Passou a ser constrangedor aos bacharéis em direito ter, de certa forma, adivinhar o que pretende a Ordem dos Advogados do Brasil. Deveria ser igualmente constrangedor para as faculdades de direito na medida em que, de certa forma, 95% (noventa e cinco por cento) estão despreparadas para ministrar "direito" a seus alunos.

O exame, realizado em dezembro de 2010, reprovou 88,275% (oitenta e oito inteiros e duzentos e setenta e cinco centésimos) dos 106.891 bacharéis em direito inscritos. O índice de reprovação da edição anterior havia chegado a quase 90% (noventa por cento) e, os seguintes mantêm o mesmo índice de reprovação. Entende-se que 90% (noventa por cento) das faculdades de direito no Brasil não têm competência para ministrar o curso e, somente a Ordem e seus critérios estão corretos.

Fato notório que o judiciário tem se esquivado do dever de prestar um serviço público ao administrado, a saber, ao bacharel em direito na medida em que reiteradamente tem declinado de julgar a Ordem ao argumento de que não pode substituir o examinador, sem sequer verificar em que métodos ou argumentos são feitas as correções de provas ou recursos:

Processual Civil. Mandado de Segurança. Ato jurisdicional emanado de relator. Concurso Público: Exame de Ordem. Revisão judicial de correção de questão. Sistemática pretoriana. 2. Ao Judiciário é vedado substituir-se aos membros da comissão examinadora da OAB na formulação e na avaliação de mérito das questões do exame de ordem, a despeito de eventuais equívocos apontados pelos candidatos, limitando-se sua interferência ao exame da legalidade do edital e dos atos administrativos praticados na aplicação do certame. Sua interferência, no mérito das questões, somente pode ser admitida em casos excepcionais, se demonstrado o erro jurídico grosseiro na sua formulação. 3. Carência de ação. Extinção do processo sem resolução do mérito (Tribunal Regional Federal – Primeira Região – MS – Mandado de Segurança – Processo nº 200501000727021/DF – Relator: Des. Olindo Menezes).

Em relação aos recursos, o que se percebe é que o contraditório e ampla defesa não são respeitados, agindo a instituição de má-fé, exatamente como em um tribunal de exceção [01]:

"... aqueles julgadores que sentenciavam as pessoas antes mesmo que elas prestassem depoimento com o que o personagem sugeria que aparelhos de gravação ‘ouvissem’ o depoimento e reproduzissem as sentenças já previamente definidas pelas autoridades".

Não pode ser considerada evolução qualitativa o fato de as provas terem passado a serem aplicadas pela Fundação Getúlio Vargas, na medida em que os métodos são os mesmos, não se admitem recursos e o grau de confiabilidade é obscuro, principalmente se considerarmos que a Ordem ostenta status de autarquia, portanto, no caso, exercendo função administrativa onde deve observar os Princípios Administrativos que regem a Administração Pública, conforme entendimento de Benjamin Zymler [02]:

"Atualmente, a jurisprudência encontra-se pacificada quanto à natureza jurídica dos conselhos das profissões regulamentadas. Não mais resta dúvida quanto a tratarem-se de autarquias. Isso, no contexto que junge essas entidades à esfera de atribuições do Estado".

A gênese dos conselhos de profissões regulamentadas no Brasil está vinculada à dos sindicatos das categorias profissionais. Todavia, faz se necessário proteger não apenas o direito individual ao exercício da profissão, mas, principalmente, o interesse público. Sendo a proteção do interesse público a tarefa deve ser exercida preponderantemente pelo Estado e, este coube definir a estrutura a ser adotada para este fim. Nesta seara a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1994 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo. Considerando ser a OAB-MG uma autarquia federal especial a quem cabe recepcionar os formandos em direito ao exercício da advocacia, a Lei nº 9.784/94, determina que:

Art. 1ºEsta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

...

§ 2ºPara os fins desta Lei, consideram-se:

...

IIentidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

A partir dessa natureza jurídica de Autarquia Especial e a partir dela deve o Ministério público Federal promover a fiscalização na realização do "Concurso Público" que é o exame de ordem e quem sabe, até propor modificações no Estatuto de Ordem, sendo esta a lição de Márcio Barbosa e Ronaldo Queiroz [03]:

"Os conselhos fiscais de profissões regulamentadas são criados através de lei federal, em que geralmente se prevê autonomia administrativa e financeira, e se destinam a fiscalizar e zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais afetas a sua existência.

