4.Conclusão
O conceito de justiça na sua vertente distributiva, na qual é função do Estado em dar a cada um o que é seu na medida de sua proporcionalidade e necessidade, traz na esteira a justiça social como equilíbrio entre o econômico e o social, visando a compensação das desigualdades. Corresponde à justiça distributiva, aplicada aos desiguais.
Não há justiça social sem justiça fiscal. O tributo deve ser ético. O Estado deve garantir os valores constitucionais e em essência o princípio da dignidade da pessoa humana. Para que a vinculação entre a imputação tributária e a justiça social sejam efetivas existe a necessidade de uma regulação na distribuição de bens dentro da estrutura fundamental da sociedade, a oferta de serviços devem ser assegurados pela equidade a todos os cidadãos. O tributo ideal deve ser justo no sentido de garantir uma distribuição eqüitativa do ônus tributário pelos indivíduos.
O desequilíbrio na distribuição da carga tributária vem da neutralidade da tributação adotada e que afasta a justiça tributária. O peso da arrecadação acaba por ser suportada pelos mais pobres e assalariados, vítimas de uma tributação indireta absurda. A humanização da imputação tributária através do respeito aos valores maiores (constitucionais e ideológicos) ocorrerá pela efetividade de vários aspectos que vão desde uma atuação comprometida do poder até uma atuação crítica da própria sociedade, que deve se postar igilante quanto aos abusos e desmandos praticados.
Assim, não há como analisar a imputação tributária afastada da Justiça social. O paradoxo criado entre o campo da arrecadação e da aplicação dos recursos públicos coloca poucos favorecidos em detrimento de grande parte da sociedade. A tributação somente faz sentido se subordinada a princípios de justiça, questão esquecida pelos governos diante do sistema econômico. Neste diapasão justiça fiscal é antes de mais nada questão de vontade política.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia, 5 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
AQUINO, Tomás de Aquino. Suma Teleológica, II-II.
ARISTÓTELES, Ética a Nicômaco, I, 13 - 1102 a, 14.
BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça Social – Gênese, Estrutura e Aplicação de um Conceito, in Revista da Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre, nº 17, Porto Alegre: PMPA, 2003.
BOMFIM, Diego Marcel. Reconsiderações sobre a Neutralidade Tributária, in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 197, São Paulo: Dialética, Fev/2012.
CUNHA, Paulo Ferreira da. O Comentário de Tomás de Aquino ao Livro V da Ética a Nicómaco de Aristóteles. Disponível em: http://www.hottopos.com/videtur14/paulo2.htm Acesso em: 15.02.2012.
FERRAZ JR, Tércio Sampaio. A legitimidade na Constituição de 1988 in FERRAZ JR. et al. Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1989.
GARGARELLA, Roberto. As Teorias da Justiça depois de Rawls, São Paulo: Martins Fontes, 2008.
GOUVÊA, Clóvis Ernesto. Justiça Fiscal e Tributação Indireta. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo: USP, 1999.
LEAL, Augusto César de Carvalho. (In)Justiça Social por Meio dos Tributos: a Finalidade Redistributiva da Tributação e a Regressividade da Matriz Tributária Brasileira, in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 196, São Paulo: Dialética, Jan/2012.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. O Tributo e a Filosofia, in Revista Tributária das Américas, v. 2, São Paulo: Revista dos Tribunais, Jul/2010.
MATTOS apud MOTA, Sérgio Ricardo Ferreira. Justiças Social, Tributária e Fiscal no Brasil: Uma busca imposta pela Constituição, in Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 93, São Paulo: RT, Jul/2010.
NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. Direito tributário, linguagem e método, 2 ed. São Paulo: Noeses, 2008.
NOVAIS, Alinne Arquette Leite. A Justiça Social em Aristóteles, Kant e Rawls. In Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 46, São Paulo: RT, Jan/2004.
RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça, São Paulo: Martins Fontes, 2002.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 1996.
ROSS, David. Aristóteles. Lisboa: Publicações Dom Quixote 1987.
