O Estado é o grande responsável pela solução dos conflitos que emergem da sociedade, e através da prestação jurisdicional julga procedente ou improcedente o pedido formulado pelo Autor na petição inicial.
No entanto, o processo na condição de procedimento ou reunião de atos permite que a parte sucumbente no objeto da ação tenha à sua disposição os Recursos, que são justamente o meio hábil para a revisão do julgamento anteriormente proferido.
Não obstante, o direito à revisão do julgado tem limites, e não pode ser utilizado de forma irrestrita, pois em determinado momento o direito reconhecido judicialmente deve ser imobilizado, até mesmo para conferir a almejada segurança jurídica necessária às relações.
A imutabilidade dos efeitos da sentença é obtido através do trânsito em julgado da decisão, e impede que a mesma causa seja novamente decidida.
Não obstante, é oportuno esclarecer que a doutrina majoritária entende que coisa julgada não é efeito da sentença, pois toda sentença, mesmo antes de ter transitado em julgado, é apta a produzir efeitos.
Destaca-se que a doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como elemento de existência do Estado Democrático de Direito[1].
O Homem sempre está à procura de segurança e o direito é um instrumento que se presta, em grande parte, ao atingimento desse desejo humano. Por meio do direito, procura-se tanto a segurança no que diz respeito ao ordenamento jurídico como um todo, quanto no que tange às relações jurídicas individualizadas, é quanto a esta espécie de segurança que a coisa julgada desempenha seu papel[2].
A análise da coisa julgada não comporta discussão a respeito da justiça ou injustiça da decisão, pois a coisa julgada material torna imutável a decisão, independentemente da sua legalidade, constitucionalidade ou justiça.
Por isso, a autoridade da coisa julgada traduz-se em verdadeiro instrumento de pacificação social, pois é justamente neste momento em que a lide não absorvida pela sociedade é levada ao Estado para que seja resolvida e passa a produzir os efeitos pretendidos pelo ordenamento jurídico, ou seja, é justamente a autoridade da coisa julgada que confere à decisão confiança, e poder necessários à sua manutenção.
Incide aqui o caráter substitutivo da função jurisdicional, vale dizer, a vontade das partes é substituída pela vontade do Estado Juiz, que prevalece[3].
Assim, caso seja proposta nova ação, com pretensão que já tenha sido resolvida e acobertada pela coisa julgada, o resultado desta segunda pretensão é a extinção sem o julgamento do mérito nos termos do artigo 267, V do Código de Processo Civil.
Importa informar que cabe ao Réu a alegação da existência de coisa julgada anterior, na condição de preliminar em sua contestação, nos termos do disposto no artigo 301 do Código de Processo Civil, contudo, caso assim não ocorra, deverá o juiz decretar a extinção de ofício, na medida em que trata-se de matéria de ordem pública.
E ainda, considerando que a coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos subjetivos e objetivos é que a sentença de mérito transitada em julgado possui efeitos tanto dentro do processo onde foi proferida, quanto além dos limites da lide proposta.
Assim, existem basicamente dois efeitos da coisa julgada, os efeitos endoprocessuais, e os efeitos extraprocessuais.
No primeiro caso, a sentença de mérito se torna impugnável e indiscutível e impede o juiz de redecidir a pretensão, no segundo, os efeitos extraprocessuais impedem que a lide seja reproposta se com elementos idênticos, havendo, portanto, identidade de partes, causa de pedir e pedido.
Transitando em julgado sentença referente a demanda com determinadas partes, causa de pedir e pedido, será vedada a propositura de outra ação com tríplice identidade de elementos, face a objeção da coisa julgada (art.301, VI, e §§ 1º, 2º e 3º, c/c art. 267, V do CPC) [4].
Uma ação é idêntica a outra quando ambas têm os mesmos elementos: partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) (CPC, 301 §2º) [5].