Não raro, na própria lei de constituição dos conselhos vem expresso que os mesmos são dotados de personalidade jurídica de direito público, sendo que outras leis preferem apontá-los, desde logo, como autarquias federais".

Há que se verificar neste contexto se houve prevaricação, que consiste em ato praticado por funcionário público, ou na função dela, contra a Administração Pública, por adotar atos contra disposição expressa em lei, ou até improbidade administrativa que consiste, no caso, em frustrar o Concurso Público, nos termos da Lei nº 8.429/1992:

Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

IV negar publicidade aos atos oficiais;

V frustrar a licitude de concurso público;

Evidentemente não pode a Ordem pretender ser uma entidade descontrolada, com uma camada de teflon em relação ao controle jurisdicional, até porque age no sentido de, sob função delegada, garantir o direito constante do inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, agindo com transparência na busca do Princípio da Verdade Material [04]:

XIII é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

"Ao contrário dos processos jurisdicionais, em que o princípio da verdade dos autos predomina, o processo administrativo deve ser informado pelo princípio da verdade material, pelo simples fato de que os direitos em jogo são sempre de ordem pública e a atividade processual das partes, no sentido de produzir provas, é meramente subsidiária. Logo, será sempre lícito à Administração, na busca da verdade, promover, a seu talante, a produção de provas, sendo defesa a presunção de veracidade de fatos não contestados por outro interessado no processo".

Conforme ensinam Márcio Maia e Ronaldo Queiroz [05], a publicidade dos atos e do rol dos membros da banca examinadora, no que implica no julgamento de provas, até certo ponto expõe os participantes-administrados à censura pública, a divulgação dos resultados deveria possibilitar o exame social da performance individual dos candidatos bem como possibilitar a estes ter conhecimento de que estão sendo avaliados por pessoa que tenha igual ou superior capacidade cognitiva:

"Ao lado de tal ônus, deve ser assegurado aos candidatos dos concursos públicos o direito de ter acesso prévio aos nomes dos componentes das bancas examinadoras e à sua qualificação profissional, pois não é justo alguém ser submetido ao julgamento de seu conhecimento por intermédio de um processo obscuro, em que se ignora, por completo, os responsáveis pela respectiva avaliação".

Do contrário torna temerária a garantia à imparcialidade [06] viciando todo o processo, afinal não é razoável imaginar que 90% (noventa por cento) das faculdades do país que ministram o curso de direito estejam comprometidas pela incapacidade, estando somente a Ordem correta.

O dever de imparcialidade configura condição indeclinável para a realização do escopo do processo administrativo, mormente o de natureza competitiva como o concurso público, cuja quebra esvaziaria, por completo, o núcleo essencial dos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade.

Em razão disso, o ordenamento jurídico comina sanção extremamente grave aos agentes públicos que violarem o seu dever de imparcialidade, qualificando tal conduta como ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, verbis:

"Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (...)".

A imparcialidade está comprometida, portanto, errado o recorrente entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, julgar procedimentos de avaliação e correção das questões das provas, uma vez que se trata de competência da banca examinadora, salvo quando ocorrer na realização do certame ilegalidade, sob pena de constranger direito irrenunciável:

Administrativo. Mandado de Segurança. Exame de Ordem. Ordem dos Advogados do Brasil. Prova subjetiva. Anulação de questão constante das provas do certame pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. 1. No que concerne a exame da OAB, não cabe ao Poder Judiciário, julgar procedimentos de avaliação e correção das questões das provas, uma vez que se trata de competência da banca examinadora, salvo quando ocorrer na realização do certame ilegalidade. 2. Apelação a que se nega provimento (TRF1 – Tribunal Regional Federal da Primeira Região – Oitava Turma – Relatora: Desembargadora Maria do Carmo Cardoso – 15/05/2009).

Hegel [07] atrelava a administração da justiça ao poder governativo por considerar tal serviço um ato de administração pública e não um serviço particular destinado ao particular. A administração da justiça tem para Hegel um caráter público de máxima relevância, por isso está vinculado ao poder governativo sob orientação direta da universalidade do soberano, pois seu conteúdo repousa na soberania do Estado, cuja estrutura administrativa ostenta feição nitidamente hierárquica, o que sugere a ideia de escalonamento e relação de subordinação.

