SUMÁRIO: 1. Apresentação; 2. A OABB/MNBD é uma organização de bacharéis reprovados no Exame de Ordem; 3. Esse projeto de lei tenta enfraquecer a autonomia e independência da Ordem dos Advogados do Brasil, (…) o que tornaria a Ordem mais uma entidade nas mãos do Poder; 4. A Ordem dos Advogados do Brasil resistiu à ditadura militar e a sua história de luta merece o respeito por parte de todos os segmentos da sociedade; 5. Considerações finais.


1.Apresentação.

Em nota oficial, a Ordem dos Advogados do Brasil divulgou a opinião do seu Presidente, a respeito do Projeto de Lei nº 1.284/2.011, (VEJA AQUI o PROJETO) de autoria do Deputado Jorge Pinheiro (PRB/GO), que prevê que o Exame de Ordem passe a ser formulado, aplicado e corrigido, em suas duas fases, com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e com a participação, também, de um observador da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil (OABB).

Sob o título "Ophir condena projeto que inclui reprovados na organização do Exame", (VEJA AQUI A NOTA), o Presidente da OAB afirmou, entre outras coisas, que:

a)A OABB/MNBD é uma organização de bacharéis reprovados no Exame de Ordem;

b)Esse projeto de lei tenta enfraquecer a autonomia e independência da Ordem dos Advogados do Brasil, (…) o que tornaria a Ordem mais uma entidade nas mãos do Poder;

c)A Ordem dos Advogados do Brasil resistiu à ditadura militar e a sua história de luta merece o respeito por parte de todos os segmentos da sociedade.

As críticas descabidas e desrespeitosas dessa Nota Oficial demonstram que o Presidente da OAB não admite a transparência em relação aos atos de nossa entidade. Ele não admite a participação do Ministério Público, da Defensoria e dos observadores da OABB/MNBD e de outras "organizações de bacharéis reprovados no teste", porque isso impediria os abusos que tornaram o inconstitucional Exame de Ordem um instrumento de reserva de mercado, e não um filtro destinado a aferir o conhecimento dos bacharéis em direito, como afirmam os seus defensores. Vejamos essas afirmações, uma a uma.


2.A OABB/MNBD é uma organização de bacharéis reprovados no Exame de Ordem.

A OABB/MNBD, como diversas outras organizações que lutam contra o inconstitucional Exame da OAB, não é uma "organização de bacharéis reprovados no teste".

A OABB/MNBD é uma organização de bacharéis e advogados, todos eles cidadãos brasileiros, que lutam pelo direito constitucional de exercício profissional da advocacia, direito esse que vem sendo negado pela OAB e pelo Estado brasileiro aos bacharéis em direito diplomados pelas nossas instituições de ensino superior.

A OABB (Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil) já deveria ser conhecida do Presidente da OAB. Os seus representantes já participaram, juntamente com os representantes da OAB, de inúmeras audiências públicas, para debater o Exame de Ordem, a exemplo das realizadas no Espírito Santo, em outubro de 2007, no Rio Grande do Sul, em novembro de 2007, em São Paulo, em fevereiro de 2008, ou no Senado Federal, em março de 2008.

A OABB (Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil) já deveria ser conhecida do Presidente da OAB, também, devido às inúmeras ações judiciais que tem patrocinado contra o Exame de Ordem, a exemplo da Ação de Suspensão de Segurança nº 4.321, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da OAB deveria respeitar quem defende os seus direitos, mesmo que isso prejudique os seus interesses, ou os interesses corporativos da OAB, e deveria respeitar, também, como qualquer advogado, quem se encontra na polaridade oposta, de forma pública, portanto, defendendo a inconstitucionalidade do Exame de Ordem e os direitos fundamentais dos bacharéis em direito.

