"Vamos , Alice , corra, corra mais". Exausta com o esforço, ela se frustra quando percebe que não saiu do lugar. No mundo da Rainha Vermelha é assim mesmo. Corre-se mais e mais, para não sair do lugar. Alias, é preciso correr muito para ficar no mesmo lugar. O paradoxo serve de metáfora para pensarmos o drama da segurança publica brasileira: quanto menos funcionam as práticas e os métodos adotados, mais são privilegiados pelos investimentos públicos e mais são aplicados pelas autoridades da área, que os repetem acriticamente."
Quantas verdades estão expressas nestas palavras contidas no excelente trabalho do Professor e sociólogo Marcos Rolim – A Síndrome da Rainha Vermelha - Policiamento e Segurança Pública no Século XXI, livro que tive a oportunidade de ler recentemente. E apesar de excelente pesquisa feita por ele, percebi que falta alguma coisa a ser dita. Algo que está tão claro e ao mesmo tempo parece tão obscuro para todos. Por isso me dediquei a buscar expressar tais conceitos nas próximas linhas, numa tentativa de trazer a lume alguns pontos que considero essenciais para podermos discutir gestão em segurança pública.
Como articulista dos Direitos Humanos, o autor parte desta premissa para desenvolver o tema, assim, partiremos do mesmo ponto para fazer jus ao inestimável trabalho apresentado.
Muito se diz que o trabalho policial se antagoniza aos direito humanos, sendo prática corrente dentro das instituições policiais esta visão estereotipada do que sejam os direitos humanos. Não me excluo deste abominável pecado, pois como integrante da Polícia Civil há mais de 20 anos, também mal disse os grupos de direitos humanos e a aplicabilidade de seus conceitos, por um longo tempo. Afirmando inclusive que a aplicação dos conceitos de direitos humanos impediam que a polícia trabalhasse, que esclarecesse os crimes, que a atuação destes grupos deixavam a sociedade sem respostas, que direitos humanos eram feitos apenas para defender bandidos.
Por sorte a idade e o estudo me clarearam a visão e pude ver o quão errôneo é este posicionamento e mais, o quanto ainda teremos que lutar para modificar este paradigma, dentro das instituições policiais, dos grupos de direitos humanos e da própria sociedade.
Primeiro de tudo temos que nos aprofundar na origem desta visão equivocada, e entendo-a poderemos então modificá-la.
A Polícia Civil e a Polícia Militar, forças de Segurança Pública, sempre foram tratadas como forças do Governo e não Instituições de Estado, ou seja, a polícia é usada ao bel-prazer daquele que se encontra no poder, sem independência funcional, cada uma delas buscando garantir seu lugar ao sol junto ao governante de plantão, mas isso é material para outra discussão. Passam a agir então como um filho que busca a aprovação do pai, obedecendo-lhe incondicionalmente as ordens e tentando antever suas vontades para agir, assim funcionam as polícias, atuando sempre de maneira a agradar o chefe (Governo).
Com freqüência, maior do que a imaginada, elas são utilizadas de maneira arbitrária pelos detentores do poder, como instrumento de perseguição aos seus inimigos políticos ou de proteção aos seus correligionários, incitando, limitando ou impedindo investigações, como nos alerta Mário Leite de Barros Filho, em seu artigo recentemente publicado - "Polícia Civil, Órgão de Governo ou de Estado?".
Se os índices de criminalidade aumentam, as polícias se culpam e buscam a qualquer custo diminuí-los, ou pior, culpam uma a outra. Tudo isso, antes mesmo de fazer uma análise crítica dos fatores que proporcionaram o aumento da criminalidade naquele determinado momento. Para alcançar este declínio nos índices se valem de meios nem sempre legítimos e coerentes com as políticas de direitos humanos.
