O artigo 269, parágrafo 2° do CTB não atribui qualquer discricionariedade ao agente de trânsito, para facultar-lhe a aplicação da penalidade (multa) de forma isolada. Ao contrário, reforça a idéia de que a penalidade e a medida administrativa devem caminhar juntas, vez que possuem uma relação de complementaridade.

Sumário: Introdução. 1.Do ato vinculado. 2. Da forma do auto de infração.3. Da motivação dos atos administrativos. Conclusão


Introdução

Não é novidade para ninguém a prática habitual dos agentes de trânsito consistente na aplicação de penalidade de multa ao motorista infrator, sem, no entanto, impor a medida administrativa igualmente prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Aliás, essa prática já se tornou tão corriqueira, que o motorista geralmente sequer sabe da existência de previsão legal da medida administrativa.

Vejam o artigo 167 do CTB: "Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no artigo 65:

Infração- grave

Penalidade- multa

Medida administrativa- retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator."

Mesmo havendo expressa previsão legal acerca da medida administrativa, não é preciso provar o completo descaso com que os agentes de trânsito têm tratado essa segunda parte do referido artigo.

Esta informação pode ser facilmente confirmada pela a maioria das pessoas que já foi multada por falta de uso de cinto de segurança.

Não fosse suficiente a previsão de medida administrativa para compelir o agente de trânsito a parar o veículo (em se tratando de infração da natureza mencionada), ainda encontramos no CTB outro dispositivo do mesmo modo imperativo para tanto.

Prescreve o artigo 280, VI, do CTB que do auto de infração deverá constar:

"a assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração".

Portanto, o nosso trabalho consiste justamente em analisar os referidos atos dos agentes de trânsito à luz do Código de Trânsito Brasileiro e da Constituição Federal, perquirindo se eles consagram ou, ao contrário, afrontam o Estado Democrático de Direito.


Do ato vinculado

"Atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase por completo, a liberdade do administrador, uma vez que a sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa" (LOPES MEIRELLES, Hely, Direito Administrativo Brasileiro, p. 170).

Por sua vez, o ato discricionário consiste "em permitir o legislador que a autoridade administrativa escolha, entre as várias possibilidades de solução, aquela que melhor corresponda, no caso concreto, ao desejo da lei" (LOPES MEIRELLES, Hely, p. 172)

Sendo certo que para a existência de um ato discricionário é "indispensável que o Direito, nos seus limites gerais, ou a legislação administrativa confira explícita ou implicitamente tal poder ao administrador e lhe assinale os limites de sua liberdade de opção na escolha dos critérios postos à sua disposição para a prática do ato" (LOPES MEIRELLES, Hely, p.172)

À luz desses conceitos podemos analisar o artigo do CTB, provavelmente, mais utilizado pelos agentes de trânsito, qual seja, o já mencionado artigo 167 (cuja interpretação se estende a outros tantos artigos do CTB), bem como outras normas constantes do referido código e relacionadas ao tema, tentando elucidar se o ato do agente de trânsito (ou seja, a medida administrativa) é vinculado ou discricionário.

"Deixar o condutor ou passageiro de usar cinto de segurança, conforme previsto no artigo 65:

Infração- grave

Penalidade- multa

Medida administrativa- retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator.

Não é preciso muito esforço hermenêutico para constatar, no artigo supracitado, a inexistência de qualquer atribuição de discricionariedade ao agente de trânsito. Afinal, a norma estabelece que se o condutor e/ou o passageiro estiverem sem cinto de segurança haverá aplicação tanto da penalidade quanto da medida administrativa. Em nenhum momento o legislador conferiu liberdade de escolha ao agente. Pois se essa fosse a sua real intenção, redigiria o texto, por exemplo, como o fez no parágrafo 5°, do artigo 270, do CTB: "A critériodo agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo..."

