SUMÁRIO: 1. Advocacia e igualdade; 2. A inconstitucionalidade do Exame da OAB; 3. O Parecer da Procuradoria Geral da República; 4. As reações "estarrecidas" dos interesses contrariados; 5. Considerações finais.


1.Advocacia e igualdade

Nos Estados Unidos, as "Rules of Professional Conduct" da American Bar Association – uma espécie de Código de Ética Profissional da Advocacia -, determinam, entre outras coisas, que "The legal profession's relative autonomy carries with it special responsibilities of self government. The profession has a responsibility to assure that its regulations are conceived in the public interest and not in furtherance of parochial or self-interested concerns of the bar."

Ou seja, a advocacia deve ser regida, nos Estados Unidos, por normas que atendam o interesse público, e não apenas os seus interesses corporativos. Evidentemente, essa é apenas a regra escrita, que decorre naturalmente do princípio constitucional da igualdade, nos Estados Unidos, como no Brasil.

A Constituição Americana começa com as palavras famosas, de seu preâmbulo: "We, the people…", o que significa que ela teria sido feita pelo povo e para o povo, e não para beneficiar os interesses pessoais ou corporativos de quem quer que seja. Exatamente como no Brasil.

Mas isso não significa que ela seja obedecida, e que a igualdade prevaleça, nos Estados Unidos ou no Brasil. Todo esse discurso não passa de uma estratégia para legitimar o poder do Estado. Na prática, o maior problema do acúmulo de poder nas mãos de determinadas pessoas ou de determinados grupos é exatamente esse: o poder, que na teoria é democrático, costuma ser exercido de maneira prejudicial ao interesse público.

É o que os americanos chamam de "same hands", ou seja, a acumulação indevida de poderes, que inviabiliza a democracia. O professor Ronald Bibace escreveu a respeito:

"For then the laws are made not to serve justice, but rather to serve the personal profit of those who make them. To avoid the "same hands" accumulation of power, the Constitution incorporated a system of "separation of powers" and "checks and balances". This system created three separate branches of government. The Legislative (Congress), which makes the laws, the Judiciary (the Courts), which interprets the laws and the Executive (the Presidency), which enforces the laws. By separating the powers of government in this manner it was intended that each branch would serve as a "check" and "balance" to the powers of the other two. This was done in order to make certain that the government would never possess sufficient power to oppress the people.

However for many years now, all three branches of government and the powers they command to control all government, legislative, executive and judiciary have effectively "accumulated in the same hands". Those "same hands" belong to the legal profession. As a result the "same hands" lawyer/judges now make the laws, interpret the laws and enforce the laws, thus defeating the spirit, intent and purpose of the Constitution. Such control by this or any other group, is unconstitutional because it violates both the separation of powers/checks and balances principles of the Constitution and the principle of representative government." (

veja aqui)

2.A inconstitucionalidade do Exame da OAB

O Exame de Ordem da OAB é inconstitucional, em primeiro lugar, porque atenta contra o princípio constitucional da igualdade, para beneficiar interesses corporativos dos dirigentes da OAB, que querem reduzir a concorrência dos novos advogados, e impedir, como eles dizem, o "aviltamento dos honorários profissionais".

Em segundo lugar, o Exame da OAB é inconstitucional porque a Constituição Federal estabelece que a fiscalização e a avaliação do ensino devem ser feitas pelo poder público. Isso significa que poderíamos ter, no Brasil, aquilo que a doutrina chama de "Exame de Estado", ou seja, um Exame feito pelo poder público, pelo Ministério da Educação, evidentemente, mas para todas as áreas – e não apenas para o ensino jurídico. Como acontece, por exemplo, na Itália, que tem um Exame de Estado, para todas as áreas, e que apesar disso costuma ser citado pelos defensores do Exame da OAB. Talvez eles ainda não tenham entendido a diferença entre Exame de Ordem e Exame de Estado. Talvez eles ainda não tenham entendido, também, que o princípio constitucional da isonomia não permite a existência de um exame apenas para os bacharéis em direito, deixando sem qualquer controle todas as outras áreas profissionais.

