5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANTUNES, Paulo de Bessa. Curso de Direito Ambiental: doutrina, legislação e jurisprudência. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005.
ANTUNES, Paulo Bessa. Curso de Direito Ambiental. 5. Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1996.
AZEVEDO, Plauto Faraco de. Do direito ambiental – reflexões sobre seu sentido e aplicação. Revista de Direito Ambiental nº 19. Ano 5, São Paulo, RT, julho-setembro de 2000.
BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito Penal: Parte Geral. Vol 1. São Paulo: Saraiva, 1999.
BREDARIOL, Celso e VIEIRA, Liszt. Cidadania e Política Ambiental. Rio de Janeiro: Record, 1998.
BECK, Ulrich. La sociedad del riego – hacia una nueva modernidad. Tradução de Jorge Navarro, Daniel Jiménez e Maria Rosa Borras. Barcelona, Paidós, 1998.
BENFICA, Francisco Vani. Da teoria do crime. São Paulo: Saraiva, 1990.
BENJAMIN, Antônio Hermann V. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. Revista de Direito Ambiental nº 9. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
BENJAMIN, Antonio Herman. Temos uma das mais completas leis ambientais do mundo. Mas a aplicação não é plena. Jornal da ABRAMPA. Belo Horizonte. Ano 1, julho de 2004.
BITTENCOURT, Cézar Roberto. Manual de Direito Penal: Parte Geral. Vol. 1. 6. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Saraiva, 2000.
BRASIL, Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasil, 12 de fevereiro de 1998.
BRITO, BRENDA e BARRETO, PAULO. Tese: Sugestões para aumentar a eficácia da Lei de Crimes Ambientais no IBAMA e nos Tribunais de Justiça no Setor Florestal do Pará (2006).
BUGALHO, Nelson Roberto. Crime de poluição, do artigo 54 da Lei 9.605/98. Revista de Direito Ambiental nº 11. Ano 3. São Paulo: RT, julho-setembro de 1998.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2002.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Vol 1. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Saraiva, 2002.
CARNEIRO, Ricardo. Direito Ambiental: Uma Abordagem Econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
CARVALHO, Carlos Gomes de. Introdução ao Direito Ambiental. São Paulo: Letras & Letras, 1991.
CARVALHO, Carlos Gomes de. O que é Direito Ambiental: Dos Descaminhos da Casa à Harmonia da Nave. Florianópolis: Habitus, 2003.
CARVALHO, José Murilo. Cidadania no Brasil: um longo caminho. São Paulo: Civilização Brasileira, 2002.
CARRERA, Francisco. Vitimologia e meio ambiente - o planeta Terra em xeque - as infrações ambientais, o dano e o abuso de poder - in Vitimologia no terceiro milênio. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
CASTELLS, Manuel. O verdejar do ser: o movimento ambientalista. in CASTELLS, Manuel. O Poder da Identidade. Tradução de Klauss Brandini Gerhard. 3. Ed. São Paulo: Paz e Terra, 1999.
CESARE, Beccaria. Dos Delitos e Das Penas. São Paulo: Martin Claret, 2000.
CHIUVITE, Telma Bartholomeu Silva. Direito Ambiental: Para Aprender Direito. São Paulo: Barros, Ficher & Associados, 2010.
CUNHA & GUERRA, Sandra Baptista da e Antônio José Teixeira (Orgs.). A Questão Ambiental: diferentes abordagens. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2003.
DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. São Paulo: Max Limonad, 1997.
DIAS, Genebaldo Freire. Pegada Ecológica e Sustentabilidade Humana. São Paulo: Gaia, 2002.
DI PASQUALE, Giovanni. História da ciência e da tecnologia: da pré-história ao renascimento. Lisboa: Edições ASA, 2002.
FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, Decisão, Dominação. 4. Ed. São Paulo, 2003.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 4. Ed. Ampl. São Paulo: Saraiva, 2003.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco; RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de Direito Ambiental e legislação aplicável. São Paulo: Max Limonad, 1997.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco e DIAFÉRIA, Adriana. Biodiversidade e patrimônio genético no Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Limonad, 2002.