Essa linha de raciocínio está em perfeita sintonia com o parágrafo 1°, artigo 269 do CTB : "a ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

Ora, se as medidas administrativas (no caso, a retenção do veículo até a colocação do cinto de segurança) têm como objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa, é indubitável a obrigatoriedade de o agente reter o veículo até que o motorista coloque o cinto de segurança, pois diferentemente da aplicação de multa, cuja prevenção é futura (na medida em que, em tese, compelirá o condutor a passar a usar o cinto de segurança), a medida administrativa, neste caso, significa uma proteção imediata, pois só permite ao motorista prosseguir viagem caso ele coloque o equipamento de segurança.

Portanto, constatamos que o artigo supracitado não conferiu discricionariedade alguma ao agente de trânsito, para permitir-lhe aplicar somente a penalidade de forma isolada, sem a aplicação da medida administrativa.

Vejamos, agora, alguns textos potencialmente capazes de, implicitamente, sugerir um poder discricionário por parte do agente de trânsito na aplicação da medida administrativa, pois, conforme ensinou Hely Lopes Meirelles, nem sempre o poder discricionário é atribuído de forma explícita.

Análise especial merece o parágrafo 2° do artigo 269 do CTB (possível alvo de interpretações distorcidas):

"As medidas administrativas previstas neste artigo não ilidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste código, possuindo caráter complementar a estas".

Poderiam sugerir alguns intérpretes que este texto exprime não somente a necessidade de aplicação da penalidade após a aplicação da medida administrativa (idéia esta trazida de forma inequívoca pelo referido artigo), porquanto se o texto aduz que a aplicação da medida administrativa não ilide a aplicação da penalidade, mas não diz, igualmente, que a aplicação da penalidade não ilide a aplicação da medida administrativa, seria porque, em tese, a aplicação da penalidade poderia ilidir a aplicação da medida administrativa.

O fato de o CTB definir as medidas administrativas como medidas complementares, para esses intérpretes,corroboraria com a idéia de que as penalidades poderiam ser aplicadas de forma isolada, sem a necessidade de aplicação da medida administrativa (já que a penalidade, então, seria a medida principal).

E mais, uma vez admitida a potencialidade da penalidade para ilidir a aplicação da medida administrativa, caberia ao agente de trânsito decidir entre a aplicação da penalidade cumulativamente com a medida administrativa ou a aplicação somente da penalidade, de forma isolada.

O parágrafo 2°do artigo 269 do CTB estaria, a um só tempo, proibindo a aplicação da medida administrativa de forma isolada (se houver previsão de penalidade para o fato ocorrido, é claro) e permitindo a aplicação isolada da penalidade, sem a necessidade de aplicação da medida administrativa cabível, segundo um juízo de discricionariedade do agente de trânsito.

Primeiramente, cumpre ressaltar que o texto supracitado de fato explicita que a medida administrativa não impede a aplicação da penalidade, na verdade, em regra, a pressupõe, pois sendo a medida administrativa uma medida complementar, a sua aplicação parte do pressuposto da imposição da medida elementar, que, segundo o CTB, é justamente a penalidade.

Por sua vez, a penalidade, sendo a medida principal, excepcionalmente, poderá ser aplicada de forma isolada, sem a necessidade de imposição da medida administrativa.

O artigo 270, parágrafo 5° do CTB, como mencionamos, deixa a critério do agente a aplicação da medida administrativa em algumas situações excepcionais (artigo 270, parágrafo 5°).

Ademais, devemos nos recordar das hipóteses que impossibilitam a aplicação da medida administrativa, (especialmente quando esta for a retenção do veículo até a colocação do cinto de segurança), como a recusa do motorista em parar o veículo.

No entanto, o fato de o artigo referido não mencionar que a aplicação de penalidade não ilide a aplicação da medida administrativa e classificar esta como uma medida complementar, de forma alguma, exprime a existência de discricionariedade por parte do agente de trânsito na aplicação da medida administrativa, em qualquer caso.

Porquanto, obviamente, se a medida administrativa tem por finalidade a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa, a retenção do veículo até a colocação do cinto de segurança, por exemplo, não pode ser objeto de ato discricionário do agente de trânsito.

