Notas

1. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral, arts. 1º a 120 do CP. 24. ed. v. 1. São Paulo: Atlas, 2007. p. 03
2. Ibid. p. 03
3. Ibid. p. 03
4. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: Parte Geral. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. p. 04
5. Ibid. p. 03
6. Apud BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 10. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 03
7. Apud BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 10. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 03
8. Ibid. p. 03
9. Ibid. p. 02
10. FRANCO, Aberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 49.
11. JESUS, Damásio E. de . Direito Penal: Parte Geral. 28. ed. 1. vol. Saraiva: São Paulo, 2006. P. 04
12. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: Parte Geral. 17. ed. vol. 1. Forense: Rio de Janeiro, 2006. p. 3
13. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 8. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 204
14. PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral: arts. 1 a 120. 8. ed. v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 137.
15. Ibid. p. 137.
16. Ibid. p. 137
17. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral, arts. 1º a 120 do CP. 24. ed. v. 1. São Paulo: Atlas, 2007. p. 03
18. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral, arts. 1º a 120 do CP. 24. ed. v. 1. São Paulo: Atlas, 2007. p. 81-82
19. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. (arts. 1º a 120) 7. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 10
20. Apud MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral, arts. 1º a 120 do CP. 24. ed. v. 1. São Paulo: Atlas, 2007. p. 82
21. PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral: arts. 1 a 120. 8. ed. v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 231
22. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: Parte Geral. v.2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 166
23. Ibid. p. 166
24. , Israel Domingos. Latrocínio: a desconstrução de um dogma: da inconstitucionalidade à inexistência do tipo penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 47.
25. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. (arts. 1º a 120) 7. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 24.
26. JORIO, Israel Domingos. Latrocínio: a desconstrução de um dogma: da inconstitucionalidade à inexistência do tipo penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 50
27. Silva, Ângelo Roberto. Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 93.
28. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 10. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 29
29. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: Introdução e princípios fundamentais. v.1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 500
30. ZAFFARONI, Eugênio Raúl, Tratado de Derecho Penal: Parte General. Tomo II. Buenos Aires: Ediar. 1987. p. 442.
31. Apud BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan. 2007.
32. ZAFFARONI, Eugênio Raúl et al. Direito Penal Brasileiro: 2. ed. v. 1. Rio de Janeiro: Revam, 2003. p. 226
33. Moraes, Alexandre de. Direito constitucional. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 52
34. LOPES, Maurício Ribeiro; Liberati, Wilson Donizetti (org.) Direito Penal e Constituição. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 291
35. Apud. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado: 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 206
36. Ibid. p. 206-207
37. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. (arts. 1º a 120) 7. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 10.
38. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: Introdução e princípios fundamentais. v.1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 500
39. GOMES, Luiz Flávio. A Constituição e os Crimes de Perigo Abstrato. 15/02/2007. Disponível em: <http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20070214091633277>. Acesso em: 21 abr. 2010
40. JESUS, Damásio E. de . Direito Penal: Parte Geral. 28. ed. 1. vol. Saraiva: São Paulo, 2006. . 10
41. Apud. AVELINO, Victor Pereira. Discussão acerca da natureza jurídica da decisão político-criminal adotada pelo legislador no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 .Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2448, 15 mar. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/14513>. Acesso em: 21 abr. 2010.
42. KARAM, Maria Lúcia. De crimes, penas e fantasias: 2. ed. Niterói: Luam, 1993. p. 130.
43. Carvalho, Salo de, A política criminal de drogas no Brasil: Estudo criminológico e dogmático. 4. ed. Rio de Janeiro. Lúmen Júris. 2007, p. 256.
44. ROBERTTI, Maura. A Intervenção Mínima como Princípio no Direito Penal Brasileiro. 1. ed. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2001. p. 63
45. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: Introdução e princípios fundamentais. v.1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 397
46. FRANCO, Alberto Silva; STOCCO, Rui (Cord.). Leis Penais e sua Interpretação Jurisprudencial. 7. ed. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 3239
47. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: Introdução e princípios fundamentais. v.1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
48. Apud CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: Estudo Criminológico e Dogmático. 4. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris. 2007, p. 121
49. FREIRE JR, Américo Bedê. O Controle Judicial de Políticas Públicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 39
50. Ibid. p. 38
51. Ibid. p. 38 .
52. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: Introdução e princípios fundamentais. v.1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 461
53. FELDENS, Luciano. A Constituição Penal: a dupla face da proporcionalidade no controle de normas penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 39.
54. A título de mera curiosidade, trazemos o pitoresco argumento do Desembargador Raul Quental, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao justificar o perigo que o porte para consumo próprio traz para a saúde pública

[...] é sabido que o usuário, a par de se auto lesionar, concorre, pelo exemplo, para a propagação do vício, mormente entre os jovens, freqüentemente induzidos pelo espírito de imitação próprio da idade. (TJRJ – Rec. Sent. Estr. Rel. Raul Quental – RDTJRJ 6/296)

Entendemos que tal argumentação estraçalha a capacidade de autodeterminação do ser humano, tornando-o mero espelho de condutas alheias, sem capacidade de valoração, tanto de suas atitudes, quanto do sistema de normas proibitivas.

55. CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: Estudo Criminológico e Dogmático. 4. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris. 2007, p. 253
56. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. (arts. 1º a 120) 7. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 13
57. GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: Prevenção – Repressão. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 113
58. JORIO, Israel Domingos. Latrocínio: a desconstrução de um dogma: da inconstitucionalidade à inexistência do tipo penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 52
59. POSTERLI, Renato. Tóxicos e Comportamento Delituoso. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 155
60. BRASIL. Ministério da Saúde. Efeito e Tipos de Drogas. Disponível em: <http://portal.saude.gov.br/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=12104> Acesso em: 26 Abr. 2010
61. KARAM, Maria Lúcia. De crimes, penas e fantasias: 2. ed. Niterói: Luam, 1993. p. 136
62. Ibid. p. 137
63. KARAM, Maria Lúcia. De crimes, penas e fantasias: 2. ed. Niterói: Luam, 1993. p.126.
64. Ibid. p.125.
65. Apud HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 4 ed. IX vol. Rio de Janeiro: Revista Forense. 1958. p. 96
66. Apud PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal. Parte Especial. Arts. 121 a 361. 2 ed. 2 vol. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007, p. 619.
67. BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan. 2007, p. 92
68. Apud. CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: Estudo Criminológico e Dogmático. 4. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris. 2007, p. 254