TIPIFICAÇÃO

O delito de contrabando de medicamentos está tipificado no art. 273, § 1º e 1º-B, do Código Penal:

O verbo "importar" destacado acima significa trazer para o território nacional, oriundo de outro país, o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado que tenha fins medicinais ou terapêuticos.

Mas ainda que o medicamento que não seja falsificado, corrompido, adulterado ou alterado a conduta será considerada como criminosa, conforme o disposto no § 1º-B do mesmo artigo:

Portanto, basta que se importe remédio que deixou de ser devidamente inscrito na ANVISA, ainda que não seja adulterado de qualquer forma, para a configuração do crime de importação de medicamento. Para aclarar o afirmado acima, vejam-se os seguintes exemplos:

Os medicamentos comumente "contrabandeados" do Paraguai "RHEUMAZIN FORTE" (Piroxicam 10mg.; Vitamina B12 2.500 mcg.; Dexametasona 1mg.; Citrato de Orfenadrina 35 mg.) e "PRAMIL" são de fabricação paraguaia e não possuem registro na ANVISA, logo, não podem ser comercializados no Brasil, configurando o art. 273, § 1º combinado com § 1º-B, inc. I, do Código Penal.

O medicamento "CYTOTEC" é fabricado pela empresa Continental Pharma, estabelecida na Itália, tendo sido determinada sua apreensão em todo território nacional (Resolução 1232/03 ANVISA), por ser fabricado e comercializado sem registro e a empresa não possuir Autorização de Funcionamento na referida Agência (art. 273, § 1º combinado com § 1º-B, inc. I e inc. VI, do Código Penal).

O remédio para emagrecer FINGRASS (sibutramina) foi proibido pela a Resolução - RE nº 3.847/2006 da ANVISA, por não possuir o devido registro (art. 273, §1º-B, inc. I).

Os medicamentos anabolizantes "TESTOGAR", "TESTENAT", "ESTIGOR", "DECA 50", "STANOZOLAND", "CLENBUTEROL" e "METANDROSTENOLONA" são de origem ignorada e sem registro no órgão da vigilância sanitária e sujeito a controle especial (art. 273, § 1º combinado com § 1º-B, incs. I e V). Já o anabolizante "WINSTROL DEPOT STANOZOLOL" não possui registro na ANVISA (art. 273, § 1º combinado com § 1º-B, inc. I, do Código Penal).

Ademais, muitos medicamentos vendidos nas farmácias de Cidade do Leste não possuem rótulos, não podendo ser atestada a sua autenticidade por não haver padrões de comparação, motivo pelo qual serão considerados de procedência ignorada (art. 273, § 1º-B, inc. V, do Código Penal). Ou seja, até mesmo a ausência de rótulo de um remédio pode levar a configuração deste crime.

PENA

Quanto à pena deste crime, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que é possível a aplicação da pena cominada ao tráfico de drogas e a sua substituição por restritiva de direitos:

"A pena do delito previsto no art. 273 do CP - com a redação que lhe deu a Lei nº 9.677, de 02 de julho de 1998 - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa deve, por excessivamente severa, ficar reservada para punir apenas aquelas condutas que exponham a sociedade e a economia popular a "enormes danos" (exposição de motivos). Nos casos de fatos que, embora censuráveis, não assumam tamanha gravidade, deve-se recorrer, tanto quanto possível, ao emprego da analogia em favor do réu, recolhendo-se, no corpo do ordenamento jurídico, parâmetros razoáveis que autorizem a aplicação de reprimenda justa, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade. A criação de solução penal que descriminaliza, diminui a pena, ou de qualquer modo beneficia o acusado, não pode encontrar barreira para a sua eficácia no princípio da legalidade, porque isso seria uma ilógica solução de aplicar-se um princípio contra o fundamento que o sustenta" (Fábio Bittencourt da Rosa. In Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Impetus, 2003, p. 04). (ACR 2004.70.01.009626-3, Oitava Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 13/06/2007)".

Portanto, a jurisprudência pacífica do TRF-4 admite a aplicação da pena do tráfico de drogas (mínima de 5 anos) quando a importação de medicamentos não se revestir de maior gravidade, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

É possível, mas alguns juízes federais costumam exigir o pagamento de caução, que dependerá da quantidade e natureza dos medicamentos importados, bem como das condições financeiras do indivíduo.

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Nesse sentido:

O agente que introduz em solo brasileiro produto de origem estrangeira destinado a fins medicinais ou terapêuticos para o próprio consumo não pratica o crime ora em estudo, desde que apresente o devido receituário médico.

No mesmo sentido:

O bem jurídico tutelado pelo art. 273, do CP, visa proteger a saúde pública, proibindo a importação de medicamentos em grandes quantidades. Por tal motivo, o contrabando de pequenas quantidades de medicamentos não tem o condão de lesionar o bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora tipificada no art. 273 do CP.

Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Ressalte-se que o julgado acima colacionado se refere à importação de apenas uma cartela de "Rheumazin Forte", contendo 10 comprimidos. Portanto, é atípica a conduta de importar pequena quantidade de medicamentos, por força do princípio da irrelevância penal do fato.