Num momento de distração do criminoso, a vítima de roubo saca sua pistola e mata o assaltante com um tiro. Após, apresenta-se espontaneamente na Delegacia de Polícia. Detalhe: a arma não estava regularizada nos termos do Estatuto do Desarmamento.

Introdução

Ao longo da nossa carreira como Delegado de Polícia no Estado de São Paulo, já nos deparamos com inúmeros casos extremamente interessantes sob o aspecto jurídico. Diante dessas situações, percebemos claramente a importância da Autoridade de Polícia Judiciária para um Estado Democrático de Direito.

O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da Justiça dentro da persecução penal e os casos que lhes são apresentados possuem uma carga jurídica impossível de ser negada.

Dentro desse contexto, iniciamos com este estudo uma série de artigos que relatam casos reais registrados rotineiramente em uma Delegacia de Polícia e que demandam uma análise jurídica mais detida por parte dos operadores do Direito. Advertimos, entretanto, que as posições aqui adotadas constituem apenas o nosso entendimento sobre determinado assunto, não tendo a pretensão de determinar a verdade absoluta sobre um fato. Aliás, esse é o ponto mais fascinante do Direito, uma vez que podemos encontrar diversas opiniões para um mesmo caso.


Caso Prático[1]

Fulano de Tal entra numa agência bancária e faz um saque no valor de três mil reais. Dois criminosos percebem a retirada do dinheiro e começam a segui-lo pelas ruas. Em determinado momento, Fulano de Tal entra numa agência de viagens, sendo que, nesse instante, os criminosos o abordam e anunciam o assalto.

Um dos criminosos se apodera do dinheiro sacado por Fulano e foge enquanto o outro comparsa permanece no interior da agência de viagens com as vítimas sob a mira de seu revólver. Ocorre que, em um momento de distração do criminoso, o proprietário do estabelecimento saca uma pistola calibre .380 que trazia em sua cintura e dispara uma única vez contra ele. Alvejado, o assaltante foge por alguns metros, mas cai morto na rua. Após, o proprietário da agência se apresenta espontaneamente na Delegacia de Polícia mais próxima.

Detalhe importante: O proprietário da agência de viagens tinha a propriedade da arma, mas ela não estava regularizada nos termos do Estatuto do Desarmamento.


Enquadramento Típico

Primeiramente, devemos analisar as condutas praticadas pelos criminosos. Assim, não resta dúvida de que os fatos se amoldam perfeitamente à figura típica do delito de roubo circunstanciado ou majorado, prevista no artigo 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal, uma vez que os agentes, atuando em concurso e unidade de desígnios, subtraíram coisa alheia mediante grave ameaça exercida por meio do emprego de arma de fogo.

No que se refere à conduta do proprietário da agência de viagens, nos parece claro que ele agiu acobertado por uma causa excludente da ilicitude, qual seja, a legítima defesa (art.23, inc.II e art.25, do CP). Isto, pois, ele efetuou um disparo de arma de fogo contra o assaltante com o objetivo de repelir uma injusta e iminente agressão à sua vida e de terceiros. Sendo assim, embora típica, sua conduta não é ilícita, o que acaba por afastar a caracterização do crime previsto no artigo 121, do Código Penal. Portanto, o proprietário não deveria ser autuado em flagrante por esta conduta.

Contudo, não podemos olvidar o fato de que ele trazia em sua cintura uma arma de fogo irregular. Antes de analisar essa questão, lembramos que o Estatuto do Desarmamento permite que o proprietário de um estabelecimento mantenha uma arma de fogo nas suas dependências. Desse modo, se a arma estivesse regularizada, também restaria afastado o crime previsto no artigo 12 do Estatuto (posse irregular de arma de fogo).

Consignamos, todavia, que essa permissão dada pelo Estatuo do Desarmamento não significa que o proprietário de um supermercado, por exemplo, possa andar pelas suas dependências carregando uma arma de fogo em sua cintura. Tal conduta não caracteriza a posse de arma de fogo, mas, sim, o seu porte, mesmo que no interior de seu estabelecimento. Nesse sentido, entendemos que o ato praticado pelo proprietário da agência de viagens se enquadra no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (porte irregular de arma de fogo de uso permitido).