Afinal, se o cinto de segurança visa exatamente a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa, como poderia o agente de trânsito permitir ao condutor prosseguir viagem sem a sua utilização, pelo simples fato de já ter-lhe aplicado uma multa? Como poderia a aplicação da multa (cuja prevenção, em tese, é para o futuro, na medida em que inibe a reincidência do condutor) ilidir o ato de retenção do veículo até a colocação do cinto de segurança (cuja prevenção é imediata)?

Na verdade, embora a penalidade possa, excepcionalmente, ser aplicada sozinha, nem é ela que é dotada de força para, eventualmente, impedir a aplicação da medida administrativa, e sim, as circunstâncias fáticas do caso, seja porque se constituem em óbice à aplicação da medida administrativa (ex.: fuga do condutor), seja porque evidenciarão a necessidade de garantir um valor mais importante.

Assim, em alguns casos, o CTB confere ao agente de trânsito a possibilidade de ele próprio aquilatar o que é melhor à coletividade. "A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para a circulação em via pública" (artigo 270, parágrafo 5° do CTB).

Também é necessário destacar que quando o CTB classifica as medidas administrativas como medidas complementares às penalidades, isto não denota a possibilidade de as medidas administrativas poderem ser dispensadas ao alvedrio do agente de trânsito. Afinal, embora o "complementar" seja secundário em relação ao elementar (no caso, a penalidade),isto não exprime a sua prescindibilidade, ou seja, o fato de um ato ser considerado, quiçá, menos importante do que o outro não expressa que ele possa ser deixado de lado. Muito menos, a existência de uma faculdade do agente de trânsito para decidir sobre a necessidade de sua aplicação (sobre a aplicação da medida administrativa), porque quando era esta a hipótese, o legislador o fez de maneira expressa : : "A critériodo agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo..." (parágrafo 5°, do artigo 270, do CTB)

Destarte, conclui-se: o artigo 269, parágrafo 2° do CTB não atribui qualquer discricionariedade ao agente de trânsito, para facultar-lhe a aplicação da penalidade (multa) de forma isolada. Ao contrário, reforça a idéia de que a penalidade e a medida administrativa devem, em regra, caminhar juntas, vez que possuem uma relação de complementaridade.

No entanto, apesar de o ato do agente de trânsito ser vinculado, pode haver variação em seu objeto, ou seja, embora deva o agente aplicar cumulativamente a multa com a medida administrativa, na impossibilidade de aplicação desta última, como dissemos, (o motorista pode ter fugido, por exemplo), deverá o agente aplicar somente a penalidade.

Essa variação no objeto do ato, no entanto, nada tem a ver com discricionariedade, onde se tem como critério para a prática do ato administrativo a conveniência e a oportunidade.

Trata-se apenas de uma maneira de não permitir ao motorista infrator, que se evadiu do local ou recusou-se a assinar o auto de infração, o privilégio da não aplicação da penalidade, pois "a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza".

Sendo obrigatória a aplicação conjunta da penalidade com a medida administrativa, nos resta saber se a aplicação somente da penalidade, sem a imposição da medida administrativa, em não havendo qualquer óbice à imposição desta última (fuga do motorista ou algo parecido), se constituirá em um ato válido.

Neste caso, o agente de trânsito cumpriu a determinação legal, embora de forma parcial, ao aplicar somente a penalidade. Ou seja, a aplicação da penalidade em si não é uma medida ilegal.

Assim sendo, muitos se inclinam a avaliar este ato como válido.

Ademais, afirmam não haver prejuízo ao condutor (pois, mesmo havendo a aplicação da medida administrativa, a aplicação da penalidade ocorreria)

No entanto, ainda que se adote esta linha de pensamento, este ato do agente de trânsito deixa, no mínimo, registrada uma dúvida insuperável na memória do condutor: por que o agente aplicou a penalidade (prevenção mediata) e não tentou sequer aplicar a medida administrativa (prevenção imediata)?

O descaso do agente de trânsito com a segunda metade do artigo 167 do CTB revela, sobretudo, descaso com a integridade física do condutor e faz este último imaginar que a preocupação da Administração, na verdade, concentra-se, prioritariamente, na arrecadação de fundos.

