A nova campanha de desarmamento voluntário do Ministério da Justiça, que começou no dia 06 de maio, traz como grande atrativo para o cidadão a possibilidade de entregar armas de forma supostamente anônima, recebendo um crédito para saque em dinheiro no Banco do Brasil, aparentemente sem maior burocracia. É nisso, inclusive, que vêm apostando o Ministro da Justiça e as entidades antiarmas envolvidas na campanha, para que esta seja exitosa.

Contudo, ao que parece, os idealizadores de mais essa investida contra as armas desaperceberam-se que a entrega anônima é ilegal. Quem simplesmente sair de casa com uma arma para entregar em qualquer posto de recolhimento poderá ser preso por porte ilegal de arma.

De acordo com o atual estatuto do desarmamento e seu regulamento, o transporte de arma de fogo pelo cidadão, seja qual for a circunstância, somente pode ser autorizado pela Polícia Federal, mesmo que com a finalidade de entrega em campanhas de recolhimento.

Vejam-se as disposições da Lei nº 18.826/03:

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

O regulamento do estatuto (Decreto nº 5.123/04) é igualmente translúcido ao prever as hipóteses de transporte de arma de fogo, deixando patente que este somente poderá ser realizado após prévia autorização:

Art. 28. O proprietário de arma de fogo de uso permitido registrada, em caso de mudança de domicílio ou outra situação que implique o transporte da arma, deverá solicitar guia de trânsito à Polícia Federal para as armas de fogo cadastradas no SINARM, na forma estabelecida pelo Departamento de Polícia Federal. (original sem grifo)

Mesmo na específica hipótese de deslocamento do cidadão para a entrega de arma de fogo em postos de coleta, montados em campanhas de recolhimento, a prévia autorização da Polícia Federal é exigência incontornável:

Lei 10826/03, Art. 32

. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse [01] irregular da referida arma.

Decreto 5123/04, Art. 70, §1º. Para o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito expedida pela Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, que contenha a especificação mínima dos dados da arma, de seu possuidor, o percurso autorizado e o prazo de validade, que não poderá ser superior ao necessário para o deslocamento da arma do local onde se encontra até a unidade responsável por seu recebimento." (original sem grifo)

Prontamente, assim, tem-se que o deslocamento do cidadão a um posto de coleta, a fim de entregar arma de fogo em campanha de desarmamento voluntário, somente poderá ser realizado estando ele munido da correspondente autorização, o que, no caso, configura-se na guia de trânsito.

Ocorre que esse documento (guia de trânsito) não é anônimo. Conforme estabelece o art. 70 do Decreto nº 5.123/04, acima transcrito, dele deverá constar, dentre outros, a especificação mínima dos dados do possuidor, circunstância inteiramente incompatível com o anonimato, pré-anunciado como característica da nova campanha de desarmamento voluntário.

Com efeito, o anonimato presumiria a desnecessidade de obtenção da guia de trânsito para a entrega da arma. Porém, como visto, sem a autorização expedida pela Polícia Federal, o indivíduo que estiver transportando arma de fogo estará incorrendo no crime de porte ou transporte ilegal de arma de fogo, nos moldes dos artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/03:

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

[...]

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

[originais sem grifo]

Repise-se, a lei não traz exceção. Portar ou transportar arma de fogo sem autorização prévia é crime. Portanto, sob a égide legal, não existe possibilidade de qualquer cidadão se dirigir a um posto de coleta de armas sem estar munido de uma prévia autorização expedida pela Polícia Federal. Se o fizer, cometerá um crime.

Registre-se, ademais, também ter sido amplamente anunciada pelo Ministério da Justiça a lotação, em cada posto de coleta de armas, de uma autoridade policial, a fim de zelar pela segurança do local.

Tal fato abriga em si uma ainda maior complexidade para a questão. Isso porque, no posto de coleta, a aludida autoridade policial terá o dever funcional de checar cada um dos cidadãos que ali chegarem para a entrega de armas, a fim de conferir se o transporte destas foi autorizado, conforme exige a lei. Se não houver tal autorização, impor-se-á a autuação em flagrante dos que estiverem transportando as armas, sob pena de, não o fazendo, cometer a própria autoridade policial outro delito, qual seja, o de prevaricação (deixar de praticar ato de ofício, art. 319 do Código Penal).

