10 – A TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO
Como já exposto, a preocupação com o meio ambiente ganhou relevante contexto após a promulgação da Constituição da República de 1988.
O art. 196 da CR/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" cabendo ao empresário o dever de manter o ambiente do trabalho saudável salvaguardando assim o direito do trabalhador à saúde.
Ademais, a Carta Magna atribuiu a competência ao Ministério Público, nos termos do seu art. 129, III, a promoção de "inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".
O meio ambiente, também, foi inserido no art. 7º, caput, e inc. XXII, que dispõem, respectivamente, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e a redução de riscos inerentes ao trabalho, através de normas de saúde, segurança e higiene, inclusive, art. 200, onde compete ao SUS, "colaborar na proteção do meio ambiente, nele inserido o do trabalho".
Contudo, a Constituição da República Federativa do Brasil, após a publicação da EC/45, concedeu à Justiça do Trabalho a competência da tutela jurisdicional relativa as demandas acerca do meio ambiente laboral . Vejamos:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Sabe-se que a competência da Justiça do Trabalho foi significativa ampliada com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, passando a contemplar todas as controvérsias oriundas e/ou decorrentes da relação de trabalho. Antes, tal competência era limitada às ações entre "trabalhadores e empregadores", ou seja, decorrentes da "relação de emprego" disciplinada pela CLT, e, "na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho".
O novo texto do art. 114 fez uso, apenas, da expressão relação de trabalho, cujo significado, bem mais amplo do que o de relação de emprego, o que já era pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência trabalhista.
Com isso, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar as ações sobre os autônomos, os trabalhadores eventuais, os estatutários, os cooperados, entre outros.
Neste contexto, a competência da Justiça do Trabalho não é mais limitada apenas àquelas ações relativas às relações de emprego, sendo que basta, então, que a causa de pedir e o(s) pedido(s) sejam oriundos ou decorrentes de uma relação de trabalho. Daí conclui-se que sendo o ambiente de trabalho o local onde as relações de trabalho se desenvolvem, é evidente que as ações sobre esse tema são da competência material da Justiça do Trabalho.
Vale salientar que antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, o Supremo Tribunal Federal já tinha entendimento pacificado, que o ambiente de trabalhão já seria competência da Justiça do Trabalho. Tal entendimento já constava na Súmula 736, aprovada na Sessão Plenária de 26.11.2003:
Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
No mesmo sentido eram as reflexões de Raimundo Simão de Melo:
Ora, se o meio ambiente de trabalho seguro constitui direito fundamental/social dos trabalhadores, constitucionalmente assegurado, e, ao Ministério Público do Trabalho incumbe, perante a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais garantidos (art. 83 e inciso III da Lei Complementar n. 75/93), dúvida não pode existir sobre a competência trabalhista no tocante à prevenção e reparação dos danos ao meio ambiente do trabalho (MELO, 1997, p.153).
No Brasil, a ação competente para esse tipo de demanda é a Ação Civil Pública que pode ser proposta por diversos entes, que visam uma condenação a uma obrigação de fazer ou não-fazer.
Embora o art. 7º, XXIX, da CR/88 tenha definido a prescrição bienal e quinquenal quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, Evanna Soares entende que é inaplicável tal prescrição nos casos de tutela jurisdicional pertinentes ao ambiente do trabalho:
visto que os direitos pertinentes ao ambiente do trabalho extravasam o conceito de ‘créditos trabalhistas’, nada obstante se deva ressaltar que a adequação desse ambiente pode resultar em verbas a serem pagas ao trabalhador, como nos casos em que a sentença reconheça a existência de jornada de trabalho acima do limite legal, ou a exploração do trabalho em condições insalubres ou perigosas, e determine a sua adequação, sem prejuízo do pagamento dos adicionais de horas extras, e de insalubridade ou periculosidade aos obreiros prejudicados[...] o ambiente laboral não constitui um simples direito trabalhista, emergente do contrato de emprego, que se esgote no pagamento de uma prestação em pecúnia. Sua natureza [...] é de direito humano, consagrado na Constituição da República, que lhe deu ‘status’ de direito fundamental. Nestas condições, é insuscetível de prescrição. (SOARES, 2004, p. 161-162)
Na verdade estamos diante de um tipo de ação que deveria ser imprescritível, uma vez que o ambiente laboral somente se tornaria saudável quando fosse modificado por algum fator externo.
A justificativa para a imprescritibilidade das verbas decorrentes do ambiente incorreto de trabalho seria que a ação que visa à condenação do empregador ou do poder público para tornar um ambiente de trabalho saudável seria uma condenação de uma obrigação de fazer ou não-fazer e enquanto o ambiente laboral fosse desfavorável à prática de qualquer atividade, a contagem do prazo prescricional não se iniciaria, tudo isso tendo em vista que os malefícios à saúde do trabalhador.
Desta forma, conclui-se que a prescrição existe, mas em termos práticos não tem valor, uma vez que somente quando o meio ambiente laboral se tornar saudável ou deixar de apresentar riscos à saúde e à vida do trabalhador a ação perderia o seu objeto.
11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS:
A história do enriquecimento humano demonstra que o trabalhador foi explorado pela busca incansável do capital, o que levou ao trabalhador a "comercializar" sua saúde em troca de adicionais que não compensam as perdas ocasionadas.