Contudo, para que se forme a coisa julgada material são necessários alguns requisitos, tais como: que estejam presentes os pressupostos de constituição do processo, que a sentença proferida seja de mérito, nos termos do artigo 269 do Código de Processo Civil, além de não desafiar qualquer recurso, seja ordinário ou extraordinário, nos termos do artigo 467 do CPC e 6ª da LICC.
Explica Cândido Rangel Dinamarco[6] que, quando o processo lança efeitos para fora, e, portanto, sobre a vida das pessoas litigantes a imunização desses efeitos é uma imposição do valor certeza, e para que esse valor prevaleça só excepcionalmente o decidido poderá ser revisto.
Cumpre salientar que o Código de Processo Civil vigente ao conceituar a coisa julgada como a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, nos termos do quanto preceitua o artigo 467, padece de evidente equívoco na medida em que eficácia e autoridade não podem ser utilizadas como sinônimo.
Contudo, o projeto do novel Código de Processo Civil corrige esse problema conceitual ao afirmar que se denomina ‘coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso[7].
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA NO PROCESSO INDIVIDUAL
Os limites objetivos da coisa julgada estão dispostos no artigo 469 do Código de Processo Civil que afirma:
Art. 469 - Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
Determinar o alcance do que fica imutabilizado significa estabelecer a linha demarcatória e os precisos contornos da norma jurídica concreta revelada pelo Poder Judiciário que será imutável[8].
Assim, os limites objetivos da coisa julgada são justamente a parte da sentença que fica assegurada pela autoridade da coisa julgada, somente a parte dispositiva é que será revestida pela autoridade da coisa julgada.
PREOCUPAÇÃO DO LEGISLADOR COM A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA
Interpretar a coisa julgada, se justa ou injusta, se ocorreu ou não, é instrumento do totalitarismo, de esquerda ou de direita, nada tendo a ver com democracia, com o Estado Democrático de Direito. Desconsiderar a coisa julgada é ofender a Carta Magna, deixando de dar aplicação ao princípio fundamental do Estado Democrático de Direito (CF, 1ª caput) [9].
Não é por outra razão que o legislador optou em duas oportunidades em defender o instituto da coisa julgada e lhe conferir a imutabilidade necessária da estabilidade em situações que se pretenda rediscutir a lide já solucionada.
O artigo 301, VI[10], do Código de Processo Civil apresenta o primeiro desses mecanismos com a objeção de coisa julgada, que se acolhida pelo Magistrado leva a extinção do processo sem julgamento do mérito, na medida em que a discussão proposta já foi devidamente pacificada e decidida.
Ademais, outro exemplo de preocupação do legislador, dentre outros que podem ser identificados no texto legal, é o disposto no artigo 485, IV do CPC, que prevê a cassação da coisa julgada anterior relativa à mesma lide.
Desta forma, um dos efeitos da coisa julgada é justamente a preclusão em relação à discussão da matéria já analisada, através dele, (efeito preclusivo), com exceção da via da ação rescisória, fica obstado rediscutir os efeitos tornados imutáveis pela coisa julgada material[11].
COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS
COISA JULGADA COLETIVA E SUA IMPORTÂNCIA COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL
Há, pois, interesses que envolvem uma categoria determinável de pessoas (como os interesses individuais homogêneos e os interesses coletivos); outros são compartilhados por grupo indeterminável de indivíduos ou por grupo cujos integrantes são de difícil ou praticamente impossível determinação (como os interesses difusos) [12].
A coisa julgada coletiva é de extrema importância como instrumento de pacificação social, em especial no Brasil que é um País com baixo nível educacional, instável politicamente, vergonhosamente desigual no campo socioeconômico-cultural, é natural que o Poder Judiciário seja responsável pela tutela das mazelas da sociedade, especialmente quando tais agruras são precipuamente causadas pelo que o Estado faz ou deixa de fazer contra a coletividade[13].
Assim, o alcance erga omnes ou mesmo ultra partes resultante da autoridade da coisa julgada nas ações supra-individuais como um todo, é indispensável instrumento de defesa dos direitos igualmente importantes.
