3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Marco Civil da Internet, em seu caráter regulamentador e instrutivo, coloca o fator humano como ponto chave da segurança da informação. Investir somente em alta tecnologia e ignorar o fator humano pode expor, por exemplo, informações importantes e confidenciais. A existência de um projeto de lei com bases nos direitos fundamentais, na segurança da Internet e na educação facilita o desenvolvimento de futuros projetos para formação de usuários mais conscientes de seus direitos e deveres.
O foco nos direitos fundamentais, instrução e definição de obrigações civis quanto à utilização da Internet em detrimento da direta abordagem criminal das posturas adotadas no ciberespaço constitui um dos pontos altos do Marco Civil da Internet. Não é coerente definir penalidades sem antes abordar obrigações civis quanto a postura no ciberespaço, ou seja, sem antes educar os usuários e estabelecer um regulamento. O Direito Penal, como ultima ratio, somente pode ser invocado após todos os outros ramos do direito terem falhado na tentativa de regular determinada conduta.
A diferenciação das responsabilidades e deveres dos provedores de conexão e os de aplicações de Internet é apropriada, contudo o tema necessita ser aperfeiçoado. O Marco Civil da Internet ainda deixa lacunas por determinar um prazo de guarda de dados de conexão muito curto em comparação com os períodos mínimos de prescrição civil e criminal, por não obrigar a guarda de registros de acesso a aplicações de Internet e por permitir a moderação de tráfego por “requisitos técnicos”.
Caso o Marco Civil da Internet seja aprovado com a redação atual, será necessário um regulamento, por meio de decreto, que detalhe ações para a fiel execução do mesmo, por parte dos usuários, profissionais de áreas relacionadas às disposições dos artigos do referido Projeto de Lei, provedores de conexão e aplicações de Internet e o Poder Público.
O regulamento deverá ainda auxiliar os provedores, como um todo, ao dispor acerca de recomendações de tecnologias e padrões a utilizar para a guarda de registros de conexão e acesso a aplicações de Internet, quanto a locais de armazenamento, segurança exigida, como deverá acontecer a entrega de dados ao atender uma requisição judicial, tempo máximo para retirada de conteúdo ofensivo do ciberespaço, a comunicação aos usuários quanto a retirada de seu conteúdo, regulação de informações de serviços e produtos em propagandas e em contratos firmados com usuários.
O usuário deverá ser instruído, por meio de ações previstas no regulamento, sobre o comportamento apropriado no ciberespaço e que atributos determinariam um conteúdo danoso ou ofensivo, que postura assumir ao ser notificado por uma empresa sobre cumprimento de ordem judicial contra conteúdo que o mesmo disponibilizou na Internet, como proceder ao verificar que determinado conteúdo lhe causa dano, como utilizar a Internet para seu próprio desenvolvimento intelectual, social e profissional, ser incentivado a participar ativamente em sites de vários setores do Poder Público e entender que ligação existe entre a ampla utilização da Internet e o exercício da cidadania, dentre outros pontos.
O Marco Civil da Internet é o início do árduo trabalho que será regulamentar o uso da Internet no Brasil. Caberá aos profissionais e estudiosos de áreas relacionadas às particularidades abordadas no Projeto de Lei analisar e contribuírem com estudos, correções e projetos para aplicação.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Projeto de Lei 2126, de 24 de agosto de 2011. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
BRASIL. Lei 5969, de 11 de janeiro de 1973. Código Processo Civil. Livro III, Seção IV Medida Cautelar: Da produção Antecipada de Provas.
LEMOS, Ronaldo. Artigo: Internet brasileira precisa de marco regulatório civil. 2007. Disponível em: https://tecnologia.uol.com.br/ultnot/2007/05/22ult4213u98.jhtm/ . Acessado em: 11/12/2011.
SEGURADO, Rosemary. Entre a regulamentação e a censura do ciberespaço. 2011. Disponível em: https://www.pucsp.br/ponto-e-virgula/n9/artigos/htm/pv9-05-rosemarysegurado.htm/. Acessado em: 11/12/2011.
PLANALTO (Brasil). Marco Civil da Internet é enviado ao Congresso Nacional. 2011. Disponível em: https://www2.planalto.gov.br/imprensa/noticias-de-governo/marco-civil-da-internet-e-enviado-ao-congresso-nacional. Acessado em: 11/12/2011.
MC, Ministério da Comunicação. Secretaria de Inclusão Digital estuda medidas para levar tecnologia ao campo. 2011. Disponível em: https://www.mc.gov.br/noticias-do-site/23629-020811-secretaria-de-inclusao-digital-estuda-medidas-para-levar-tecnologia-ao-campo. Acessado em: 12/12/2011
SCHINEIER, Bruce. Segurança.com: Segredos e mentiras sobre a proteção na vida digital / Bruce Schineier; tradução de Daniel Vieira. Rio de Janeiro: Campus,2001.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atos, 2001.
Câmara dos Deputados. Reunião Ordinária de Audiência Pública, Requerimento 239, 2010, Brasília. Disponível em: https://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cctci/noticias/noticias-2010/internet-regras-sobre-guarda-de-log-e-conteudo-geram-polemica/. Acessado em: 11/12/2011.
