Motivos para rebater a redução da maioridade penal

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A adolescência é certamente a fase mais complexa da vida humana e por isso merece tanta atenção. O Estado, a sociedade e a família devem se esforçar ao máximo para que os direitos e as garantias dos menores de idade sejam assegurados e efetivados, permitindo-lhes acesso à educação, à profissionalização, à cultura, ao lazer, à cidadania, etc.

Inserir o adolescente e sua família em programas de inclusão social, afastando-os da miséria, da ociosidade, do preconceito e da exclusão, é uma solução muito mais eficaz para reduzir a criminalidade juvenil e para promover o progresso da sociedade, do que reprimir e encarcerar jovens.

Deve-se cultivar a cultura da ressocializacão, do progresso, da oferta de boas oportunidades, do exercício da cidadania, do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, e abominar a cultura da retribuição, do castigo, da exclusão, da impunidade, do desamparo, do preconceito e da negligência. Um projeto de vida não se constrói com segregação e isolamento, mas com ajuda mútua, com integração, com altruísmo.

O ECA, quando aplicado corretamente, e a implementação de políticas sociais possuem grande potencial no combate do envolvimento dos adolescentes com a marginalidade.

Não existem dados que atestem que a redução da maioridade penal diminui os índices de criminalidade. Na verdade, despejar milhares de adolescentes no precário, superlotado e ineficiente sistema prisional (“universidade do crime”) somente agravará o problema da violência.

Reduzir a idade penal também não soluciona a questão da utilização do menor em organizações criminosas. O certo é que um dos “efeitos colaterais” dessa atenuação é o recrutamento cada vez mais precoce de crianças e adolescentes como auxiliares dos verdadeiros criminosos. Esses. Sem sobra de dúvidas, são os adultos delinquentes, que não são capturados e/ou punidos corretamente e com rigor pelo Estado, ou que comandam suas facções de dentro das instituições prisionais.

Devemos exterminar a ideia de que o ECA promove a impunidade de adolescentes infratores, pois é sabido que ele prevê várias medidas socioeducativas que responsabiliza o menor a arcar com as conseqüências de sua conduta ilegal, tendo essas medidas tanto natureza sancionatória quanto pedagógica. A impunidade é gerada sim pela não aplicação do Estatuto ou por sua incorreta aplicação.

Deve o Estado promover investimentos, criando, por exemplo, varas judiciais especializadas no Direito da Infância e da Juventude; construindo e aperfeiçoando unidades de internamento, de tratamento a dependentes químicos e de ressocialização em meio aberto; dando apoio e fiscalizando o trabalho de organizações voltadas à garantia dos direitos dos menores de idade; capacitando os profissionais atuantes na área do direito juvenil; acelerando e qualificando a prestação da tutela jurisdicional; aumentando as oportunidades de profissionalização, de acesso à educação e ao trabalho e incluindo as famílias mais pobres em programas de assistência social.

Minorar a idade penal não mudará praticamente nada, ou melhor, mudará, mas para pior. Será um caos colocar milhares de adolescentes no sistema prisional, pois será necessário dispensar mais verbas para construção de novas unidades prisionais. Na prática é bem mais econômico para o Estado - e benéfico para o adolescente e para a sociedade - manter uma vaga numa instituição de ensino regular ou profissionalizante, ou num programa socioeducativo em meio aberto, do que uma vaga numa instituição prisional. Alterar a lei é ao mesmo tempo ilusão e oportunismo de alguns à custa do sofrimento de tantos outros.

Modificar a lei, aprisionar mais, ceifar a vida de criminosos, são métodos que não conseguirão resolver o problema da criminalidade, tampouco garantir a paz e atenuar a dor de quem foi ou teve alguma pessoa próxima vitimada por algum delito. Prender mais na atualidade significa aumentar o número de pessoas que cometerão mais crimes amanhã.

Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito e não a causa do problema da criminalidade. A repressão não é a forma mais adequada para a construção de pessoas sadias. As desigualdades sociais e as precárias condições de vida de muitos brasileiros são as maiores causas da violência no nosso país. É imprescindível combater a desestruturação familiar, a concentração de renda nas mãos de poucos privilegiados, o desemprego, a precariedade do ensino público e até mesmo a violência doméstica.

Diante do exposto, volto a afirmar categoricamente que a redução da maioridade penal não é a solução para o problema da delinquência infantil. Ela é incompatível com a doutrina da proteção integral; é inconstitucional, pois viola cláusula pétrea, além de princípios constitucionais, tais como o da isonomia e da dignidade da pessoa humana; faz com que o Brasil descumpra compromissos internacionais firmados; está na contramão do que se discute na comunidade internacional; agrava o problema da violência; não pode ser justificada pela prática de eventuais delitos de natureza hedionda por adolescentes e afronta a fixação da maioridade penal como critério de política criminal.

ANEXO I

Comparação das idades de responsabilização penal juvenil e de adultos entre o Brasil e diversos países do mundo

Países

Responsabilidade penal juvenil

Responsabilidade penal de adultos

Observações

Alemanha	14	18/21	De 18 a 21 anos o sistema alemão admite o que se convencionou chamar de sistema de jovens e adultos, no qual mesmo após os 18 anos, a depender do estudo do discernimento, podem ser aplicadas as regras do sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional.
Argentina	16	18	O sistema argentino é tutelar
Argélia	13	18	Dos 13 aos 16 anos o adolescente está sujeito a uma sanção educativa e como exceção a uma pena atenuada a depender de uma análise psicossocial. Dos 16 aos 18 anos há uma responsabilidade especial atenuada.
Áustria	14	19	O sistema austríaco prevê até os 19 anos a aplicação da Lei de Justiça Juvenil (JGG). Dos 19 aos 21 anos as penas são atenuadas.
Bélgica	16/18	16/18	O sistema belga é tutelar e, portanto não admite a responsabilização abaixo dos 18 anos. Porém, a partir dos 16 anos admite-se a revisão da presunção de irresponsabilidade para alguns tipos de delitos, por exemplo, os delitos de trânsito, quando o adolescente poderá ser submetido a um regime de penas.
Bolívia	12	16/18/21	O art. 2º da Lei nº. 2.026/1999 prevê que a responsabilidade do adolescente incidirá entre os 12 e os 18 anos. Entretanto, outro artigo (222) estabelece que a responsabilidade se aplicará a pessoas entre os 12 e os 16 anos, sendo que na faixa etária entre os 16 e os 21 anos serão também aplicadas as normas da legislação.
Bulgária	14	18	-
Canadá	12	14/18	A legislação canadense (Youth Criminal Justice Act/2002) admite que a partir dos 14 anos, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum e venha a receber sanções previstas no Código Criminal, porém estabelece que nenhuma sanção aplicada a um adolescente poderá ser mais severa do que aquela aplicada a um adulto pela prática do mesmo crime.
Colômbia	14	18	A nova lei colombiana 1098 de 2006, regula um sistema de responsabilidade penal de adolescentes a partir dos 14 anos, no entanto a privação de liberdade somente é admitida aos maiores de 16 anos, exceto nos casos de homicídio doloso, seqüestro e extorsão.
Chile	14/16	18	A Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes chilena define um sistema de responsabilidade dos 14 aos 18 anos, sendo que em geral os adolescentes somente são responsáveis a partir dos 16 anos. No caso de um adolescente de 14 anos autor de infração penal a responsabilidade será dos Tribunais de Família.
China	14/16	18	A Lei chinesa admite a responsabilidade de adolescentes de 14 anos nos casos de crimes violentos como homicídios, lesões graves intencionais, estupro, roubo, tráfico de drogas, incêndio, explosão, envenenamento, etc. Nos crimes cometidos sem violências, a responsabilidade somente se dará aos 16 anos.