Finalmente, o Exame da OAB é também formalmente inconstitucional, porque foi regulamentado pelo Conselho Federal da OAB, e não pelo Presidente da República, como determina o art. 84 da Constituição Federal.


3.O Parecer da Procuradoria Geral da República

A Procuradoria Geral da República emitiu Parecer no Recurso Extraordinário nº 603.583 (veja aqui), cujo relator é o Ministro Marco Aurélio, opinando pela inconstitucionalidade do Exame da OAB:

"De todo o exposto, opina o Ministério Público pelo parcial provimento do recurso extraordinário, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94, por violação ao conteúdo essencial do direito fundamental consagrado pelo art. 5º, XIII, da CF de 1988, de forma a conceder a segurança impetrada pelo recorrente e afastar, tão somente, a exigência de aprovação no exame de ordem como requisito indispensável para inscrição como advogado nos quadros da OAB".

Esse Parecer, que na verdade rompe com muitos anos de silêncio do Ministério Público Federal, que nunca se interessou em questionar perante o Poder Judiciário o Exame da OAB, como seria de sua obrigação, prevista no art. 103 da Constituição Federal, apesar de ter sido provocado diversas vezes, demonstra o preparo jurídico, a coragem e a imparcialidade de seu Autor, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

A respeito desse Parecer, muito bem elaborado, quase cinqüenta páginas com o respaldo de copiosa doutrina e jurisprudência, desejo ressaltar, apenas, "data venia", um aspecto positivo e outro negativo.

O aspecto positivo está na comprovação inquestionável da inconstitucionalidade material do Exame da OAB, pelo fato de que esse Exame atenta contra a liberdade fundamental de exercício profissional, consagrada no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal. O Dr. Rodrigo, ao término de sua farta e erudita argumentação, concluiu que:

"A exigência de aprovação no exame de ordem contida no inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94 — que constitui pressuposto essencial para a inscrição como advogado nos quadros da OAB — não passa no teste da proporcionalidade. A restrição, tal como atualmente posta, atinge o núcleo essencial do direito à liberdade de trabalho, ofício ou profissão."

O aspecto negativo, no entanto, está em sua conclusão, no meu entendimento equivocada, de que não existe a inconstitucionalidade formal do Exame, pelo fato de que ele tenha sido "regulamentado" pelo Conselho Federal da OAB. Não acho possível aceitar essa interpretação, porque ela iria esvaziar completamente o poder regulamentar privativo do Presidente da República, que o art. 84 da Constituição Federal considera indelegável a quem quer que seja – vide o parágrafo único desse artigo.

Se nem o próprio Presidente da República poderia delegar aos seus Ministros, por exemplo, o poder de "baixar decretos e regulamentos" para a fiel execução da lei, como seria possível, então, que uma Lei transferisse esse poder regulamentar ao Conselho Federal da OAB, que nem ao menos pertence ao poder público??

Talvez o Dr. Rodrigo tenha sido influenciado, em sua conclusão referente à inconstitucionalidade formal, pela nova doutrina da "deslegalização", que "consiste em uma lei rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por regulamento. Como todo instituto importado do Direito alienígena, é necessário fazer algumas adaptações para compatibilizá-lo com o nosso ordenamento. E, como toda novidade, surgem várias vozes contrárias, argumentando no sentido de sua inconstitucionalidade." (veja aqui)

Essa doutrina, portanto, não é aceita pacificamente entre nós, e, mesmo assim, ela se refere a uma forma de ampliar o poder normativo do Executivo e das Agencias Reguladoras. Nunca, de forma alguma, poderia justificar a atribuição, ao Conselho Federal da OAB, de qualquer competência normativa, mesmo porque a OAB não é autarquia, nem tem qualquer vínculo com o Estado, como já decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 3026-DF:

"...A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada."

