Finalidades do tributo

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O caráter extrafiscal do IPTU e do IPVA

14/12/2017 10:00José Felipe Lima de Figueiredo 2

Analisa-se o caráter extrafiscal do IPTU e do IPVA, bem como seu viés garantidor da função social da propriedade móvel e imóvel.

Políticas públicas para redução do consumo de açúcar e o Código de Defesa do Consumidor

11/07/2017 12:56Munique Barros Carvalho e Laís Oliveira e Silva 0

Considerando que o consumo de açúcar por brasileiros está acima da recomendação da OMS, esta sugeriu o aumento da tributação sobre as bebidas açucaradas, pois estudos mostram que a elevação do preço leva a uma redução proporcional do consumo.

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