Costa Rica	12	18	-
Croácia	14/16	18	No regime croata, o adolescente entre 14 e dezesseis anos é considerado Junior minor, não podendo ser submetido a medidas institucionais/correcionais. Estas somente são impostas na faixa de 16 a 18 anos, quando os adolescentes já são considerados Sênior Minor.
Dinamarca	15	15/18	-
El Salvador	12	18	-
Escócia	8/16	16/21	Também se adota, como na Alemanha, o sistema de jovens adultos. Até os 21 anos de idade podem ser aplicadas as regras da justiça juvenil.
Eslováquia	15	18	-
Eslovênia	14	18	-
Espanha	12	18/21	A Espanha também adota um Sistema de Jovens Adultos com a aplicação da Lei Orgânica 5/2000 para a faixa dos 18 aos 21 anos.
Estados Unidos	10**	12/16	Na maioria dos Estados do país, adolescentes com mais de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
Estônia	13	17	Sistema de Jovens Adultos até os 20 anos de idade.
Equador	12	18	-
Finlândia	15	18	-
França	13	18	Os adolescentes entre 13 e 18 anos gozam de uma presunção relativa de irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o discernimento e fixada a pena, nesta faixa de idade (Jeune) haverá uma diminuição obrigatória. Na faixa de idade seguinte (16 a 18) a diminuição fica a critério do juiz.
Grécia	13	18/21	Sistema de jovens adultos dos 18 aos 21 anos, nos mesmos moldes alemães.
Guatemala	13	18	-
Holanda	12	18	-
Honduras	13	18	-
Hungria	14	18	-
Inglaterra e País de Gales	10/15*	18/21	Embora a idade de início da responsabilidade penal na Inglaterra esteja fixada aos 10 anos, a privação de liberdade somente é admitida após os 15 anos de idade. Isto porque entre 10 e 14 anos existe a categoria Child, e de 14 a 18 Young Person, para a qual há a presunção de plena capacidade e a imposição de penas em quantidade diferenciada das penas aplicadas aos adultos. De 18 a 21 anos, há também atenuação das penas aplicadas.
Irlanda	12	18	A idade de inicio da responsabilidade está fixada aos 12 anos, porém a privação de liberdade somente é aplicada a partir dos 15 anos.
Itália	14	18/21	Sistema de jovens adultos até os 21 anos.
Japão	14	21	A Lei Juvenil Japonesa embora possua uma definição delinqüência juvenil mais ampla que a maioria dos países, fixa a maioridade penal aos 21 anos.
Lituânia	14	18	-
México	11***	18	A idade de inicio da responsabilidade juvenil mexicana é em sua maioria aos 11 anos, porém os estados do país possuem legislações próprias, e o sistema ainda é tutelar
Nicarágua	13	18	-
Noruega	15	18	-
Países Baixos	12	18/21	Sistema de jovens adultos até os 21 anos
Panamá	14	18	-
Paraguai	14	18	-
Peru	12	18	-
Polônia	13	17/18	Sistema de jovens adultos até os 18 anos.
Portugal	12	16/21	Sistema de jovens adultos até os 21 anos
República Dominica	13	18	-
República Checa	15	18	-
Romênia	16/18	16/18/21	Sistema de jovens adultos
Rússia	14**/16	14/16	A responsabilidade fixada aos 14 anos somente incide na pratica de delitos graves, para os demais delitos, a idade de inicio é aos 16 anos.
Suécia	15	15/18	Sistema de Jovens Adultos até 18 anos
Suíça	7/15	15/18	Sistema de Jovens Adultos até 18 anos
Turquia	11	15	Sistema de Jovens Adultos até 20 anos
Uruguai	13	18	-
Venezuela	12/14	18	A Lei 5266/98 incide sobre adolescentes de 12 a 18 anos, porém estabelece diferenciações quanto às sanções aplicáveis para as faixas de 12 a 14 e de 14 a 18 anos. Para a primeira, as medidas privativas de liberdade não poderão exceder 2 anos, e para a segunda não será superior a 5 anos.
Brasil	12	18	-

*Idade a partir da qual admite-se privação de liberdade;

** Somente para delitos graves.

*** Legislações diferenciadas em cada estado.

Fonte: Porque dizer não à redução da maioridade penal. Disponível em http://www.mpdft.gov.br/portal/pdf/unidades/promotorias/pdij/Diversos/estudo_idade_penal_completo.pdf. Acesso em: 18 de fev. 2010.