IBOPE. Total de pessoas com acesso à Internet atinge 77,8 milhões. 2011. Disponível em: https://www.ibope.com.br/calandraWeb/servlet/CalandraRedirect?temp=6&proj=PortalIBOPE&pub=T&db=caldb&comp=pesquisa_leitura&nivel=null&docid=C2A2CAE41B62E75E83257907000EC04F/ . Acessado em: 11/12/2011.
PINHEIRO, Patrícia Peck. O poder nas mãos de quem domina tecnologia e Internet. 2011. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2011-set-11/vivemos-poder-maos-quem-domina-tecnologia-internet . Acessado em: 11/12/2011
SANDVIG, Christian. Neutralidade da Rede e a nova via pública. 2006. Disponível em: https://www.politics.org.br/edicao_02/downloads/poliTICS_n2_ChristianSandvig.pdf Acessado em: 13/02/2012
LIMA, Newton. Privacidade e regulamentação da Internet. 2011. Disponível em: https://www.newtonlima.com.br/opiniao.asp?id=26/ . Acessado em: 11/12/2011
LIMA, Newton. Banda Larga: direito de todos. 2011. Disponível em: https://www.newtonlima.com.br/opiniao.asp?id=28/ . Acessado em: 11/12/2011
Marco Civil da Internet. Experiência do Marco Civil da Internet é apresentada na ONU 2011. Disponível em: https://culturadigital.br/marcocivil/2011/10/22/experiencia-do-marco-civil-da-internet-e-apresentada-na-onu/ . Acessado em: 11/12/2011
AREDE. "Marco Civil terá força equivalente ao que representou o Código de Defesa do Consumidor", diz Ronaldo Lemos. 2011. Disponível em: https://www.arede.inf.br/inclusao/component/content/article/106-acontece/4625-qmarco-civil-tera-forca-equivalente-ao-que-representou-o-codigo-de-defesa-do-consumidorq-diz-ronaldo-lemos/ . Acessado em: 11/12/2011.
FELITTI, Guilherme. Traffic Shaping: Entenda a Polêmica Sobre Restrição de Banda Larga. 2011. Disponível em: https://idgnow.uol.com.br/mobilidade/2008/04/16/traffic-shaping-entenda-a-polemica-sobre-restricao-de-banda-larga/ . Acessado em: 11/12/2011.
ELIAS, Paulo Sá. Marco Civil da Internet quer garantir que haja leis. 2011. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2011-ago-27/marco-civil-internet-garantir-haja-leis-restingir-liberdades. Acessado em: 11/12/2011.
VOLPI NETO, Angelo. Ata Notarial de documentos eletrônicos. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/5431/ata-notarial-de-documentos-eletronicos>. Acessado em: 11/12/2011.
BRASIL. Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).
BLUM, Renato Opice; VAINZOF, Rony. Marco Civil e a legalização brasileira: avanço ou retrocesso? 2011. Disponível em: https://www.opiceblum.com.br/lang-pt/02_artigos_a001.html?ID_ARTIGO=112/ . Acessado em: 11/12/2011
JIMENE, Camila do Vale; VAINZOL, Rony. Segurança no ambiente eletrônico e suas implicações jurídicas. 2011. Disponível em: https://www.opiceblum.com.br/lang-pt/02_artigos_a001.html?ID_ARTIGO=109/. Acessado em: 11/12/2011
BRASIL. Projeto de Lei 84, de 18 de maio de 1999. Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.
MEC, Ministério da Educação (Brasil). Plano Nacional de Educação (PNE). [2000]. Disponível em: https://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/pne.pdf/. Acessado em: 11/12/2011.
CONJUR, Consutor Jurídico. Rapaz será indenizado por ter a conta do Orkut invadida. 2011. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2011-ago-20/adolescente-indenizado-conta-orkut-invadida-hacker. Acessado em: 12/12/2011.
BRASIL. Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
HOUAISS, Antônio. Dicionário da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2004.
IDG NOW, Tecnologia em primeiro lugar. Traffic shaping: entenda a polêmica sobre restrição de banda larga. 2008. Disponível em: https://idgnow.uol.com.br/mobilidade/2008/04/16/traffic-shaping-entenda-a-polemica-sobre-restricao-de-banda-larga/paginador/pagina_3
IDG NOW, Tecnologia em primeiro lugar. Operadora é punida por traffic shaping nos Estados Unidos. 2008. Disponível em: https://computerworld.uol.com.br/telecom/2008/08/04/operadora-e-punida-por-traffic-shaping-nos-estados-unidos/
Notas
1 Blog: Site de rápida atualização organizado em ordem cronológica.
2 Cultura Digital: www.culturadigital.br.
3 Twitter: www.twitter.com.
4 Indenti.ca: https://identi.ca.
5 Ciberespaço: Espaço das comunicações por redes de computação; espaço da realidade virtual. Por HOUAISS (2004).
6 IBOPE: Instituto de Opinião Pública e Estatística.
7 E-commerce: Transações comerciais realizadas eletronicamente.
8 A prática de administração de banda fornecida de acordo com pacote e/ou protocolo utilizados no tráfego, rapidamente explanada acima, é conhecida como moderação de tráfego (em inglês: Traffic Shaping).
9 Site ARede – Tecnologia para Inclusão Social: https://www.arede.inf.br
10 Orkut: www.orkut.com
11 Facebook: www.facebook.com
12 Site CONJUR: https://www.conjur.com.br
13 Google: Empresa proprietária da rede social Orkut.