Isto já virou um ciclo perigoso, aqueles que estão nos cargos superiores pressionam os demais por resultados, sem questionar como conseguirão alcançar os resultados pretendidos e sem sequer pensar em cobrar dos governantes os recursos materiais necessários, o efetivo mínimo e a utilização e necessária atualização das tecnologias que possam auxiliar na diminuição e esclarecimento dos crimes.
Talvez se olhássemos para a própria criação da polícia entenderíamos um pouco de como a Polícia foi colocada nesta situação de servir ao Governo.
A Polícia surge de uma necessidade social e evolui desde os povos antigos, surge como instituição na França, que desde o princípio a colocou na situação de servir a objetivos políticos. Diferentemente da Inglaterra, que ao instituir a Polícia quis manter a idéia de um serviço público, com fortes vínculos com a comunidade e sem uso de armas. Até porque muitas das funções desenvolvidas pelas Polícias, na verdade sua grande maioria, não passa pelo uso de força. E apesar do conceito inglês ser o mais próximo da realidade policial, pois como diz Marcos Rolim no seu livro, citando Goldstein:
"... longe de lidarem apenas com questões relacionado à criminalidade, os policiais tratam cotidianamente de dezenas de outros problemas. Eles emitem autorizações para eventos e credenciam pessoas; emitem certificados e fazem vistorias; liberam portes de armas; acompanham manifestações públicas; protegem testemunhas e custodiam pessoas em tribunais; atendem solicitações dos mais variados serviços; buscam crianças desaparecidas; localizam objetos perdidos; transportam doentes aos hospitais e, muitas vezes, fazem partos de emergência..."
esta entre outras tantas atribuições que "sobram" para as polícias. É como se, quando existe algo a ser feito e não há ninguém específico para tal mister, teremos sempre a polícia que poderá agir. Mas seguindo o modelo francês aqui nos encontramos.
De outro lado, os grupos de direitos humanos também têm sua parcela de culpa nesta situação caótica. E não é pequena. Façamos uma singela retrospectiva. Com o fim do sistema autoritário, iniciado após o golpe militar de 1964, surgiram diversos defensores dos direitos humanos, que gritavam a plenos pulmões que a polícia agia utilizando a tortura, que as confissões e esclarecimentos eram conseguidos nos porões, ao total arrepio da lei, e em vista disto se iniciou uma Cruzada contra as Instituições Policiais.
Era a busca de culpados, na visão decorrente, com certeza, daquele que foram atingidos nos tempos da ditadura e amargavam rancores contra seus algozes. Isto tudo sem analisar que estes, os policiais, cumpriam as ordens do Governo vigente à época, um Governo onde "você estava com ele ou contra ele". Passou-se a realizar inspeções em delegacias, em batalhões da Polícia Militar, com a presença de membros da OAB, representantes do MP e grupos de Direitos Humanos; buscou-se fortalecer as corregedorias efetuando prisões de policiais, tudo o que alimentou a mídia deste país por anos e incitou o imaginário popular contra as policias, tirando-lhes respeito, autoridade e até mesmo a dignidade.
A Constituição Federal de 1988 ampliou drasticamente a gama de direitos e garantias fundamentais e tirou diversos instrumentos das mãos das Polícias, legando-as apenas as autoridades Judiciárias. Não vamos nos perder em debater se houve erros ou acertos em tais posicionamentos, apenas faremos uma constatação. Nossos constituintes, ao traçarem estes direitos fundamentais, visavam, prioritariamente, aqueles que sofreram perseguições políticas e amargaram no cárcere, mas se esqueceram que estes mesmos instrumentos e garantias seriam utilizados por todos, incluídos aí os marginais contumazes. É verdade que houve excessos durante a ditadura militar, seja contra os presos políticos oposicionistas, seja contra os marginais. É verdade também que a lei era desrespeitada, mas os intelectuais e os constituintes não estavam preocupados com os marginais, os ladrões, os estupradores, mas sim com os amigos que foram presos e torturados. Digo isso sem medo de errar, pois durante todo este tempo que estive trabalhando na Polícia Civil, não foram poucas as vezes que vi e ouvi pessoas pedirem e até mesmo exigirem medidas mais enérgicas por parte da Polícia, em relação a assaltantes e seqüestradores que atingiram seus familiares e amigos próximos. Estes mesmo que se arvoraram de salvadores da democracia, de defensores dos direitos humanos. E as cobranças sempre vieram num tom bastante intimidativo. E quando negado seus pedidos via-se um ar de indignação em seus rostos, e não poucas vezes tive a oportunidade de ver a tentativa de coagir os policiais por meio de influências políticas, para assim os obrigar a utilização de ações de força, desnecessárias e arbitrárias.