ANEXO II

Mapa múndi da maioridade penal

	ANEXO III Adolescentes em conflito com a lei cumprindo Internação entre 2007 e 2009

UF		Internação			Internação Provisória (1)
UF		2007	2008	2009	2007	2008	2009

Total		11.443	11.734	11.901	3.852	3.715	3.471
AC		155	182	229	98	95	56
AL		59	48	87	22	21	26
AP		38	34	51	42	33	39
AM		52	61	65	11	26	18
BA		136	165	188	156	123	114
CE		588	584	615	189	168	247
DF		357	388	383	168	200	143
ES		320	366	324	188	178	108
GO		238	108	147	54	54	108
MA		58	55	46	49	39	37
MT		158	167	187	27	35	46
MS		218	219	149	41	46	46
MG		618	634	764	231	265	222
PA		273	278	131	109	92	77
PB		228	243	223	88	50	16
PR		570	636	701	227	259	201
PE		894	1.027	1.002	307	266	330
PI		34	41	48	60	48	33
RJ		510	664	303	252	196	182
RN		155	81	145	36	33	35
RS		923	880	847	217	191	120
RO		99	251	195	32	27	19
RR		18	16	14	9	7	15
SC (2)		115	181	164	156	205	223
SP		4.538	4.328	4.769	995	1.011	957
SE		73	68	73	56	36	44
TO		18	29	51	32	11	9

Fonte: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República– SEDH/PR/Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SPDCA. Levantamento nacional do atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei 2008 e 2009; Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

(1) Casos em que ainda não foi estabelecida a medida socioeducativa a ser cumprida, em que o adolescente aguarda decisão judicial privado de liberdade.

(2) Santa Catarina considerou como "Outras Situações" adolescentes em permanência em "Clínicas Socioterapêuticas".

(-) Fenômeno inexistente

Nota: Dados referentes ao período de 12/12/2007 a 22/12/2007, 12/12/2008 a 22/12/2008 e 20/12/2009 a 30/12/2009.

ANEXO IV

Atos infracionais – de 2004 até 2009

Grupos de Estados segundo qualidade dos dados (2)

Atos Infracionais

Ns. Absolutos

2004

2005

2006

2007

2008

2009

Grupo 1

7.601

4.148

7.476

8.120

9.622

4.934

560

935

1.018

1.202

1.541

919

4.902

4.052

3.566

3.422

3.756

3.355

1.650

2.864

2.343

1.994

2.617

2.591

2.503

3.153

3.214

3.295

2.735

2.592

55.241

75.462

70.198

51.904

38.560

19.426

...

338

409

765

7.549

6.785

6.963

555

...

25.800

28.709

28.094

27.542

27.161

26.279

10.313

10.446

10.550

9.650

9.280

9.785

25.556

26.269

24.108

29.768

30.123

31.934

Grupo 2

467

671

460

...

5.104

5.975

4.849

4.391

5.454

6.775

...

1.234

1.113

872

1.156

465

566

1.202

1.258

1.298

1.273

1.218

1.362

581

945

2.636

335

1.000

805

679

2.247

2.262

2.606

1.454

5.298

4.326

184

125

...

164

...

945

1.034

926

845

811

Fonte: Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp; Secretarias Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

(1) Dados preliminares.

(2) Grupos de qualidade estimada dos dados criminais de acordo com metodologia desenvolvida a partir do cruzamento de informações sobre óbitos mal declarados e mortes por agressão, ambas extraídas do Datasus, e correlacionadas com estatísticas policiais da SENASP/MJ. Os grupos serão revistos em 2011 com base no cruzamento da Pesquisa Nacional de Vitimização e no suplemento Vitimização da PNAD/2009, que serão divulgados em breve.

(-) Fenômeno Inexistente

(...) Informação não disponível.