Insta salientar que, mesmo que o proprietário da agência apenas mantivesse a arma guardada em seu estabelecimento, como a posse não está de acordo com a determinação legal, ele responderia pelo crime previsto no artigo 12. Subsidiamos esse entendimento no fato de que a arma foi mantida no local durante o dia todo e provavelmente durante outros dias, o que colocou em risco o bem jurídico protegido pelo mencionado tipo legal, haja vista que a segurança pública foi afetada pela posse irregular de uma arma de fogo. Imaginem quantas pessoas passaram pelo local antes do roubo!

Vejam, caros leitores, se não ocorresse o roubo que deu ensejo a reação do proprietário da agência, caso ele fosse surpreendido na posse da arma de fogo irregular, ele responderia normalmente pelo crime do artigo 12. O fato de ele ter agido em legítima defesa não altera em nada a sua situação, pois durante o tempo em que ele manteve a arma irregular na sua agência a segurança da coletividade foi comprometida.

Frente ao exposto, concluímos que o proprietário da agência de viagens deveria ser preso em flagrante pelo delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. Nem se fale que a prisão não poderia ser efetuada pela sua apresentação espontânea na Delegacia de Polícia, pois ele só o fez devido ao ocorrido, o que descaracteriza a espontaneidade do ato.

Essa é a nossa visão sobre este caso. E a sua?


Nota

[1] Ocorrência apresentada na central de flagrantes da 1ª Seccional da cidade de São Paulo. 


Autor

  • Francisco Sannini Neto

    Delegado de Polícia do Estado de São Paulo. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Pós-Graduado com Especialização em Direito Público. Professor da Graduação e da Pós-Graduação do Centro Universitário Salesiano de Lorena/SP. Professor Concursado da Academia de Polícia do Estado de São Paulo. Professor do Complexo Educacional Damásio de Jesus.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SANNINI NETO, Francisco. Casos práticos de uma Delegacia de Polícia: legítima defesa X arma irregular. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3385, 7 out. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/22731>. Acesso em: 25 maio 2018.

Comentários

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    Rafael Francisco Marcondes de Moraes

    Aproveito o espaço para externar meus cumprimentos ao colega e amigo Francisco Sannini pela iniciativa de debater as soluções legais e a aplicação do universo do Direito na complexa atividade de polícia judiciária.

    Em complemento ao exposto acerca da situação referida no artigo, esclareço aos leitores e interessados que, no caso concreto comentado, de fato foi reconhecida provisoriamente a aparente descriminante da legítima defesa que albergava a conduta do comerciante ao revidar a injusta agressão do roubador, sendo também deliberada pela apresentação espontânea abrangendo todo o contexto fático que a vítima do roubo estava envolvida, inclusive e sobretudo quanto à eventual infração de posse irregular da arma de fogo de uso permitido, acompanhando posicionamento doutrinário predominante. A parte se apresentou por conta própria na delegacia, não foi “apresentada” por ninguém, como estipula o art.304, do CPP. Idêntico raciocínio seria em tese aplicável para qualquer pessoa que comparecesse espontaneamente a uma delegacia para a entrega de uma arma de fogo sem o respectivo registro e fora do prazo para regularização.

    Com efeito, no caso concreto também foram esgotadas as providências legais de polícia judiciária cabíveis na ocasião (formalização das oitivas dos presentes, boletim de ocorrência com despacho fundamentado, apreensão das armas de fogo, requisição dos exames periciais pertinentes etc.), para regular e cabal apuração dos fatos via inquérito policial instaurado por portaria.

    Convém salientar que, o que se obsta com a apresentação espontânea é tão-somente a prisão em flagrante pelo crime, mas jamais a regular apuração da conduta via inquérito policial e a persecução e responsabilização criminal caso a infração penal reste devidamente configurada. Não se pode confundir a existência de hipótese legal para a autuação e prisão em flagrante delito com a efetiva caracterização do delito perscrutado. O delito pode ter ocorrido e o fato criminoso será sempre investigado e reprimido, independentemente do agente transgressor ter sido ou não preso em flagrante, sem qualquer prejuízo para a Justiça Criminal. Ademais, nada impede que o delegado de polícia represente pela prisão temporária ou preventiva se reputar preenchidos os respectivos requisitos legais.

    Para quem eventualmente tiver interesse no assunto, o artigo disponível no link abaixo trata do instituto da apresentação espontânea, numa visão contemporânea, e exemplifica também com o mencionado caso:

    - Link: “jus.com.br/artigos/24187”

    - Título: “A hodierna apresentação espontânea em face da prisão em flagrante”.