Ao se tornarem imutáveis e exigíveis, as decisões oriundas de ações na defesa de interesses supra-individuais atingem uma gama de jurisdicionados incontavelmente maior do que as decisões oriundas de feitos individuais, e assim, revela, de certa forma e em última instância, a oportunidade de o Poder Judiciário ditar verdadeiras leis entre as partes.
É um mister que se confira às decisões definitivas do Poder Judiciário a imutabilidade necessária à segurança e estabilização dos conflitos pacificados, que foram fruto de sua atividade substitutiva[14].
De outro bordo, e justamente em decorrência da suntuosidade que as decisões em ações coletivas podem tomar, na medida em que estabelecem regras para incontáveis pessoas, normalmente substituídas, participantes da relação processual, é que se ocupou outra preocupação legislativa.
Pois bem, caso o legislador simplesmente utilizasse a regra primária relativa a estabilização da coisa julgada dos processos individuais como espelho para as ações coletivas, poderíamos encontrar situações onde os representados ou substituídos não tivessem seus direitos devidamente assegurados pela entidade representante.
Em outras palavras, o contraditório e a ampla defesa de alguma forma não estariam, presumidamente, plenamente garantidos ao representado ou substituído, na medida em que não atuou ou participou ativamente do processo coletivo da mesma forma com que participaria do processo caso proposto individualmente.
Por isso, diferentemente do quanto disposto nas ações individuais, onde a coisa julgada, de fato, torna-se imutável e lei entre as partes independente do resultado favorável ou desfavorável do processo, o mesmo não ocorrerá no processo coletivo.
No regime da coisa julgada coletiva, onde já uma desindentificação entre a titularidade do direito material e legitimidade processual é que, a constituição e a extensão da coisa julgada dependerão da natureza do direto material tutelado e do resultado da demanda[15].
Mas o problema da representatividade não é único, na medida em que existe outra razão ou motivo justificante da não adoção da coisa julgada das ações individuais exatamente de forma idêntica nas relações coletivas, que segundo Marcelo Abelha[16]:
“é a possibilidade de, considerando certas peculiaridades do nosso País, como dimensão espacial, pouca alfabetização, sistema de informação falho e incompleto, risco de conluio no processo advindo de uma representatividade adequada abstrata, nosso legislador optou por fazer com que a coisa julgada nas demandas coletivas tivesse um certo quid, uma certa especificidade que a distancia do modelo americano que serviu de inspiração”.
Desta forma, e justamente para evitar que alguma entidade representante pudesse de alguma forma não representar corretamente a defesa dos interesses dos substituídos, é que o modelo adotado no país é o da coisa julgada secundun eventus litis.
COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS
De início, cumpre destacar que a expressão “secundo eventum litis” é inapropriada para designar modalidade de coisa julgada, pois designa, justamente, situação em que a coisa julgada não se opera.
De qualquer forma, a coisa julgada secundum eventum litis é regra excepcional do sistema, e diante do exposto alhures, tem como escopo justamente possibilitar a rediscussão da matéria em casos específicos que envolvam questões supra-individuais.
É a coisa julgada, ultra partes ou erga omnes, em caso de procedência da demanda, mantida a faculdade de os interessados, a título individual, ajuizarem sua ação pessoal, em caso de sentença desfavorável ao autor coletivo[17].
Neste sentido, muito bem explica Marcelo Abelha[18]:
Assim, seja pela leitura do artigo 16 da LACP, ou do artigo 103, I e II do CDC, verifica-se que no caso das demandas essencialmente coletivas, onde o que se busca é a proteção de um direito difuso ou coletivo (artigo 81, parágrafo único, I e II do CDC), o legislador adotou a regra da coisa julgada secundum eventum litis todas as vezes que as ditas demandas forem julgadas improcedentes por insuficiência das provas (secundum eventum probationes).
Assim, a improcedência da demanda coletiva em razão de insuficiência de provas, permite a repropositura da ação posteriormente, seja pelo mesmo legitimado, seja pelo representado singular, desde que para tanto seja apresentada prova nova.
