Exigir do demandante de ação de indenização a adequação do valor da causa ao valor do contrato, que supera largamente o teto dos Juizados Especiais, de 40 salários mínimos, nada mais é do que uma tentativa de extirpá-lo da esfera dos Juizados Especiais.

Os Juizados Especiais Cíveis, regulamentados pela Lei n. 9.099 de 1995, foram criados basicamente para atender e julgar, de forma célere, causas de menor complexidade, conferindo a todos, sem exceção, a possibilidade de reivindicar seus direitos em juízo, de modo desburocratizado e gratuito.

Os artigos 3º, I, e 9º, ambos da Lei n. 9.099/95, consagram o princípio do amplo acesso ao Judiciário, pois preveem que qualquer cidadão poderá demandar em juízo mesmo sem a assistência de advogados, desde que sua pretensão econômica não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos. Acima desse valor e limitado a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, as partes ainda poderão escolher a via dos Juizados Especiais, mas assistidos por advogado.

Para a concretização desse amplo acesso ao Judiciário, coube ao legislador a revolucionária tarefa de “desburocratização e simplificação da justiça”, como dito na própria Exposição de Motivos da Lei n. 9.099/95. O artigo 2º do mesmo diploma legal revela categoricamente os valores prestigiados nos Juizados Especiais, in verbis: “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”

No entanto, na prática, os valores da Lei dos Juizados Especiais têm sido ignorados pelos próprios Magistrados. Recentemente, um Ilustre Magistrado, do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, incorreu em grave equívoco, negando a apreciação de demanda de menor complexidade, com base na seguinte decisão:

“Emende-se a inicial quanto ao valor dado a causa, que deve ser a do valor do contrato, nos termos do art. 259, V, do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento.” (sic)

Vejamos o que dispõe o referido artigo:

“Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

(....)

V – quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

(...)”

Importante destacar que o autor da referida demanda pretendia a revisão de cláusula de contrato de compra e venda de imóvel, que permitiu à incorporadora/vendedora retardar a entrega da unidade por 180 (cento e oitenta) dias, sem qualquer contraprestação em favor do consumidor. Acolhida a pretensão, isso significaria uma indenização por lucros cessantes em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ou seja, a pretensão econômica do autor era inferior ao teto de qualquer litígio no Juizado Especial Cível, e muito aquém do valor do contrato discutido em juízo.

Ora, exigir do referido demandante a adequação do valor da causa ao valor do contrato, que supera largamente o teto dos Juizados Especiais, de 40 (quarenta) salários mínimos, nada mais é do que uma tentativa de extirpá-lo da esfera dos Juizados Especiais, o que é um absurdo, pois, neste caso, o juízo estava diante de uma ação indenizatória decorrente de atraso de obra de imóvel, isto é, algo extremamente simples, sem nenhuma complexidade.

Não há dúvidas, do ponto de vista jurídico, de que essa determinação de retificação do valor da causa foi, com a devida vênia, uma atitude equivocada do juízo do Distrito Federal, que, ao que tudo indica, pretendeu se esquivar da apreciação de mais uma ação em seu gabinete. Afinal, as causas que superam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos devem ser submetidas ao rito ordinário, na Justiça Comum, notoriamente conhecida como uma justiça lenta e onerosa.

A decisão não parece a mais acertada na medida em que ela:

(i)           viola frontalmente o artigo 2º, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre a informalidade, simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais;

(ii)          desvirtua o escopo do próprio legislador originário, que foi taxativo ao defender a necessidade de desburocratização e simplificação da justiça no tocante às causas de menor complexidade;

(iii)         afronta o artigo 3º, §3º, da Lei n. 9.099/95, na medida em que a opção feita pelo procedimento dos Juizados Especiais importa em renúncia automática de eventual crédito sobressalente;

(iv)         cria um conflito de normas e, surpreendentemente, acolhe uma norma geral – Código de Processo Civil – em detrimento de uma norma especial – Lei dos Juizados Especiais;

(v)          infringe, sem cautela, o manual de “Perguntas Frequentes no Juizado Especial Cível”, disponível no sítio do próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que exemplifica: “(...) 7. Se o meu crédito for maior do que 40 salários mínimos, posso reclamar nos Juizados Especiais Cíveis? Sim, desde que você renuncie ao que passar de 40 salários mínimos, lembrando-se que há exigência de advogado nas causas que ultrapassem vinte salários mínimos”;

(vi)         por fim, contraria precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Corte responsável pela uniformização da jurisprudência do país, que, a respeito dessa matéria, leciona no seguinte sentido:

“3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria.”(STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.170/SC, relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado pela 3ª Turma em 05.10.2010 e publicado no DJe em 13.10.2010).

