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Resumo das principais normas legais e jurisprudenciais sobre Direito Desportivo

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17/01/2012 às 07:40
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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  7. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.671.htm>. Acesso em: 03 jan. 2012.
  8. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003. Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.672.htm. Acesso em: 06 jan. 2011.
  9. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004. Instituiu a Bolsa Atleta. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.891.htm>. Acesso em: 03 jan. 2012.
  10. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11345.htm>. Acesso em: 03 jan. 2012
  11. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11438.htm>. Acesso em: 03 jan. 2012.
  12. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1041765/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 06/10/2009. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em: em: 02 jan. 2012.
  13. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RMS 17.562/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 218. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em: em: 02 jan. 2012.
  14. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.750, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-9-2006, Plenário, DJ de 13-10-2006. Disponível em: http://www.stf.jus.br. Acesso em: 06 jan. 2012.
  15. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-11-2005, Plenário, DJ de 2-6-2006. No mesmo sentido: ADI 3.512, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 23-6-2006. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigo.asp#ctx1. Acesso em: 07 jan. 2012.
  16. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 2.139-MC e ADI 2.160-MC, voto do Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-5-2009, Plenário, DJE de 23-10-2009. Disponível em: http://www.stf.jus.br/. Acesso em: 07 jan. 2012.
  17. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 25.938, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-4-2008, Plenário, DJE de 12-9-2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/. Acesso em: 07 jan. 2012.

NOTAS

  1. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-11-2005, Plenário, DJ de 2-6-2006. No mesmo sentido: ADI 3.512, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 23-6-2006. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigo.asp#ctx1>. Acesso em: 07 jan. 2012.
  2. BRASIL. Presidência da República. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em: 03 jan. 2012.
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  12. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11438.htm>. Acesso em: 03 jan. 2012.
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  16. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11345.htm>. Acesso em: 03 jan. 2012.
  17. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11345.htm>. Acesso em: 03 jan. 2012.
  18. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11345.htm>. Acesso em: 03 jan. 2012.
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  97. O ciclo olímpico e paraolímpico é o período de 4 (quatro) anos compreendido entre a realização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos Paraolímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos
  98. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais de desporto e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9615consol.htm. Acesso em: 05 jan. 2012.
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  100. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais de desporto e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9615consol.htm. Acesso em: 05 jan. 2012.
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  102. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.750, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-9-2006, Plenário, DJ de 13-10-2006. Disponível em: http://www.stf.jus.br. Acesso em: 06 jan. 2012.
  103. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1041765/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 06/10/2009. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em: em: 02 jan. 2012.
  104. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RMS 17.562/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 218. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em: em: 02 jan. 2012.
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Sobre o autor
Bruno Fontenele Cabral

Delegado de Polícia Federal. Mestre em Administração Pública pela UnB. Professor do Curso Ênfase e do Grancursos Online. Autor de 129 artigos e 12 livros.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CABRAL, Bruno Fontenele. Resumo das principais normas legais e jurisprudenciais sobre Direito Desportivo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3121, 17 jan. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/20865. Acesso em: 28 mar. 2024.

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