Com efeito, chegamos a outra conclusão importante: a não aplicação injustificada da medida administrativa gera grande desconfiança por parte do administrado em relação aos atos da Administração, mormente no tocante às penalidades aplicadas pelo não uso de cinto de segurança.

O artigo 270 do CTB também merece uma rápida abordagem:

"O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste código"

Poderiam alguns imaginar que este texto confere ao agente de trânsito discricionariedade na retenção do veículo, já que ele expressa em seu texto o termo "poderá" (e não, deverá).

Todavia, este artigo denota muito mais uma idéia de restrição do que uma possível liberdade do agente de trânsito, uma vez que ele especifica quando poderá ser retido o veículo (somente "nos casos expressos neste código").

Assim, o referido artigo é imperativo em permitir a retenção do veículo somente nos casos expresso no CTB, ou seja, não há margem para se legitimar uma retenção de veículo por norma implícita na lei.

Talvez seja esta a finalidade precípua do artigo 270, caput do CTB.

No entanto, ao nosso trabalho, pouco importa descobrir qual é a finalidade do referido artigo, o que nos interessa mesmo é saber qual não é a sua finalidade.

Neste passo, afirmamos que o artigo 270, caput do CTB, absolutamente, não confere qualquer discricionariedade ao agente de trânsito na retenção do veículo.

Afinal, o parágrafo 5° do mesmo artigo especifica uma situação onde há poder discricionário do agente de trânsito: "A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo.."

Ora, se o termo "poderá" previsto no caput do referido artigo exprimisse a existência de discricionariedade do ato administrativo em qualquer caso de retenção de veículo, não seria necessária esta previsão específica do parágrafo 5°. Pois, como sabemos, a lei não contém palavras inúteis.

Corroborando com a idéia de que o termo "poderá" não confere discricionariedade ao agente de trânsito no tocante à retenção do veículo, o artigo 269 do CTB: "A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera de competência estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: I- retenção do veículo..."

Com efeito, se em um texto o legislador usou o termo "poderá" reter o veículo e em outro texto usou o termo "deverá" reter o veículo, esta aparente contradição deve ser resolvida com o auxílio da hermenêutica.

E, como demonstrado, uma simples interpretação sistemática já resolve a questão.

Com isto chegamos à primeira conclusão importante: O agente de trânsito tem a obrigação de aplicar tanto a penalidade (multa) como a medida administrativa (retenção do veículo até a colocação do cinto de segurança), pois o seu ato é vinculado .


Da forma do auto de infração

"Lavrar-se o auto de infração do qual constará:

VI- a assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração" (artigo 280, caput, VI, CTB)

Vamos avaliar agora outro requisito do ato administrativo, qual seja, a sua forma.

È importante especificar o requisito ora em comento porquanto a forma do ato administrativo é, no mais das vezes, vinculada. Alguns doutrinadores, inclusive, são menos flexíveis e sustentam que a forma do ato administrativo é sempre vinculada:

"Por aí se vê que a discricionariedade é sempre relativa ou parcial, porque quanto à competência, à forma, e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado" (Lopes Meireles, Hely, p.121)

A despeito do entendimento do ilustre publicista, não podemos nos olvidar da possibilidade de, excepcionalmente, a forma do ato administrativo ser discricionária. No artigo 62 da Lei 8666, por exemplo, há previsão no sentido de o contrato administrativo poder ser realizado de várias formas, a critério do agente administrativo.

Por isso, mesmo que a priori todos os indícios nos levem a crer que o colhimento da assinatura do condutor infrator seja uma forma vinculada do ato administrativo, devemos analisar minuciosamente se não estamos diante de uma hipótese rara de ato administrativo cuja forma seja discricionária.

Na estudada norma do CTB o legislador aduz "sempre que possível, o auto de infração deverá conter a assinatura do infrator".

Poder-se-ia sustentar que a expressão "sempre que possível" enseja um ato discricionário por parte do agente de trânsito, uma vez que a assinatura do condutor, no auto de infração, teria tão-somente a finalidade de notificá-lo acerca da penalidade a ele imposta ("valendo esta como notificação do cometimento da infração"), podendo, portanto, ser suprida por uma notificação posterior, via postal, se o agente de trânsito achasse oportuno ou conveniente.

