Bens públicos

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Desmembramento e regularização dos imóveis da União

28/09/2017 15:25Carlos Alberto Sobral Coimbra Jr. e Filipe Mendonça Fagundes 0

Analisa-se o registro imobiliário de bens públicos e as suas peculiaridades, com foco nos fundamentos para o ingresso registral dos imóveis da União cujo domínio lhe foi assegurado pela legislação.

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