REFERÊNCIAS
AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do estado. 44 ed. São Paulo: Globo, 2005.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do estado e ciência política. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Trad. GUIMARÃES, Torrieri. 2ª ed. São Paulo: Martin Claret, 2000.
BRASIL. Constituição Federal da República de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 1988.
BRASIL. Decreto n. 4.105, de 22 de janeiro de 1868. Regula a concessão dos terrenos de marinha; dos reservados nas margens dos rios e dos acrescidos natural ou artificialmente. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei n. 9.760, de 05 e setembro de 1946. Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, 1946.
BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispões sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributários aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 1966.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 2002.
BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito. Comp. MORRA, Nello; Trad. PUGLIESI, Márcio, BINI, Edson; RODRIGUES, Carlos E. São Paulo: Ícone, 2006.
BONAVIDES, Paulo. Teoria do estado. 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros Meditores, 2008.
CADEMARTORI, Sérgio. Estado de direito e legitimidade: uma abordagem garantista. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 18ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.
CASTRO, Flávia Lages de. História do Direito Geral e Brasil. 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
CHAVES, Marco Antônio. Terrenos de Marinha. Disponível em: http://www.correaneto.com.br/colunas/marco/17-7-08marco.htm. Acesso em: 20 out. 2009.
COLNAGO, Cláudio de Oliveira Santos. Interpretação conforme a Constituição: decisões interpretativas do STF em sede de controle de constitucionalidade. São Paulo: Método, 2007.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Mini Aurélio: o dicionário da língua portuguesa. 6ª ed. rev. e atual. 14ª Impressão. Curitiba: Positivo, 2008.
FÓRUM PERMANENTE DA BACIA DO RIO ARIBIRI. Informativo. Contando Causos da Região "Os Catraeiros: Aguinaldo de Moura – morador do Penado". Vila Velha, Ed. 2ª, ano 1, bimestral, out. - nov., 2006. Disponível em: <http://www.movive.org.br/regiao3/Forum/informativo2.pdf>. Acesso em: 11 abr. 2010.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 19ª ed. atual. (até a EC nº 48/05). São Paulo: Atlas, 2006
PAIVA, Adriano Martins de. As repercussões da EC n. 46/2005 que exclui do domínio da União as ilhas costeiras que contenham sede de município. Disponível em:
<http://www.escola.agu.gov.br/.../AsRepercussoesdaEC46_AdrianoMartins.pdf>. Acesso em: 11 abr. 2010.
SANTOS, Rosita de Sousa. Terras de marinha. Rio de Janeiro: Forense, 1985.
SANTOS, Sérgio Roberto Leal dos. Manual da teoria da Constituição. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2008.
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Manual de regularização fundiária de terras da união federal. Brasília: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 2006. Disponível em:
<http://www.planejamento.gov.br/.../%20081021_PUB_Manual_regularizacao.pdf>. Acesso em: 11 abr. 2010.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 28ª ed. rev. e atual (até a Emenda Constitucional n. 53 de 19.12.2006). São Paulo: Malheiros Meditores, 2007.
Notas
- "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", é a definição de ato ilícito do art. 186 do Código Civil de 2002.
- Art. 145, III, da CF/88.
- Art. 78 do Código Tributário Nacional.
- Segundo o Dicionário Aurélio (2008, p. 223) significa "transferir (a outrem) direitos, posse ou propriedade de algo" ou "pôr (algo) a disposição de alguém".
- Para o Dicionário Aurélio (2008, p. 110) significa "transferir para outrem o domínio de; alhear".
- Tendo por base o Dicionário Aurélio (2008, p. 803) significa "modo de adquirir propriedade móvel ou imóvel pela posse pacífica e ininterrupta desta, por certo tempo".
- Segundo o Dicionário Aurélio (2008, p. 415) significa "quantia ou pensão paga anualmente pelo foreiro" ou "uso ou privilégio garantido pelo tempo ou pela lei".
- Pelo Dicionário Aurélio (2008, p. 100) significa "direito transmissível aos herdeiros e que confere o pleno gozo de imóvel mediante a pagamento de foro".
- Art. 77, § único do CTN. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculadas em função do capital das empresas.
- Art. 33 do Código Tributário Nacional;
- Art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760/46;
- Art. 81 do Decreto-Lei nº 9.760/46;
- Art. 32 do Código Tributário Nacional.
- Art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760/46;
- Art. 811 do Decreto-Lei nº 9.760/46;
- CHAVES, Marco Antônio. Terrenos de Marinha. Disponível em: http://www.correaneto.com.br/colunas/marco/17-7-08marco.htm. Acesso em: 20 out. 2009.