Nota: Estimativas populacionais elaboradas no âmbito do Projeto UNFPA/IBGE (BRA/4/P31A) - População e Desenvolvimento. Coordenação de População e Indicadores Sociais.

ANEXO V

Índice de Vulnerabilidade Juvenil – Ano base 2007

Município	UF	Posição no Ranking	Grupos de Vulnerabilidade	Índice de Vulnerabilidade Juvenil - Violência (IVJ -V)
Município	UF	Posição no Ranking	Grupos de Vulnerabilidade	Índice de Vulnerabilidade Juvenil - Violência (IVJ -V)
Marabá	PA	1	Muito Alta	0,672
Itabuna	BA	2	Muito Alta	0,656
Linhares	ES	3	Muito Alta	0,625
Camaçari	BA	4	Muito Alta	0,609
Parauapebas	PA	5	Muito Alta	0,597
Arapiraca	AL	6	Muito Alta	0,594
Macaé	RJ	7	Muito Alta	0,571
Cabo de Santo Agostinho	PE	8	Muito Alta	0,569
Lauro de Freitas	BA	9	Muito Alta	0,554
Itaguaí	RJ	10	Muito Alta	0,553
Foz do Iguaçu	PR	11	Muito Alta	0,550
Imperatriz	MA	12	Muito Alta	0,540
Simões Filho	BA	13	Muito Alta	0,532
Recife	PE	14	Muito Alta	0,522
Olinda	PE	15	Muito Alta	0,521
Jaboatão dos Guararapes	PE	16	Muito Alta	0,521
Betim	MG	17	Muito Alta	0,520
Maceió	AL	18	Muito Alta	0,518
Toledo	PR	19	Muito Alta	0,509
Campos dos Goytacazes	RJ	20	Muito Alta	0,509
Cariacica	ES	21	Muito Alta	0,509
Teixeira de Freitas	BA	22	Muito Alta	0,508
Governador Valadares	MG	23	Muito Alta	0,506
Queimados	RJ	24	Muito Alta	0,505
Petrolina	PE	25	Muito Alta	0,503
Garanhuns	PE	26	Muito Alta	0,503
Serra	ES	27	Muito Alta	0,500
Ilhéus	BA	28	Alta	0,495
São José de Ribamar	MA	29	Alta	0,492
Salvador	BA	30	Alta	0,491
Campina Grande	PB	31	Alta	0,491
Duque de Caxias	RJ	32	Alta	0,490
Itaboraí	RJ	33	Alta	0,486
Feira de Santana	BA	34	Alta	0,484
Itaituba	PA	35	Alta	0,479
Cabo Frio	RJ	36	Alta	0,476
Caucaia	CE	37	Alta	0,474
Vitória de Santo Antão	PE	38	Alta	0,473
Porto Velho	RO	39	Alta	0,472
Rio de Janeiro	RJ	40	Alta	0,471
Magé	RJ	41	Alta	0,470
Vitória da Conquista	BA	42	Alta	0,470
Belém	PA	43	Alta	0,468
São Mateus	ES	44	Alta	0,467
Juazeiro	BA	45	Alta	0,467
Vila Velha	ES	46	Alta	0,461
Maranguape	CE	47	Alta	0,461
Fortaleza	CE	48	Alta	0,461
Teresina	PI	49	Alta	0,460
Boa Vista	RR	50	Alta	0,460
Belford Roxo	RJ	51	Alta	0,457
Cubatão	SP	52	Alta	0,456
Nilópolis	RJ	53	Alta	0,455
Açailândia	MA	54	Alta	0,455
Luziânia	GO	55	Alta	0,450
Timon	MA	56	Alta	0,450
Maracanaú	CE	57	Média	0,449
João Pessoa	PB	58	Média	0,448
São João de Meriti	RJ	59	Média	0,447
Santa Rita	PE	60	Média	0,447
Colombo	PR	61	Média	0,445
Mossoró	RN	62	Média	0,445
Ananindeua	PA	63	Média	0,445
Araruama	RJ	64	Média	0,442
Ji-Paraná	RO	65	Média	0,442
Caruaru	PE	66	Média	0,439
São Luís	MA	67	Média	0,439
Teófilo Otoni	MG	68	Média	0,438
