Coisa julgada nas ações coletivas

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Coisa julgada em sede de ação civil pública

19/02/2018 14:13Amanda Fanini Gomes Alcantara 0

O art. 16 da Lei nº 7.347/85, de forma inconstitucional, impõe obstáculo à tutela de direitos transindividuais, por determinar que a sentença faça coisa julgada apenas nos limites do órgão prolator.

Ação coletiva passiva e a tutela processual coletiva em lides consumeristas

18/03/2016 13:32Naira Ravena Andrade Araujo 17

A negação, por uma parte da doutrina, da propositura de ações coletivas passivas tem se mostrado entrave muito maior para a tutela eficaz de direitos coletivos do que os próprios obstáculos e lacunas referentes ao instrumento processual.

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