FERREIRA, Heline Sivini, LEITE, José Rubens Morato (Org.). Estado de Direito Ambiental: Tendências e aspectos constitucionais e diagnósticos. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.
FOLADORI, Guillermo. Limites do desenvolvimento sustentável. Tradução de Marise Manoel. Campinas: Editora da Unicamp. São Paulo: Imprensa Oficial, 2001.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: A nova parte geral. 14. Ed. Rev. Atual. Rio de Janeiro: Forense, 1992.
FREITAS, Vladimir Passos de. A Constituição Federal e a Efetividade das Normas Ambientais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
FREITAS, Vladimir Passos e Gilberto Passos. Crimes contra o Meio Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
FURTADO, Celso. O longo amanhecer: a busca de novo horizonte utópico. Rio de Janeiro: Paz e Terra, l999.
GIANSANTI, Roberto. O desafio do desenvolvimento sustentável. São Paulo: Atual, 1998.
GOMES, Luiz Flávio. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: RT n. 8, out-dez, 1994.
GRECO, Rogério. Direito Penal do equilíbrio: uma visão minimalista do Direito Penal. Dissertação de Mestrado – UFMG. Julho de 2004.
GUERRA, Isabella Franco. Ação Civil Pública e Meio Ambiente. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
HENRIQUES, Paulo Barros. Departamento de Ecologia - Universidade de Brasília. Brasília: 2005.
JACOB, Antonio Elias. Direito Penal: Parte Geral. Porto Alegre: 1998.
LECEY, Eladio. Novos direitos e juizados especiais. A proteção do meio ambiente e os Juizados Especiais Criminais. Revista de Direito Ambiental nº 15. Ano 4. São Paulo: RT, julho-setembro de 1999.
LEFF, Ernrique. Saber Ambiental: sustentabilidade, racionalidade, complexidade, poder. Tradução de Lúcia Mathilde Endlich Orth. Petrópolis: Vozes, 2001.
LEITE, José Rubens Morato. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
LINS, Eurípedes Ferreira. O Amazonas e seus problemas. Manaus: Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, VI, 2006.
LITTMANN-MARTIN, M.J. A proteção penal do ambiente no direito francês. Tradução de Luiz Régis Prado. Revista de Direito Ambiental nº 5. Ano 2. São Paulo: RT, janeiro-março de 1997.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 7. Ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
MAGALHÃES, Juraci Perez. A evolução do direito ambiental no Brasil. 2. Ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública em Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores: Lei (7.347/85 e legislação complementar). 6. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
MANZIONE, Luiz. Resumo de Direito Civil. Leme: Direito, 2002.
MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. Ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: Doutrina – Jurisprudência – Glossário. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
MILARÉ & COSTA JÚNIOR, Edis e Paulo José. Direito Penal Ambiental – Comentários à Lei 9605/98. Campinas: Millennium, 2002.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 19. Ed. São Paulo: Atlas, 2003.
MONTIEL. Flávio. Novas leis contra a biopirataria. Correio Braziliense, 29 de outubro de 2005.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2004.
MORAES, Luís Carlos. Código Florestal Comentado. São Paulo; Atlas, 2002.
MORAES, Luís Carlos da Silva. Curso de Direito Ambiental. São Paulo: Atlas, 2001.
MORAES, Márcia Elayne Berbich de. A (in)eficiência do Direito Penal Moderno para a Tutela do meio Ambiente na Sociedade de Risco (Lei 9605/98). Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.
MOURA, Luís Antônio Abdala. Qualidade & Gestão Ambiental. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.
NALINI, José Renato. Ética Ambiental. 2. Ed. Campinas: Milennium, 2003.
NORONHA, Magalhães. Direito Penal: Introdução e Parte Geral. 1988.
OLIVEIRA, Flávia de Paiva Medeiros de; GUIMARÃES, Flávio Romero. Direito, Meio Ambiente e Cidadania. São Paulo: Editora WVC, 2004.PIERANGELI, José Henrique. Escritos jurídicos penais. 2. Ed. São Paulo: RT, 1999.