Aliás, ele deveria respeitar, também, os magistrados que tem tido a coragem de enfrentar os dirigentes da OAB, declarando a inconstitucionalidade do seu Exame. Apenas para exemplificar, o dirigente da OAB já chegou ao ponto de criticar um magistrado que concedeu liminar contra o Exame da OAB, dizendo que esse magistrado era suspeito, porque o seu filho já havia sido reprovado nesse Exame. Como se hoje, no Brasil, a maioria dos magistrados não tivesse filhos, netos e outros parentes reprovados no Exame da OAB. Se isso fosse motivo para suspeição, a grande maioria deles estaria impedida de decidir a respeito da inconstitucionalidade do Exame da OAB.

A OAB, através do seu Exame de Ordem, cuja inconstitucionalidade é tão evidente que os seus defensores não a contestam, mas se limitam a dizer que o Exame é necessário, atenta contra o direito fundamental de liberdade profissional desses bacharéis, e o Presidente da OAB ainda toma a liberdade de menosprezá-los, dizendo que a OABB/MNBD é uma "organização de bacharéis reprovados no Exame de Ordem".

A OABB/MNBD não é uma organização de bacharéis reprovados no Exame de Ordem, e esses bacharéis merecem o respeito dos dirigentes da OAB, que deveriam dar o exemplo de um comportamento ético a todos os demais advogados.

Estou certo de que a imensa maioria dos advogados inscritos na OAB não concorda com essa afirmação, feita pelo seu dirigente, que certamente nunca fez o Exame de Ordem e que, muito provavelmente, não seria aprovado nesse Exame. Mesmo assim, ninguém pensaria em afirmar que a Ordem dos Advogados do Brasil é uma organização de bacharéis que nunca fizeram o Exame de Ordem, que só passou a ser exigido a partir de 1.996. Por essa razão, 400 ou 500 mil advogados, inscritos antes dessa data, nunca fizeram o Exame da OAB.

Mesmo assim, estou certo, repito, de que a OAB não é uma organização de bacharéis que nunca fizeram o Exame de Ordem, e que precisem defender uma reserva de mercado, através desse Exame, para que possam trabalhar mais tranquilamente, sem a concorrência dos novos advogados.

A OAB é uma organização de bacharéis que, em sua maioria, discordam, certamente, dos rumos que a nossa entidade vem tomando, nessa questão do Exame de Ordem e em tantas outras, mas que não conseguem ter representatividade nos Conselhos da OAB, entre outros motivos, devido ao processo eleitoral antidemocrático das chapas fechadas, que se mantém até hoje.


3. Esse projeto de lei tenta enfraquecer a autonomia e independência da Ordem dos Advogados do Brasil, (…) o que tornaria a Ordem mais uma entidade nas mãos do Poder.

Os dirigentes da OAB querem fiscalizar "o Parlamento, o Executivo e o Judiciário", como afirma essa Nota, do Presidente da OAB, além das instituições de ensino jurídico, cujo diploma é rasgado pela aplicação do Exame de Ordem. A OAB indica, pelo quinto constitucional, os seus representantes nos tribunais estaduais e federais. Os dirigentes da OAB indicam representantes para o Conselho Nacional de Justiça e para o Conselho Nacional do Ministério Público. Os próprios concursos de ingresso na magistratura e no Ministério Público são fiscalizados por representantes da OAB. Nem por isso, no entanto, algum representante da magistratura ou do "parquet" teria a coragem de alegar que essa fiscalização, pela OAB, tenta enfraquecer a sua autonomia e a sua independência. Afinal, em uma República, todos devem ser responsáveis. Ninguém pode ter poderes absolutos. Ninguém pode estar isento de fiscalização.