Na verdade, estamos diante de um conceito indeterminado ("sempre que possível"), invariavelmente alvo de acirrados debates, haja vista alguns sustentarem que um conceito indeterminado indica a existência de discricionariedade por parte do administrador, já que a ele cabe a interpretação do referido conceito.

No entanto, mesmo aqueles que consideram a existência de discricionariedade nos conceitos indeterminados apontam as linhas limítrofes da liberdade do administrador.

"Verifica-se, assim, que os conceitos jurídicos indeterminados apresentam um núcleo e um halo conceitual. Sempre que temos uma noção clara do conteúdo e da extensão dum conceito, estamos no domínio do núcleo conceitual. Onde as dúvidas começam, começa o halo do conceito .

Isso implica dizer que há certas situações que fatalmente estarão inclusas no conceito. Outras, por sua vez, jamais serão por ele abrangidas. Outras, ainda, estarão numa zona de incerteza onde não é possível dizer se podem ser enquadradas no limite do conceito. Estabelecida essa estrutura do conceito jurídico indeterminado, a dificuldade desaparece tanto na zona de certeza positiva quanto na zona de certeza negativa e permanece somente no halo do conceito . Delimita-se, com isso, a sua extensão.

É justamente nessa zona de incerteza (halo) que reside a discricionariedade existente nos conceitos jurídicos indeterminados" (HARGER, Marcelo. site: www.hargeradvogados.com.br, 30/06/2011)

Porém, até mesmo entre os defensores da tese de que os conceitos indeterminados ensejam um ato discricionário para os administradores se reconhece a existência de exceções, ou seja, nem todo conceito indeterminado enseja um ato discricionário.

Isto porque a interpretação sistemática da norma poderá dar a tradução de um conceito indeterminado a priori, ou seja, a suposta zona de incerteza (halo), onde residiria a discricionariedade dos agentes administrativos, seria dissipada através de uma interpretação harmônica do conjunto normativo. "pois a análise dos fatos pode demonstrar que, dentre as várias soluções possíveis, somente uma atende ao interesse público de modo ótimo" (HARGER, Marcelo. site: www.hargeradvogados.com.br, 30/06/2011)

Com efeito, no caso estudado, o conceito indeterminado ("sempre que possível"), pode ser traduzido de forma cristalina quando se leva em consideração todo o CTB, além, é claro, do significado gramatical dos termos envolvidos.

Pois, como se vê, a própria interpretação gramatical já denota que somente em casos excepcionalíssimos o ato administrativo em questão (multa) não precisa observar a forma prevista (isto é, conter assinatura do infrator no auto de infração).

Afinal, não há dúvidas de que a expressão "sempre que possível", se não é um conceito totalmente determinado, é muito mais limitativa do que a expressão "a critério do agente" (que encerra um verdadeiro ato discricionário).

Então, a grande pergunta a ser respondida é: que acontecimento seria capaz de impossibilitar o colhimento da assinatura do infrator por parte do agente de trânsito?

Certamente estão inclusas as hipóteses em que houver fuga do infrator ou a sua recusa em assinar o auto de infração ou, ainda, a ausência do condutor, em infração, como, por exemplo, estacionar em lugar proibido.

Quanto a esses exemplos mencionados não há dúvida de que eles impossibilitariam o agente de trânsito de obter a assinatura do infrator.

No entanto, a questão crucial consiste em saber se a idéia de impossibilidade de colhimento da assinatura alberga fatos que, diferentemente dos mencionados, não constituem, em si, óbice à obtenção da assinatura do condutor, mas apenas trazem à baila outros valores cuja proteção implicaria na impossibilidade do colhimento da assinatura do infrator.

Citamos como exemplo: o não colhimento da assinatura do infrator, em horário de pico, para não tumultuar o trânsito ou para acelerar o serviço do agente de trânsito etc.

Nestes exemplos supracitados, sim, haveria verdadeira discricionariedade por parte dos agentes de trânsito.