De qualquer maneira, mesmo que não existisse a inconstitucionalidade formal, para derrubar o Exame da OAB bastaria a quebra do princípio da igualdade, que ninguém, em sã consciência, poderia negar, a não ser que tenha o seu entendimento obnubilado pela ganância e pelos interesses pessoais ou corporativos.

Bastaria, também, para derrubar esse Exame, a comprovação irrefutável, tão bem exposta pelo Dr. Rodrigo, de que ele é materialmente inconstitucional, porque atinge o núcleo essencial do direito fundamental de exercício profissional, que somente pode sofrer restrições referentes à qualificação profissional, que depende apenas do ensino e que deve ser certificada através do diploma conferido por uma instituição de ensino superior, e não pode estar sujeita à reavaliação de uma corporação profissional.


4. As reações "estarrecidas" dos interesses contrariados

O Parecer do Ministério Público Federal caiu como uma bomba sobre os dirigentes da OAB, que continuam insistindo em defender esse Exame, apesar de todas as evidências de sua inconstitucionalidade.

O representante da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público acusou o Dr. Rodrigo de ter emitido o parecer contrário ao Exame de Ordem em represália contra a OAB, pelo fato de ter sido pedida a abertura de processo disciplinar contra ele. (veja aqui) Sem comentários.

Em Nota Oficial (veja aqui), o Presidente em exercício do Conselho Federal da OAB afirmou, entre outras coisas, que o Exame da OAB é constitucional, porque o exercício da advocacia exige qualificação técnica adequada e porque vários outros países adotam exame semelhante, e citou, entre eles, a Itália, o que demonstra total desconhecimento do que seja um Exame de Estado e também do que seja o princípio constitucional da isonomia.

Na Itália, como já foi dito anteriormente, o Exame é feito pelo poder público e não existe apenas para os bacharéis em direito, mas para todas as áreas, como pode ser observado nestes links, das universidades que realizam alguns desses exames: Universidade de Roma, Universidade de Messina, e Universidade de Bolonha.

Para finalizar, o Presidente em exercício da OAB se disse surpreso com a afirmação do Dr. Rodrigo de que "atribuir à OAB o poder discricionário de selecionar os advogados que comporão os seus quadros (Lei nº 8.906/94, art. 44, II) traz perigosa tendência de restabelecimento dos exclusivos corporativos", porque segundo ele "a OAB, entidade com mais de 80 anos de serviços prestados à nação, tem se notabilizado exatamente no sentido contrário ao que afirma o representante do Ministério Público. A OAB é reconhecida pela sociedade como combativa defensora dos direitos do cidadão, liderando lutas pela democratização no Brasil. Lutou ardorosamente pelo restabelecimento do habeas corpus, pelo fim do AI-5 e pela anistia..."

Não posso concordar com isso, porque em determinados momentos, quando o interesse exigiu, a OAB não se notabilizou, exatamente, no sentido em que o seu Presidente em exercício afirma. E isso pode ser comprovado com um exemplo muito simples, com o apoio que os dirigentes da OAB deram, quando lhes interessou, ao golpe militar de 1.964, o que pode ser constatado pela leitura da pesquisa realizada pela Dra. Denise Rollemberg, nas próprias Atas das Reuniões do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:

"No dia 7 de abril de 1964, o Conselho Federal da OAB realizou uma sessão ordinária. Era a primeira após o golpe de estado que depusera alguns dias antes o Presidente João Goulart. A euforia transborda das páginas da ata que registrou o encontro. A euforia da vitória, de estar ao lado das forças justas, vencedoras. A euforia do alívio. Alívio de salvar a nação dos inimigos, do abismo, do mal. Definindo todos os Conselheiros como "cruzados valorosos do respeito à ordem jurídica e à Constituição", o então Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, Carlos Povina Cavalcanti, orgulhoso, se dizia "em paz com a nossa consciência". (Ver: MEMÓRIA, OPINIÃO E CULTURA POLÍTICA. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SOB A DITADURA (1964-1974) = http://www.profpito.com/DeniseOAB.pdf)

O Presidente da OAB, em entrevista concedida em Angola (veja aqui), afirmou que estava "estarrecido" com o teor do Parecer do Dr. Rodrigo e que, "por meio do Exame, aplicado no Brasil desde 1963, a OAB atesta para a sociedade que aquele profissional tem aptidão técnica para lidar com bens que são fundamentais à vida das pessoas: a liberdade e o patrimônio".