O próprio Supremo Tribunal Federal tem as suas contas fiscalizadas. O Congresso Nacional tem as suas contas fiscalizadas. O Executivo tem as suas contas fiscalizadas, em todos os níveis de governo. O Presidente da República veta os projetos aprovados pelo Congresso Nacional. O Congresso Nacional fiscaliza os atos do Executivo. Qualquer juiz ou tribunal pode – e deve – negar aplicação aos atos normativos aprovados pelo Legislativo e pelo Presidente, se esses atos contrariarem a Constituição Federal. Todos os Poderes são fiscalizados e controlados, portanto, e isso não "enfraquece a sua autonomia e independência", e não os torna "mais uma entidade nas mãos do Poder".

Mas a OAB, que não presta contas a ninguém, e que deseja fiscalizar o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, não aceita nem a fiscalização do seu Exame de Ordem, porque isso "tornaria a Ordem mais uma entidade nas mãos do Poder". Isso é um absurdo. O que o Presidente da OAB pretende, com isso, é que a OAB seja um Poder absoluto, acima de todos os outros Poderes, o que seria impossível, evidentemente, em uma república democrática.


4.A Ordem dos Advogados do Brasil resistiu à ditadura militar e a sua história de luta merece o respeito por parte de todos os segmentos da sociedade.

Evidentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil, como instituição, merece todo o nosso respeito. Os bacharéis em direito não são inimigos da OAB. O que eles querem, apenas, é que seja reconhecido o seu direito constitucional de exercer a advocacia, tendo em vista que o seu diploma de bacharel em direito, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/1.996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), já atesta a sua qualificação para o exercício profissional, não podendo ser anulado por um Exame inconstitucional: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular."

A Ordem dos Advogados do Brasil merece todo o nosso respeito. Mas não alguns de seus dirigentes. Não é verdade que a Ordem dos Advogados do Brasil tenha "resistido à ditadura militar". Pelo menos, não em um primeiro momento, e não durante os primeiros anos da ditadura. Ao contrário, vários de seus dirigentes se beneficiaram do apoio que deram ao golpe, e isso é fato histórico, comprovado pelo exame das Atas do próprio Conselho Federal da OAB, efetuado pela Doutora Denise Rollemberg, Professora da Universidade Federal Fluminense. (Ver: MEMÓRIA, OPINIÃO E CULTURA POLÍTICA. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SOB A DITADURA (1964-1974) = http://www.profpito.com/DeniseOAB.pdf)

Os dirigentes da OAB apoiaram, em 1.964, o golpe militar, como pode ser constatado pela leitura dessa pesquisa, realizada pela Doutora Denise Rollemberg, repito, nas próprias Atas das Reuniões do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:

"No dia 7 de abril de 1964, o Conselho Federal da OAB realizou uma sessão ordinária. Era a primeira após o golpe de estado que depusera alguns dias antes o Presidente João Goulart. A euforia transborda das páginas da ata que registrou o encontro. A euforia da vitória, de estar ao lado das forças justas, vencedoras. A euforia do alívio. Alívio de salvar a nação dos inimigos, do abismo, do mal. Definindo todos os Conselheiros como "cruzados valorosos do respeito à ordem jurídica e à Constituição", o então Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, Carlos Povina Cavalcanti, orgulhoso, se dizia "em paz com a nossa consciência".

Não se pode esquecer, também, que o Ato Institucional nº 2, de 1965, que foi elaborado com a participação de Nehemias Gueiros, ex-Presidente da OAB e seu Conselheiro-nato – porque todos os ex-Presidentes passam a integrar o Conselho Federal -, aumentou para dezesseis o número de Ministros do Supremo Tribunal Federal, extinguiu os partidos políticos e ampliou a competência da Justiça Militar. Em novembro de 1965, outro ex-Presidente da OAB, Prado Kelly, tomava posse como Ministro do Supremo, em uma dessas vagas, e a Doutora Denise Rollemberg relatou que:

"Na Ata, os Conselheiros rejubilavam-se pela escolha dos novos Ministros do Supremo Tribunal Federal e Procuradoria Geral da República, recrutados entre antigos advogados e ex-membros do Conselho Federal, propondo um voto de louvor".