Mas para aceitar que tais fatos estejam excluídos da expressão "sempre que possível", ou seja, considerá-los como fatos verdadeiramente impeditivos do colhimento da assinatura do condutor, teríamos de superar dois obstáculos, a nosso ver, intransponíveis.

Primeiro, como já exposto, seríamos obrigados a distorcer o significado gramatical do termo "possível". Afinal "possível" é aquilo que pode ser.

Assim, a expressão parece sugerir que só não seria possível ao agente de trânsito colher a assinatura do condutor em virtude de um fato deveras impeditivo do colhimento da assinatura (como a fuga do condutor, por exemplo), e não por causa de uma impossibilidade decorrente da proteção de algum valor (o não colhimento da assinatura pelo fato de estar em horário de pico, por exemplo).

No entanto, embora a referida expressão (sempre que possível), considerada isoladamente, tenha este significado pouco excludente, devemos, ainda, verificar a sua interpretação no contexto do CTB, pois a interpretação sistemática, não raramente, acaba modificando sensivelmente o significado gramatical.

Neste caso, todavia, percebe-se que a interpretação sistemática do CTB apenas vem a confirmar o significado natural da expressão em comento, pois a obrigatoriedade (ato vinculado, como vimos) de o agente de trânsito reter o veículo até a colocação do cinto de segurança (medida administrativa) restringe demasiadamente as hipóteses que não são abarcadas pela expressão "sempre que possível". Citamos a fuga do motorista, a sua recusa em assinar o auto de infração etc.

Percebam, só haveria alguma possibilidade de cogitarmos discricionariedade no colhimento da assinatura do infrator se o agente de trânsito não fosse obrigado a reter o veículo para aplicar a medida administrativa (colocação do cinto de segurança). Como dito, arguir-se-ia a impossibilidade de colhimento da assinatura por causa do trânsito intenso (por isso, o veículo não seria retido) etc.

Porém, uma vez retido o veículo (para que o condutor coloque o cinto de segurança- medida administrativa), tal argumento, obviamente, perde a coerência.

Afinal, seria um absurdo pensar que o agente administrativo parou o veículo para aplicar a medida administrativa ao condutor e, ainda assim, houve um motivo que justificasse o não colhimento de sua assinatura por parte do agente de trânsito.

Com efeito, se não se quer interpretar a expressão "sempre que possível", por si só, como definidora de poucas hipóteses nas quais não serão necessárias a assinatura do condutor no auto de infração, uma simples análise, no contexto do CTB, torna irrefutável que da referida expressão só se excluem hipóteses excepcionais, como a fuga do condutor, a sua recusa em assinar o auto de infração etc.

Com efeito, asseveramos que a presunção de que a assinatura do condutor teria a finalidade única de servir como notificação sobre a penalidade a ele imposta e, por isso, poderia o agente de trânsito, segundo um juízo de discricionariedade, notificar o condutor posteriormente, via postal, é descabida, pois se alguma presunção houvesse de ser feita, seria justamente em sentido contrário.

Explicamos.

A primeira parte do artigo 280, VI do CTB prescreve que o auto de infração deverá conter "a assinatura do condutor, sempre que possível", e a segunda parte do referido artigo: "valendo esta como notificação do cometimento da infração".

Como estudado, uma interpretação sistemática do CTB não deixa dúvidas de que o colhimento da assinatura do infrator só pode ser preterido em casos excepcionais. Trata-se de uma idéia clara, expressa na primeira parte do artigo em questão.

A segunda parte de tal artigo, no entanto, ("valendo esta como notificação do cometimento da infração"), não é passível de interpretação inequívoca.

Qual o argumento seria utilizado para sustentar que a assinatura teria a finalidade única de notificar o condutor?

O fato de o referido artigo mencionar que a assinatura vale como notificação não significa necessariamente que esta seja a sua única finalidade.

Mesmo porque, se assim o fosse, o texto tornar-se-ia contraditório: "o auto de infração deverá conter, sempre que possível, a assinatura do condutor, valendo esta unicamente como notificação do cometimento da infração".