PELIZZOLI, M. L. A emergência do paradigma ecológico. Rio de Janeiro: Petrópolis, l999.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. 1. 16. Ed. Rev. Atual. Rio de Janeiro: Forense, 1994.
PIVA, Rui Carvalho. Bem Ambiental. São Paulo: Max Limonad, 2000.
PRADO, Luiz Regis. Crimes Contra o Meio Ambiente. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
PRADO, Luiz Regis. Direito Penal do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
PRADO, Luiz Regis. Direito Penal do ambiente, patrimônio cultural, ordenação do território e biossegurança (com análise da Lei nº 11.105/2005). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
REBELLO, Wanderley Filho e BERNARDO, Christine. Guia Prático de Direito Ambiental. 2. Ed. Rio de Janeiro, 1999.
RIBAS, Luiz César. A Problemática Ambiental. São Paulo: Direito, 1999.
RODRIGUES, Marcelo Abelha. Instituições de Direito Ambiental: Parte Geral. São Paulo: Max Limonad, 2002.
RODRIGUES, Marcelo Abelha; FIORELLO, Celso A Pacheco. Direito ambiental e patrimônio genético. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.
SACHS, Ignacy. Caminhos para o desenvolvimento sustentável. Rio de Janeiro: Garamond, 2002.
SAMPAIO, Francisco José Marques. Responsabilidade Civil e Reparação de Danos ao Meio Ambiente. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1998.
SARAIVA, Alexandre José de Barros Leal. Direito Penal Fácil: Parte Geral. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
SERRES, Michel. O Contrato Natural. Tradução de Beatriz Sidoux. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1991.
SÍCOLI, José Carlos Meloni. A tutela penal do meio ambiente. Revista de Direito Penal Ambiental nº 9. Ano 3. São Paulo: RT, janeiro-março de 1998.
SILVA, Vicente Gomes da. Legislação Ambiental Comentada. Belo Horizonte: Forum, 2002.
SILVA, Guido Fernando Soares. Direito Internacional do Meio Ambiente. São Paulo: Atlas, 2001.
SILVA, José Afonso da. Direito Constitucional Ambiental. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. Ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
SILVA, Vicente Gomes da. Legislação Ambiental Comentada. Belo Horizonte: Fórum, 2002.
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela Penal do Meio Ambiente. São Paulo: Saraiva, 2002.
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. 2. Ed. Rev. Atual. Ampl. São Paulo: Saraiva, 2003.
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela penal do meio ambiente: breves considerações atinentes à Lei nº 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998. São Paulo: Saraiva, 1998.
SOUZA, José Carlos Rodrigues de. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas e sua justificativa social. Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
VARELLA, Marcelo Dias e BORGES, Roxana Cardoso B. (Org.). O Novo em Direito Ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.
VITERBO JÚNIOR, Ênio. Sistema integrado de gestão ambiental. São Paulo: Aquariana, 1998.
TRINDADE, A. A. Cançado. Direitos humanos e meio ambiente. Porto Alegre: Fabris, 1993.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Pierangeli, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
WAINER, Anna Helen. Legislação Ambiental Brasileira: subsídios para a história do direito ambiental. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
Notas
1 Aquecimento da terra causado pela concentração de gás carbônico na atmosfera, provocado pela queima de combustíveis fósseis. Provocam secas, enchentes, desertificação e subida do nível dos mares. Dentre os gases, os principais são o dióxido de carbono (C02), produzido pela queimada de florestas e pela combustão de produtos como carvão, petróleo e gás natural; o óxido nitroso, gerado pela atividade das bactérias do solo; o metano, produzido pela decomposição de matérias orgânicas. A forma como o efeito estufa se manifestará no futuro é imprevisível. Ao longo prazo, o superaquecimento do planeta pode causar problemas ambientais como tufões, furacões e enchentes, em conseqüência do derretimento das geleiras e do aumento da evaporação da água, podendo atingir a fauna, pois algumas espécies de animais não se adaptam as temperaturas elevadas, comprometerá os ecossistemas.
