"Three strikes laws".

Nos Estados Unidos, surgiu um movimento, notadamente, a partir da década de 1990, que buscou o aumento das penas, com o propósito de provocar a diminuição da criminalidade e da reincidência penal. Nesse contexto, houve a entrada em vigor de diversas leis estaduais denominadas de "Three Strikes Laws" ou "Three times loser Acts". Inicialmente, cabe destacar que a expressão "Three Strikes Laws" vem do baseball, que é um jogo bastante popular nos Estados Unidos. Esse jogo tem uma regra básica que estabelece que um rebatedor tem apenas 03 (três) tentativas para rebater a bola, sob pena de ser eliminado do jogo. Cada uma das chances perdidas é chamada de "strike". Sendo assim, as leis denominadas "Three Strikes Laws" punem, de forma especialmente severa, o criminoso condenado pela terceira vez, deixando-o, literalmente, fora do convívio social por um longo lapso temporal. Na verdade, o pressuposto dessas normas é de que esses indivíduos não seriam passíveis de reabilitação. ^[01]

Dessa forma, as "Three Strikes Laws" partem da idéia de que o criminoso que obteve mais de 02 (duas) condenações criminais é irrecuperável e deve ser afastado definitivamente do convívio social ou neutralizado por um longo período de encarceramento (prisão perpétua com possibilidade de livramento condicional após o cumprimento de uma pena mínima de 25 anos de reclusão). Sendo assim; tendo em vista a simplicidade das leis chamadas de "Three Strikes Laws"; e considerando o anseio da população norte-americana por punições mais severas aos criminosos reincidentes, tais leis foram aprovadas com relativa facilidade em diversos estados norte-americanos, entre os quais, destacam-se a Califórnia (1994); Arkansas, Geórgia, Maryland, Montana, New Jersey, New México, North Carolina, Pensilvânia, Carolina do Sul, Utah, Vermont, Wisconsin (1995)e Flórida, Tennessee e Virginia (1996). ^[02]

Apenas a título ilustrativo, no ano de 1994, houve a aprovação da lei denominada "Three Strike Law" no estado da Califórnia, que dispõe que qualquer pessoa condenada por um crime grave, que tenha sido previamente condenada por outra infração grave (Second Strikes Cases), deverá receber o dobro da pena estabelecida pela lei para a nova infração penal. Além disso, a norma californiana estabelece que se o réu já tiver pelo menos 02 (duas) condenações anteriores, a próxima condenação (Third Strike Cases) deverá ser apenada com prisão perpétua, com o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão em regime fechado. Ademais, a lei da Califórnia dispõe que todas as penas aplicadas após a terceira condenação deverão ter o tempo mínimo de 25 (anos) e serem somadas, em concurso material. Por exemplo, o réu condenado a 02 (duas) infrações consideradas como "Third Strike" deverá receber uma pena mínima de 50 (cinqüenta) anos de reclusão, se for condenado a 03 (três) infrações consideradas como "third strike", a pena mínima será de 75 (setenta e cinco) anos de reclusão. Por fim, a Lei californiana não considera nem mesmo o lapso temporal entre as condenações. Dessa maneira, pouco importa se a primeira condenação do réu seja há 30 (trinta) anos. ^[03]

APPLEGATE, CULLEN, TURNER et al. (1996) afirmam que, na década de 1990, houve um movimento no sentido do recrudescimento das penas criminais com a aprovação das leis denominadas de "three strikes and you’re out". Como justificativa para a aprovação dessas leis, os políticos divulgavam pesquisas que demonstravam o amplo apoio popular para a adoção dessas iniciativas legislativas. No entanto, as pesquisas realizadas pelos autores demonstraram que a opinião pública parece apoiar apenas uma punição mais severa para quem é condenado por 03 (três) vezes pela prática de crimes violentos ou hediondos. No entanto, a amostra da população entrevistada não teve a mesma opinião quando as 03 (três) condenações se referiam a delitos de menor gravidade. ^[04]

