8. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 204
  14. PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral: arts. 1 a 120. 8. ed. v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 137.
  15. Ibid. p. 137.
  16. Ibid. p. 137
  17. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral, arts. 1º a 120 do CP. 24. ed. v. 1. São Paulo: Atlas, 2007. p. 03
  18. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral, arts. 1º a 120 do CP. 24. ed. v. 1. São Paulo: Atlas, 2007. p. 81-82
  19. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. (arts. 1º a 120) 7. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 10
  20. Apud MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral, arts. 1º a 120 do CP. 24. ed. v. 1. São Paulo: Atlas, 2007. p. 82
  21. PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral: arts. 1 a 120. 8. ed. v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 231
  22. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: Parte Geral. v.2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 166
  23. Ibid. p. 166
  24. , Israel Domingos. Latrocínio: a desconstrução de um dogma: da inconstitucionalidade à inexistência do tipo penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 47.
  25. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. (arts. 1º a 120) 7. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 24.
  26. JORIO, Israel Domingos. Latrocínio: a desconstrução de um dogma: da inconstitucionalidade à inexistência do tipo penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 50
  27. Silva, Ângelo Roberto. Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 93.
  28. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 10. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 29
  29. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: Introdução e princípios fundamentais. v.1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 500
  30. ZAFFARONI, Eugênio Raúl, Tratado de Derecho Penal: Parte General. Tomo II. Buenos Aires: Ediar. 1987. p. 442.
  31. Apud BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan. 2007.
  32. ZAFFARONI, Eugênio Raúl et al. Direito Penal Brasileiro: 2. ed. v. 1. Rio de Janeiro: Revam, 2003. p. 226
  33. Moraes, Alexandre de. Direito constitucional. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 52
  34. LOPES, Maurício Ribeiro; Liberati, Wilson Donizetti (org.) Direito Penal e Constituição. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 291
  35. Apud. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado: 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 206
  36. Ibid. p. 206-207
  37. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. (arts. 1º a 120) 7. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 10.
  38. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: Introdução e princípios fundamentais. v.1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 500
  39. GOMES, Luiz Flávio. A Constituição e os Crimes de Perigo Abstrato. 15/02/2007. Disponível em: <http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20070214091633277>. Acesso em: 21 abr. 2010
  40. JESUS, Damásio E. de . Direito Penal: Parte Geral. 28. ed. 1. vol. Saraiva: São Paulo, 2006. . 10
  41. Apud. AVELINO, Victor Pereira. Discussão acerca da natureza jurídica da decisão político-criminal adotada pelo legislador no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 .Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2448, 15 mar. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/14513>. Acesso em: 21 abr. 2010.
  42. KARAM, Maria Lúcia. De crimes, penas e fantasias: 2. ed. Niterói: Luam, 1993. p. 130.
  43. Carvalho, Salo de, A política criminal de drogas no Brasil: Estudo criminológico e dogmático. 4. ed. Rio de Janeiro. Lúmen Júris. 2007, p. 256.
  44. ROBERTTI, Maura. A Intervenção Mínima como Princípio no Direito Penal Brasileiro. 1. ed. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2001. p. 63
  45. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: Introdução e princípios fundamentais. v.1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 397
  46. FRANCO, Alberto Silva; STOCCO, Rui (Cord.). Leis Penais e sua Interpretação Jurisprudencial. 7. ed. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 3239
  47. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: Introdução e princípios fundamentais. v.1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  48. Apud CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: Estudo Criminológico e Dogmático. 4. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris. 2007, p. 121
  49. FREIRE JR, Américo Bedê. O Controle Judicial de Políticas Públicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 39
  50. Ibid. p. 38
  51. Ibid. p. 38 .
  52. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: Introdução e princípios fundamentais. v.1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 461
  53. FELDENS, Luciano. A Constituição Penal: a dupla face da proporcionalidade no controle de normas penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 39.
  54. A título de mera curiosidade, trazemos o pitoresco argumento do Desembargador Raul Quental, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao justificar o perigo que o porte para consumo próprio traz para a saúde pública

    55. [...] é sabido que o usuário, a par de se auto lesionar, concorre, pelo exemplo, para a propagação do vício, mormente entre os jovens, freqüentemente induzidos pelo espírito de imitação próprio da idade. (TJRJ – Rec. Sent. Estr. Rel. Raul Quental – RDTJRJ 6/296)

    Entendemos que tal argumentação estraçalha a capacidade de autodeterminação do ser humano, tornando-o mero espelho de condutas alheias, sem capacidade de valoração, tanto de suas atitudes, quanto do sistema de normas proibitivas.

  55. CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: Estudo Criminológico e Dogmático. 4. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris. 2007, p. 253
  56. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. (arts. 1º a 120) 7. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 13
  57. GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: Prevenção – Repressão. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 113
  58. JORIO, Israel Domingos. Latrocínio: a desconstrução de um dogma: da inconstitucionalidade à inexistência do tipo penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 52
  59. POSTERLI, Renato. Tóxicos e Comportamento Delituoso. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 155
  60. BRASIL. Ministério da Saúde. Efeito e Tipos de Drogas. Disponível em: <http://portal.saude.gov.br/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=12104> Acesso em: 26 Abr. 2010
  61. KARAM, Maria Lúcia. De crimes, penas e fantasias: 2. ed. Niterói: Luam, 1993. p. 136
  62. Ibid. p. 137
  63. KARAM, Maria Lúcia. De crimes, penas e fantasias: 2. ed. Niterói: Luam, 1993. p.126.
  64. Ibid. p.125.
  65. Apud HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 4 ed. IX vol. Rio de Janeiro: Revista Forense. 1958. p. 96
  66. Apud PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal. Parte Especial. Arts. 121 a 361. 2 ed. 2 vol. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007, p. 619.
  67. BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan. 2007, p. 92
  68. Apud. CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: Estudo Criminológico e Dogmático. 4. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris. 2007, p. 254
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Rafael Torres Smith

Advogado.Formado pela FDV - Faculdades Integradas de Vitória

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SMITH, Rafael Torres. A (in)constitucionalidade da proibição do porte de drogas para consumo próprio. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2664, 17 out. 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/17627. Acesso em: 20 abr. 2024.

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