Verifica-se no ordenamento jurídico brasileiro existir pouco ou quase nada tratando da fiscalização da OAB, fiscalização no âmbito administrativo, assim como fazem o CNJ e CNMP com os respectivos entes fiscalizados. Fica a pergunta: será que não existem irregularidades dentro da OAB?

Com a recente crise no Poder Judiciário, desencadeada pelos possíveis desvios de verbas públicas e/ou pagamentos extravagantes a membros do Judiciário sem explicação aparente, muitos juristas começaram a atacar o órgão fiscalizador daquele poder, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, afirmando estar extrapolando suas funções constitucionais. Vemos diversos outros juristas defendendo a atuação do órgão. Os argumentos são os mais diversos para ambos os lados. Apesar da aparente crise, a discussão tem seus benefícios, pois poderá determinar definitivamente os limites de atuação daquele órgão fiscalizador e dar azo a diversas investigações relacionadas às notícias divulgadas.

Assim como o Poder Judiciário, o Ministério Público também possui um órgão fiscalizador criado pela Constituição Federal, o CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público. Este tem seus problemas também, contando com certo corporativismo negativo ao proteger seus membros, em certos casos, de forma desnecessária, contudo, é órgão importante dentro do sistema de controle dos agentes que movem a justiça no Brasil.

A Justiça não é movida ou guiada apenas pelos membros do Poder Judiciário e Ministério Público. Outra figura importante, e das mais importantes, encontramos no advogado, trate-se de advocacia pública ou privada. A fiscalização ético-profissional destes é realizada pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, autarquia federal, contudo, com características próprias que a diferem de qualquer outro conselho profissional.

Verifica-se no ordenamento jurídico brasileiro existir pouco ou quase nada tratando da fiscalização da OAB, fiscalização no âmbito administrativo, assim como fazem o CNJ e CNMP com os respectivos entes fiscalizados. Fica a pergunta: será que não existem irregularidades dentro da OAB?!

Poderiam responder: os próprios membros da OAB a fiscalizam, denunciando quando houver malversação dos recursos ou corrupção. Todavia, poder-se-ia retrucar: mas, o Judiciário e o MP também não são fiscalizados pelos seus membros?! Então não haveria necessidade de um CNJ ou CNMP, correto?!

Da mesma forma como existem CNJ e CNMP, necessário, na atual conjuntura da Justiça Brasileira, a criação de um Conselho Nacional da Advocacia. É notória a existência de um mau corporativismo em qualquer âmbito profissional, protegendo profissionais ruins em prol da classe ou categoria. Todavia, essa conduta não é ética, muito menos coaduna-se com um Estado Democrático de Direito. Se existem profissionais ruins ou corruptos, devem estes responder por seus atos e ser efetivamente fiscalizados pelos Conselhos Profissionais. Da mesma forma, os gestores desses conselhos profissionais devem ser fiscalizados quanto à sua gestão e atuação administrativo-financeira. É neste ponto em que se justifica a criação de um Conselho Nacional da Advocacia.

Não há fiscalização efetiva da gestão dos Presidentes e seus assessores/secretários nos Conselhos Federal e Regionais. Apesar da fonte de receita provir das anuidades pagas pelos advogados, há de ser realizado controle dos gastos administrativos da OAB, afinal, trata-se de dinheiro repassado pelos profissionais vinculados, valores indiretamente considerados como públicos (públicos por tratar-se de numerário revertido ao sustento de conselho regulador de profissão essencial à justiça, valor essencial a um país. Essa discussão torna-se complexa, então, não nos delongaremos, deixando-a para texto oportuno).

São diversas as notícias de corrupção dentro de Conselhos Regionais da OAB. Há fatos também envolvendo contratos duvidosos com gestores da OAB e instituições públicas, revelando, em tese, favorecimento e até tráfico de influência. Ora, se existem notícias e denúncias, mostra-se necessário um órgão para controle da gestão da OAB.