5. Considerações finais

O Exame da OAB é inconstitucional, e disso ninguém mais duvida.

No entanto, a OAB, com todo o seu poder, tem conseguido pressionar o Congresso Nacional e o Poder Judiciário para que esse Exame seja mantido.

Mas o que os bacharéis em direito querem, ao menos, se ou enquanto esse Exame inconstitucional continuar existindo, o que eles querem, apenas, com esse Projeto de Lei, tão violentamente criticado pelo Presidente da OAB, é que esse Exame seja mais justo, que haja transparência, e que os dirigentes da OAB não possam, arbitrariamente, decidir os destinos de todos os bacharéis em direito, sem qualquer controle externo, como se a OAB fosse um poder absoluto.

Aliás, o Poder da OAB é tão grande que ela conseguiu, até hoje, evitar qualquer tipo de controle sobre as suas contas. Todos os Poderes e todas as outras autarquias profissionais prestam contas ao Tribunal de Contas da União, mas não a OAB, sob a alegação de que isso restringiria a sua independência.

Quando uma ação proposta pelo Ministério Público Federal exigiu que a OAB contratasse seus servidores por concurso público, como qualquer outro conselho profissional, e fizesse licitações para suas múltiplas obras, a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.026, em 2.009, cujo relator foi o ex-Ministro Eros Grau, e o Supremo absurdamente decidiu que "a OAB é uma entidade ímpar". A OAB não é mais uma autarquia, de acordo com essa Decisão do Supremo Tribunal Federal. Mas o que é a OAB, então??

Não se sabe, hoje, qual a sua natureza jurídica, mas o fato é que ela não faz concurso público, ela contrata quem os seus dirigentes querem, ela não faz licitação para nada e não abre seus livros contábeis para o Tribunal de Contas da União. A OAB passou a ser uma entidade acima da Lei e acima da própria Constituição. A OAB quer fiscalizar a tudo e a todos e não quer ser fiscalizada em nada.

Ela não quer ser "mais uma entidade nas mãos do Poder". O que ela quer é ser o próprio Poder. Mas essa época, do "l’État c’est moi", já passou, há muito tempo. Ou será que não??



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LIMA, Fernando. Exame da OAB. O Projeto de Lei nº 1.284/2011, Ophir e os representantes de "organizações de reprovados no teste". Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2880, 21 maio 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19161>. Acesso em: 14 ago. 2018.

