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A possibilidade de decretação do estado de defesa ou estado de sítio ante o recente caos instalado pelos traficantes de drogas na cidade do Rio de Janeiro

Durante solenidade de abertura da Semana Nacional de Conciliação, realizada em 29 de novembro de 2010, em São Paulo, o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Cezar Peluso, debruçou parte de seu discurso sobre os acontecimentos no Rio de Janeiro e as operações policiais lá realizadas desde final de novembro para retirada de traficantes de drogas dos morros, principalmente na Vila Cruzeiro e no Complexo do Alemão, tomados enormemente pelo (outrora) invencível tráfico de drogas e de armas de fogo.

As congratulações do Ministro foram feitas diretamente às Forças Armadas e às várias autoridades envolvidas nas operações, destacando enfaticamente que o objeto que está em jogo na operação é a ordem pública (conferir notícia no site do STF em 29/11/2010: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=167069)

De fato, a ordem pública e a paz social estavam (ainda estão) seriamente abaladas e comprometidas nos acontecimentos realizados antes da intervenção estatal nos morros cariocas dominados pelo tráfico de drogas. De acordo com as informações obtidas até o momento, houve ordens de poderosos traficantes de dentro dos presídios para que seus comparsas provocassem o caos na cidade do Rio de Janeiro realizando vários ataques, especialmente ateando fogo em ônibus e automóveis, tudo isto devido à instalação das UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora) nas comunidades das favelas onde os traficantes comandavam.

O ponto que este pequeno artigo quer frisar, assim, é que quando a ordem pública e a paz social dentro do Estado Democrático Constitucional de Direito se encontram ameaçadas, não é preciso ir muito longe para se buscar medida apropriada a restabelecê-las, nem atuar totalmente à margem da legalidade.

Na Constituição Federal de 1988 existe a previsão expressa do Estado de Defesa (art. 136, CF/88) e do Estado de Sítio (arts. 137 a 139, CF/88), os quais se tratam de medidas excepcionais dentro do ordenamento, decretadas pelo Presidente da República (art. 84, IX, CF/88) para vigorar apenas por tempo certo, em lugar específico e em determinadas situações, possibilitando a restrição de certos direitos e garantias com o fito de preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social.

É o chamado sistema constitucional das crises, consistente em um conjunto de normas constitucionais, que informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, têm por objeto as situações de crises e por finalidade a mantença ou o restabelecimento da normalidade constitucional (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 807).

No caso ocorrido no Rio de Janeiro, portanto, adequada é a decretação pelo Presidente da República do Estado de Defesa, previsto no art. 136 da Carta Magna.

Por meio do Decreto que prevê o Estado de Defesa, o Presidente da República especificará, além das áreas abrangidas e do seu tempo de duração (não superior a 30 dias, prorrogável uma vez por igual período), as medidas coercitivas a incidirem, dentre as quais as que restringem os seguintes direitos:

I) reunião, ainda que exercida no seio das associações (art. 5º, XVI, CF/88);

II) sigilo de correspondência (art. 5º, XII, CF/88);

III) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica (art. 5º, XII, CF/88);

IV) exigibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem judicial (art. 5º, LXI, CF/88).

Nesse sentido, melhor seria a incidência dessa medida para que a polícia e os homens das Forças Armadas pudessem prender devidamente todos os criminosos situados nas áreas onde o tráfico de drogas e outras práticas ilícitas reinavam, bem como apreender as drogas, armas de fogo e demais bens oriundos dessas mesmas atividades (como, por exemplo, motocicletas, TVs de plasma e automóveis).

Caso o Estado de Defesa não se mostrar suficiente para o restabelecimento da ordem pública, ou, se o caso ocorrido na cidade maravilhosa se mostrar realmente de comoção grave de repercussão nacional (art. 137, inciso I, CF/88), poderá o Presidente, autorizado pelo Congresso Nacional (controle prévio congressual), decretar o Estado de Sítio, onde poderão ser realizadas mais medidas coercitivas além daquelas do Estado de Defesa, quais sejam (art. 139, CF/88):

I) obrigação de permanência em localidade determinada;

II) detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III) restrições relativas à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV) busca e apreensão em domicílio;

V) intervenção nas empresas de serviços públicos;

VI) requisição de bens.

Durante o Estado de Sítio, diferentemente do Estado de Defesa, o prazo poderá ser ampliado, sendo ainda o máximo de 30 dias, mas prorrogáveis por mais 30 dias de cada vez (e não uma única vez).

Esse debate é importante para que pelo menos se possa aventar a possibilidade da decretação do Estado de Defesa no meio jurídico e legislativo, com o fito, claro, de se defender cada vez mais a coletividade.

Sua relevância cinge-se também à tentativa de evitar inescrupulosas tendências de futuros defensores técnicos dos traficantes sob os argumentos: "V. Exa., essa prisão sem ordem judicial nem flagrante delito foi ilegalmente realizada"; ou "V. Exa., é nula a busca e apreensão realizada na casa do Fulano sem ordem judicial"; ou, ainda, "V. Exa., foi quebrado o sigilo de correspondência do Siclano sem qualquer autorização judicial para tanto".

Assim sendo, passados toda a euforia com a prisão dos marginais e apreensão das enormes quantidades de drogas e de armas de fogo, várias ordens de habeas corpus e pedidos de relaxamento de prisão poderão lamentavelmente serem concedidos. E por isso devemos atuar dentro da margem de legalidade, encontrando fundamento para o restabelecimento da paz social na própria Constituição Federal, porque, definitivamente, o inimigo ainda não se entregou.

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Sobre o autor
Vitor Gonçalves Machado

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera/LFG. Pós-graduado em Direito do Estado pela Universidade Anhanguera/LFG. Bacharel em Direito pela UFES. Advogado do Banco do Estado do Espírito Santo. Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4463439U4.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MACHADO, Vitor Gonçalves. A possibilidade de decretação do estado de defesa ou estado de sítio ante o recente caos instalado pelos traficantes de drogas na cidade do Rio de Janeiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2732, 24 dez. 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/18117. Acesso em: 27 mai. 2022.

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