Neste ponto, o que se observa é que a Ordem está como a dizer: "O estado sou eu", conhecida sentença de Luís XIV da França, sintetizando a essência do absolutismo, regime político em que o soberano, exerce o poder em caráter absoluto, sem quaisquer limites jurídicos.

O absolutismo é caracterizado pela concentração total de poder em mãos de um só indivíduo ou grupo de indivíduos. Então, a Ordem constitui, porém, excepcionalmente em sistema absolutista no que tange ao exercício do direito, podendo ser considerada evolução do processo de concentração integral de poder sui generis, que lhe a afirmação de superioridade.

O que caracteriza esse absolutismo é a ausência completa de limitações ao "administrar a justiça". Não há pesos e contrapesos reguladores das relações entre o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados que além do "quinto constitucional" e outras "reservas" constitucionais, estão representadas para fiscalizar o Judiciário da seguinte forma:

Art. 103-B.O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

XIIdois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Art. 130-A.O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

Vdois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

E ninguém controla a OAB!


Notas

  1. Dr. Ives Gandra da Silva Martins - sobre o romance a 25ª Hora - em referência ao Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - TIT - na coluna "DATA VENIA" da Folha de São Paulo.
  2. Zymler, Benjamin – Direito Administrativo e Controle – 2ª Edição – Belo Horizonte – Editora Fórum – 2009.
  3. Maia, Márcio Barbosa e Queiroz, Ronaldo Pinheiro de – "O Regime Jurídico do Concurso Público e o seu Controle Jurisdicional" – Editora Saraiva – 2007
  4. Zymler, Benjamin – Direito Administrativo e Controle – 2ª Edição – Belo Horizonte – Editora Fórum – 2009.
  5. Maia, Márcio Barbosa e Queiroz, Ronaldo Pinheiro de – "O Regime Jurídico do Concurso Público e o seu Controle Jurisdicional" – Editora Saraiva – 2007 – página 84/85.
  6. Idem – cit. Anterior.
  7. Hegel – Princípios da Filosofia do Direito

Autor

  • Rinaldo Maciel de Freitas

    Graduado em Filosofia pelo Instituto Agostiniano de Filosofia. Membro da Sociedade Brasileira de Filosofia Analítica. Advogado pela Faculdades Integradas do Oeste de Minas (FADOM). Membro da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET). Pós-Graduando em Direito Público. Formação Extra Curricular: Ética/UEMG – Arbitragem/UFMG – Psicologia Jurídica/UEMG – Classificação Fiscal de Produtos/Aduaneiras.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

FREITAS, Rinaldo Maciel de. Quem fiscaliza a OAB?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2976, 25 ago. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19846. Acesso em: 20 set. 2021.

Comentários

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    cicero tavares de melo

    A OAB e as IUQRs

    CÍCERO TAVARES DE MELO ([email protected]).

    Bem como as igrejas universais do queijo do reino de todo esse imenso continente, que são organizações de caráter filantrópico e feérico sui generis, constitucionais e invioláveis em sua liberdade de crença, de consciência e de patrimônio, sendo-lhes assegurado o livre exercício dos cultos evangelizadores ou não nos seus cenáculos pomposos e suntuosos, e garantidos, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias, sem prestarem nenhuma satisfação à União, ao Estado, ao Território, ao Município e ao Distrito Federal e consequentemente à democracia, da sua natureza tributária: como pagamento de impostos prediais, taxas de ocupações, de manutenção e outras tributações afins; a OAB, por sua natureza jurídica indefinida, apesar de constar como sendo de serviço público, dotado de personalidade jurídica e forma federativa, mas sabe-se ser sua personalidade jurídica indefinida, também goza da mesma liberdade de ser inviolável e incomodável na sua natureza tributária. Não se sabe por que essa inviolabilidade e inquestionabilidade perdurem até hoje sem ser discutível pela Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Governo de Estado ou do Distrito Federal, Procurador Geral da República, Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional ou Confederação Sindical ou Entidade de Classe no Âmbito Nacional. Por que será??