Comentários

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    José Guimarães

    Frente aos comentários em defesa do exame de ordem, restam não identificadas fundamentações jurídicas que permitam identificar sua razão de ser.
    Francisco Araújo, João Caetano e Elder Cunha: seus comentários nada embasam o exame de ordem, que ainda deve ser grafado com letras minúsculas, justamente por não possuir qualquer conceituação técnico-jurídica constitucional ou mesmo legal, o que importa em considerar que este é, apenas, o que a OAB quer que seja, afinal, O EXAME É DA ORDEM, conforme redação constante do § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906/94.
    Dos três comentaristas, o único que se atentou à necessidade de fundamentação constitucional foi o sr. Elder Cunha, todavia, para utilizar a mesma expressão do sr. Francisco Araújo, foi infeliz.
    Justifico:
    Ao afirmar que a liberdade do exercício profissional está sujeita às qualificações que a lei determinar, quis o sr. Elder Cunha emprestar ao exame da OAB o caráter de qualificação profissional.
    Sua infelicidade argumentatória, que é mais retórica do que jurídica, fica demonstrada quando qualquer pessoa, versada ou não na seara jurídica, busca identificar de que forma é alcançada uma qualificação profissional.
    Para tanto, uma simples, repito - SIMPLES - leitura das disposições constantes do art. 205 de nossa Constituição Federal é mostra suficiente para excluir o exame de ordem da qualificação profissional que restringe a liberdade de exercício de ofício, trabalho ou profissão.
    Reproduzo o citado art. 205:
    Art. 205 - A EDUCAÇÃO, direito de todos e dever do Estado e da família, SERÁ PROMOVIDA e incentivada com a colaboração da sociedade, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO para o exercício da cidadania E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO. (maiúsculas não constantes no texto original)
    Ora, o texto constitucional é expresso em determinar que a EDUCAÇÃO, e somente ela, é que PROMOVE O DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.
    Daí ex-surge a seguinte indagação: o exame de ordem decorre de processos pedagógicos capazes de desenvolver a pessoa e qualificá-la para o trabalho?
    Cabe aos defensores do exame da OAB esclarecerem essa questão. Como não creio que o façam, aprofundo o assunto, desta feita, com o auxílio do Código de Ética e Disciplina da OAB, o qual é exortado a todos os advogados brasileiros que dediquem fiel observância a seus preceitos, pena de censura, prevista na Lei da Advocacia.
    O “Codex” citado, no § 1º do art. 29, também é cristalino ao identificar qualificação profissional e titulação relativamente à Advocacia:
    § 1º - Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.
    Ora, não consta que a OAB seja reconhecida como universidade ou mesmo como instituição de ensino superior por parte do Ministério da Educação, o que lhe permitiria PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE CIDADÃOS BRASILEIROS, SEUS PREPAROS E SUAS QUALIFICAÇÕES PARA O TRABALHO COMO ADVOGADO.
    Logo, sua atuação frente à restrição da liberdade do exercício profissional da Advocacia via exame de ordem não guardam compatibilidade com o texto constitucional, seja o relativo ao art. 5º, XIII, seja em relação aos art. 205 de nossa Lei Maior.
    Não bastasse isso, além do exame de ordem ser regulamentado pela OAB, em flagrante desrespeito à competência privativa do Presidente da República (art. 84, IV, CF/88), não consta da Lei nº 8.906/94 nenhuma atribuição de competência para que o órgão de classe dos advogados possa submeter cidadãos já qualificados em conformidade com inciso II do art. 43 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96), a exames, seja de avaliação de conhecimentos, ou de qualquer outra razão voltada à qualificação profissional.
    Por tais motivos, EXCLSUIVAMENTE JURÍDICOS, é que se pode afirmar que o exame da OAB não tem nada de constitucional, salvo pelas opiniões desprovidas de fundamentação jurídica.
    E a OAB, tem conhecimento disso? Lógico que tem, mas não se atreve a entrar nesse mérito, justamente porque suas argumentações quanto à baixa qualidade do ensino existente nas instituições que ministram o Direito e quanto aos Bacharéis em Direito não saberem conjugar verbos ou utilizar o plural, servirem de retórica retumbante para manutenção de um exame necessário apenas a promover a reserva de mercado para a advocacia, em especial, nos grandes centros urbanos.
    O Professor de Direito e Advogado Fernando Lima é um dos maiores denunciadores dos abusos praticados pela OAB frente a quase 4 milhões de Bacharéis em Direito e, ao longo de suas exposições, nunca, repito, nunca recebeu uma única contestação com substrato jurídico a indicar que o exame de ordem é constitucional.
    No entanto, ao longo dos vários anos de sua atuação, o que tem colecionado é um número absurdo de impropérios que lhes são assacados por defensores do exame, o que, mais uma vez, demonstra que as defesas feitas são meras opiniões emitidas de forma retórica, a demonstrar que os que são partidários da manutenção do exame, pecam pela injustificável intolerância relativa a opiniões diversas.
    Lanço aqui quatro desafios à OAB, se insistir na manutenção do SEU EXAME:
    1º Já que não são apenas os Bacharéis em Direito que não sabem conjugar verbos ou mesmo utilizar corretamente o plural, que defenda perante o Congresso Nacional uma alteração no Estatuto da Advocacia para que os Advogados que vierem a ser identificados no patrocínio de direitos dos cidadãos brasileiros sem o necessário domínio dos conhecimentos ortográficos do nosso idioma, sejam novamente submetidos ao exame da OAB. Rejeitar essa ação profilática profissional importará em permitir que Advogados sem os devidos e necessários conhecimentos de redação inteligível possam prejudicar milhões de cidadãos brasileiros;
    2º Que a OAB, que afirma que 92% de suas manifestações relativas à abertura de novos cursos jurídicos são proferidas de forma contrária, passe a demandar junto ao Poder Judiciário em face do Ministério da Educação, tudo a impedir o credenciamento de cursos jurídicos desprovidos da necessária qualidade de ensino. Negar essa bandeira é compactuar com o chamado “estelionato educacional”, já que o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas importa em ser muito mais do que uma das finalidades da OAB;
    3º Que defenda a aprovação de emenda constitucional que permita sua atuação como órgão fiscalizador das avaliações “in loco” feitas pelo INEP-Ministério da Educação frente às instituições de ensino que não obtiverem aproveitamento no ENADE - Exame Nacional de Desempenho de Estudantes, a aferir os indicadores de qualidade e os processos de avaliação de cursos de graduação; e,
    4º Que defenda a extinção de cursos chamados preparatórios para o exame de ordem, já que estes existem em decorrência do denominado “estelionato educacional”.
    Quem for contra esses desafios, não pode continuar a defender o exame da OAB.

