Porte de arma de fogo por policiais fora do serviço

2. Quando e onde devo portar arma de fogo fora do serviço?

Não há receitas de bolo, entretanto, há regras indiscutíveis e inquestionáveis que estabelecem a garantia de uma vida longa a policiais. Jamais ter por perto arma de fogo se você: a) possui um padrão de consumo de “substâncias entorpecentes lícitas” fora do normal (fica alegre e corajoso com facilidade); b) frequenta locais e estabelecimentos com presença elevada de público em consumo de “substâncias entorpecentes lícitas” fora do normal (a maioria encontra-se alegre e corajosa como você); c) altera de humor com facilidade e não leva desaforo para casa; d) realiza atividades paralelas de “garantidor” da tranquilidade universal de pessoas físicas e jurídicas privadas (segurança).

Não se esqueça, o mal chega onde o bem não se encontra presente e se não quer ter problema, cuida do seu ambiente. Verdade n.1: Nenhum estabelecimento tem autorização para “guardar”, mesmo que provisoriamente, em cofres ou armários, armas de fogo de policiais. A conduta caracteriza posse ou porte ilegal de arma de fogo em co-autoria; Verdade n.2: Se o local que você pretende ir é perigoso ou tem histórico de criminalidade, as chances de ocorrer um crime aumentam; Verdade n. 3: Se você anda com pessoas de má índole, a probabilidade de se envolver em uma ocorrência cresce; Verdade n. 4: Se estiver com sua família, não reaja a um assalto, as pessoas que você ama podem se machucar; Mito n. 1: O bandido tem medo de policial; Mito n. 2: Eu consigo sacar minha arma se for assaltado; Mito n. 3: Eu não vou tremer quando estiver de frente com o perigo.

3. Como devo usar minha arma de fogo?

Você passou incólume pelos itens 1 e 2, e decidiu portar a arma de fogo fora do serviço. Talvez você esteja sob ameaça de um criminoso, embora a maioria dos policiais, com algumas raras exceções, acha e nunca esteve ameaçado – a probabilidade é a mesma de um civil. Entretanto, se o seu perfil profissional estiver ligado a atividades administrativas ou operacionais voltadas para investigação e prisão de criminosos (civis ou militares) perigosos, é bom pensar que momentos extremos podem ocorrer, de modo que não apenas portar arma de fogo é necessário, mas também preparar-se física e psicologicamente para o caso desses momentos se tornarem reais. Ela deve estar municiada e em condições de uso “imediato”, sempre ao alcance das mãos, embora, jamais deva ser vista ou ser do conhecimento de terceiros, “é um segredo seu” (policiais fora do serviço e em trajes civis que insistem em dar visibilidade à arma de fogo são vítimas mais fáceis de serem abordadas, além de poderem ter a mesma apreendida por conduta ilegal e antiregulamentar).

CONCLUSÃO

É cristalino e legítimo o porte de arma de fogo por policiais, fora do serviço, em ambientes públicos e privados, abertos e fechados, com ou sem aglomeração de pessoas, desde que não a conduza “ostensivamente”, se identifique aos responsáveis pela segurança do local, esteja de posse da Carteira Especial de Polícia (porte de arma) e o CRAF (registro da arma pessoal e intransferível). Entretanto, se praticar condutas que o coloque em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor, a “lei” e a “prudência” recomendam que esteja desarmado. Quantos precedentes (exemplos) você conhece onde o uso da arma de fogo fez a diferença para o policial que a portava fora do serviço, muito pouco, certo? O número de experiências negativas é e sempre será maior. Portar arma de fogo em trajes civis e fora do serviço exige estado de alerta constante, como se de serviço estivesse e, se a atividade policial te estressa, quando você pretende descansar?

Todo profissional de segurança pública deve estar ciente de que a arma de fogo não lhe identifica como policial, exigindo cuidado redobrado com a possibilidade de roubo e furto, sem contar o risco de se tornar vítima do próprio equipamento, pois as chances de se ter sucesso sozinho em uma ocorrência é uma “teoria fatal”. No final, a decisão de portar arma de fogo fora de serviço é sua, mas que seja refletida e sempre lúcida, sem a velha e superada ideia de que deva estar armado e pronto 24 horas por dia. No estresse do dia-a-dia, deixe para usá-la exclusivamente em serviço, pois uma atitude impensada e o uso indevido do armamento poderão resultar em fatos desastrosos e irreversíveis à sua pessoa e a terceiros. Lembre-se: sabedoria é virtude, virtude é prudência.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Decreto n. 5.123, de 01 de julho de 2004. Regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. Disponível em: http://www.mariz.eti.br/lei_arma.htm. Em 17 março, 2012..

BRASIL. Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Vade Mecum. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências. Niterói, RJ: Impetus, 2012.

POLÍCIA FEDERAL. Instrução Normativa 023/05-DG/DPF. Normatiza no âmbito do Departamento de Polícia Federal a Lei n. 10.826/03 e o Decreto 5.123/05. Brasil. Disponível em: http://www.mariz.eti.br/lei_arma.htm. Em 17 março, 2012..

POLÍCIA FEDERAL. Portaria 315/06-DPF. Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários. Brasil. Disponível em: http://www.mariz.eti.br/lei_arma.htm. Em 17 março, 2012..

