Normas Estaduais
O decreto número 55.947, de 24 de junho de 2010, regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009 de São Paulo que institui a PEMC – Política Estadual de Mudanças Climáticas, que tem como objetivo principal garantir o compromisso do estado diante das mudanças climáticas, discutir condições para que as adaptações aos impactos sejam realizadas e colaborar para a estabilização e redução da concentração de gases poluentes da atmosfera.
A PEMC atenderá aos princípios fundamentais seguintes:
01.Da precaução, pelo qual a incerteza científica não é considerada razão para retardar ou posterga as medidas eficazes de prevenção à degradação ambiental quando esta puder acarretar danos irreversíveis ou sérios à sociedade;
02.Da prevenção, que configura adoção de políticas públicas e medidas capazes de mitigar conhecidos danos ao meio ambiente;
03.Do poluidor-pagador, que parte do pressuposto de que o indivíduo que causa o impacto ambiental é também o responsável por arcar com os custos oriundos do dano causado;
04.Da participação da sociedade civil nos processos consultivos deliberativos, em favor da qual o acesso à informação e mecanismos judiciais e administrativos deve ser amplo;
05.Do desenvolvimento sustentável, segundo o qual a proteção ambiental é inerente aos processos produtivos, assegurando a qualidade de vida a todos;
06.Necessidade de gerações tanto presentes quanto futuras;
07.Das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, que firma que os mais desenvolvidos devem ter a iniciativa no combate às mudanças globais do clima e aos seus efeitos prejudiciais de forma efetiva;
08.Da ação governamental, essencial para a manutenção do equilíbrio ecológico uma vez que o meio ambiente é considerado patrimônio público;
09.Da cooperação, nacional e internacional, entre Estados e entidades e cidadãos de boa-fé;
10.Da ampla publicidade, garantindo transparência no fornecimento de informações tanto relativas aos dados e níveis de poluentes, quanto às políticas de combate aos danos;
11.Da educação ambiental, para que a sociedade seja capacitada a ter atitudes adequadas ao bem comum, incentivando e implantando novas tecnologias e medidas e protegendo os recursos naturais;
A Cetesb – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental foi criada em 24 de julho de 1968 e é a agência do Governo do Estado de São Paulo responsável por controlar, fiscalizar, monitorar e licenciar as atividades que geram poluição, visando, essencialmente, a preservação e recuperação da qualidade da água, ar e solo. É o órgão conveniado do IBAMA [05] (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para assuntos de homologação de veículos.
É ainda um dos dezesseis centros de referência da Organização das Nações Unidas (ONU) para questões ambientais, uma das cinco instituições de caráter mundial da Organização Mundial de Saúde (OMS) para questões referentes a saneamento e abastecimento de água e um dos órgãos de referência e consultoria, para questões ligadas a resíduos de risco na América Latina, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Em relação à poluição do ar, que representa um dos principais e maiores problemas ambientais contemporâneos, a CETESB exerce o controle e a fiscalização das fontes fixas e móveis representadas respectivamente pelas indústrias e veículos automotores. São monitorados os principais poluentes atmosféricos tais como dióxido de enxofre, monóxido de carbono, oxidantes fotoquímicos, partículas em suspensão, óxidos de hidrogênio e hidrocarbonetos. Segundo a Cetesb (apud Filizola e Yamashita, 2004) as emissões causadas por veículos carregam diversas substâncias tóxicas que, em contato com o sistema respiratório, podem produzir vários efeitos negativos sobre a saúde. Essa emissão, devido ao processo de combustão e queima incompleta do combustível, é composta de gases como: óxidos de carbono (CO e CO2), óxidos de nitrogênio (NOx), hidrocarbonetos (HC), óxidos de enxofre (SOx), partículas inaláveis (MP10), etc. Segundo estimativa da CETESB (2004), os veículos automotores são responsáveis pelas emissões de 83,2% de CO; 81,4% de HC; 96,3% de NOx; 38,9% de MP10 e 53% de SOx na Região Metropolitana de São Paulo, concluindo que estes produzem mais poluição atmosférica que qualquer outra atividade humana.
