4 IMPUTABILIDADE DO ASSASSINO EM SÉRIE

Conforme MARTA e MAZZONI (2009), os assassinos em série (serial killers) são um capítulo à parte na criminologia e uma dificuldade para a psiquiatria, uma vez que não se encaixam em nenhuma linha específica do pensamento. E, sabe-se que a imputabilidade do agente dependerá essencialmente das condições psíquicas do mesmo.

Entender as razões morais que levam o indivíduo a delinquir, analisando sua personalidade e também a perspectiva sociocultural em que está inserido, é fundamental para a aplicação da lei penal ao caso concreto. Os juízes necessitam desta avaliação para que possam, conjuntamente com outros indícios e provas, absolver ou condenar, fixar a pena adequada e proporcional, se for o caso, ou aplicar uma medida de segurança (OLIVEIRA e STRUCHINER, 2010).

No tocante ao assassino em série, é difícil definir as condições de imputabilidade. De acordo com SIENA (2011), a doutrina penal está longe de dar uma palavra final a esta questão. Para ele, bem como para boa parte do público forense, o assassino em série é, geralmente, um psicopata. Este é, aliás, o posicionamento mais adotado pelo Judiciário na apreciação destes casos. Mas conforme já exposto, o assassino serial pode sofrer de uma psicose, ou mesmo do distúrbio denominado killerismo.

Deve-se analisar a distinção dada pelo Código Penal às situações de inimputabilidade e semi-imputabilidade, para que se proceda à identificação delas em cada caso.

O artigo 26 do Código Penal Brasileiro dispõe que será isento de pena o agente que “por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

Neste caso, conforme LOPES (2005, p.144), o juiz deverá absolver o acusado, aplicando-lhe a medida de segurança de internação. Trata-se da chamada “absolvição imprópria”. Mas, ainda que considerada a inimputabilidade, eis o que se observa na prática:

Há uma anormalidade no indivíduo que é considerado inimputável. Ele não pode receber pena, e deve ficar em um local distinto das penitenciárias comuns, recebendo tratamento adequado, como medida de segurança, para que depois possa voltar à sociedade sem o transtorno. O crime não é excluído, o que ocorre é somente a não aplicação da pena. Aqui no Brasil não há um sistema efetivo para tratar desse tipo de criminoso. Isso resulta na seguinte situação: o serial killer fica em um ambiente esperando o tratamento que lhe deveria ser dado, mas como este não ocorre, ele permanece, então, na espera. Desta forma, seu caso equipara-se a uma pena perpétua, não permitida pela Constituição Federal de 1988 [...] (ROBERTO, 2012)

O mesmo artigo, em seu parágrafo único, prevê a condição de semi-imputabilidade, situação em que o agente que sofra de perturbação de saúde mental ou tenha desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era, ao tempo do crime, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesta hipótese, o agente poderá ter a pena reduzida de um a dois terços.

Se reconhecida a semi-imputabilidade do serial killer, lhe será aplicada uma pena reduzida, afastando-o do tratamento dado pela lei ao criminoso comum. A pena não será excluída, mas não será aplicada em sua integridade. Se considerarmos tal julgamento, o qual vem ocorrendo sistematicamente no nosso Poder Judiciário, estamos não só aplicando uma penalização ineficiente, como desprotegendo a nossa sociedade, após um curtíssimo período de reclusão desse perigoso agente.

É difícil enquadrar o assassino em série em uma dessas hipóteses do Código Penal. Existem muitos aspectos a serem analisados sobre tal tema. Segundo RAMOS (2002), alguns serial killers podem estar completamente sãos a cometerem seus atos, e outros podem estar com sua capacidade de entendimento reduzida.

Por fim, há que se abordar a hipótese do reconhecimento da plena imputabilidade do referido agente. Por isso, existe a necessidade de se discutir a possibilidade de ressocialização (ou cura) do mesmo.

Se optar-se pela aplicação de pena privativa de liberdade ao assassino serial, estaríamos apenas restringindo os direitos do mesmo, sem contribuir de nenhuma forma para que este se restabeleça socialmente. E, respeitados os limites legais de pena (e considerado inclusive o fato de que ele teria assegurado direito à progressão de regime), este agente estaria algum tempo depois em liberdade, oferecendo perigo ainda maior à coletividade, pois diversos estudos apontam que a prisão causa a intensificação das compulsões dos criminosos com distúrbios mentais ou de personalidade.