POLÍCIA FEDERAL. Portaria 365/06-DPF. Regula o porte de arma para a Guarda Municipal. Brasil. Disponível em: http://www.mariz.eti.br/lei_arma.htm. Em 17 março, 2012.

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. Resolução n. 4.085/10-CG, de 11 de maio de 2010. Dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro e o porte de arma de fogo de propriedade do militar; e o porte de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais. Disponível em: http://www.intranetpm.mg.gov.br. Em 17 março, 2012.

ANEXO ÚNICO

Legislação sobre Armas de Fogo

Observaçôes:As normas grafadas em azul, foram publicadas após a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

Vale ressaltar que parte da legislação anterior a Lei acima, encontra-se parcialmente em vigor.

Normas	Ementa
LEIS
LEI 10.826/03Estatuto do Desarmamento	Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Lei 10834/03	Crias as taxas de fiscalização de Produtos Controlados.
LEI 10867/04	Altera a LEI 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento.
LEI 10884/04	Prorroga prazo dos art. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento.
LEI 11.191/05	Prorroga prazos da Lei 10.826/03
LEI 11.501/07	Altera o Inciso X do artigo 6º da Lei 10.826/03. Porte do Auditor da Receita e do Trabalho.
LEI 11.706/08	Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas e dá outras providências.
LEI 11.922/09	Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas para 31.12.09.
DECRETOS
Decreto 3.665/00 - R - 105	Decreto 3.665/2000 - Define conceitos sobre armas permitidas, restritas, etc.
Decreto 5.123/04	Regulamenta o Estatuto do Desarmamento. (Alterado pelo Decreto nº 6.715/2008)
Decreto 6.146/07	Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Decreto 6.715/08	Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA POLÍCIA FEDERAL
Portaria 364/04-DG/DPF	Define valores de indenização de armas recolhidas à Polícia Federal.
Portaria 613/05-DPF (PDF)	Aprova os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6^o. da Lei 10.826.
Portaria 315/06-DPF	Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários.
I.N. 023/05-DG/DPF	Normatiza, no âmbito do DPF a Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/05.
Portaria 365/06-DPF	Regulamenta o porte de arma para a Guarda Municipal.
Portaria 2259/11-DPF	Trata da concessão de Licença para Armeiros.
PORTARIAS E INSTRUÇÕES DO EXÉRCITO e Ministério da Defesa
Portaria 616/92-MEx.	Autoriza a venda de armas para Policiais, diretamente da indústria.
Portaria 008/97-DMB	Concessão de Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores
Portaria 019/97-DMB	Autoriza o apostilamento de Instrutor de tiro
Portaria 1024/97-MEx.	Normas para Recarga de Munição
Portaria 767/98-MEx.	Dispõe sobre a regulamentação do SINARM e dá outras providências
Portaria 25/98-DMB	Revogada pela Portaria nº 020/05- DLog.
Portaria 36/99-DMB	Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições.
ITA 019/99-DMB	Dirime dúvidas sobre Estande de Tiro.
Portaria 029/99-DMB	Revogada pela Portaria nº 019/2005-DLog.
Portaria 24/00-DMB	Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, etc.
Portaria 04/01-DLog	Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores.
OF. 050-DLog	Define os Calibres Permitidos para o TIRO PRÁTICO
Portaria 05/01-DLog	Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Caçadores
Portaria 013/02-DLog	Normas sobre Blindagem de Veículos.
Portaria 21/02-DLog	Dispõe sobre a aquisição de Armas cal. .40 S&W para membros da Magistratura e Ministério Público, estadual e federal.
ITA 024/02-DFPC (PDF)	Utilização de arma de fogo obsoleta em apresentação folclórica. (bacarmateiros)
Portaria 05/05-DLog	Normatiza a concessão e a revalidação de registros, apostilamentos, etc.
Portaria 020/05-DLog	Regulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais federais do DPF.
Portaria 021/05-DLog	Regulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais da PRF, Civis e PM´s.
Portaria 239/2006 - Exército	Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, cal. .40, por Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal.
Portaria 1811/06-MD	Regulamenta a aquisição de munição.
Portaria 18/06-DLog	Dispõe sobre coletes à prova de balas - aquisição, controle, etc.
Portaria 05/07-DLog	REVOGADA - Envio de armas pelos correios
Portaria 06/07-DLog	Dispõe armas de pressão, simulacros, réplicas, etc.
Portaria 03/08-DLog	Altera a relação de Produtos Controlados
Portaria 04/08-DLog	REVOGADA - Sobre cartuchos, cartuchos de munição e recarga
Portaria 05/08-DLog	Firma de Instrução de Tiro, instrutores, etc.
Portaria 012/09-COLOG	Sobre cartuchos, cartuchos de munição e recarga
Portaria 015/09-COLOG	Envio de armas pelos correios - SEDEX.
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Código Penal	Art. 253 - Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico,
Contravenção Penal	Fabrico e porte de arma.
Lei da Magistratura	Dispõe sobre a organização da Magistratura Nacional.
Lei do Ministério Público	Dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Código de Menores	Fornecimento de armas e munições a menores.