Além de colocar em prática o monitoramento da qualidade do ar, a CETESB ainda é responsável por colocar em prática iniciativas que visam amenizar o problema em questão, dentre as quais se destaca o Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores – (Proconve), estabelecido pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), através da Resolução nº 18/86, e implantado em 1986. O Proconve é responsável pela redução de aproximadamente 97% das emissões de poluentes por veículos novos.
Iniciativas para a redução na emissão de GEE
Iniciativas governamentais nacionais
O Brasil é pioneiro na utilização em larga escala do uso de combustíveis renováveis e da adição de compostos oxigenados à gasolina (foi determinada a adição de 22% de álcool à gasolina) elevou a qualidade sob o ponto de vista ambiental uma vez que proporcionou imediata redução de 50% na emissão de CO em relação à antiga frota veicular.
Resultados de um estudo [06] recente da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo apontam que aproximadamente 14.500 mortes de idosos e crianças foram evitadas no período de 1996 à 2005 graças as ações do PROCONVE. Observou-se também, significativas e reais reduções das concentrações de CO com o decorrer dos anos.
Evolução das concentrações médias anuais das máximas diárias de CO
Fonte: Cetesb, 2007.
Visando incentivar a redução de emissões de gases poluentes, o IBAMA, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, desenvolveu dois indicadores para que fosse possível a consulta acerca das emissões dos veículos fabricados, inicialmente, em 2008: a Nota Verde e o Indicador de Gás Carbônico.
A Nota Verde mostra o quanto de gases poluentes (hidrocarbonetos, óxidos de nitrogênio e monóxido de carbono) o carro emite. A nota varia dentro de um intervalo de zero a 10, sendo que quanto maior for a nota, menor será o índice de emissão do carro. Os dados de emissão são medidos em testes de produção e comparados aos valores máximos que a legislação específica do Proconve (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores) permite.
O Indicador de Gás Carbônico mostra a emissão de gás carbônico por quilômetros rodados pelo carro através de uma escala que varia de 5 a 10, sendo que quanto menor a emissão maior a nota. Os carros que são movidos a álcool não participam da nota em questão, pois tal combustível nacional possui emissão de gás carbônica nula (o gás emitido corresponde, segundo estudos não conclusivos, ao que já é absorvido no ciclo da cana-de-açúcar).
Durante o licenciamento dos veículos, o IBAMA obteve os dados das emissões. Uma das questões levantadas pela indústria automobilística foi a diferença entre a emissão dos carros em teste que sairão das fabricas e dos que já estão na rua, mas afirma-se que as diferenças menores que 1% não afetam os resultados. A ANFAVEA (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) declara-se favorável à adoção dos indicadores e, de acordo com Henry Joseph Júnior, presidente da Comissão de Energia e Meio Ambiente da associação, a população guiará aos poucos suas compras em função dos índices disponíveis como ocorreu com a discriminação do consumo de energia de determinados eletrodomésticos, determinação que inclui mais um critério no processo de decisão de compra do consumidor.
Iniciativa privada
Em maio de 2008, foi lançado em Brasília o GHG Protocol Program (iniciativa de origem britânica) que visa promover a administração responsável voluntária dos gases de efeito estufa através da capacitação tecnológica e institucional das empresas envolvidas; o programa conta com parceiros como o Ministério do Meio Ambiente, o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável e a Fundação Getúlio Vargas.
Foram 27 empresas nacionais que se voluntariaram para a fase piloto do programa no Brasil e receberam treinamento e capacitação sobre as questões de contabilização de gases de efeito estufa em troca da publicação anual dos inventários desses gases.
- Alcoa
- AMBEV
- Anglo American
- Arcelor Mittal
- Banco do Brasil
- Banco Itaú
- Banco Real
- Bradesco
- CNEC
- CESP
- Copel
- Embraer
- Energias do Brasil
- Ford
- FURNAS Centrais Elétricas
- Grupo Abril
- Natura
- O Boticario
- Petrobrás
- Polícia Federal
- Quattor Petroquímica
- Sadia
- Usina São João
- Votorantim
- WalMart Brasil
- Whirlpool S.A.