Disse, ainda, que "a OAB repudia o parecer, rejeita a postura do subprocurador e alerta a sociedade para a irresponsabilidade que está por trás disso."

O que deve ser repudiado, no meu entendimento, é o Exame da OAB, porque a Constituição Federal deve estar acima dos interesses dos dirigentes da OAB. Se existe irresponsabilidade, ela está na defesa intransigente dessa inconstitucionalidade. A OAB não tem nada que "atestar para a sociedade que aquele profissional tem aptidão técnica...", porque o diploma, de uma instituição de ensino superior, autorizada e fiscalizada pelo Estado brasileiro, é um documento público, que se destina exatamente a atestar a existência da qualificação profissional, e que não pode ser rasgado pelo Exame da OAB.

A OAB não tem nada que atestar para a sociedade o que já está comprovado pelo diploma:

"Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular." (art. 48 da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

O que me deixa "estarrecido" é que tantos advogados defendam esse Exame inconstitucional. Eu não acredito que eles não consigam entender que o Exame da OAB é inconstitucional, mesmo que tenham feito um curso jurídico deficiente, nas instituições de ensino superior de baixa qualidade que a própria OAB critica. Não pode ser falta de entendimento jurídico. Devem ser, realmente, os interesses pessoais e corporativos.

O Dr. Ophir chegou ao cúmulo de dizer que "por meio do Exame, aplicado no Brasil desde 1963, a OAB atesta para a sociedade..."

Isso não é verdade, e o Dr. Ophir deve saber disso, perfeitamente. O antigo Estatuto, de 1.963, não exigia o Exame, absolutamente.

Em 1.963, eu estava cursando o segundo ano da antiga Faculdade de Direito do Pará, e tinha como professor de Direito Constitucional o Dr. Orlando Bitar, que depois me indicou ao Diretor da Faculdade, Dr. Lourenço Paiva, para ser contratado como auxiliar de ensino, em 1.968, começando aí a minha carreira como professor. Depois de vários concursos, e de quase trinta anos de magistério, fui aposentado pela UFPa., em 1.996 e passei a lecionar Direito Constitucional em instituições privadas. Mas eu não fiz nenhum Exame de Ordem.

E por um motivo muito simples: somente com o novo Estatuto da OAB, de 1.994, "regulamentado" pelo Conselho Federal da OAB em 1.996, é que o Exame passou a ser obrigatório.

O antigo Estatuto, de 1.963 (Lei 4.215), dizia apenas, em seu art. 48:

"Art. 48. Para inscrição no quadro dos advogados é necessário:

I - capacidade civil;

II - diploma de bacharel ou doutor em Direito, formalizado de acordo com a lei (art. 57.);

III - certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio, ou de habilitação no Exame de Ordem

(arts. 18, inciso VIII, letras "a" e "b" e 53 );

IV - título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro; etc..."

Portanto, estágio ou Exame. Evidentemente, todos os alunos de direito faziam o estágio. O meu, foi feito no porão da antiga Faculdade de Direito, hoje sede da OAB/Pará, às voltas com as traças e com inúmeros processos de pensão alimentícia, em sua grande maioria.

O mesmo deve ter acontecido, certamente, com a grande maioria dos 700 mil advogados que a OAB afirma que estão inscritos em seus quadros, e com os próprios dirigentes da OAB. Eles não fizeram esse Exame, que hoje reprova até 90% dos bacharéis inscritos, o que comprovaria, segundo a OAB, que as Faculdades de Direito não prestam e que os seus professores são todos incompetentes e irresponsáveis. Afinal de contas, a reprovação do último Exame da OAB ultrapassou os 90% e mesmo as "melhores" instituições costumam aprovar apenas a metade de seus bacharéis.