E por fim temos a própria sociedade neste contexto de polícia e direitos humanos. Um problema a ser enfrentado é saber o que a sociedade considera como crime. A sociedade divaga ao sabor dos ventos oportunistas, ela dança nas mãos de políticos ávidos de plataformas populistas, que lhes convencem que aquela será a melhor solução de todos os seus problemas. Diante disto devemos ter cuidados redobrados com os desejos da sociedade, este ser tão abstrato, pois já condenamos inocentes, já queimamos livros em praças públicas, já apreciamos os leões devorarem os cristãos e as chamas devorarem as bruxas, tudo em nome da opção popular.
Percebemos que a sociedade tem uma visão única de alguns eventos. Primeiro quando um ato criminoso atinge algum conhecido nosso, sejam aqueles de nossas relações ou uma personalidade pública, ou que a mídia tornou pública (caso do filho da atriz Cissa Guimarães), todos bradam por punição imediata, os entendidos em segurança pública dizem que deve haver uma ação exemplar, prisão, penas mais duras, etc...., mas quando invertemos a situação e quem comete o evento é nosso conhecido ou alguém que se encontra na mesma situação que nós, clamamos que a lei é injusta, que não se pode comparar tal conduta com aquela cometida por facínoras, estupradores, etc... (neste mesmo caso houve uma indignação quanto ao indiciamento do pai do rapaz pela conduta de corrupção ativa, apesar de acharem perfeitamente normal os policiais militares serem presos pela mesma conduta, a corrupção passiva).
Assim, percebemos que a nossa sociedade encontra-se em conflito, hora pendendo para uma punição excessiva, hora para uma tolerância desmedida. Isso é fruto de uma falta de amadurecimento social derivado de longos períodos de tutela.
Isto posto devemos partir para o próximo passo, que é a tentativa de implantação de um plano em segurança pública que contente a todos, para assim conseguirmos construir uma sociedade onde a segurança pública seja realmente um direito fundamental a ser usufruído por todos, como diz a nossa Constituição. Neste longo caminho devemos empreender esforços para superar as diferenças entre os policiais, a sociedade, grupo de Direitos Humanos e os governos. E para que esta superação seja possível teremos necessariamente que entender uns aos outros. A sociedade terá que entender o que os policiais buscam e esperam desta sociedade, como respeito, dignidade e melhores condições de vida e trabalho. Os grupos de Direitos Humanos terão que mudar esta equivocada ótica unidirecionada de seus esforços e lançar um olhar sobre as vítimas e os policiais atingidos pela violência. Os policiais terão que desenvolver sua atuação nos limites necessários para não ferir os direitos e garantias, sempre baseados numa política de aceitação dos direitos fundamentais da sociedade. E finalmente cabe ao governo articular toda esta nova malha social relacionada à segurança pública que deverá ser tecida sobre os direitos fundamentais, numa atitude realmente proativa.
Para buscar entender as Polícias temos que definir primeiro o que seja trabalho policial. Dizem alguns desavisados que é a possibilidade de uso da força e a coercibilidade existente nos seus atos, mas estes são apenas atributos do poder de polícia, que estão espalhados por toda a atuação da Administração Direta.