2 Esgotamento ou destruição de um recurso potencialmente renovável, como o solo, pastagem, floresta ou vida selvagem por sua utilização em um ritmo mais rápido do que o seu reabastecimento natural.
3 Os bens jurídicos são os direitos que temos a dispor de certos objetos. Quando uma conduta nos impede ou perturba a disposição desses objetos, esta conduta afeta o bem jurídico, algumas destas condutas estão proibidas pela norma que gera o tipo penal (Zaffaroni: 1997; 465).
4 Imputável é o homem que, ao tempo da conduta, apresenta maturidade mental para entender o caráter criminoso do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento (Barros: 1999; 291).
5 Tal princípio tem seu fundamento em uma exigência de caráter prático. A ordem jurídica não poderia substituir sem que as leis se tornassem obrigatórias desde a sua publicação. Não seria possível, sem prejuízo do equilíbrio e da segurança que dimanam do direito constituído, que a todo momento houvesse necessidade de indagações a respeito do conhecimento e da exata compreensão por parte dos interessados com relação ao preceptum legis aplicável (Capez: 2002; 285).
6 Assim, de acordo com a concepção normativa, a culpabilidade é excluída toda a vez que não se pode exigir do agente uma conduta diferente daquela efetivamente realizada (Barros: 1999; 321).
7 “CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. OPÇÃO POLÍTICA DO LEGISLADOR. A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais surge, assim, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio-ambiente, mas como forma mesmo de prevenção da prática de tais crimes, função essencial da política ambiental, que clama por preservação. (...). É incabível, de fato, a aplicação da teoria do delito tradicional à pessoa jurídica, o que não pode ser considerado um obstáculo à sua responsabilização, pois o direito é uma ciência dinâmica, cujos conceitos jurídicos variam de acordo com um critério normativo e não naturalístico. (...)” (Julgado: 2.6.2005).
8 “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”.
9 Em 1992 na cidade do Rio de Janeiro realizou-se a Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Cúpula da Terra, patrocinado pelas Nações Unidas.
10 Conferência promovida pela ONU, contando com a participação de 113 países. A Conferência foi resultado da percepção das nações ricas e industrializadas da degradação ambiental causada pelo modelo de crescimento econômico e progressiva escassez de recursos naturais.
11 Negligência é a desatenção ou falta de cuidado ao exercer certo ato (não respeito à necessidade de todo o indivíduo ser prudente). Consiste na ausência de necessária diligência, implicando em omissão ou inobservância de dever, isto é, o indivíduo tem que agir de forma diligente, prudente, com o devido cuidado exigido pela situação em tese.
12 Imprudência é a ação de forma imprudente por aquele que, sabedor do grau de risco envolvido, mesmo assim acredita que seja possível a realização do ato sem prejuízo para qualquer um; o indivíduo age além da justa medida de prudência que o momento requer, excede os limites do bom senso e da justeza dos seus próprios atos.
13 Imperícia consiste na incapacidade, na falta de conhecimento, na inabilitação para o exercício de determinado ofício ou profissão; ocorre sempre no desempenho de atividade profissional, configurando a inaptidão para aquela arte ou profissão.
14 De acordo com Maria Helena Diniz: força maior por ser um fato da natureza, pode-se conhecer o motivo ou a causa que deu origem ao acontecimento, como um raio que provoca um incêndio, inundação que danifica produtos ou intercepta as vias de comunicação, impedindo a entrega da mercadoria prometida ou um terremoto que ocasiona grandes prejuízos, ente outros. Caso fortuito tem origem em causa desconhecida, como um cabo elétrico aéreo que sem saber o motivo se rompe e cai sobre fios telefônicos causando incêndio e explosão de caldeira de usina, provocando morte.
Segundo Álvaro Villaça Azevedo, caso fortuito é o acontecimento provindo da natureza sem que haja interferência da vontade humana em contrapartida e a força maior é a própria atuação humana manifestada em fato de terceiro.