Macapá	AP	69	Média	0,438
Guarapari	ES	70	Média	0,437
Paulista	PE	71	Média	0,437
Niterói	RJ	72	Média	0,432
Juazeiro do Norte	CE	73	Média	0,432
Contagem	MG	74	Média	0,430
Sobral	CE	75	Média	0,430
São José dos Pinhais	PR	76	Média	0,428
Paço do Lumiar	MA	77	Média	0,427
Alvorada	RS	78	Média	0,425
Castanhal	PA	79	Média	0,425
Parnaíba	PI	80	Média	0,423
Crato	CE	81	Média	0,422
Guarujá	SP	82	Média	0,421
Araguaína	TO	83	Média	0,421
Arapongas	PR	84	Média	0,420
Valparaíso de Goiás	GO	85	Média	0,418
Dourados	MS	86	Média	0,417
São Gonçalo	RJ	87	Média	0,417
Ribeirão das Neves	MG	88	Média	0,417
Ibirité	MG	89	Média	0,417
Belo Horizonte	MG	90	Média	0,417
Paulo Afonso	BA	91	Média	0,415
Rio Verde	GO	92	Média	0,414
Manaus	AM	93	Média	0,414
Caxias	MA	94	Média	0,413
Rondonópolis	MT	95	Média	0,412
Angra dos Reis	RJ	96	Média	0,412
Curitiba	PR	97	Média	0,410
Rio Branco	AC	98	Média	0,409
Japeri	RJ	99	Média	0,408
Montes Claros	MG	100	Média	0,408
Alagoinhas	BA	101	Média	0,406
Porto Seguro	BA	102	Média	0,405
Santa Luzia	MG	103	Média	0,404
Cuiabá	MT	104	Média	0,402
São Leopoldo	RS	105	Média	0,400
Maricá	RJ	106	Média	0,400
Nova Iguaçu	RJ	107	Média	0,399
Várzea Grande	MT	108	Média	0,398
Apucarana	PR	109	Média	0,397
Colatina	ES	110	Média	0,396
Cachoeiro de Itapemirim	ES	111	Média	0,396
Cascavel	PR	112	Média	0,395
Aracaju	SE	113	Média	0,394
Sinop	MT	114	Média	0,393
Campo Grande	MS	115	Média	0,392
Sabará	MG	116	Média	0,391
Volta Redonda	RJ	117	Média	0,389
Conselheiro Lafaiete	MG	118	Média	0,389
Vitória	ES	119	Média	0,388
Porto Alegre	RS	120	Média	0,386
Francisco Morato	SP	121	Média	0,386
Barreiras	BA	122	Média	0,384
Canoas	RS	123	Média	0,383
Goiânia	GO	124	Média	0,382
Natal	RN	125	Média	0,382
Novo Hamburgo	RS	126	Média	0,381
Aparecida de Goiânia	GO	127	Média	0,380
Itapipoca	CE	128	Média	0,380
Nova Friburgo	RJ	129	Média	0,379
Palmas	TO	130	Média	0,376
Brasília	DF	131	Média	0,371
Itapecerica da Serra	SP	132	Média	0,371
Diadema	SP	133	Média	0,371
Parnamirim	RN	134	Média	0,371
Pinhais	PR	135	Média	0,370
Teresópolis	RJ	136	Média	0,370
Camaragibe	PE	137	Média-Baixa	0,368
Chapecó	SC	138	Média-Baixa	0,367
Paranaguá	PR	139	Média-Baixa	0,366
Osasco	SP	140	Média-Baixa	0,365
Itaquaquecetuba	SP	141	Média-Baixa	0,365
Sete Lagoas	MG	142	Média-Baixa	0,365
Santarém	PA	143	Média-Baixa	0,365
Anápolis	GO	144	Média-Baixa	0,364
Embu	SP	145	Média-Baixa	0,364
Barra do Piraí	RJ	146	Média-Baixa	0,364
Abaetetuba	PA	147	Média-Baixa	0,363
Votorantim	SP	148	Média-Baixa	0,362
Franco da Rocha	SP	149	Média-Baixa	0,362
Viamão	RS	150	Média-Baixa	0,361
Itapetininga	SP	151	Média-Baixa	0,360
