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Terrenos de marinha: a verdadeira história e questões jurídicas controversas

03/05/2017 11:10Emmânuel Tobias 4

Entenda a situação fundiária de aproximadamente 3 milhões de imóveis costeiros situados em terrenos de marinha e aterros acrescidos neste artigo que analisa a evolução normativa histórica do instituto e questões jurídicas polêmicas.

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