Em sentido contrário, MARTA e MAZZONI (2009) apontam haver uma tendência contemporânea no sentido da plena responsabilização dos assassinos seriais. Para estes autores, tal posicionamento resguarda a sociedade da presença perigosa de tais criminosos, colocando-os no cárcere e, do ponto de vista individual, ao permanecerem presos, não irão fazer mal aos outros e nem a si próprios.

Do mesmo modo, MORANA, STONE e ABDALLA-FILHO (2010) definem que o serial killer “é um inimigo irremediável para as pessoas, e a separação permanente da comunidade pela via da prisão parece ser a única alternativa prudente”.

No entanto, esse tipo de argumentação não satisfaz o anseio de justiça que deve reger o Direito Penal. Por mais que seja extremamente conveniente a retirada desses indivíduos do meio social, devem ser considerados também os direitos e interesses do mesmo. De outro modo, o Estado passa a tratar alguns de seus tutelados, como inimigos permanentes.


5.O “SERIAL KILLER” COMO INIMIGO DO ESTADO

Pela legislação atual, bem como pelo PLS nº 140/2010, o Estado trata o assassino serial, simplesmente como um inimigo permanente.Ao buscar a imposição de uma pena privativa de liberdade, está visando apenas eliminá-lo do convívio social.

Fundamenta-se o tratamento penal pretendido, com base em uma consideração de “periculosidade”, e em uma necessidade de tirar esse indivíduo, a todo custo, do convívio social (SIENA 2011).

Não há dúvida de que se trata de um indivíduo que merece um tratamento penal diferenciado. Mas, por outro lado, não deve ser tratado apenas como um indivíduo perigoso a ser eliminado, posto ser também ele um cidadão titular de direitos fundamentais, o qual possui uma condição psíquica anormal que o induz ao cometimento de delitos.

Ainda que extremamente reprováveis estes crimes, e dignos de uma resposta penal, não é razoável que o Estado se volte contra estas pessoas a ponto de desumanizá-las, como se apenas “problemas” elas tivessem se tornado.

Quando busca a imposição de penas extremamente rígidas a um agente, em um cenário no qual o mesmo vem sendo “mal julgado”, o PLS nº 140/2010 não resolve o cerne do problema do serial killer.

Sabe-se que, a despeito do posicionamento do referido projeto e da prática atual, a prisão é meio ineficiente de punição ao criminoso “crônico”, que é incapaz de se ressocializar. O serial killer é um agente inimputável, pois, ainda que possua considerável inteligência e capacidade de autodeterminação, é incapaz de “sentir” um limite, embora o conheça.

Ademais, deve se considerar o fato de que muitos desses agentes são também vítimas de uma série de omissões pelas quais instituições como a família e o Estado são parcialmente responsáveis. Conforme já dissemos, a grande maioria dos serial killers foram abusados sexualmente, negligenciados e explorados pelos pais na infância. Geralmente, há uma predisposição genética a transtornos psiquiátricos, intensificada por fatores sociais e morais, que fazem surgir na idade adulta, uma obsessão/compulsão incontrolável que os induz a realizar atos absolutamente desumanos (CAIXEITA E COSTA, 2009, p. 83).

Ainda que se considere o fato de que uma medida de segurança se mostra realmente necessária aos casos em que seja diagnosticada uma psicose, não se pode dizer o mesmo quanto ao killerismo, dada a absoluta cronicidade desta condição. Assim, estaria sendo aplicada uma prisão perpétua, a um indivíduo sobre o qual, na verdade, pouco se conhece.

Como exemplo de uma solução bastante adequada a esta situação, temos os casos de Canadá, Chile e Itália que criaram instituições específicas para o abrigo de doentes crônicos (TRINDADE, BEHEREGARAY, CUNEO, 2009, p. 22).

Ao indivíduo internado em uma destas instituições não se aplicaria nenhuma espécie de prazo máximo de tratamento, pois se sabe que se trata de um mal irreversível.Nestes locais, os internos tem uma oportunidade de vida digna, gozando de uma liberdade “moderada”, sendo estimulados ao trabalho, ao estudo, ao lazer, lhes sendo oferecidas todas as condições para uma existência digna, ainda que distantes do pleno convívio social. Todos os seus passos são monitorados por especialistas, que, com base na Neurociência, podem lhes oferecer a possibilidade do “convívio” com o mal irreversível de que sofrem.