    Abraço

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    Dílio Procópio Drummond de Alvarenga

    Retificando meu comentário anterior, verifico que o art. 310 do CPP já possui outra redação, pela qual, no caso sugerido, o juiz, fundamentadamente, deixará de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva e concederá ao autuado a liberdade provisória independentemente de prestação de fiança.

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    Adalberto Bisi

    Em todos países onde houve retirada de armas do cidad~]ao de bem, tambem houve aumento da criminalidade, e isto está ocorrendo no Brasil.
    Concordo com os senhores Patricio, Dilio e Adriano, que bem expuseram os problemas de um estado que não tem capacidade de policiar nem suas próprias corporações.
    O estatuto do desarmamento é uma farsa do estado. Foi imposta por objetivos comerciais internacionais e só fará aumentar a criminalidade.
    Em uma nação de "FROUXOS" é isso que se pode esperar: Seremos refens da bandidagem.
    O país não tem poder de defender suas cuecas...imaginem defender os cidadãos.E se tivésse que defender o Brasil? O que eu faria?
    Minha resposta:
    "Não pegaria em armas para defender o país que me negou o direito de defender-me e a minha família." Serei um entreguista!!! A um precinho bem pequeno!!!
    Pronto, o estatuto do desarmamento já fez o seu estrago; pelo menos nas minhas iniciativas.

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    patricio angelo costa

    Com o devido respeito, entendo que esse Estatuto de Desarmamento é fruto de uma grande babaquice, pois, em que pese ter ocorrido uma Consulta Popular em 2005, justamento para saber se a popilação queria ou não a proibição da comercialização de armas de fogo em todo o território nacional, tendo o resultado dessa consulta sido favorável à comercialização - 63,94% contra 36,06% que votaram pelo desarmamento - mesmo assim, com essa vantagem percentual favorável, não foi respeitada a vontade popular, pois logo a seguir foi alterada a legislação estabelecendo-se várias exigências para a aquisição de arma de fogo e/ou regularização perante à Polícia Federal das já adquiridas, exigindo-se exames psicológicos e de tiro com o pagamento de elevadas taxas, praticamente proibindo o cidadão chefe de família de ter uma arma em sua casa para sua proteção e de seu patrimônio. penalizando sobremaneira o proprietário da arma de fogo até então regularizada. Sabe-se que houve um aumento da bandidagem após o governo ter incentivado o desarmamento da população, mediante o pagamento da uma importância irrisória para quem fizesse a entrega de qualquer arma de fogo. Com esse aumento da bandidagem e a população sem arma de fogo para se defender, tornou-se essa população presa fácil. E agora? será que vamos correr o risco de sermos preso pelo uso da arma de fogo, mesmo em situação de legítima defesa própria e/ou de seu patrimônio como ocorreu com o cidadão a que se reporta a situação exposto? Vamos torcer que essa excrescência de Estatuto do Desarmamento do Cidadão de Bem seja revogada para o próprio bem da população...!

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    Dílio Procópio Drummond de Alvarenga

    Com o devido respeito, ouso apresentar algumas discordâncias do que se contém no texto do autor, expressando o seguinte:
    a) a prática de um fato típico considerada em legítima defesa pela autoridade policial não exclui a obrigação da lavratura do auto de prisão em flagrante. No caso, o procedimento deve ser imediatamente submetido ao juiz para os fins de concessão da devida liberdade provisória ao conduzido, nos termos do art. 310 do CPP;
    b) O crime de posse ou porte irregular de arma de fogo, por ser um crime de perigo, tem a natureza de delito subsidiário ao de dano. É ele punível para os fins de prevenção de lesões que possam ocorrer com o eventual uso da arma. De forma que, à luz das regras de resolução do concurso aparente de normas, sua punibilidade fica excluída caso ocorra o dano. Assim, a punição de um homicídio implica necessariamte na exclusão da punição da posse ou porte de arma de fogo. Por força disso - e com muito mais razão, não se pode punir alguém, por posse ou porte irregular de arma de fogo, se o fato se deu em legítima defesa. Se o crime de perigo é excluído diante de uma morte ilícita, com muito mais razão o será diante de uma morte lícita;
    c) a apresentação espontânea do agente de crime sempre impedirá a sua autuação em flagrante, devendo a autoridade policial iniciar o inquérito imediatamente, mas mediante portaria de instauração. Somente aquele que revista a qualidade de "conduzido" pode ser autuado em flagrante.

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