A saúde e a vida que são tratados pela Constituição de 1988, como bens indisponíveis, de garantia geral a todos os seres humanos, confirmada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos que garante a igualdade, liberdade e a vida como direitos gerais a todos os indivíduos.
O meio ambiente do trabalho, é o local onde se desenrola boa parte da vida do trabalhador, e a sua qualidade depende de inúmeros fatores químicos, biológicos, físicos, climáticos e comportamentais que interagem de forma a prejudicar ou beneficiar a vida do trabalhador.
Como desdobramento do direito humano à vida, o meio ambiente do trabalho também é considerado como um direito humano e como tal deve ser preservado. Desta forma, o meio ambiente laboral merece especial atenção do legislador, que tem o dever jurídico de protegê-lo e do empregador. Além disso, o meio ambiente laboral sadio e ecologicamente equilibrado é direito fundamental dos trabalhadores de terceira geração.
Uma tentativa do legislador brasileiro foi à criação de adicionais de insalubridade e periculosidade como forma de compensação, mas que desestimulam o empregador a manter os trabalhadores em ambientes saudáveis.
Os valores destes adicionais são tão baixos, que para o empregador é mais vantajoso arcar com o pagamento do que adequar o ambiente laboral, uma vez que essa adequação necessitaria gastos vultosos. Torna-se mais cômodo ao empregador fornecer simples EPIs, ou às vezes nem mesmo fornecê-lo, analisando a monetarização do risco.
O meio de garantia a um efetivo meio ambiente de trabalho é a tutela jurisdicional através da ação civil pública julgada pela Justiça do Trabalho, visando à adequação do ambiente laboral livre de riscos ao trabalhador.
Infelizmente este poderoso instrumento dado à coletividade não tem sido utilizado com freqüência, o que acaba por retratar uma faceta nada agradável de nossa sociedade, que é a de assistir passivamente a determinadas condutas lesivas ao seu interesse.
No entanto, nos poucos casos em que a tutela jurisdicional é requerida e tem sido de grande valia para a defesa de um meio ambiente de trabalho saudável e de proteção à saúde do trabalhador.
Assim, aguardamos ansiosamente o dia em que a coletividade se utilizará com maior freqüência das tutelas jurisdicionais de forma a fazer o cumprimento da legislação. Além disso, esperamos que os sindicatos, as entidades e associações de classe, o Ministério Público do Trabalho, bem como o Poder Judiciário possam atuar de forma a concretizar o direito fundamental ao meio ambiente de trabalho.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução portuguesa por Carlos Nelson Coutinho, 5. reimpressão, Rio de Janeiro: Campus, 1996.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 514-518.
BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em 10 de maio de 2009 às 12:50.
______. CLT (1943) Consolidação das leis do trabalho. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm>. Acesso em 10 de maio de 2009 às 12:50.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina,1998, p.369
CORREA, José Aldo Peixoto. Introdução à perícia judicial de insalubridade e periculosidade. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.
DE LUCCA, Newton. Direito do consumidor. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 41 -426.
DE MELO, Raimundo Simão. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 2004
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTR, 2006.
DIMITRI, Dimoulis; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 109.
FELICIANO, Guilherme Guimarães. Meio ambiente do trabalho: aspectos gerais e propedêuticos. Síntese Trabalhista. Porto Alegre: Síntese. v.14, n.162, p.122-153, dez. 2002.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Os sindicatos e defesa dos interesses difusos no direito processual civil brasileiro. São Paulo: RT, 1995.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. A ação civil pública e a tutela dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores em condições de escravidão. Síntese Trabalhista. Porto Alegre: Síntese. v.15, n.180, p.7-30, dez. 2002.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra Direitos humanos e interesses metaindividuais. Direitos metaindividuais, Carlos Henrique Bezerra Leite (coordenador). São Paulo: LTr, 2005, p. 12.
MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
MELO, Raimundo Simão de. Meio ambiente do trabalho: prevenção e reparação – Juízo Competente. Repertório IOB de Jurisprudência n. 13/97, caderno 2, p 153 -250.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica à saúde do trabalhador. 4. ed. São Paulo: LTR, 2002.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Recomendação 164. Disponível em: <http://www.itcilo.it/actrav/osh_es/m%F3dulos/com/app.htm> acessado em 10 de maio de 2009 às 20:04
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 9 ed., rev., ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p.34 - 402
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 3. ed. Revista e atualizada, São Paulo: Malheiros editores, 2000.
SOARES, Evanna. Ação ambiental trabalhista: uma proposta de defesa judicial do direito humano ao meio ambiente do trabalho no Brasil. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris. 2004.
VIANA, Márcio Túlio. A proteção social do trabalhador no mundo globalizado – o direito do trabalho no limiar do século XXI. Revista da Faculdade Mineira de Direito. Belo Horizonte, v.1, n.15, p.171-191, jan-jun 1998.
Notas
- Importa esclarecer que a terminologia "direitos de primeira, segunda e terceira gerações" é duramente criticada por diversos autores já que estes direitos se completam, expandem-se, acumulam-se não se substituem ou se sucedem.
- http://www.itcilo.it/actrav/osh_es/m%F3dulos/com/app.htm acessado em 11 de maio de 2009 às 20:04