    O certo é que a OAB no seu mister, antes humildemente defensora fervorosa das liberdades individuais e democráticas, ulissesiana dos oprimidos e desassistidos; das garantias institucionais e constitucionais, dos empregos, dos patrimônios públicos e privados, da moralidade, da probidade administrativa, da livre iniciativa profissional e de todas as formas e meios que garantissem aos brasileiros, nacionais e naturalizados e aos estrangeiros a satisfação e a felicidade plenas, hoje se põe veementemente ao oposto daquilo que defendia antes de ser a potência economicamente imperial que ocupa e exerce no cenário nacional, com poderes infinitos de penetração para questionar tudo e todos, nas câmaras municipais, estaduais, territoriais, federais e nos tribunais de todo o País. Está mais para a companhia derrubadora de árvores, Wesayso (nós dizemos que sim), da Família Dinossauro dos anos noventa, que tinha no seu comando um chefe terrível e impiedoso, que odiava ver os funcionários felizes e independentes, B.P.Richfield, do que para a humilde e secular protetora da deusa de Têmis, simbolizadora do decreto imperial de 09 de janeiro de 1825, criado para formar homens capacitados em ciências sociais e jurídicas – frise-se - advogados livres e ilibados, trabalhadores e honrados, para defenderem a sociedade dos conflitos sociais contenciosos, sem a interferência de um exame injusto, desumano e inibidor dos direitos profissionais, como está sendo posto atualmente aos Bacharéis de Direito pela OAB. Tudo que está posto precisa ser questionado. O Direito é isso. Quem há de ser contra e por quê?

    Com uma cifra receituária incalculável anualmente, principalmente nas três arrecadações dos Exames da Ordem, e sem a obrigação constitucional de prestar qualquer esclarecimento de suas aplicações e atribuições a quem quer que seja - município, estado, território e união - a OAB hoje deita e rola onipotente, onisciente e onipresente e se põe radicalmente favorável ao seu exame de ordem como está posto, perverso, desumano e impiedoso, contra uma classe que luta legitimamente por um direito que é seu, estudou para isso, se formou para isso, quer trabalhar honestamente, e não tem culpa nem é responsável pela proliferação de instituições que foram autorizadas de se instalarem em todo o Brasil, inclusive com a omissão da própria Ordem cuja missão fiscalizadora é constitucional.

    O curioso é que a OAB, bem como os seus principais e fervorosos defensores do Exame da Ordem como está posto, continua adotando o mesmo raciocínio patriarcado defendido por seu Antônio das Contradições, personagem famoso por seu pavio curto e intransigente. Quando seus funcionários comunicaram-lhe que a pane gerada no sistema de computação, responsável pela perda de todos os arquivos importantes da empresa era da máquina eletrônica. Ele não teve dúvida em saber a origem nem atacar o problema na raiz, mandou todo mundo se afastar, sacou da carabina que usava a tiracolo e detonou doze tirombaços no peito da máquina, que se espatifou e caiu estatalada no chão sem saber o motivo por que foi tão selvagemente destruída. Embora rude no seu estilo de agir, seu Antônio das Contradições exerce a nobreza da alma e o bom-senso humanamente melhor do que a OAB. Poupou todos os funcionários das pragas que danificaram seu personal computer e extirpou apenas o problema que o estava atacando e danificando: os vírus.

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    cicero tavares de melo

    A OAB E O BRUXO

    CÍCERO TAVARES DE MELO ([email protected]).

    Dirijo-me ao eminente presidente da OAB para sustentar mais uma vez minha posição e consequente preocupação por um exame da ordem mais justo, mais bem-apessoado, mais humano, mais consentâneo com a realidade democrática que o momento requer, levando-se em consideração o altíssimo índice de bacharéis em direito eliminados já na primeira fase do Exame da Ordem realizado recentemente. Alguma coisa está fora de ordem, e é necessário que o nobre presidente, inteligente, liberal e sensato, – creio – junto com os outros conselheiros federais, enxergue isso e tome uma decisão mais humana e constitucional com relação ao Exame da Ordem, antes que as coisas se agravem e comecem a tomar um rumo incerto, preocupante e nada harmônico para essa entidade sui generis, com relevantes serviços sociais prestados à democracia brasileira outrora. Refiro-me ao crescente número de bacharéis em direito formados em todo o Brasil, com o diploma de conclusão do curso nas mãos, legitimadíssimos a exercerem a profissão de advogados, mas impedidos por um exame, digamos, monstruosamente inconseqüente e perverso.

    O histórico de luta da OAB, durante esses anos todos de existências, desde sua criação pelo Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, passando às lutas pela redemocratização do país, às reformas constitucionais e culminando com o impeachment de um ex-presidente, não sintoniza com essa postura radical, fechada e antidemocrática que vem mantendo em relação à mantença desse exame da ordem como está posto: perverso, desumano, impiedoso e injustificado pelo menos da forma como está sendo aplicado.

