Felizmente a Justiça começou a autorizar a inscrição do alimentante nos cadastros da SERASA e do SPC bem como a penhora de conta vinculada ao FGTS.

A dívida de alimentos é uma das raras hipóteses que a Constituição Federal admite prisão por dívida.[1] Assim, nem que fosse por puro temor, essa deveria ser a obrigação com menor índice de inadimplência. Mas quem deve, sabe que não há nada melhor do que não pagar alimentos. E o credor sabe do verdadeiro calvário que é a cobrança de crédito alimentar.

É tal o desencontro entre a Lei de Alimentos e o Código de Processo Civil, quando se fala em execução de alimentos que nem é possível dizer qual é o prazo da prisão a que se sujeita o devedor. A Lei 5.478, que data do ano de 1968,[2] autoriza a prisão do devedor por até sessenta dias. Já o Código de Processo Civil, que vigora desde 1973,[3] prevê a prisão pelo prazo de um a três meses.Por se tratar de dívida considerada civil, sob a justificativa de o devedor precisar trabalhar para atender a encargo que deixou de pagar – mesmo estando trabalhando –, a tendência é admitir o cumprimento da pena em regime aberto ou até em prisão domiciliar.

Não bastasse isso, há outro detalhe que merece ser chamado, no mínimo, de insólito. Quanto mais o devedor deve, mais chance tem de não ir para a cadeia. A mora produz uma alquimia: transforma os alimentos. A dívida faz com que os alimentos mudem de natureza. Ainda que a Constituição Federal[4] reconheça o direito à alimentação como um direito social, com o passar do tempo os alimentos deixam de ser alimentos. Será que apodrecem?

Este não senso, não está na lei. Mas, em face da absoluta dificuldade dos juízes de decretar a prisão do devedor, o STJ[5] sumulou a orientação adotada pela jurisprudência majoritária. Limitou a execução pelo rito da coação pessoala três prestações. Assim, quem deve mais de três meses de pensão alimentícia simplesmente está livre da prisão,não vai para a cadeia.

Há mais. A dívida alimentar também não gera – ou não gerava – consequências de outra ordem, como acontece com toda e qualquer dívida. Ou seja, se alguém não paga a luz, a energia é cortada. Caso deixe de honrar dívida perante uma instituição financeira, se sujeita ao pagamento de multa, juros sobre juros, comissão de permanência e toda a sorte de taxas e tarifas. Isso tudo sem contar com a inscrição de seu nome no cadastro de devedores. E lá se vai qualquer chance de obter crédito seja para o que for.

Felizmente a Justiça começou a atentar a esta realidade, autorizando a inscrição do alimentante nos cadastros da SERASA e do SPC bem como a penhora de conta vinculada ao FGTS.

Ao certo quaisquer dessas providências são mais eficazes do que o próprio aprisionamento. Afinal, nada justifica que o devedor armazene um crédito para quando se aposentar, atingir 70 anos ou quiser adquirir casa própria, enquanto alguém, sem condições de prover o próprio sustenta, fica sem receber o que lhe é devido. Nessa linha a orientação do STJ que, invocando os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, admite a possibilidade da penhora e levantamento do saldo e não simplesmente o bloqueio de valores.

Mister realizar uma ponderação de princípios, sobrepondo o direito do credor à resistência do devedor. Quando a dívida é de pais para com os filhos, tal postura configura, inclusive, crime de abandono.

Por isso a falta de previsão legal não pode impedir que a justiça imprima mais eficácia às suas decisões. A justificativa transborda de coragem e coerência: como é permitido o mais, ou seja, a prisão do devedor, antes disso é possível a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes.

Esta é a nova postura do magistrado cada vez mais comprometido com a efetividade da Justiça. Não há como esperar pelo legislador para assegurar, a quem bate às portas do Poder Judiciário, uma resposta que atenda ao que a Constituição Federal promete a todos: a inviolabilidade do direito à vida.