Os Conselhos da OAB aparecem apoiando a atuação do CNJ, mas esquecem eles mesmos da necessidade de maior transparência no trato de suas gestões. Deixo aqui, destarte, o início de uma campanha, ainda com pouco embasamento, afinal, qualquer mudança legislativa de tal magnitude depende de muito estudo, a favor da criação de um Conselho fiscalizador da OAB, para, assim como quanto o Judiciário e o MP, garantir a ordem, o zelo e presteza quanto às funções constitucionais, legais e morais do Advogado, seja no trato com a Justiça, como com os profissionais da advocacia e, acima de tudo, os cidadãos, dependentes do advogado para buscar seus direitos quando em lide com outros entes ou cidadãos.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LEMOS, Diogo de Sousa. Por um Conselho Nacional da Advocacia. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3142, 7 fev. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21039>. Acesso em: 12 dez. 2018.

Comentários

3

  • 0

    O.Coimbra

    Concordo com adeia de que a OAB, em todos os níveis tenha quem lhes controle os gastos, contas e procedimentos.
    Veja, o atual presidente do Conselho baixou resolução para afertar carteitinhas da OAB a juízes, desembargadores, promotores e até ministros aposentados. Isso é um absurdo, pois contraria a Lei nº 8.906/94 que diz:
    Art.8º. Para incscrição como advogado énecessário:
    Inciso I...........
    Inciso II..........
    Inciso III.........
    Inciso IV - aprovação em exame de ordem.

    Logo, isso se constitui um ato ilícito,por isso deve ser investigado tanto o concessor como o concessionário e quais os favores pertinentes a essa transdação contra legem.
    Que os advogados tirem as vendaspois a OAB está a um passo das desmoralização.

  • 1

    FLAVIO D. SEMIM

    Após 32 anos de efetivo exercicio da advocacia, assistindo a cada trienio muitos advogados se degladiarem, com todas as suas forças e capacidade financeira, em busca de um cargo eletivo, principalmente a presidência, nas eleições da diretoria da OAB, quer seja federal, estadual ou regional, leio um artigo, produzindo uma excelente idéia, de um bacharel em direito não advogado.
    Mazelas, corporativismo, busca de influências, acerto de contas, tudo deve ser esclarecido e por que não através de um CNA (outra sigla qualquer que queira dar para a instituição).
    Excelente a iniciativa. Vamos discutir as legalidades e utilidades de tal Conselho. Ouvir os contras e os a favores e por fim concretizar a idéia, em busca de uma OAB transparente, de verdade.
    Contem comigo!

  • -1

    Pedro Jose Fernandes Alves

    Embora elaborado com uma linha de raciocínio aparentemente objetiva, o Autor comete alguns equívocos graves.
    Primeiro, é que os Advogados fiscalizam, sim, as contas dos Administradores da OAB. Se mais não se empenham, na verdade são omissos. E se o forem, os Fiscalizadores são solidários na responsabilidade pelos atos não fiscalizados.
    Na OAB, os RECURSOS FINANCEIROS são dos ADVOGADOS, que deveriam, eles sim, buscar a fiscalização dos ATOS de seus DIREIGENTES, que eles próprios elegem.
    Segundo, a comparação com os Conselhos de Profissões Públicas é completa e absolutamente absurda, já que os DDs. Profissionais alcançados por tais Entidades são pagos pela SOCIEDADE, através de seus respectivos Tesouros. A fiscalização se dá em decorrência do fato de que CARGOS PÚBLICOS DEVEM SER FISCALIZADOS PELA SOCIEDADE. E a Sociedade aquiesceu em fiscalizar através dos Conselhos das categorias profissionais referidas nos artigos, sem se falar dos Tribunais de Contas.
    Em conclusão, o DD. Bacharel, Servidor Público, e provavelmente NÃO INSCRITO na OAB sequer pode se dizer legitimado para reivindicar "direito" de que não é titular. E, se produz o Artigo, como desenvolvimento de uma idéia, o que se legitima como uma das QUALIDADES de um PROCESSO DEMOCRÁTICO, deve ser preparar para comparar verduras com verduras, batatas com batatas da mesma qualidade e, pois, institutos e instituições com suas similares em gênero, número e gráu. Se não o fizer, como não me parece que fez, poderá incorrer num equívoco, como penso que incorreu.

Livraria