6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A intervenção estatal mediante a tributação com objetivos regulatórios se traduz em uma atuação de solar importância, uma vez que dentre as atribuições do Estado está a de estimular atividades e comportamentos por parte dos indivíduos com o desiderato de implantar a ordem consagrada na Constituição da República.

Nesse diapasão, as normas tributárias indutoras, para o fim de regular a ordem econômica a partir do modelo proposto na Lex Legum, podem instituir benefícios e/ou agravamentos, visando à realização de comportamentos desejáveis pelos agentes econômicos. Assim, essa espécie normativa se destaca como ferramenta útil para a implementação dos objetivos da República Federativa do Brasil e dos princípios resguardados pela ordem econômica.

A extrafiscalidade atende ainda as exigências que se faz ao Estado Hodierno, o qual não pode perder seu compromisso com a justiça social, mas ao mesmo tempo deve ser menos oneroso e mais eficiente, garantindo as liberdades individuais. Com efeito, o Estado Brasileiro, segundo os ditames constitucionais, não pode estar alheio à vida econômica e política, devendo atuar de modo a promover a justiça social. Nessa perspectiva, destaca-se a extrafiscalidade comoferramenta capaz de estabelecer um equilíbrio entre os ideais estatais e a diminuição de seu papel na sociedade atual, como modo de atuação indireta do Poder Público.

Destarte, é dentro do desígnio de construir uma sociedade na qual seja valorizada a pessoa humana, num ambiente de justiça social, que se encontra inserida a extrafiscalidade, traduzindo-se em importante instrumento na efetivação dos objetivos e princípios consagrados na Constituição Federal.

De fato, restou consagrada a íntima relação da extrafiscalidade com a principiologia norteadora da Constituição Federal, notoriamente dos princípios estampados na Constituição Econômica.

Assim sendo, as normas tributárias indutoras revelam-se como modo de atuação do legislador na efetivação de diversos valores consagrados constitucionalmente, dentre os quais merece destaque a propriedade privada, a livre concorrência, a defesa do consumidor, dentre outros dantes ressaltados.


REFERÊNCIAS

ARAÚJO, Cláudia de Rezende Machado de. Extrafiscalidade. Revista de Informação Legislativa, n. 132, p. 329-334, out./dez., 1996.

ATALIBA, Geraldo.  IPTU: progressividade. Revista de Direito Público, v. 23, n. 93,  p.233-238, jan./mar., 1990.

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998. (nº 152 a 159)

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

COSTA, Antônio José da. A Extrafiscalidade dos Tributos à Luz da Constituição. In: Revista de Direito Constitucional e Ciência Política, n. 5, jul/dez 1985, p. 172.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 9. Ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

NABAIS, José Casalta. O Dever Fundamental de Pagar Impostos: contributo para a compreensão do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Almedina, 1998.

NOGUEIRA. Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1986.

PETTER, Lafayete Josué.Princípios Constitucionais da Ordem Econômica. O significado e o alcance do art. 170 da Constituição Federal. São Paulo: Revista do Tribunais, 2005.

SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

SCHOUERI. Luis Eduardo Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005.

TÔRRES, Heleno Taveira. Incentivos Fiscais na Constituição e o “Crédito Prêmio do IPI”. In: Direito Tributário Atual.18. Ed. São Paulo: Dialética & Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2005.

TUPIASSU, Lise Vieira da Costa. Tributação Ambiental: A Utilização de Instrumentos Econômicos e Fiscais a Implementação do Direito ao Meio Ambiente Saudável. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.


THE EXTRAFISCALITY IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL SISTEM

ABSTRACT: The Extrafiscality is an instrument that can be used by the State through the use of tax norms to achieve the stimulation or inhibition of the human behavior. This project aims to analyze this institute, especially according to the paper of the Current State and the Brazilian Constitutional System. This scientific work approaches a study about inducing tax norms and its mechanism of performance in the Economic Order. During this article, the premises related to the extrafiscality are displayed, especially according to the principles of the Economic Constitution, highlighting the relevance of the inducing tax norms in the implementation of its principles.  For this purpose, it’s used the current doctrine and jurisprudence concerning to this subject. After the proper considerations, it’s concluded that the inducing tax norms are useful instruments in order to implement the objectives of the Federative Republic of Brazil and also to protect the principles of Economic Order.

Keywords: Extrafiscality. Current State. Inducing tax norms. Principles. Economic Order.


Nota

[1] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 3809. Tribunal Pleno. Relator Ministro Eros Grau. DJ. 14/09/2007. P. 30.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CÂMARA, Sophia Nóbrega. A extrafiscalidade à luz do sistema constitucional brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3501, 31 jan. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23585. Acesso em: 25 out. 2020.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Direitos e Responsabilidades do Jus.

Regras de uso