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    Usuário descadastrado

    Tendo em vista posições aqui externadas como aquelas da lavra do caro Dr. José Elder Cunha, cumpre deixar aqui meu testemunho acerca de que realmente existe algo de errado por trás do Exame de Ordem como aplicado hodiernamente. Sou formado pela UERJ, excelente faculdade, tive como mestres o saudoso criminalista Evaristo de Moraes, o nobre Ministro do STF Luiz Fux, o renomado processualista Afrânio Jardim, dentre outros expoentes jurídicos que peço venia acaso não declino seus nomes nesse espaço. Sou "concurseiro profissional" como dizem meus atuais colegas de profissão, servidor público federal de carreira típica de Estado, aprovado em mais de 10 (dez) concursos públicos ao longo de meu currículo, acerca do qual não tecerei maiores detalhes. Minha primeira reprovação ao longo de meus mais de 40 (quarenta) anos de idade foi justamente na prova da OAB 2009.3. Eivada de vícios, pegadinhas e gabaritos mal formulados. 49 pontos na primeira fase. MS impetrado no DF. Não foi julgado até hoje... Aprovado com sobra na primeira fase do 2010.1. Reprovado na prova prática de Direito Civil por 0,1 décimo. Isso mesmo, 01 décimo!!! Motivo:LETRA FEIA! acaso as petições hoje em dia são manuscritas? reza a lenda que, em sede de HC, o writ poderia ser manuscrito até em papel de embrulhar pão de padaria...Nem entrarei em detalhes acerca das pífias justificativas pelas quais fui descontado em preciosos décimos em outras questões por razões que beiram a teratologia e loucura daqueles nomeados pelo CESPE como Doutores em Bancas Examinadoras. E a OAB o que diz? NADA! Se escuda na covardia, pois sabe que atos administrativos não podem ser revistos pelo Judiciário. Recuso-me a prestar outro exame enquanto este não apresentar a lisura exigida para certames desse quilate. Mister se exerça a fiscalização externa à banca Examinadora a fim de que pare de cometer arbitrariedades contra os examinandos, os quais não tem a quem recorrer! De todo o exposto, a única ilação que se pode extrair de tudo isso é a de que certamente eu "EMBURRECI" ou as palavras do Exmo Desembargador do TJRJ Dr. Capanema são as expressões de uma cruel realidade: NEM ELE PASSARIA, NOS MOLDES EM QUE A PROVA É APLICADA ATUALMENTE! SE O ARGUMENTO ACERCA DA PROFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À SOCIEDADE DEVEM PREVALECER, ENTÃO TODOS OS INSCRITOS NAS SECCIONAIS DA OAB NO BRASIL DEVEM SE SUBMETER NOVAMENTE AO REFERIDO EXAME PERIODICAMENTE, A FIM DE CONCORRER EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM SEUS PARES E COMPROVAR SUAS APTIDÕES, PRESTANDO A MESMA PROVA. A CNH não vence de tempos em tempos, por uma questão de ordem pública? Então que a "vermelhinha" somente seja atribuída àqueles que se prestarem à re-avaliação periódica. Somente assim os bacharéis em Direito não seriam mais lesados, pois o nível da prova não seria mais o mesmo que o aplicado à Magistratura ou à Promotoria, cumprindo seu papel em avaliar a proficiência unica e exclusivamente do causídico em defender os interesses de seus clientes. ADVOGADO NÃO É FUNÇÃO NEM EMPREGO PÚBLICO, É MUNUS PÚBLICO, NÃO REMUNERADO PELO ERÁRIO! Basta de tanta Hipocrisia nesse pretenso Estado Democrático de Direito. CONCURSO PÚBLICO PARA ADVOGADO É O FIM DA PICADA!!!