Pois bem, eu é que fico "estarrecido" com esse discurso dos dirigentes da OAB, repudio a sua atitude, rejeito a sua postura e alerto a sociedade para a irresponsabilidade que está por trás disso tudo.


5. Considerações finais

A Constituição Federal de 1.988 é a lei fundamental do Estado Brasileiro.

Em seu art. 5º, que a doutrina costuma denominar "catálogo" dos direitos fundamentais, a Constituição garante, logo no "caput", que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...", para em seguida, no inciso XIII, consagrar a liberdade de exercício profissional, que poderá sofrer restrições – legais - referentes à qualificação profissional, mas sempre no interesse público, evidentemente.

Ressalte-se, por oportuno, que os direitos fundamentais constituem cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos ou reduzidos, nem mesmo através de uma Emenda Constitucional. De acordo com o §4º do art. 60 da Constituição Federal, nem poderia ser objeto de deliberação uma proposta de emenda constitucional tendente – simplesmente, tendente – a abolir qualquer uma das cláusulas pétreas, ou seja, a forma federativa, os direitos e garantias, a separação de poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico. Não é preciso que a emenda diga, portanto, "fica abolido"; basta que seja tendente a isso.

E ninguém, em são consciência, pode negar que o Exame da OAB, criado por uma simples lei ordinária e não por uma emenda constitucional, e "regulamentado" pelo Conselho Federal da OAB e não pelo Presidente da República, ao reprovar 90% dos bacharéis formados por nossas faculdades de direito, de acordo com critérios arbitrários, imaginados pelos próprios dirigentes da OAB, já aboliu, há muito, no Brasil, qualquer resquício da liberdade de exercício profissional, e apenas para a advocacia. Resta-nos o consolo de que o Secretário Geral do Conselho Federal da OAB declarou, recentemente, que a partir de agora o Exame da OAB não vai mais ter "pegadinhas". Ótimo, então, Dr. Secretário. Mas como ficam, agora, os milhares de bacharéis que tem sido reprovados por essas pegadinhas, nos últimos anos???

Os dirigentes da OAB, em vez de procurarem defender esse Exame inconstitucional, que eles devem saber perfeitamente que é inconstitucional, e em vez de se declararem estarrecidos com o jurídico parecer do Dr. Rodrigo, deveriam cumprir o art. 44 de nosso Estatuto:

"Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; ...."

De qualquer maneira, o Parecer do Dr. Rodrigo significou já um enorme passo, no sentido de acabar com essa inconstitucionalidade, que perdura por quase quinze anos.

Tomara que o Supremo Tribunal Federal saiba resistir às pressões espúrias dos dirigentes da OAB e possa atuar, realmente, como guardião da Constituição. Não é possível dizer, simplesmente, que o Exame da OAB é necessário, devido à proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade, se ele atenta contra uma cláusula pétrea de nossa Constituição.

O Supremo deverá julgar a questão juridicamente, e não de acordo com outros interesses, ou com "razões de Estado".

"Razão de Estado, interesse supremo, como quer que te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ferrete de Pilatos! O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde". (Ruy Barbosa)



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LIMA, Fernando. O exame de ordem é inconstitucional: o parecer da Procuradoria Geral da República e a reação do corporativismo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2974, 23 ago. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19830>. Acesso em: 20 out. 2018.