Cumpre mencionar que STOLZENBERG & D’ALESSIO (1997) realizaram um importante estudo sobre o impacto da Lei "three strikes and you are out". Com base em dados mensais das 10 (dez) maiores cidades da Califórnia, os autores observaram que a legislação rigorosa no caso de tripla condenação não causou a diminuição da ocorrência dos crimes mais graves e, muito menos, das infrações de menor potencial ofensivo. Além disso, os autores apontaram que o efeito da legislação penal mais severa foi inconclusivo em nada menos do que 09 (nove) das 10 (dez) cidades californianas analisadas. ^[05]

No que se refere à constitucionalidade da "Three Strikes Law" do estado da Califórnia, é oportuno mencionar um julgamento da Suprema Corte dos Estados Unidos. Trata-se do caso Ewing v. California (2003). O caso em análise teve início em março de 2000, quando Ewing, um cidadão com um longo histórico de condenações criminais por pequenos delitos, foi preso pelo furto de 03 (três) clubes de golfe na cidade de Los Angeles, em que furtou, em cada um dos locais, a quantia aproximada de 400 (quatrocentos) dólares. Quando foi preso, Ewing jáestava em livramento condicional, em razão de ter sido condenado anteriormente por 03 (três) arrombamentos e um roubo. Ocorre que, tendo em vista a aprovação da chamada "Three Strike Law" no estado da Califórnia, Ewing recebeu a pena de prisão perpétua com a possibilidade de livramento após o cumprimento de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, a ser cumprida integralmente em regime fechado. ^[06]

Inconformado com o rigor da punição imposta pelo Tribunal da Califórnia, a defesa de Ewing questionou a constitucionalidade da lei estadual, tendo em vista que a 8ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos assim dispõe, in verbis: "não poderão ser exigidas fianças exageradas, nem impostas multas excessivas ou penas cruéis ou incomuns". ^[07]

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Posteriormente, a caso veio a ser analisado pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Surpreendentemente, em uma decisão por 05 (cinco) votos a 04 (quatro), a Corte Suprema entendeu que a série de condenações penais sofridas por Ewing ao longo dos anos justificava a adoção de uma resposta estatal mais dura. Apontou-se, na ocasião, que, conforme decidido no caso Rummel v. Estelle (1980), era possível a condenação a pena de prisão perpétua com a possibilidade de livramento condicional nos casos de crimes de fraude, estelionato e furto. Por fim, o Juiz da Suprema Corte O’Connor afirmou que "a condenação de Ewing refletia um julgamento legislativo racional e era justificada de acordo com o interesse estatal da manutenção da segurança pública, ao se afastar do convívio social os reincidentes". ^[08]

No que se refere à "Three Strikes Law", também é interessante registrar o julgamento do caso Lockyer v. Andrade (2003) pela Suprema Corte dos Estados Unidos. O caso teve início quando Leandro Andrade foi condenado por 02 (dois) crimes de furto de pequeno valor, por ter se apoderado da quantia aproximada de US$ 150,00 (cento e cinqüenta dólares) em fitas de vídeo. De acordo com a "Three Strikes Law" da Califórnia, Andrade recebeu nada menos que 02 (duas) penas consecutivas de prisão perpétua, tendo que ficar preso em regime fechado pelo período mínimo de 50 (cinqüenta) anos antes de estar apto ao livramento condicional. ^[09]

Posteriormente, a proporcionalidade da pena imposta pelo Tribunal da Califórnia teve sua constitucionalidade desafiada, sob o argumento de que ela violava o disposto na 8ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que proíbe a aplicação de penas cruéis e incomuns. Infelizmente, o Excelso Tribunal norte-americano, mais uma vez, firmou o entendimento de que a "Three Strikes Law" da Califórnia não violava a 8ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos. ^[10]

Por fim, cabe mencionar uma reportagem do Los Angeles Times que destaca alguns casos de aplicação da "Three Strikes Laws". Michael James, por exemplo, foi condenado à prisão perpétua com a possibilidade de livramento condicional após 25 (vinte e cinco) anos pela emissão de um cheque sem fundos no valor de US$ 94,00 (noventa e quatro) dólares. ^[11]