Parece se tratar de uma medida justa, pois ao mesmo tempo em que se oferece um tratamento cientificamente elaborado e destinado ao agente em questão, protege-se a coletividade enquanto aquele é afastado do convívio social.Recursos como este devem ser almejados.

O Estado deve agir de acordo com interesses difusos, sem que sejam absolutamente desprezados interesses individuais tão significativos como o pleno gozo da liberdade. Não pode o ente estatal, em razão de sua própria incompetência, simplesmente “declarar guerra” contra alguns de seus tutelados.


CONCLUSÃO

Em uma luta contra o “desconhecido”, o Estado corre o risco de não fazer justiça em suas decisões. O Poder Judiciário precisa de melhores recursos legais para o julgamento dos assassinos em série. Conforme o exposto neste trabalho, não se está lidando com uma simples delinquência, e tampouco com alguma das clássicas espécies de patologias mentais.

Deve haver um padrão nas decisões, seja para reconhecer sua inimputabilidade, seja para condená-lo por seus crimes, aplicando-lhe uma pena adequada, especificamente prevista em lei. Só desse modo se vislumbrará um padrão nas decisões judiciais em que assassinos em série figuram como acusados. Não se pode mais admitir que estes agentes sejam julgados sem os aparatos necessários para tal.

Neste contexto, o Projeto de Lei do Senado nº 140/2010 apresenta inúmeros benefícios em relação à realidade atual, pois prevê um novo tipo penal específico, e ainda a participação de uma junta de especialistas na elaboração do laudo pericial que servirá de parâmetro para o julgamento do assassino em série.

O trabalho realizado por profissionais da psicologia e psiquiatria forense, no auxílio ao Judiciário, como proposto no referido Projeto de Lei, é fundamental para que seja adotada a medida justa a cada caso. O desenvolvimento da Psiquiatria Forense contribui para a correta aplicação da justiça, na busca por oferecer o tratamento correto a este criminoso.

No entanto, no que se refere à penalização desse indivíduo, o projeto é extremamente rígido. Conclui-se que o assassino serial deve ser, em regra,considerado inimputável, pois, qualquer que seja o seu transtorno, sofre de uma compulsão que não lhe permite racionalizar seus atos. Suas condições o levam à delinquência.

Ao mesmo tempo, percebe-se que as medidas de segurança, na forma como hoje são aplicadas, seriam ineficientes no tratamento a esta espécie de “criminoso crônico”. Em meio a este paradoxo, mostra-se necessária a criação de uma medida alternativa em instituições especialmente destinadas ao tratamento de criminosos psicopatas, como as já existentes no Canadá, no Chile e na Itália. Teríamos uma medida de segurança especialmente destinada a esses indivíduos.

Com o PLS nº 140/2010 em tramitação, espera-se que finalmente o Estado dedique uma atenção especial a esse assunto tão complexo. Tal projeto de Lei não será capaz por si só de modificar o panorama atual, ainda mais se considerarmos que, conforme se discorreu, ele merece reformulação. Mas os avanços que nele já se concretizaram não devem ser desperdiçados. Foi apresentado um ponto de partida, e se espera que o desenvolvimento da neurociência nos aproxime cada vez mais da realização de “Justiça”.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). In: Vade Mecum. 14. ed. São Paulo: Rideel, 2012, p. 343 a 371.

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CAIXETA, Marcelo; COSTA, Fernando César Oliveira. Psiquiatria Forense. São Paulo: Livraria Médica Paulista, 2009.

CASOY, Ilana. Serial killer: louco ou cruel? 6.ed. São Paulo: Madras, 2004.

FERNANDES, Newton; FERNANDES, Valter. Criminologia Integrada. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

INNES, Brian. Perfil de uma mente criminosa. A psicologia solucionando crimes na vida real. São Paulo: Escala, 2009.

LEITE, Eduardo de Oliveira. Monografia Jurídica. 8. ed. rev. São Paulo: RT, 2008.

LOPES, Jair Leonardo. Curso de Direito Penal. 4. ed. São Paulo: RT, 2005.