De acordo com esse precedente do STJ, em causas de menor complexidade o valor da causa pode, inclusive, superar os 40 (quarenta) salários mínimos, previstos no artigo 3º, I, da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, sob qualquer ótica dos Juizados Especiais, a extinção desse processo, como, de fato, ocorreu posteriormente, significou um indevido desprestígio aos critérios atribuídos às causas de menor complexidade.

O objetivo aqui não é denegrir a imagem do Poder Judiciário, mas sim externar aos cidadãos e aos operadores do Direito que qualquer tipo de burocratização ou formalidade excessiva aos litígios de menor complexidade, que envolvam valores de menor monta, deve ser combatida imediata e intensamente, tudo em prol da efetividade da prestação jurisdicional.

Alimentar o formalismo e instigar a burocracia é um retrocesso ao nosso Estado Democrático de Direito, que foi concebido para garantir a todos o exercício dos direitos sociais e individuais, tendo a justiça como um valor supremo de uma sociedade sem preconceitos.


Autor

  • Marcello Medeiros de Castro

    Marcello Medeiros de Castro

    Advogado em Brasília (DF). Sócio Fundador do Castro Filho & Medeiros Advogados. Professor de Direito Processual Civil do IESB –Instituto de Educação Superior de Brasília. Pós-graduado em Direito Processual Civil pelo IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual. Cursou docência para o Ensino Superior pela Unisul em parceria com o IBDP,além de extensão de Direito Processual Civil pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CASTRO, Marcello Medeiros de. Valor da causa e entrave no acesso ao Juizado Especial Cível. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3175, 11 mar. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21262>. Acesso em: 22 jun. 2018.

Comentários

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    jorge bittar neto

    Não sou juiz, mas acho injusto e desmedido atribuir a decisão deste juiz à suposta preguiça em julgar. Com a devida vênia, discordo do entendimento do artigo e dos demais colegas e concordo que o valor da causa, quando se pretende a revisão de contrato, deve ser o valor do contrato. Ora, não adianta aqui a renúncia do valor excedente aos 40 salários mínimos, vez que o problema não é a pretensão econômica, mas sim a revisão de contrato para o qual os JECs não são competentes para a revisão. Alguém em sã consciência acha que os JECs tem competência legal e ainda, competência, no sentido puro da palavra, para revisar cláusula de um contrato de R$ 2.000.000,00 ou mais? Não me parece razoável que se permita a revisão de contratos de altos valores na seara dos JECs que são informados pela celeridade e simplicidade, não é essa a intenção dos JECs mas sim o julgamento de causas de menor complexidade, sendo irrazoável chamar a revisão de contratos de milhões de reais de causas de menor complexidade, independentemente da pretensão econômica. Caso se pretenda, tão somente, o cumprimento de cláusula contratual ou indenização fundada no contrato, ai sim o fundamento da renúncia do crédito excedente é valido, o que destoa da revisão do contrato.

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    Marcelo Winther

    O que regula o juizado é o valor da Ação, a pretensão econômica e a simplicidade. Extinguir um processo pelo valor do contrato é PREGUISSITE JUDICIAL, FALTA DE VERGONDA DO JUIZ que nao tem sensibilidade com a parte no processo. Recorram que o colégio recursal modificará a decisao, se nao modificar, entre na sequencia com reclamação junto ao STJ ou até recurso extraordinario.

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    Marlene de Fátima Quintino Tavares

    Tive um caso aqui em São Paulo,Capital, no Juizado Especial Cível de Pinheiros. O contrato refere-se à compra de bens móveis e o seu valor é de R$ 50.000,00. A ação foi proposta com o intuito de obtenção de indenização por danos morais e materiais em razão da má qualidade do produto, atraso na montagem e danos ocasionados no imóvel pelos montadores. Enfim, pedi abatimento do preço de 50% e o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelos autores. O juiz determinou a extinçao do feito,sem julgamento de mérito, pois levou em consideração o valor do contrato, que excede os 40 salário mínimos.
    Em vez de recorrer preferi distribuir a ação na Justiça Comum , pois o tempo que vai levar para ser julgado o recurso, não vai compensar.
    Também acho errado, pois é um caso simples, sem complexidade, cuja indenização pedida por danos materiais é de R$ 2.050,00 pelos estragos no imóvel e a indenização por danos morais, se deferida, sabemos que não irá ultrapassar R$ 5.000,00, mas ficamos à mercê desses juízes que querem se livrar das demandas.

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