Comentários

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    Mario Gomes

    Parabéns a este ilustre advogado..Fernando Lima
    Estamos tão acostumados em corporativismo.........,que o conselho nacional da oab..faz o papél de Presidente da República.
    Mais nossa justiça é corporativista..e politica de direita...,se tivessemos mais advogados aprovados pelo MEC....ou um exame como o ENEM.........a justiça ja teria mudado para os mais pobres.....abraços

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    cicero tavares de melo

    O mínimo necessário para ser advogado

    Cícero Tavares de Melo (cicerotavaresdemelo@hotmail.com)

    A celeuma que envolve a OAB e o seu reservado Exame da Ordem chegou à novela. E não poderia ser diferente. É preciso tornar pública sua escandalosa nocividade a uma classe absolutamente prejudicada e vilipendiada – os bacharéis em direito - para poder discuti-lo com toda a sociedade, abertamente, democraticamente, e se encontrar uma solução isonômica a esse mal que aos poucos está se tornando uma epidemia, tento como parâmetro o número absurdo de graduados que ficam na sarjeta com o diploma de conclusão na mão, mas desqualificado e sem rumo do que poder fazer dali em diante. O bacharel em direito, sem o número da OAB para advogar, é um sujeito ignoto, desprezível, visto pela própria OAB como um ser absolutamente incapaz, abjetamente ignorado. Isso é justo?

    Depois da sua unificação, ocorrida em 2009, o Exame da Ordem deixou de ser um testador da capacidade profissional de um bacharel em direito ser advogado para tornar-se um recipiente de níquel com a aplicação de três exames ao ano, cada um com a inscrição de mais de cem mil bacharéis, e cada um pagando uma taxa absurda de duzentos reais! Ponto para o cofre da OAB, que não é executável, tem imunidade tributária, não paga anuidade e não está sujeito ao controle do TCU! O percentual de aprovação ínfimo comprova por que a OAB prefere manter esse statu quo: 2010.1, 14,03%; 2010.2, 16,00%; 2010.3, 11,73%.

    Tornou-se muito mais cômodo para a OAB arrecadar essa quantia exorbitante de dinheiro dos desesperados bacharéis em direito à aprovação do exame, sem prestar uma mísera satisfação à sociedade dessa quantia arrecada, a ter responsabilidade com os advogados devidamente habilitados, pois ter a obrigação de fiscalizá-los, abrir-lhes escritório para exercer a profissão, dar-lhes suporte técnicos e qualificá-los às exigências das novas técnicas do mercado é tarefa muito desgastante e incômoda à OAB. Daí sua preferência em aplicar um Exame da Ordem extremamente difícil, absolutamente desumano, reprovar mais de 90% a cada concurso de proficiência, jogar a culpa nos bacharéis ou nas faculdades que os formaram e ponto final. Está aí a fundamentação jurídica mais bem embasadas dos últimos tempos. Ponto para a OAB!

    E saber que essa paladina intrépida, antes da impugnação do mandato do ex presidente Fernando Collor de Melo, (aliás responsável pelo veto integral ao projeto de lei n.º 201, de 1991, que dava origem a edição da lei 8.906/94, por considerá-lo inconstitucional), ganhou notoriedade nacional por sua responsabilidade institucional, como: defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, a pugnação pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das INSTITUIÇÕES JURÍDICAS; bem como promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

    O que teria feito a OAB ter mudado tanto o seu Foco Social, dantes defendido com umas e dentes em defesa dos oprimidos, dos desassistidos, dos cassados políticos, dos sem diplomas, dos bacharelados, dos sem cursos, dos marginalizados da lei? Será que toda essa preponderância potencializada tenha se iniciado depois que um determinado ex presidente da Ordem tenha assistido ao episódio da Família Dinossauro, Fonte de Energia, tenha se inspirado no chefe da empresa WESAYSO (Nós dizemos que sim!), B. P. Richfield, e tenha resolvido pôr em prática a ideia de que tudo está bem desde que nada contrarie a hegemonia da EMPRESA? Esperemos como a novela vai tratar esse tema social tão delicado, mas tratado pela OAB com procedimento próprio por parte daquele que não dá a devida atenção, segundo definição de HOUAISS!

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    cicero tavares de melo

    A OAB e as IUQRs

    CÍCERO TAVARES DE MELO (cicerotavaresdemelo@hotmail.com).