O trabalho policial vai muito além disso, engloba os trabalhos derivados do poder de polícia, como todos aqueles antes mencionados, mas expressa também o poder da polícia, que é a capacidade de fazer valer a lei penal, com todas as suas conseqüências, inclusive através da perda da liberdade, a qual age perante todos indistintamente. É a garantia de que nossos direitos básicos não serão ofendidos e se o forem teremos alguém que nos proteja. Além da capacidade repressiva de fazer com a que a sociedade conviva em harmonia, mantendo a ordem pública.
Temos que entender que o profissional que se dedica ao trabalho policial é diferenciado, até mesmo por conta das características da profissão. Podemos citar como exemplo destas diferenciações o fato de que ele trabalha em um sistema de plantão, com horários irregulares, o que é desgastante tanto física, como psicologicamente. Ele deve estar sempre atento, pois seu trabalho é impedir o crime, e assim está sempre exposto ao perigo, inclusive ao perigo de vir a ser morto e por conta disto desenvolve uma defesa onde todos passam a ser suspeito, criando um distanciamento da comunidade onde vive e trabalha, por conta deste risco real em relação a sua vida e a de seus familiares. Já na sua formação há uma divisão maniqueísta, que passa a fazer parte do inconsciente policial (nós - policiais / eles- sociedade), derivado da relação de força que lhe é permitido dispor. Tudo muito diferente daquela visão presente no imaginário popular do que seja um policial. No inconsciente coletivo o policial exerce a função do "mocinho", que combate àquele que lhe contrapõe, o "bandido".
Todos nós acabamos por esquecer que o policial é, antes de tudo, um cidadão. O Governo, os grupos de direitos humanos e as Academias de Polícia se esqueceram. Ele é formado e colocado nas ruas para cuidar dos piores dramas da população, mas quem cuida dos policiais? Onde estão suas salvaguarda e garantias contra toda a miséria presenciada? E ele também acaba por ser vitimizado frente a tanta violência. E pior, sentem a impotência de não poder resolver os dramas com os quais lida, e é neste momento crucial que o policial se divide em não se responsabilizar por nada que aconteça ou de assumir uma postura de "salvador da pátria" e resolver tudo a sua maneira, nem sempre a correta ou legítima.
Mesmo com esta carga diferenciada e extenuante os governos, a sociedade e até mesmo os grupos de direitos humanos não têm qualquer tipo de consideração com aqueles que compõem estas Instituições. De como se desenvolvem suas atribuições, quais as condições de trabalho que eles encontram na sua jornada diária, quais os mecanismos de ajuda que lhes são dispensados. É como se a escolha da profissão de policial, de defensor da sociedade, os fizessem menos merecedores de qualquer atenção por parte dos demais membros daquela sociedade.
Isto dá uma sensação de desamparo muito grande, não importa quanto seja feito, o serviço policial será sempre o de "enxugar gelo", ou como no mundo da Rainha Vermelha "corre-se mais e mais, para não sair do lugar. Aliás, é preciso correr muito para ficar no mesmo lugar." E como Alice, no livro de Lewis Caroll, os policiais acabam se frustrando, e exaustos pelo esforço inutilmente desenvolvido, desistem de tentar.
Além do já exposto, existe uma intensa cobrança social, todos acredita que o policial deve agir, atuar, resolver, extirpar o crime e o criminoso, criando assim uma obrigação que vai muito além do possível, e isso leva a uma visão deturpada e arbitrária do uso permitido da força pelos integrantes das instituições policiais. O que não se percebe é que a sociedade cobra que se faça uso da força, mas quando usada, ela cobra por seu uso. Aliado ao fato de uma política governamental unicamente reativa e uma constante disputa de espaço entre as duas Instituições Policiais (Polícia Civil e Polícia Militar), que tem suas atribuições a cada dia mais emaranhadas.