Vale ressaltar que o porte das organizações que se envolveram no programa possibilita o desenvolvimento de outras iniciativas sustentáveis (a serem citadas a seguir) bem como maior flexibilidade financeira e estrutural para adequar-se aos padrões de excelência.
A ALCOA desenvolveu um modelo e estratégias de sustentabilidade específicas que incluem metas de redução de gases nocivos. Em 2009, foi contemplada com prêmios 39 vezes por suas práticas. A AMBEV disponibiliza em seu site um "contador ecológico" que aponta, de acordo com o tempo que o internauta permanece no site, a quantidade de água tratada e de subprodutos e resíduos reaproveitados; no período de 2004 a 2008, a empresa reduziu em 29% o índice de emissão de gases de efeito-estufa. A Anglo American busca parcerias em carvão limpo e investe em novas tecnologias relacionadas a sua atividade fim, além de converter o metano (gás 21 vezes mais potente que o CO2 em relação à capacidade de aquecimento) em energia comerciável. A Arcelor Mittal concluiu, no início de 2009, o processo de comercialização de créditos de carbono que rendeu US$ 5 milhões além de ter 8 programas em seu processo produtivo que visam a redução de emissões de CO2.
O Banco do Brasil teve um de seus prédios na cidade de São Paulo certificado, em 2009, com a ISO 14001 (que estabelece diretrizes sobre a gestão ambiental das empresas); há também investimento em programas de capacitação de colaboradores além do Programa de Ecoeficiência que vida o aumento da eficiência energética. O Itaú, por sua vez, criou em 2008 uma área específica para gerir os impactos ambientais de suas atividades (a Gerência de Eco eficiência), implementou o programa TI Verde que tem como objetivo reduzir o número de documentos enviados a clientes de outra forma que não a digital e, junto com o Unibanco, já investiu R$18,9 milhões em ações de proteção ambiental. O Banco Real oferece serviços com o objetivo de viabilizar a comercialização dos créditos de carbono de suas empresas clientes. O Bradesco é um dos cofundadores da Fundação Amazonas Sustentável e possui fundações dedicadas à educação e prática de esportes, mas nenhum programa específico para emissão de gases poluentes.
A CNEC-Projetos de Engenharia, empresa do Grupo Camargo Corrêa, destaca dados de 2006 e 2007 que evidenciam uma queda no consumo de energia e organiza anualmente a Semana do Meio Ambiente, na qual funcionários da própria empresa ministram palestras em escolas públicas sobre a racionalização da água e energia. A Companhia Energética de São Paulo (CESP) criou o Programa de Mudança Climática e Seqüestro de Carbono que possui um plano de redução a ser desenvolvido em todas as instalações e processos ligados direta ou indiretamente à produção de energia elétrica. A Copel inseriu recentemente a gestão de resíduos em seu planejamento estratégico.
A Embraer teve uma de suas unidades certificada no Sistema de Gestão Ambiental no ano de 2004 e, por isso, criou o sistema Integrado de Gestão do Meio Ambiente, Segurança, Saúde e Qualidade que visa facilitar a análise de todas as ações da empresa de maneira global; as emissões de gases de fontes estacionárias e móveis também são monitoradas pela empresa. A Energias do Brasil (EDP) aderiu em 2007, ao Pacto Global que é uma iniciativa que tem como objetivo incentivar a comunidade empresarial a executar e difundir dez princípios que abrangem as áreas de direitos humanos, práticas laborais e meio ambiente; a empresa é ainda signatária voluntária de outros compromissos (além do GHG Protocol e do Pacto Global): Objetivos do Milênio, Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil e Carbon Disclosure Project (CDP).