Além disso, outros réus foram condenados à prisão perpétua com a possibilidade de livramento condicional após 25 (vinte e cinco) anos, entre eles, Santos Reyes ^[12] (por fraudar exame para obtenção de carteira de habilitação) e Nathan Thomas ^[13] (furto de três camisas na Loja JC PENNEY em 1997). Já Linda Susan Teague foi condenada a pena de prisão perpétua com a possibilidade de livramento condicional após 50 (cinqüenta) anos por falsificação de documentos. ^[14]

Por todo o exposto, sem ter a menor pretensão de se esgotar o tema, entende-se que as leis denominadas "Three Strikes Laws" apresentam inúmeras desvantagens, tais como: 1) condenação de réus que cometeram crimes não violentos por períodos, muitas vezes, superior aos de réus que cometeram crimes violentos; 2) aumento explosivo da população carcerária e, conseqüentemente, do custo de manutenção dos presos; 3) incentivo ao uso da violência na prática da terceira infração penal, uma vez que ela será praticamente irrelevante no cálculo da pena, ao se considerar que a terceira condenação do réu garante a prisão perpétua, seja pela prática de invasão de domicílio ou homicídio; 4) violação dos direitos humanos, em especial, dos princípios da vedação das penas cruéis, individualização da pena e dignidade da pessoa humana; e 5) não há comprovação estatística de que as "Three Strikes Laws" causam, de fato, a redução da criminalidade e da reincidência. ^[15]

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

1. APPLEGATE, Brandon K., CULLEN, Francis T., TURNER, Michael G., SUNDT, Jody L. Assessing Public Support for Three-Strikes-and-You're-Out Laws: Global versus Specific Attitudes.Rev Crime Delinquency, v. 42, n. 4, 1996.
2. CHAUDHURI, Ananish. Throw three strikes out of the ballpark. New Zeland Herald, 30 dez. 2010. Disponível em: <http://www.nzherald.co.nz/nz/news/article.cfm?c_id=1&objectid=10676975>. Acesso em: 29 dez. 2010.
3. COLEMAN, André. Three strikes may be out. Disponível em: <http://da.lacounty.gov/pdf/3strikesPasadenaWeekly.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2010.
4. ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos. 8ª Emenda. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br/index.php>. Acesso em: 12 dez. 2010.
5. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Ewing v. California (2003). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/01-6978.ZD1.html>. Acesso em: 14 dez. 2010.
6. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Ewing v. California (2003). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/2000-2009/2002/2002_01_6978>. Acesso em: 13 dez. 2010.
7. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Lockyer v. Andrade (2003). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/2000-2009/2002/2002_01_1127>. Acesso em: 15 dez. 2010.
8. JONES, Allen. Let non violent prisoners out. Jornal Los Angeles Times: Disponível em: <http://www.latimes.com/news/opinion/la-oew-jones12-2008jun12,0,1263606.story>. Acesso em: 19 dez. 2010.
9. MARTIN, Marlene. The Slow Death of Life Without Parole
   Living in Hell for Life. Disponível em: <https://www.prisonlegalnews.org/(S(jhzl5wjkxdecin552cl5xc45))/202_displayNews.aspx>. Acesso em: 16 dez. 2010.
10. MISKEL, Horace. Raising Hell For Prison Reform. Disponível em: <http://www.articlesbase.com/law-articles/raising-hell-for-prison-reform-558061.html>. Acesso em: 12 dez. 2010.
11. STOLZENBERG, Lisa. & D’ALESSIO, Stewart J. "Three Strikes and You're Out": The Impact of California's New Mandatory Sentencing Law on Serious Crime Rates.Rev Crime Delinquency, v. 43, n. 4, 1997.
12. ZIMRING, Franklin E., HAWKINS, Gordon, KAMIN, Sam. Punishment and democracy: three strikes and you’re out in California. Disponível em: <http://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=yoA_ZwmTcakC&oi=fnd&pg=PR9&dq=third+strike+laws&ots=89dfJVDV-y&sig=1rhbIX-Zt4TheiMak4Z5dNQOHO0#v=onepage&q=third%20strike%20laws&f=false>. Acesso em: 12 dez. 2010.