Observem esta configuração hipotética do artigo em comento, (acrescentando "unicamente") como seria incongruente.

Na primeira parte, com tom de imperatividade (sempre que possível), impõe uma tarefa ao agente de trânsito.

Desta obrigatoriedade de colhimento da assinatura do condutor seria de se presumir uma finalidade especial (como, por exemplo, conferir mais credibilidade a este ato administrativo) e não que tal assinatura teria apenas a serventia de notificar o condutor infrator.

Poder-se-ia inferir um sistema normativo extremamente coeso. Pois, sendo a finalidade da medida administrativa preservar a integridade física das pessoas, o CTB estabelece a obrigatoriedade de o agente de trânsito reter o veículo para a colocação do cinto de segurança.

Ao parar o veículo, o agente de trânsito teria condições de verificar com mais precisão a ocorrência da infração (o não uso do cinto), o condutor, por sua vez, teria como certificar-se da sua transgressão. Eis que esse ato punitivo, tão odiado pela classe de motoristas, estaria sendo aplicado da forma mais transparente possível.

Da obrigatoriedade de colhimento da assinatura no auto de infração advém a incitação do agente em aplicar a referida medida administrativa.

Porque embora haja obrigatoriedade da aplicação da medida administrativa (juntamente com a penalidade),a sua não aplicação, ou seja, a aplicação isolada da penalidade (mesmo não havendo óbice à aplicação da medida administrativa), para muitos, não ensejaria a nulidade do auto de infração, porque, neste caso, o agente não teria praticado um ato ilegal, embora tivesse observado apenas parcialmente o texto da lei.

No entanto, como já explicado, o não colhimento da assinatura no auto de infração (salvo impossibilidade) é potencialmente capaz de gerar nulidade do ato administrativo (em consequência da não observância da forma do ato administrativo)

Nasce, assim, uma união perfeita.

De um lado, a obrigatoriedade da medida administrativa (colocação do cinto de segurança) limita as hipóteses excluídas do conceito "sempre que possível" (evidenciando que não é possível o colhimento da assinatura do infrator em pouquíssimas hipóteses).

Do outro lado, a obrigatoriedade do colhimento da assinatura do condutor (salvo em caso de impossibilidade) estaria praticamente assegurando a aplicação da medida administrativa, por parte do agente de trânsito.

Pois, como dissemos, seria absurdo pensar na hipótese de o agente de trânsito parar o veículo parar colher a assinatura do infrator e não aplicar a medida administrativa.

Diante do exposto, conclui-se, inexoravelmente, que é a primeira parte do artigo em discussão ("sempre que possível"), que deve lançar luz sobre a segunda parte ("valendo esta como notificação do cometimento da infração"). Afinal é cristalina a idéia de que "sempre que possível" é um conceito que pode ser bem definido, enquanto o mesmo não se pode dizer acerca da segunda parte do artigo (que a finalidade da assinatura no auto de infração é tão-somente a notificação ao infrator).

Uma vez concluído pela necessidade de assinatura no auto de infração, nos resta uma indagação: E se o agente de trânsito não colher a assinatura do condutor, como ficará o auto de infração?

"Destarte, importa frisar que a irregularidade do Auto de Infração de Trânsito, nessa hipótese se dará pela confluência da ausência da assinatura do infrator com a inexistência de justificação desse fato, porque se houver a ausência de assinatura do infrator, mas existir a justificação do fato, o ato poderá ser aproveitado, desde que seja emitida a notificação para infrator."(Jus Navigandi, Samartin de Gouveia, Alessandro, 11/05/2011)

Portanto, a regra é colher a assinatura do condutor, salvo em caso de impossibilidade de fazê-lo. Nesta hipótese, no entanto, deve-se expor com clareza (motivação) o fato impeditivo do colhimento da assinatura, sob pena de invalidade do ato.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SAITO, Marcio Kazuo. Multa de trânsito x Estado Democrático de Direito. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3118, 14 jan. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20864>. Acesso em: 22 maio 2018.