MARTA, Taís Nader; MAZZONI, Henata Mariana de O. Assassinos em série: uma análise legal e psicológica. USCS – Direito – ano X - n. 17 – jul./dez.2009. Disponível em: <www.unifor.br/images/pdfs/Pensar/v15n1_artigo13.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2012.

MARTINS, Phillippe Giovanni Rocha. Desvendando um serial killer. In: Web Artigos. Disponível em: <http://www.webartigos.com/artigos/desvendando-um-serial-killer/43802/>. Acesso em: 20 mar. 2012.

MORANA, Hilda C. P.; STONE, Michael H.; ABDALLA-FILHO, Elias. Transtornos de personalidade, psicopatia e serial killers. Disponível em:<www.scielo.br/pdf/rbp/v28s2/04.pdf> Acesso em 29 mar. 2012.

OLIVEIRA, Alexandre Carvalho Lopes de; STRUCHINER, Noel. Análise da figura do psicopata sob o ponto de vista psicológico-moral e jurídico-penal. Disponível em: <www.puc-rio.br/pibic/relatorio_resumo2011/Relatorios/CSS/DIR/DIR_Alexandra%20Carvalho%20Lopes%20de%20Oliveira.pdf> Acesso em: 29 mar. 2012.

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PRADO, Maitê; MARTINS, Paulo César Ribeiro; FARIA, Josiane Petry. Serial killer: prisão ou tratamento? Âmbito Jurídico, Rio Grande, 90, 01/07/2011.Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9782> Acesso em 10/03/2012.

RAMOS, Mariana Neme Nogueira. A imputabilidade dos serial killers. Presidente Prudente, 2002. 71 f. Monografia (Graduação) - Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo, 2002.

ROBERTO, Paulo. Serial Killer: Relação com o Direito. Disponível em: <http://artigojus.blogspot.com/2012/01/serial-killer-relacao-com-o-direito.html>. Acesso em: 19 mar. 2012.

SIENA, David Pimentel Barbosa de. O "serial killer" como inimigo no Direito Penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3065, 22 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20457>. Acesso em: 8 mar. 2012.

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SILVA, Fabiana Luiza. Serial Killer: Uma análise criminológica do sujeito ativo do crime. LFG, 21 nov. 2007. Disponível em: <http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20071121114341735&mode=print> Acesso em 29 mar. 2012.

TEIXEIRA, Katiana Amorim. Serial Killer: Louco ou Cruel? Uma breve abordagem sobre os assassinos em série, à luz da Criminologia. In: Diké, Revista Jurídica do curso de direito da UESC, Departamento de Ciências Jurídicas. Ilhéus: UESC, 2004; p. 135 – 142.

TRINDADE, Jorge; BEHEREGARAY, Andréa; CUNEO, Mônica Rodrigues. Psicopatia: A máscara da justiça. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

TUMA, Romeu. Projeto de Lei do Senado nº 140 de 2010. Acrescenta os §§ 6º, 7º, 8º e 9º, ao artigo 121 do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) com o objetivo de estabelecer o conceito penal de assassino em série. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=96886>. Acesso em 02 mai. 2012.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de Direito Penal brasileiro. v.1. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

FREIRE, Renan Arnaldo. PLS nº 140/2010: o tratamento penal ao serial killer. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3366, 18 set. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/22638>. Acesso em: 23 maio 2019.

Comentários

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    Renan Arnaldo Freire

    Caro Vilmar,
    Entendo sua preocupação. É a de todos nós. Há um risco na medida mais adequada aplicável a um criminoso crônico. Pode parecer excesso no protecionismo. Mas acredito que uma junta médica nos moldes do PLS 140/2010 seria de grande eficiência...
    Acredito que a cadeia comum é o PIOR tratamento possível a criminoso crônico, em razão do fato de ser cronologicamente limitada, incapaz de ressocializar um criminoso crônico, e transformá-lo em um caso ainda PIOR. Por isso propus uma medida diferenciada. Diferente inclusive da Medida de Segurança...
    Não acredito na psicopatia em casos de crimes de colarinho branco, embora já tenha visto um ou outro autor defender essa condição... Desse modo, todos nós, em algum momento seríamos apontados como psicopatas...
    Abraço.
    PS: É verdade. Os parágrafos somem nos comentários... rs

  • 0

    Vilmar Antônio Moccelin Júnior

    O texto, assim como diversos escritos na área de direito, é um daqueles que a gente lê, concorda que juridicamente o ponto de vista está correto, ou, ao menos, adequado ao ordenamento jurídico, porém, sob o ponto de vista de cidadão, não de bacharelando, ou mesmo operador do direito, geram preocupação.

