REFERÊNCIAS
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Notas
- BONAVIDES, Paulo apud PAULO, Vicente / org. MAIA, Juliana. Aulas de Direito Constitucional. 9ª ed..Rio de Janeiro: Editora Impetus – 2007.
- PAULO, Vicente / org. MAIA, Juliana. Aulas de Direito Constitucional. 9ª ed..Rio de Janeiro: Editora Impetus – 2007.
- CANOTILHO, J.J. Gomes, apud PAULO, Vicente / org. MAIA, Juliana. Aulas de Direito Constitucional. 9ª ed..Rio de Janeiro: Editora Impetus – 2007.
- Julgamento do Mandado de Segurança n°22164/SP, em 17/11/1995. Disponível em: <http://www.stf.gov.br> visitado em 10/06/2007.
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