O direito fundamental à boa administração sob a ótica do Estado.

REFERÊNCIAS

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Notas

1. Texto obtido no site <http://www.notadez.com.br/content/noticias.asp?id=11428>, em 01/07/2010.
2. Livre tradução de "It differs from ‘classic’ fundamental rights, such as the human dignity or freedom of thought, conscience and religion, due to the fact that it defends the interest not only by recognizing its existence, but in also establishing forms and procedures that must be respected by the public institutions".
3. Informação obtida no sitio <http://www.ibpt.com.br/home/publicacao.view.php?publicacao_id=13854&pagina=0> em 08/07/2010. PIB é o acrônimo de Produto Interno Bruto.
4. Informação obtida no sítio <http://www.diariodepernambuco.com.br/2010/06/23/urbana7_1.asp> em 09/07/2010.
5. A quantificação do ano de 2010 considerou, nas duas tabelas, apenas as prestações existentes e julgadas até o dia 10/07/2010. O critério usado para obter o quantitativo geral de prestações de contas foi a utilização da consulta de deliberações no sítio do TCE-PE, com o seguinte filtro: ["Decisão T.C. nº */XX" e "Prestação de Contas" e "Prefeitura"], onde XX era substituído pelo ano (05, 06, .., 10).

Já para restringir o quantitativo de prestações para aqueles que contivessem alguma menção ao instituto da licitação, acrescentou-se o parâmetro ["licit*"] no filtro anterior.

Por fim, para considerar apenas o universo das prestações julgadas irregulares, acrescentou-se o termo ["julgar irregular*"] aos filtros utilizados na construção da primeira tabela (parágrafos anteriores desta nota).