Neste ponto importa destacar que prova nova não é aquela clássica “da qual não se tinha conhecimento ou acesso quando da propositura da ação”, mas sim prova não utilizada na ação anterior, mesmo que existente.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA NAS DEMANDAS COLETIVAS
Conforme mencionado alhures, com relação aos limites e particularidades da coisa julgada, temos que não pode ser simplesmente aplicada da forma como desenhada para o processo individual, no processo coletivo.
Assim, considerando que nos direitos difusos e coletivos o bem material tutelado possui natureza indivisível, ficaria de fato muito estranho tratar da coisa julgada nas ações coletivas sem considerar suas particularidades como a exceção prevista no artigo 103, § 3º[19] do Código de Defesa do Consumidor e o disposto no artigo 16[20] da Lei da Ação Civil Pública.
Assim, quanto à limitação territorial, importante destacar que, considerando a própria natureza do bem em discussão, não seria possível cindir os efeitos de determinada decisão na exata medida territorial, embaralhando os limites do julgado com competência territorial.
O desacerto do quanto disposto no citado artigo, (limite territorial dos efeitos da decisão plural), é demonstrado também pelo fato de que o julgamento dos recursos interpostos em determinados processos trariam inevitável ampliação territorial, e, portanto, aumento natural dos limites subjetivos do julgado com aumento, por consequência, da competência do órgão julgador.
Aos poucos, a jurisprudência foi se solidificando no sentido de a coisa julgada ultra partes ou erga omnes transcender o âmbito da competência territorial, para realmente assumir dimensão regional ou nacional[21].
Assim, ao que parece, a melhor solução é aquela em que a competência territorial é fixada de acordo com o alcance do dano, ou seja, não é o limite objetivo do julgado que é limitado pela competência territorial, mas simplesmente o contrário, ou seja, esta é fixada, em maior ou menor alcance, de acordo com o alcance do objeto que será tutelado[22].
COISA JULGADA IN UTILIBUS
Em linhas gerais, a coisa julgada produzida nas demandas essencialmente coletivas (difusas e coletivas), pode ser aproveitada para as lides individuais derivadas da mesma causa de pedir.
Ocorre nos casos onde muitas pessoas tem os seus direitos individuais lesados em decorrência de uma origem comum, tornando-os, portanto, de dimensão coletiva.
Oportuno destacar que apenas o elemento comum, ou origem comum, que justamente homogeiniza os direitos individuais é objeto da tutela, ou seja, trata-se de conduta de determinado agente que interfere diretamente na esfera jurídica de um número considerável de pessoas, que justamente por essa razão acabam por se interligar.
Desta forma, de início não pretendeu o legislador identificar quais os sujeitos individuais e quais os prejuízos foram experimentados, pois neste caso estar-se-ia diante de uma substituição processual multitudinária.
Assim, somente os elementos comuns, nos termos dos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor é que receberam tratamento diferenciado, e por isso, a sentença proferida nestes casos é denominada “sentença condenatória genérica”, pois somente após proferida será aplicada individualmente.
Por essa razão, a chamada tutela dos direitos individuais homogêneos somente é coletiva naquilo que é comum aos direitos individuais lesados, ou seja, define-se nessa tutela a pessoa e sua responsabilidade pelo ato ao fato lesionador[23].
Note-se que no primeiro momento não identifica-se ou individualiza-se os lesados e os seus prejuízos, o que será realizado somente posteriormente quando da liquidação.
Por isso, e para proteger o direito de ação resguardado pela Constituição Federal, e que foram tratados direitos individuais na condição de direitos coletivos, e pela mesma razão, a autoridade da coisa julgada e a imutabilidade que lhe é peculiar somente são aplicadas quando a decisão coletiva genérica for de procedência, coisa julgada in utilibus.
Desta feita, caso o resultado seja de improcedência da ação, não há qualquer impedimento de ingresso com ação individual para garantia do direito lesado individualmente.
Por consequência, o tratamento coletivo de questões originariamente individuais traduz-se em facilitação do acesso à justiça, pois uma única decisão condenatória pode ser utilizada por diversas pessoas em particular, pois tem força e autoridade de coisa julgada.