    Bem como as igrejas universais do queijo do reino de todo esse imenso continente, que são organizações de caráter filantrópico e feérico sui generis, constitucionais e invioláveis em sua liberdade de crença, de consciência e de patrimônio, sendo-lhes assegurado o livre exercício dos cultos evangelizadores ou não nos seus cenáculos pomposos e suntuosos, e garantidos, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias, sem prestarem nenhuma satisfação à União, ao Estado, ao Território, ao Município e ao Distrito Federal e consequentemente à democracia, da sua natureza tributária: como pagamento de impostos prediais, taxas de ocupações, de manutenção e outras tributações afins; a OAB, por sua natureza jurídica indefinida, apesar de constar como sendo de serviço público, dotado de personalidade jurídica e forma federativa, mas sabe-se ser sua personalidade jurídica indefinida, também goza da mesma liberdade de ser inviolável e incomodável na sua natureza tributária. Não se sabe por que essa inviolabilidade e inquestionabilidade perdurem até hoje sem ser discutível pela Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Governo de Estado ou do Distrito Federal, Procurador Geral da República, Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional ou Confederação Sindical ou Entidade de Classe no Âmbito Nacional. Por que será??

    O certo é que a OAB no seu mister, antes humildemente defensora fervorosa das liberdades individuais e democráticas, ulissesiana dos oprimidos e desassistidos; das garantias institucionais e constitucionais, dos empregos, dos patrimônios públicos e privados, da moralidade, da probidade administrativa, da livre iniciativa profissional e de todas as formas e meios que garantissem aos brasileiros, nacionais e naturalizados e aos estrangeiros a satisfação e a felicidade plenas, hoje se põe veementemente ao oposto daquilo que defendia antes de ser a potência economicamente imperial que ocupa e exerce no cenário nacional, com poderes infinitos de penetração para questionar tudo e todos, nas câmaras municipais, estaduais, territoriais, federais e nos tribunais de todo o País. Está mais para a companhia derrubadora de árvores, Wesayso (nós dizemos que sim), da Família Dinossauro dos anos noventa, que tinha no seu comando um chefe terrível e impiedoso, que odiava ver os funcionários felizes e independentes, B.P.Richfield, do que para a humilde e secular protetora da deusa de Têmis, simbolizadora do decreto imperial de 09 de janeiro de 1825, criado para formar homens capacitados em ciências sociais e jurídicas – frise-se – advogados livres e ilibados, trabalhadores e honrados, para defenderem a sociedade dos conflitos sociais contenciosos, sem a interferência de um exame injusto, desumano e inibidor dos direitos profissionais, como está sendo posto atualmente aos Bacharéis de Direito pela OAB. Tudo que está posto precisa ser questionado. O Direito é isso. Quem há de ser contra e por quê?

    Com uma cifra receituária incalculável anualmente, principalmente nas três arrecadações dos Exames da Ordem, e sem a obrigação constitucional de prestar qualquer esclarecimento de suas aplicações e atribuições a quem quer que seja – município, estado, território e união – a OAB hoje deita e rola onipotente, onisciente e onipresente e se põe radicalmente favorável ao seu exame de ordem como está posto, perverso, desumano e impiedoso, contra uma classe que luta legitimamente por um direito que é seu, estudou para isso, se formou para isso, quer trabalhar honestamente, e não tem culpa nem é responsável pela proliferação de instituições que foram autorizadas de se instalarem em todo o Brasil, inclusive com a omissão da própria Ordem cuja missão fiscalizadora é constitucional.

    O curioso é que a OAB, bem como os seus principais e fervorosos defensores do Exame da Ordem como está posto, continua adotando o mesmo raciocínio patriarcado defendido por seu Antônio das Contradições, personagem famoso por seu pavio curto e intransigente. Quando seus funcionários comunicaram-lhe que a pane gerada no sistema de computação, responsável pela perda de todos os arquivos importantes da empresa era da máquina eletrônica. Ele não teve dúvida em saber a origem nem atacar o problema na raiz, mandou todo mundo se afastar, sacou da carabina que usava a tiracolo e detonou doze tirombaços no peito da máquina, que se espatifou e caiu estatalada no chão sem saber o motivo por que foi tão selvagemente destruída. Embora rude no seu estilo de agir, seu Antônio das Contradições exerce a nobreza da alma e o bom-senso humanamente melhor do que a OAB. Poupou todos os funcionários das pragas que danificaram seu personal computer e extirpou apenas o problema que o estava atacando e danificando: os vírus.