Quando nos perguntamos "Por que não funciona?" temos que perceber que estamos usando novos discursos sobre velhas fórmulas, ineficazes e desgastadas. Na realidade há uma falta de profissionalismo dos gestores de segurança pública, padecemos de uma falta de avaliação e continuidade dos projetos implantados. E aos policiais se cria uma responsabilidade elevada, aliada a uma política de pouca capacitação, tudo isso unido a baixos salários, pois o Governo tenta impor eficiência com baixo padrão remuneratório, próximo ao sistema de exploração da mão-de-obra dos capitalistas, num sistema de mão-de-obra barata que precisa da contraprestação para sobrevivência.
Tudo isso causa um forte impacto na auto estima do servidor, ele passa a desacreditar que deve dar o melhor de si para uma sociedade e um governo que o despreza, que o maltrata, que o persegue. E por conta disto muitos projetos bons acabam por ruir, sem ter quem lhes dê sustentabilidade.
Não há como falar em policiamento e segurança pública sem falarmos primeiramente naqueles que irão ser os responsáveis por implementar estas idéias, os policiais.
Qualquer movimento em relação à segurança pública, para dar certo, deverá primeiro desenvolver a confiança da população na sua polícia, devolvendo-lhes o respeito e a dignidade, pois sem isso nenhum projeto em segurança pública dará certo.
Não há estatística, projetos ou programas que possam vir a dar certo se antes não pousarmos nosso olhar sobre as condições de trabalho e valorização do profissional. Nada que seja impingindo de fora para dentro em matéria de segurança pública obterá êxito sem este pré-requisito.
Depois de tantos projetos implementados e fracassados, o Governo e a sociedade deveria assumir que "tolo é aquele que naufragou seus navios duas vezes e continua culpando o mar" .
Enquanto os políticos, sociólogos e especialistas não se conscientizarem que sem os policiais não há segurança pública e os chamarem para o diálogo, o que teremos serão apenas projetos infrutíferos, obras momentâneas, experimentos mal sucedidos.
Não há teoria que possa superar a vivência do dia a dia, as frustrações, as expectativas e a visão empírica do que pode ou não funcionar em matéria de segurança pública.
Assim,como em saúde pública é essencial a participação dos profissionais de saúde, em segurança pública nada, lembre-se que nada, irá para frente sem esta sintonia com os profissionais da área.
E não pensem naqueles que estão sentados nas suas poltronas macias dos gabinetes climatizados, ou na frente de uma câmera de televisão sob os holofotes da mídia, mas sim naqueles que labutam diariamente junto à sociedade, que vêem as mazelas e se sentem impotentes para auxiliar, dando respostas efetivas aos seus problemas, que são limitados pelo sistema e pela burocracia. Somente quando os estudiosos lhes derem a voz será possível achar os caminhos.
Talvez seja possível superar a Síndrome da Rainha Vermelha, tão bem articulada por Rolim, e "Quebrando espelhos, rasgando preconceitos e lugares-comum, exorcizando simplificações e reducionismos, driblando dogmas e desinformação, rompendo o imobilismo reflexivo ..." como coloca Luiz Eduardo Soares no prefácio do livro, possamos atingir uma maturidade política achando os caminhos de uma eficiente segurança pública.
BIBLIOGRAFIA
ROLIM, Marcos. A síndrome da rainha vermelha: policiamento e segurança pública no Século XXI. 2 ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed: Oxford, Inglaterra: University of Oxford, Centre for Brazilian Studies, 2009.
CARROLL. Lewis. Alice no país das maravilhas. São Paulo :Ed. Martim Claret, 2009.
ZANELLA DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2ª edição, 1991.
BATTIBUGLI, Thais. Democracia e segurança pública em São Paulo (1946-1964). São Paulo: Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo. Tese de Doutorado em Ciência Política, Departamento de Ciência Política da São Paulo 2006.
BALESTRELI, Ricardo. Direitos Humanos: Coisa de Polícia - Treze reflexões sobre polícia e direitos humanos. Curso de Direitos Humanos – SENASP – 2009
BARROS FILHO, Mário Leite de. Polícia Civil, órgão de governo ou de Estado? São Paulo: texto extraído do site Jus Navigandi, acessado em 21/09/2010. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/14607
