REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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10. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11345.htm>. Acesso em: 03 jan. 2012
11. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11438.htm>. Acesso em: 03 jan. 2012.
12. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1041765/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 06/10/2009. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em: em: 02 jan. 2012.
13. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RMS 17.562/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 218. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em: em: 02 jan. 2012.
14. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.750, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-9-2006, Plenário, DJ de 13-10-2006. Disponível em: http://www.stf.jus.br. Acesso em: 06 jan. 2012.
15. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-11-2005, Plenário, DJ de 2-6-2006. No mesmo sentido: ADI 3.512, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 23-6-2006. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigo.asp#ctx1. Acesso em: 07 jan. 2012.
16. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 2.139-MC e ADI 2.160-MC, voto do Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-5-2009, Plenário, DJE de 23-10-2009. Disponível em: http://www.stf.jus.br/. Acesso em: 07 jan. 2012.
17. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 25.938, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-4-2008, Plenário, DJE de 12-9-2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/. Acesso em: 07 jan. 2012.

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NOTAS

1. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-11-2005, Plenário, DJ de 2-6-2006. No mesmo sentido: ADI 3.512, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 23-6-2006. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigo.asp#ctx1>. Acesso em: 07 jan. 2012.
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60. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais de desporto e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9615consol.htm. Acesso em: 05 jan. 2012.
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97. O ciclo olímpico e paraolímpico é o período de 4 (quatro) anos compreendido entre a realização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos Paraolímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos
98. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais de desporto e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9615consol.htm. Acesso em: 05 jan. 2012.
99. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais de desporto e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9615consol.htm. Acesso em: 05 jan. 2012.
100. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais de desporto e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9615consol.htm. Acesso em: 05 jan. 2012.
101. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais de desporto e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9615consol.htm. Acesso em: 05 jan. 2012.
102. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.750, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-9-2006, Plenário, DJ de 13-10-2006. Disponível em: http://www.stf.jus.br. Acesso em: 06 jan. 2012.
103. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1041765/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 06/10/2009. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em: em: 02 jan. 2012.
104. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RMS 17.562/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 218. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em: em: 02 jan. 2012.