Desse modo, conclui-se que a alegada entrega anônima de armas na nova campanha do desarmamento voluntário anunciada pelo Ministério da Justiça é completamente incompatível com as leis vigentes no país, pois que, reitere-se, levar uma arma a qualquer posto de coleta sem expressa autorização da Polícia Federal configura crime de porte ou transporte ilegal de arma de fogo.

Ainda que não se volte a análise para a eficácia, ou não, das campanhas de desarmamento civil como instrumento de redução da criminalidade – o que atualmente é fortemente questionado -, não há como se admitir engendrarem-se tais campanhas em desrespeito à lei penal, até porque, se assim o for, não haverá como distinguir cidadãos de bem, eventualmente convencidos pelos argumentos antiarmas, e os criminosos com armas para fins delituosos. A estes, prevalecendo o quanto divulgado pelo Ministério da Justiça, bastaria que, se flagrados portando ilegalmente armas de fogo, alegassem que as estavam indo entregar em um posto de coleta, o que os eximiria de exibir qualquer documento sobre arma e mesmo sua própria identidade. Afinal, pelo quanto singelamente divulgado, estaria garantido o anonimato na entrega(!).

Sem esforço, pois, nota-se o completo desabrigo jurídico-legal em meio ao qual se inicia a nova campanha de desarmamento voluntário, posto inexistir, sob o prisma do ordenamento jurídico pátrio, possibilidade de se facultar a quem quer se seja a entrega de arma de fogo de forma anônima.


Nota

1

E não "porte".

Autor

  • Fabricio Rebelo

    Pesquisador em Segurança Pública, Bacharel em Direito, Coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES), Autor de "Articulando em Segurança: contrapontos ao desarmamento civil", Assessor Jurídico no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. // Advogado (1998-2002). Analista Judiciário (TJBA, desde 2002). Assessor Jurídico Autárquico (IPRAJ, 2002-2004). Procurador Autárquico (IPRAJ, 2004-2005). Assessor de Desembargador (TJBA, 2005-2007 e 2008-2012). Diretor Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (2007-2008).

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

REBELO, Fabricio. Desarmamento: entregar arma anonimamente é crime. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2886, 27 maio 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19203>. Acesso em: 24 maio 2018.

Comentários

2

  • 0

    ALEXANDRE

    Dr.Fabricio Rebelo, quero agradecer a explanação à respeito da matéria do Desarmamento, insentivado mais uma vez pelo governo federal. Porém foi interessante a abordagem para as pessoas que são desprovidas das leis que se assim o fizerem, sem tal precaução e procedimentos normatizados em lei, estarão incorrendo em Crime Penal ou seja de (posse ou porte de arma de fogo).
    Uma vez que é interessente que esse insentivo de desarmar a população, tivesse o teror também de orientar o cidadão comum de como proceder legalmente para poder se livrar de sua arma, sem que isso possa lhe acarretar futuras snações penais.

    Alexandre G M Soares.
    Estudante de Direito.
    Rio de Janeiro

  • 0

    Santos Neto

    Apresento meus cumprimentos ao Dr.Fabricio Rebelo,por seu oportuno e lúcido artigo sobre a entrega de arma de fogo.Oportuno porque estamos bem diannte de uma nova investida do estado buscando desarmar a população de bem mas, que, em sua avidez de o fazer, não esclarece os cidadão de bem que foram convencidos diante de tanta propaganda desarmamentista.Na verdade, além de governos mal intecionados, temos uma troupe de burocratas de última hora totalmente despreparada mas ditando ordens,normas,etc.Lúcida,porque demonstra o autor saber , entender do assunto e demonstra honestidade ao avisar os que não têm o cconhecimento do ordenamento legal do paíse poderiam inocentemente tornarem-se presa da perfídia humana que tem contaminado nossos agentes públicos e a mídia ou imprensa, que sempre(ambos) andam à cata de um bode espiatório.

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