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    BEATRICEE KARLA LOPES

    Não posso me filiar a esse absurdo! O advogado exerce "munus público", ou seja, sua função é pública e de interesse da sociedade. Não podemos aceitar advogados desqualificados no mercado de trabalho, pois podem destruir vidas e sonhos de clientes desavisados. Tenho certeza que o Autor desse artigo não entregaria sua liberdade e propriedade nas mãos de um advogado que não tenha passado no Exame da OAB e tenho certeza que as outras pessoas que tenham lido essa isanidade também não teria coragem de contratar um advogado que não tenha a Carteira da OAB, a não ser que seja um desavisado, analfabeto ou, simplesmente, ingênuo. Se o Exame da OAB for "derrubado", milhares de pessoas que poderiam ser livres vão continuar presas injustamente; milhares de pessoas que poderíam recuperar seus bens de uma situação de risco, os perderão para sempre; milhares de brasileiros lesados não seríam indenizados; milhares de cidadões que necessitam de um benefício previdenciário morreriam sem o seu direito a um auxílio financeiro; muitos consumidores seriam abandonados e explorados pelos comerciantes e prestadores de serviço; milhares de trabalhadores teriam suas verbes rescisórias jogadas no lixo; enfim, o "caos" predominaria na República com a presença de tantos advogados inúteis. Então, caro leitor, não se deixe levar com belas palavras, mas pense como um cidadão que deseja melhorar cada vez mais a justiça do nosso país.

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    Anderson Mannrich

    EXCELENTE COMPARAÇÃO
    Fico muito feliz de ver um colega engenheiro se manifestando sobre esse assunto tão espinhoso como o Exame de Ordem. Digo isso porque tenho certeza que durante a sua formação, ele pode assistir, semestre após semestre, os bancos à sua volta esvaziando-se até que no final, deve ter tido que reunir algumas turmas para conseguir fazer uma cerimônia de colação de grau que pudesse encher o palco.
    Mas tenho que lhe dizer, caro Antônio, isso não acontece com os cursos de direito. A absoluta maioria que entra e persiste em "pelo menos" frequentar as aulas termina o curso.
    É claro que as matérias são ensinadas, mas ocorre que os alunos que quiserem arrastar sua faculdade colando, comprando trabalhos e até monografias, esses também se formam. Geralmente as cerimônias de colação de grau dos cursos de direito são enormes e formadas com as turmas originais. Isso não é crítica é a realidade. Minha turma tinha mais de sessenta formandos e somente meia duzia de aprovados na OAB. Eu sei que quem passou foi basicamente o grupo que estudava e não colava.
    Meu caro, os professores de engenharia NUNCA permitiriam que um aluno que fosse, por exemplo, deixar o prédio cair na cabeça dos habitantes termine o curso. Entre os professores de direito (que frise-se, não têm licenciatura e em muitos casos não tem essa ótic de responsabilidade) essa realidade é muito mais compassiva.
    Eu começei um curso de engenharia (não concluí por completa inaptidão em matemática) e posso afirmar essa diferença.
    Sinto muito, mas acredito que a OAB só faz o que o MEC e o Governo deixam de fazer. E isso é triste sim porque a pessoa fica cinco anos dentro de um curso mal inspecionado, mal conduzido e mal acompanhado pelo aluno, para vir a saber, somente no final que perdeu seu tempo e não tem aptidão para o direito.
    Quem dera o curso de direito filtrasse no primeiro período os alunos deficitários, como ocorreu comigo na engenharia. Não perdi meu tempo e pude encontrar um curso que "por sorte" me sinto dotado e feliz na profissão.
    A OAB não tem culpa. Vamos atacar quem de fato deveria tomar providência e não toma.

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