15 Pena de expulsão é a pena imposta a alguém para deixar o país e não retornar enquanto durar a pena.
16 De acordo com Filho (2005; 137) define-se a autorização: “É ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utiliza bem público no seu próprio interesse. É ato discricionário e precário...” (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 12. Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005).
17 Segundo Meirelles (2004; 192), a interdição de atividade “É o ato pelo qual a Administração Pública veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidem sobre os seus bens. A interdição administrativa de atividade não se confunde com a interdição judicial de pessoas ou de direitos” (MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. Ed. São Paulo: Malheiros, 2004).
18 De acordo com Saraiva (2003; 216): “elementos que se agregam a descrição legal do fato-crime sem modificar-lhe a substância, influenciando, contudo, na maior ou menor relevância de suas conseqüências” (SARAIVA, Alexandre José de Barros Leal Saraiva. Direito Penal Fácil: Parte Geral. Belo Horizonte: Del Rey, 2003).
19 Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial 182.847 - Rio Grande do Sul - Rel. Min. Fernando Gonçalves - Julgado: 9.3.1999: “1. O princípio da insignificância jurídica informa a absolvição ao réu denunciado pelo abate de três tatus. O bem protegido pela lei de regência é o animal silvestre, fora do cativeiro, tendo em vista a preservação das espécies nativas, não tendo a conduta denunciada e potencialidade lesiva suficiente para responsabilizá-lo penalmente; 2. Não obstante a conformidade do órgão ministerial, aduzindo que o estado de penúria do acusado não justifica o extermínio da fauna silvestre, a conduta do réu resultou no abate de três tatus destinado á alimentação, nada mais, impondo-se o reconhecimento da bagatela, que pelo desvalor da culpabilidade perante o fato, dispensa à pena”.
Abstract: The primary objective to be achieved with this research-study relates to describe some of the causes and consequences of environmental impacts that occur as a result of uncontrolled deforestation and burning of the Brazilian cerrado and forest. Addressing the environmental accountability of the offender who is subject to the enforcement of environmental protection for determining whether or not the inefficiency of its applicability. In this work, the means used out bibliographic research and case study to discuss the problems of environmental degradation with emphasis on Environmental Law and Criminal their role to ensure legal and social, as established by the 1988 Federal Constitution. The focus of this research study aims to demonstrate the effectiveness or not of criminal liability arising from the breach of an environmental nature so that we can achieve the objective of the rule of law. The item will be from some generic concepts and definitions and typical criminal law: concepts of crime, criminal type, species of pity, among others. It will analyze the structure and typicality under Law 9605 of February 12, 1998. This article is the result of extensive research study of literature review and investigation of specific cases, limited to 120 cases relating to environmental crimes cleared by the Justice Policy State (County Palmas) and the Federal Courts of Law (Judicial Section of Palmas), State of Tocantins. This study was conducted in three stages: 1) surveys investigative and bibliographical on the topic under study before the bodies of the Judiciary State and Federal of 1st Instance: Comarca de Palmas and Judicial Section of the Federal Court of Palms, analyzing criminal types reported in 120 cases the penalty area environment, from February 30 to April 30, 2012, 2) verification and analysis of the contents of the criminal transactions and judgments; 3) organization and formatting statistical data compiled by specifying the frequency of sentences criminal. The research study it was found that the data clearly established the prosecution, showed that 90 of the cases resulted in the imposition of penal transaction in the form of monetary payment, ie 75% of the penalties charged, 18 procedures were applied criminal transaction in the form of service to the community, ie, 15% of sentences. The other 12 cases had no applications penalties for environmental crimes, because of the acquittal of the offenders, by deficiencies of the constitution and materialization of evidence. In research that was identified 57.5% (corresponds to 69 cases) of cases, in theory, environmental crimes were due assessment of IBAMA - Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources sent to state and federal prosecutors, 35 % (corresponds to 42 cases) of cases were registered by the Environmental Police of the State of Tocantins, in conjunction with Agents Supervisory Board State Environmental Protection - NATURATINS, 7.5% (corresponds to 9 cases) of occurrences were derived from anonymous complaints to the State Prosecutor.