    O ilustre presidente da OAB mais os conselheiros federais, nesse momento crescente de bacharéis em direito formados em todo o Brasil e impedidos de exercerem uma profissão que ao saírem das universidades ou faculdades já estão legitimados para fazê-los, deveria adotar a política do “BRUXO” anti linha dura do regime de exceção que maculou o Brasil por mais de uma década: Golbery do Couto e Silva, que com sua notável capacidade de articulação e inteligência para ouvir e tolerar gregos e troianos, dialogou com a esquerda insurgente à época da ditadura ferrenha, e trilhou um caminho democrático entre o joio e o trigo, e assim contribuiu para salvar o Brasil de uma guerra sangrenta entre opositores e situacionistas, que certamente levaria a consequências imprevisíveis.

    Estou adentrando ao oitavo período em direito por uma faculdade particular e já participei de dois exames da ordem. No último, na primeira prova objetiva, só obtive 34 acertos. Assim como a maioria esmagadora dos bacharéis em direito, achei a prova dificílima, incapaz de testar um formando e dizê-lo já preparado para o exercício da nobre profissão de advogado. Demais: estive examinando os quesitos de todas as outras provas objetivas e subjetivas, desde que o Exame da Ordem foi unificado. Eles não são feitos para testarem e qualificarem advogados. São feitos para expurgá-los do exercício da profissão. Duvido que a maioria dos reitores de faculdade de direito que hoje são ótimos gestores, juízes competentes, promotores profícuos, desembargadores proficientes e advogados famosos e de renome no cenário nacional e internacional, que hoje trilham o caminho do sucesso com extrema competência e capacidade profissional excelentes, passariam no Exame da Ordem hoje facilmente, da forma como está sendo elaborado e aplicado aos bacharéis de direito.

    Vale salientar que a maioria esmagadora dos que são aprovados, hoje, no Exame da Ordem e se tornam advogados, não vieram diretamente da universidade ou faculdade para fazerem as provas. Mesmo aqueles inteligentes e preparados, com uma bagagem jurisdicional sólida porque ou já trabalham em escritório de advocacia, ou fazem estágio voluntário no Poder Judiciário ou atuam nos Juizados Especiais instalados nas faculdades para a prática jurídica – uma exigência da própria grade curricular. Mesmo esses, não passariam no Exame da Ordem, se não recorressem a exímios cursos preparatórios instalados por todo o Brasil e que são a tábua de salvação para o alcance do objetivo principal: Passar no Exame da Ordem e tornarem-se advogados

    Portanto, nobre presidente da OAB e conselheiros federais, atente-se aos conselhos do BRUXO da abertura política anos oitenta, procure ouvir o clamor da voz rouca da rua, engasgada na garganta inflamada dos milhares de bacharéis de direito de todo o Brasil e encontre uma solução mais digna, humana e democrática para esse exame o mais rápido possível, porque do jeito que está sendo feito e aplicado hoje, não passa de um grande predador implacavelmente preparado para eliminar as presas úteis à sociedade. Defender a constitucionalidade do Exame da Ordem não é SÓ a solução adequada para o momento presente. É necessário se criar um meio termo entre a sua atual postura: uma prova extremamente perversa, desumana e nociva à reprovação de muitos bacharéis em direito competentes; ou uma prova que teste realmente se tal ou tais bacharéis em direito têm ou não a capacidade de ser ADVOGADO e defender a SOCIEDADE. Pensem nisso e não fiquem esbravejando ao vento, pois necessidade faz sapo voar!

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    ubiratã sena nunes

    O coorporativismo tem lá os seus poderes templários que extrapola ao princípio lógico de sua própria criação no caso da OAB. Resta-nos esperar que o senso de justiça de quem deveria cuidar de tais princípios possa ressurgir em meio a tantos interesses obscuros!

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    jose claudio lima de siqueira

    A OAB parece ser uma entidade arquitetada para permanecer no Olimpo, ao lado dos Deuses e intocável. Quais seriam os verdadeiros interesses de quem deveria julgar a questão e se esquiva. Pode mesmo uma organização sucumbir o poder do Estado de Direito, pode mesmo suplantar a Constituição do Povo? Parabéns pelo seus escritos, espero que várias vozes sejam ouvidas e este cenário "ditatorial", chegue ao fim.