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NOTAS:

1. ZIMRING, Franklin E., HAWKINS, Gordon, KAMIN, Sam. Punishment and democracy: three strikes and you’re out in California. Disponível em: <http://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=yoA_ZwmTcakC&oi=fnd&pg=PR9&dq=third+strike+laws&ots=89dfJVDV-y&sig=1rhbIX-Zt4TheiMak4Z5dNQOHO0#v=onepage&q=third%20strike%20laws&f=false>. Acesso em: 12 dez. 2010.
2. ZIMRING, F.E., HAWKINS, G., KAMIN, S. Punishment and democracy: three strikes and you’re out in California. Disponível em: <http://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=yoA_ZwmTcakC&oi=fnd&pg=PR9&dq=third+strike+laws&ots=89dfJVDV-y&sig=1rhbIX-Zt4TheiMak4Z5dNQOHO0#v=onepage&q=third%20strike%20laws&f=false>. Acesso em: 12 dez. 2010.
3. ZIMRING, F.E., HAWKINS, G., KAMIN, S. Punishment and democracy: three strikes and you’re out in California. Disponível em: <http://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=yoA_ZwmTcakC&oi=fnd&pg=PR9&dq=third+strike+laws&ots=89dfJVDV-y&sig=1rhbIX-Zt4TheiMak4Z5dNQOHO0#v=onepage&q=third%20strike%20laws&f=false>. Acesso em: 12 dez. 2010.
4. APPLEGATE, B.K. et al. Assessing Public Support for Three-Strikes-and-You're-Out Laws: Global versus Specific Attitudes. Rev Crime Delinquency, v. 42, n. 4, p.517-534.
5. STOLZENBERG, L. & D’ALESSIO, S. "Three Strikes and You're Out": The Impact of California's New Mandatory Sentencing Law on Serious Crime Rates.Rev Crime Delinquency, v. 43, n. 4, 1997, p. 457-469.
6. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Ewing v. California (2003). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/2000-2009/2002/2002_01_6978>. Acesso em: 13 dez. 2010.
7. ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos. 8ª Emenda: "Não poderão ser exigidas fianças exageradas, nem impostas multas excessivas ou penas cruéis ou incomuns". Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br/index.php>. Acesso em: 12 dez. 2010.
8. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Ewing v. California (2003). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/01-6978.ZD1.html >. Acesso em: 14 dez. 2010.
9. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Lockyer v. Andrade (2003). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/2000-2009/2002/2002_01_1127>. Acesso em: 15 dez. 2010.
10. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Lockyer v. Andrade (2003). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/2000-2009/2002/2002_01_1127>. Acesso em: 15 dez. 2010.
11. JONES, Allen. Let non violent prisoners out. Jornal Los Angeles Times: Disponível em: <http://www.latimes.com/news/opinion/la-oew-jones12-2008jun12,0,1263606.story>. Acesso em: 19 dez. 2010.
12. MARTIN, Marlene. The Slow Death of Life Without Parole
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13. COLEMAN, André. Three strikes may be out. Disponível em: <http://da.lacounty.gov/pdf/3strikesPasadenaWeekly.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2010.
14. MISKEL, Horace. Raising Hell For Prison Reform. Disponível em: <http://www.articlesbase.com/law-articles/raising-hell-for-prison-reform-558061.html>. Acesso em: 12 dez. 2010.
15. CHAUDHURI, Ananish. Throw three strikes out of the ballpark. New Zeland Herald, 30 dez. 2010 (data local). Disponível em: <http://www.nzherald.co.nz/nz/news/article.cfm?c_id=1&objectid=10676975>. Acesso em: 29 dez. 2010.