Furnas instituiu em 1998 sua Política Ambiental, reconhecendo, monitorando e reduzindo os possíveis impactos que sua atividade pode causar à natureza. O Grupo Abril incentiva projetos como o Clickarvore, no qual os internautas podem autorizar diariamente pelo site o plantio de uma árvore nativa da Mata Atlântica, o Guia Exame de Sustentabilidade e o programa Educar para Crescer. Toda a empresa e produtos da Natura são, desde 2007, Carbono Neutro, além de ser a primeira empresa da América Latina convidada a participar do fórum virtual Climate Neutral Network, que proporciona a apresentação e discussão de casos relacionados às mudanças climáticas. O Boticário teve seu Sistema de Gestão Integrado em Saúde, Segurança e Meio Ambiente certificado em 2008, com base em normatizações internacionais; possui ainda o Programa de Eco eficiência, que abrange desde a geração de resíduos sólidos até a emissão de gases de efeito estufa, em 2009, a empresa assinou o Comunicado de
Copenhague sobre Mudanças Climáticas, um acordo mundial em resposta às crises pelas quais passamos atualmente.
A Petrobras possui o Programa Petrobras Ambiental no qual a empresa já investiu cerca de R$210 milhões e quase todas as suas unidades (nacionais e internacionais) são certificadas em relação às normas ISO 14001 e BS8800. A Quattor faz parte do Programa Atuação Responsável que promove o melhoramento da gestão das empresas do setor químico brasileiro, assegurando a sustentabilidade (econômica, social e ambiental). A Sadia também faz parte do Carbon Disclosure Project, além de possuir o Programa de Investimento Social que já apoiou mais de 40 projetos no país; a empresa mantém ainda o Instituto Sadia que desenvolve programas relativos à sustentabilidade do negócio e de seus impactos. O Grupo USJ (Usina São João) criou o Projeto Margem Verde que visa o reflorestamento de áreas de represas, mananciais e margens de rios com espécies nativas de cada região; nas usinas da empresa há conscientização dos colaboradores, coleta seletiva e purificação de gases antes que estes sejam emitidos para o meio.
O Grupo Votorantim assinou em 2009 a Carta Aberta ao Brasil na qual se comprometeu a base do inventário nas cadeias produtivas de terceiros; existem ainda projetos de educação ambientais voltados tanto para os colaboradores quanto para a sociedade. O Walmart Brasil definiu metas específicas de redução para seu negócio: lojas novas até 30% mais eficientes no que diz respeito ao consumo de energia, redução de 20% e 30% das emissões de gases de efeito estufa nas lojas existentes e novas respectivamente e reduzir o consumo de água de forma efetiva; além de, em parceria com seus fornecedores, visar uma logística mais sustentável. A Whirlpool iniciou em 2004 a Jornada para a Sustentabilidade na qual estão incluídos programas que abrangem totalmente o ciclo de vida dos produtos e serviços da empresa, os princípios dessa jornada foram estruturados com base em conceitos desenvolvidos pelo The Natural Step (que é uma entidade sueca especializada em ajudar empresas a desenvolverem-se com o menor impacto possível).
O mercado de produtos sustentáveis cresce gradativamente e os produtos verdes são apontados como uma das mais fortes tendências atuais; o valor de uma empresa que constrói e divulga uma postura ambientalmente responsável aumenta consideravelmente nos dias atuais e, dessa forma, não são poucos os esforços para consolidar tal imagem sustentável perante a sociedade e, mas especificamente, os consumidores. Essas iniciativas não significam necessariamente que as empresas se preocupam com o meio ambiente, mas que a questão ambiental tem agregado valor aos seus produtos. Uma das estratégias para que as empresas privadas se sintam estimuladas a reduzir a emissão de poluentes é justamente evidenciar que isso agrega valor aos seus produtos. Assim, pode ser que as empresas não tomem atitudes ecologicamente corretas pelo motivo mais nobre de proteger o meio ambiente, mas por motivos mais prosaicos como a obtenção de lucro; de qualquer forma, aos benefícios gerados não restam invalidados.