Cametá	PA	152	Média-Baixa	0,360
Trindade	GO	153	Média-Baixa	0,359
Palhoça	SC	154	Média-Baixa	0,359
Ipatinga	MG	155	Média-Baixa	0,359
Ponta Grossa	PR	156	Média-Baixa	0,358
Sumaré	SP	157	Média-Baixa	0,358
Atibaia	SP	158	Média-Baixa	0,358
Mesquita	RJ	159	Média-Baixa	0,358
Codó	MA	160	Média-Baixa	0,358
Taboão da Serra	SP	161	Média-Baixa	0,357
Florianópolis	SC	162	Média-Baixa	0,354
Londrina	PR	163	Média-Baixa	0,353
São Vicente	SP	164	Média-Baixa	0,353
Guarulhos	SP	165	Média-Baixa	0,353
Itabira	MG	166	Média-Baixa	0,353
Itapevi	SP	167	Média-Baixa	0,352
Praia Grande	SP	168	Média-Baixa	0,351
Cachoeirinha	RS	169	Média-Baixa	0,350
Suzano	SP	170	Média-Baixa	0,350
Passos	MG	171	Média-Baixa	0,348
Santa Cruz do Sul	RS	172	Média-Baixa	0,347
Pelotas	RS	173	Média-Baixa	0,347
Passo Fundo	RS	174	Média-Baixa	0,347
Mogi das Cruzes	SP	175	Média-Baixa	0,346
Cotia	SP	176	Média-Baixa	0,345
Bragança	PA	177	Média-Baixa	0,345
Mauá	SP	178	Média-Baixa	0,343
Campo Largo	PR	179	Média-Baixa	0,339
Itajaí	SC	180	Média-Baixa	0,338
Rio Claro	SP	181	Média-Baixa	0,337
São Bernardo do Campo	SP	182	Média-Baixa	0,336
Guarapuava	PR	183	Média-Baixa	0,335
São Paulo	SP	184	Média-Baixa	0,335
Hortolândia	SP	185	Média-Baixa	0,334
Caxias do Sul	RS	186	Média-Baixa	0,333
Jequié	BA	187	Média-Baixa	0,333
Gravataí	RS	188	Média-Baixa	0,331
Catanduva	SP	189	Média-Baixa	0,330
Barueri	SP	190	Média-Baixa	0,330
Criciúma	SC	191	Média-Baixa	0,327
Taubaté	SP	192	Média-Baixa	0,326
Tatuí	SP	193	Média-Baixa	0,324
Uberlândia	MG	194	Média-Baixa	0,323
Bragança Paulista	SP	195	Média-Baixa	0,322
Campinas	SP	196	Média-Baixa	0,321
Uruguaiana	RS	197	Média-Baixa	0,320
Araucária	PR	198	Média-Baixa	0,320
Santana de Parnaíba	SP	199	Média-Baixa	0,320
Maringá	PR	200	Média-Baixa	0,319
São José dos Campos	SP	201	Média-Baixa	0,319
Salto	SP	202	Média-Baixa	0,319
Araçatuba	SP	203	Média-Baixa	0,319
Piracicaba	SP	204	Média-Baixa	0,318
Indaiatuba	SP	205	Média-Baixa	0,318
Uberaba	MG	206	Média-Baixa	0,317
Rio Grande	RS	207	Média-Baixa	0,315
Santo André	SP	208	Média-Baixa	0,315
Barretos	SP	209	Média-Baixa	0,315
Sapucaia do Sul	RS	210	Média-Baixa	0,314
Carapicuíba	SP	211	Média-Baixa	0,314
Jandira	SP	212	Média-Baixa	0,313
Nossa Senhora do Socorro	SE	213	Média-Baixa	0,313
Barra Mansa	RJ	214	Média-Baixa	0,310
São José	SC	215	Média-Baixa	0,308
Resende	RJ	216	Média-Baixa	0,308
Jundiaí	SP	217	Média-Baixa	0,307
Jaraguá do Sul	SC	218	Média-Baixa	0,306
Sorocaba	SP	219	Média-Baixa	0,305
Lages	SC	220	Média-Baixa	0,304
São Carlos	SP	221	Média-Baixa	0,304
Santa Maria	RS	222	Média-Baixa	0,303