SALGADO, Joaquim Carlos. A Idéia de Justiça em Kant. Seu fundamento na liberdade e na igualdade. Belo Horizonte: UFMG, 1995.
SANCHES, Marcelo Elias. A Teoria da Imposição Tributária e a Teoria da Justiça, in Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 25, São Paulo: Revista dos Tribunais, Out/1998.
SANTOS, Bento Silva. Direito e Justiça em S. Tomás De Aquino. Introdução, tradução e notas das Questões 57 e 58 da Summa Theologiae IIa-IIae1. Disponível em: http://www.bentosilvasantos.com/cms/index.php. Acesso em 15.02.2012
SANTOS, Maria Angélica dos. Realidade Fiscal e Distributividade de Riquezas à Luz da Teoria Rawlsiana, in Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 46, São Paulo: RT, Jul/2006.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Os Direitos Humanos e a Tributação: Imunidades e Isonomia, 3 ed, Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
Notas
[1] "As leis promulgadas sobre qualquer coisa visam à utilidade comum a todos ou à utilidade de quem se destaca pela virtude ou por outra forma; desse modo, com uma só expressão definimos como justas as coisas que propiciam ou mantêm a felicidade ou parte dela na comunidade política" In ARISTÓTELES, Ética a Nicômaco, V, 1 - 1129 b4.
[2] “A virtude é um estado médio no sentido de que almeja atingir o meio, (…) o excesso e a deficiência são marca do vício, e a observância do meio é a marca da virtude.” (In ARISTÓTELES, Ética a Nicômaco, 1106b)
[3] O termo “geral” aplicado a este tipo de justiça refere-se à sua abrangência: todos os atos, independentemente da sua natureza, na medida em que são devidos à comunidade para que esta realize o seu bem, constituem deveres de justiça. (BARZOTTO, 2003, p. 18)
[4] “que se exerce nas distribuições de honras, dinheiro e de tudo aquilo que pode ser repartido entre os membros do regime (politeia)” (BARZOTTO, 2003,p. 19).
[5] É “aquela que exerce uma função corretiva nas relações entre indivíduos”. Ela visa ao reestabelecimento do equilíbrio nas relações privadas, voluntárias (contratos) e involuntárias (ilícitos civis e penais). (BARZOTTO, 2003 p. 19).
[6] “O que sucede com o texto de Aristóteles, como aliás o que virá a ocorrer com Santo Tomás, é, para nós, deveras interessante: é que não sendo nem um nem outro juristas, tendo vivido aliás ambos em períodos de não-Direito, isto é, sendo o primeiro anterior à autonomização epistemológica do saber jurídico, e tendo vivido o segundo em época em que tal especificidade se havia de algum modo perdido, há séculos já, revelam-se um e outro dos principais responsáveis pela teoria do ius redigere in artem, sendo um e outro pais do chamado Isolierung jurídico. Ou seja: se deve ter saído o Direito do caldo de cultura amalgamado de várias racionalidades e várias normatividades – eles contribuíram para que claramente se recortasse das diferentes ordens sociais normativas, da política e de outras formas de comando e organização”. CUNHA, Paulo Ferreira da. O Comentário de Tomás de Aquino ao Livro V da Ética a Nicómaco de Aristóteles. Disponível em: < http://www.hottopos.com/videtur14/paulo2.htm > Acesso em: 15.02.2012.
[7] “A obra de John Rawls, intitulada Uma teoria da justiça, tem como objetivo central a discussão da justiça como eqüidade. Ao trazer à tona essa questão, e estabelecer uma nova forma de ver e pensar a justiça, o autor pretende, na verdade, oferecer uma teoria da justiça que constitua uma alternativa viável às doutrinas utilitarista clássica e intuicionista da justiça, às quais a sua nova teoria pretende se contrapor. Na verdade, o autor "enfoca a justiça como base de um novo contrato social, na esteira de Kant e Rousseau.” (NOVAIS, 2004, p. 203).
[8] “Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.”