    O ponto principal, que é a inimputabilidade dos assassinos em série típicos (portadores de disturbos mentais) chega a ser assustadora, assim como é a teoria que defende a inimputabilidade dos psicopatas por serem portadores de um distúrbio psicológico/psiquiátrico, e tal situação tende a gerar uma insegurança social e jurídica gigantesca na minha opinião. Explico...

    Sim, a priori concordo que assassinos seriais encaixados na categoria dos desorganizados, com claros distúrbios mentais, como psicoses graves, realmente são inimputaveis e devem receber tratamento diferenciado, mas simplesmente colocar todo o grupo dos sociopatas como aptos a usarem essa ferramenta para fugirem dos seus crimes é, no mínimo, perigoso.

    A psicopatia/sociopatia possui diferentes níveis, é incurável, porém não tira do portador a capacidade de saber o que é certo ou errado do ponto de vista jurídico. São incapazes de "sentir" o que é certo ou errado, mas sabem. Tanto que a maioria não comete crimes violentos, mas usam sua "insensibilidade" para crescer na carreira, ou mesmo para cometer crimes popularmente chamados "do colarinho branco".

    Quando passam a cometer crimes violentos e de forma organizada, encobrindo de forma genial sua participação, usando sua inteligência acima da média para despistar a polícia (braço armado do Estado, e por consequência da sociedade), estão demonstrando de forma cabal que SABEM que suas ações não são apenas ruins do ponto de vista ético, como "pisar em alguém' para subir na carreira, mas também são crimes tipificados e puníveis com encarcermento.

    Colocalos no mesmo grupo dos, popularmente falando, "doidos de carteirinha" (assassinos seriais desorganizados) geraria um precedente absurdo para a alegação dessa excludente em crimes de colarinho branco, por exemplo, e teríamos um grupo que naturalmente está em vantagem na disputa social que vivemos hoje (disputa pelo bom emprego, pela promoção no trabalho, etc) em uma posição de superioridade absurdamente alta, os sociopatas não seriam só aqueles que "pisam nos outros para subir na vida" de forma fria e calculista, mas passariam a poder matar, roubar, e cometer toda sorte de crimes sem o Estado poder fazer muita coisa contra eles, já que a internação seria ineficaz tanto do ponto de vista de uma cura, considerado impossível, como pelo fato de quea inteligência acima da média lhes dão as ferramentas para "burlarem" o sistema, enganando médicos e psicólogos.

    A Constituição, primeiramente, deve proteger a SOCIEDADE, e não um grupo, e mesmo que a ciência diga que agem assim por terem um problema que foge ao seu controle não podemos colocar toda a sociedade nas mãos de um pequeno e manipulador grupo simplesmente por tal grupo possuir uma "doença", e o simples fato de mostrarem que sabem que o que estão fazendo é ilegal, encobrindo seus rastros, é mais que prova de que conscientemente reconhecem que LOGICAMENTE o que fazem é errado.

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    Renan Arnaldo Freire

    Já passei pela matéria Direito Internacional Público... Mas leio sim... Não creio que tenho bagagem na matéria para criticar um artigo do tema, mas enfim... Sempre interessa... Poderei parabenizá-lo apenas... rsrsrs
    Mas Daveslley, me perdoe se em algum momento aqui nos comentários eu pareci intransigente. O que me incomodou foi o modo como foi feita a crítica (convenhamos), e não ela em si mesma, que eu também acho necessária e bem-vinda sempre...
    Abraço.

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    Daveslley Oliveira Cardoso

    Vou publicar um estudo sobre Direito Internacional Público, precisamente sobre o papel intervencionista da ONU no cenário internacional, possivelmente até o fim de outubro do corrente ano, quero que, se for de seu interesse, você leia-o, e, critique-o no que considerar pertinente. Acredito que você já deve estar cursando esta disciplina em sua faculdade.

    Será um prazer ouvir suas críticas e nem se preocupe pois gosto de ouvi-las sempre quando forem construtivas, já aprendi muito com elas. O erro me fez aprender em triplo.

    Abraços.

    Daveslley Oliveira Cardoso,
    Advogado e Filósofo.

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