Há, por conseqüência, uma extensão objetiva da coisa julgada, pois além de recair sob os elementos comuns, também recairá sobre os motivos da decisão.
A sentença prevalece em definitivo, perante todos os membros da coletividade, que podem valer-se da coisa julgada em benefício de suas pretensões individuais[24].
Caso a decisão tenha sido de improcedência em decorrência der insuficiência de provas, qualquer legitimado (inclusive o mesmo) poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, já que não haverá formação de coisa julgada.
Mas considerando que a improcedência tenha sido decorrente de ação coletiva onde tenha havido produção probatória suficiente, a autoridade da coisa julgada atingirá todos os autores coletivos, não podendo mais ser reproposta a mesma ação coletiva.
Ressalve-se, porém, que neste ultimo caso, não fica preclusa a via individual, com idêntico fundamento, por iniciativa dos titulares de interesses e direitos pertencentes pessoalmente aos integrantes da coletividade[25].
Na hipótese de ações na defesa de interesses coletivos, outro será o resultado, pois a coisa julgada decorrente de decisão procedente, gera, nos termos do artigo 103, II[26] do Código de Defesa do Consumidor, coisa julgada ultra partes, pois limitada ao grupo, categoria ou classe de pessoas.
Nas demandas fundamentadas em direitos coletivos, a coisa julgada terá eficácia ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe.[27].
Os autores coletivos, em caso de procedência, assim como ocorre no caso dos direitos difusos, não poderão propor novamente a mesma ação coletiva, nos termos do artigo 103, II do Código de Defesa do Consumidor.
No entanto, considerando julgamento improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado, inclusive o mesmo, poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova, pois não haverá a formação da coisa julgada neste caso.
De outro bordo, caso a improcedência da ação nos casos de direitos coletivos, após vasta produção probatória impedirá a repropositura de nova ação, pois a autoridade da coisa julgada atingirá todos os autores coletivos.
Assim, a decisão de procedência ou improcedência com esgotamento de prova, está apta a tornar-se indiscutível no âmbito coletivo[28].
Por fim, em se tratando de direitos individuais homogêneos, temos que a coisa julgada procedente tem efeito erga omnes, nos termos do artigo 103, III[29] do Código de Defesa do Consumidor.
Previu-se que nas demandas coletivas fundadas em direitos individuais homogêneos a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido[30].
Em caso de procedência, assim como ocorre nas demais hipóteses, os Autores Coletivos não poderão propor novamente a mesma ação coletiva, nos termos do artigo 103, III do Código de Defesa do Consumidor.
No caso de julgamento improcedente por insuficiência de provas haverá neste caso formação de coisa julgada coletiva e a matéria não poderá ser rediscutida, pois a autoridade da coisa julgada atingirá todos os legitimados coletivos indistintamente nos termos do artigo 103, III do Código de Defesa do Consumidor.
A diferença existente entre a disciplina da coisa julgada referente aos direitos difusos e coletivos (artigo 103, I e II, CDC), e a dos direitos individuais homogêneos (artigo 103, III, CDC), está no fato de que, para aqueles, a improcedência por insuficiência de provas permite nova ação com novas provas, e tal oportunidade não foi dada à defesa dos direitos individuais homogêneos quando ocorrer a improcedência da ação, seja por falta de provas ou por qualquer outro motivo[31].
Assim, a exceção feita ao critério da inexistência de coisa julgada na hipótese de improcedência por insuficiência de provas, é adotado somente para os interesses difusos e coletivos[32].
Por fim, oportuno esclarecer que ao estipular as regras que informam um e outra das hipóteses (art. 103 I a III, do CDC), o legislador mostrou que quis efetivamente diferencia-las: com coisa julgada erga omnes, quis alcançar imutabilidade do decisum em relação a todo o grupo social, porque agora limitou a imutabilidade ao grupo, classe ou categoria de pessoas atingidas[33].