Notas

[1] CF, art. 5º, LXVII: não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

[2] Lei nº 5.478/68, art. 19: O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

[3] CPC, art. 733, § 1º: § 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

[4] CF, art. 6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

[5] Súmula 309: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

DIAS, Maria Berenice. O calvário do credor de alimentos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3487, 17 jan. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23483>. Acesso em: 22 jul. 2017.

Comentários

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    clayton

    Sou Pai, Gostaria de saber mais sobre a nova lei do alimentante.. não entendi direito.. alguém poderia por favor me explicar??

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    Esther Silva

    Parabéns pelo texto, simples e conciso. Calvário também é aquele que além do pai não contribuir com absolutamente nada, amor e dinheiro, ele também mora em outra cidade aí entra a tal carta precatória que se dentro da mesma comarca já é demorado em outra então....
    Esther.

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    Rui Nerys

    Puxa Vida! Até que enfim., alguém, percebeu que prender quem não paga alimentos, é pura vingança. Supondo-se que o alimentante não tenha recursos, nem mesmo para pagar um advogado do quilate da Dra. Maria Berenice Dias; o "infeliz" tem a sua liberdade "subtraída", continua sem condição de pagar os devidos valores, pretéritos, soma aos "futuros", mas sem liberdade para trabalhar. Como pagar?

    Provavelmente diria a Nobre Douta, os familiares (lá pelos artigos 1694 do Código Civil). Mais uma vez a celeuma: por que alguém é obrigado a pagar a dívida de outra pessoa? Por ser tio? por ser avó? Alguma dessas pessoas é fiador de um alimentante desempregado? De um alimentante inadimplente?

    Por que depois de três meses, como consta no Código Civil de 2.002, não prevalece a prisão. Simples, se as coisas fossem dessa maneira, o alimentante deveria responder por “assassinato” pela morte do alimentado por inanição: daí, então passa a ser considerado “patrimônio”.

    O que pretendo dizer, que no meu conceito “a lei é burra”, retrograda, pois o que falta é que a justiça desocupe a carapaça de quelônio e “trabalhe” (desculpas pela utopia), sendo mais fácil a justiça continuar cega, e os políticos continuarem a ser insólitos, do que alterarem as leis “a grande maioria das leis” para a realidade de nossos tempos, século XXI, ano 2.013; onde quem legisla sobre o crime cibernético procura compreender o funcionamento das máquinas a vapor: legislar sobre esses “monstros desconhecidos que soltam fumaça, tal qual um dragão exaurido”, somente no futuro, quando todo o conceito já for passado e ultrapassado; talvez.

    Mas continuo com a minha teoria, a prisão somente deveria ser uma alternativa se o alimentante fosse inadimplente por opção e não por necessidade. A maioria atrasa o pagamento da “pensão alimentos” sem ter o menor conhecimento de que, quem não pode, tem alternativa de pagar somente até o limite de suas posses, a outra “parte” que cuida do “alimentado”, também tem seu papel de “Quem pariu “Matheus” que embale”, artigo da prezada Douta de 08/12 no Jus Navigandi; pois salvo caso de estupro, ambos são responsáveis, e não como ocorre diuturnamente os advogados preferem utilizar o artigo 733 do CDC; algo como mais “EFICIENTE”, “RÁPIDO”, quiça, “JUSTO”.

    A grande verdade, salvo raríssimas “exceções”, no caso do menor alimentado, o “pimpolho” é apenas a arma disponível de eficácia relativamente forte, robusta; no caso dos idosos é um desperdício alimentar quem já deveria ter partido deste mundo, a maioria não que saber de pagar mesmo, na parte de acidentes, só há uma parte, a de quem quer receber, a outra...


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    VIVIANE DALMONECH

    A autora está de parabéns. O fundamento é o interesse do alimentado "no caso a criança", por exemplo. O alimentado é a parte hipossuficiente desta relação, pois necessita dos alimentos para sua sobrevivência, já que é um direito seu, resguardado pela legislação pátria.

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