Comentários

5

  • 0

    Oseias Jacinto

    recebi uma multa de um policial militar,por mal estado de conservação do veiculo.(um pequeno amaçado na lateral esquerda,, tive a carteira da motorista retida por 3 semanas,até passar por vistoria no detran. qual foi a surpresa?/ o veiculo foi considerado APTO para transitar.... .(tive que pagar a taxa de vistoria. isso pode ser considerado discricionalidade do agente???? alguem pode me orientar????????

  • 0

    Marcos Da Silva Negrinho

    Não comentar sobre o art. 280, §3º, do CTB foi um crime leso ao seu artigo (e ao mais leigo que não conhece sobre o direito de trânsito e a polícia administrativa de trânsito). Este diploma desobriga a necessidade de assinatura do infrator quando impossibilitada sua autuação em flagrante. E cabe aqui salientar a impossibilidade de que o agente de trânsito, o qual não detém poder de polícia, efetue ordem de parada aquele que circula livremente com seu veículo.
    Não se pode ignorar ainda o Parecer DENATRAN nº 44/00 (e não quero aqui discutir o propósito deste parecer).
    De certo temos que se trata sim de um ato administrativo vinculado, devendo ser motivado, e desta feita, a não abordagem do condutor infrator, em qualquer hipótese, deve ser motivada no próprio auto, sob pena de anulação do ato.
    Do exposto, em sendo aposta no auto de infração, esta motivação confere a legalidade necessária requisitada pelo art. 280, §3º, CTB, o qual por si só afasta a necessidade de aplicação de medidas administrativas, e se assim não fosse, por interpretação sistemática, tornar-se-ia a referida norma ininteligível e inócua.

    Com meu respeito, salientando a necessidade de sadia discussão sobre o assunto.

  • 0

    patricio angelo costa

    Percebe-se a voraz ganância arrecadatória dessas autoridades. Fico indignado por que o Ministério Público já não acabou com essa pantomima! agora se percebe o porquê do aumento de acidentes nas vias públicas. As autoridades não estão preocupadas na educação do condutor, visam tão somente implementar mais e mais essa saga arrecadatória. Onde fica nosso direito Constitucional? Por que insistem em multar sem a abordagem do condutor? Por que não cumprem a lei. Já cansei de dizer que esse País não é sério. O autor deveria mandar uma cópia desse trabalho ao Ministério Público e através de uma ação pública exigir a revogação dessas resoluções escabrosas. O cidadão de bem tem que se submeter a esses absurdos. Que País hein! Todavia, vamos torcer que outros causídicos implementem mais esclarecimentos jurídicos à população no sentido de buscarem seus direitos, via judicial, para que possamos paulatinamente desmascarar essa voracidade arrecadatória e tenhamos enfim um órgão que funcione como educador de trânsito, e não como está atualmente constituído em que o cidadão é multado à distância por um simples agente que resolveu multá-lo sem nenhum motivo aparente. Onde fica nosso direito ao contraditório e a ampla defesa? a Constituição não tem mais valor?

  • 0

    MARCELLO

    Parabéns pelo artigo, muito bem redigido. Vale lembrar que a edição do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito Volume I, recém publicado através de resolução pelo Contran, reforçou a ideia de "discricionariedade" do Agente de Trânsito. Ele traz em fichas individuais para cada infração, inclusive a do art. 167, a seguinte frase: "Possível sem abordagem". Difícil de entender a vontade do legislador quando o Contran resolve legislar revogando alguns dispositivos por meio de resoluções.

  • 0

    André Pereira da Silva

    A autoridades de trânsito atropelam diariamente o Estado democrático de direito e a constituição. O código de trânsito brasileiro é uma lei neoliberal, criada pela indústria das multas para dar legitimidade e legalidade aos seus abusos: Pardais escondidos no mato, talões de multas nas mãos de guardinhas municipais, estacionamentos públicos privatizados, reboques e depósitos de veículos de empresas terceirizadas...

    Quem acredita que essas autoridades de trânsito querem dar Segurança no trânsito e prevenir acidentes? O que se quer obter no trânsito não é segurança, é DINHEIRO!

    [...]

Livraria