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    Cris Cabral

    Belo artigo, como diz nosso amigo Reinaldo Arantes caminhando com passos de formiguinha mas chegando lá faremos justiça e defenderemmos a Constituição Federal.

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    Adailson Alves

    Antes quero externar minhas explanações de protestos contra o famigerado EXAME DE ORDEM e contra alguns comentários de pessoas que se diz ser advogados, por certo não conhecem a carta magna (Constituição Federal do Brasil), muito menos sabe o que é ser operador do direito, para esses comentários desrespeitos que atentam contra a pessoa do senhor Dr. Fernando Lima, quero aqui deixar registrados e peço que antes de qualquer coisa meçam as palavras e não fale dessa forma com um cidadão com tamanho respeito e saber ilibado e que sabe e conhece muito bem o direito. Portanto, merece todo nosso respeito. Ao contrário, não são como essas pessoas mal educadas e corruptas que são leigas e que não conhecem o direito suficiente para se quer discernir um caput de um artigo da CF, ou seja, não sabem diferenciar o que é uma inconstitucionalidade diante do Estado Democrático do Direito. Para essas pessoas nota ZERO. Não obstante, O exame de ordem é uma verdadeira aberração para o estado de direito. Portanto, tal fato é verossímil e imoral, atenta a ordem jurídica e rasga a constituição federal do Brasil, a OAB lutou contra a ditadura, agora resta à sociedade lutar contra a OAB que prega uma filosofia retrógada e que finge está ao lado da sociedade, mais a verdadeira face da OAB é desenvolver um quarto poder e desencadear uma nova corrupção de autoritarismo central no Brasil, atropelando os três poderes e se tornando o quanto maior poder do Brasil, atentando contra a democracia brasileira, isso é uma vergonha. E mais! Quero parabenizar ao nobre Dr. FERNANDO LIMA, pelas matérias que vem publicando diariamente para todo Brasil.

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    Adailson Alves

    O exame de ordem é uma verdadeira aberração para o estado de direito. Portanto, tal fato é verossímil e imoral, atenta a ordem jurídica e rasga a constituição federal do Brasil, a OAB lutou contra a ditadura, agora resta à sociedade lutar contra a OAB que prega uma filosofia retrógada e que finge está ao lado da sociedade, mais a verdadeira face da OAB é desenvolver um quarto poder e desencadear uma nova corrupção de autoritarismo central no Brasil, atropelando os três poderes e se tornando o quanto maior poder do Brasil, atentando contra a democracia brasileira, isso é uma vergonha. E mais! Quero parabenizar ao nobre Dr. Fernando Lima, pelas matérias que vem publicando diariamente para todo Brasil.

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