Coronel Fabriciano	MG	223	Média-Baixa	0,303
Itu	SP	224	Média-Baixa	0,301
Parintins	AM	225	Baixa	0,299
Joinville	SC	226	Baixa	0,298
Araraquara	SP	227	Baixa	0,298
Varginha	MG	228	Baixa	0,298
Araguari	MG	229	Baixa	0,298
Santos	SP	230	Baixa	0,297
Ribeirão Pires	SP	231	Baixa	0,297
Jacareí	SP	232	Baixa	0,296
Jaú	SP	233	Baixa	0,295
Bento Gonçalves	RS	234	Baixa	0,294
Santa Bárbara d'Oeste	SP	235	Baixa	0,294
São Caetano do Sul	SP	236	Baixa	0,292
Guaratinguetá	SP	237	Baixa	0,292
Juiz de Fora	MG	238	Baixa	0,291
Barbacena	MG	239	Baixa	0,290
Ribeirão Preto	SP	240	Baixa	0,289
Bagé	RS	241	Baixa	0,287
Presidente Prudente	SP	242	Baixa	0,287
Pindamonhangaba	SP	243	Baixa	0,287
Franca	SP	244	Baixa	0,286
Divinópolis	MG	245	Baixa	0,286
Blumenau	SC	246	Baixa	0,278
Americana	SP	247	Baixa	0,278
Botucatu	SP	248	Baixa	0,277
Poá	SP	249	Baixa	0,273
Petrópolis	RJ	250	Baixa	0,269
Bauru	SP	251	Baixa	0,268
Limeira	SP	252	Baixa	0,265
Ferraz de Vasconcelos	SP	253	Baixa	0,265
Valinhos	SP	254	Baixa	0,264
Mogi Guaçu	SP	255	Baixa	0,264
Araras	SP	256	Baixa	0,263
Patos de Minas	MG	257	Baixa	0,262
Marília	SP	258	Baixa	0,261
São José do Rio Preto	SP	259	Baixa	0,259
Sertãozinho	SP	260	Baixa	0,255
Ourinhos	SP	261	Baixa	0,243
Águas Lindas de Goiás	GO	262	Baixa	0,237
Poços de Caldas	MG	263	Baixa	0,237
Birigui	SP	264	Baixa	0,234
Pouso Alegre	MG	265	Baixa	0,234
Várzea Paulista	SP	266	Baixa	0,229

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Laboratório de Análise da Violência – LAV/UERJ; Sistema de Informações sobre Mortalidade SIM/DATASUS/Ministério da Saúde; Ministério da Justiça/Programa de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI/Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP; Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE; Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP.

ANEXO VI

Matérias Jornalísticas Recentes Sobre a Redução da Maioridade Penal

Nº de jovens que respondem por crimes e contravenções avança 67% em 10 anos (matéria publicada no jornal “O Estado de São Paulo” no dia 13.04.2013)

Em dez anos, o número de adolescentes internados por atos infracionais cresceu 67% – passou de 5.385 no fim de 2002 para 9.016 no início deste mês. Por dia, chegam às Varas da Infância e Juventude 40 casos envolvendo menores, em média. Isso somente em São Paulo, onde já há falta de vagas na Fundação Casa – que tem capacidade para abrigar 8,7 mil jovens infratores.

O número de casos que passam pela Promotoria da Infância e Juventude – que não resultam, necessariamente, na adoção de medidas socioeducativas – subiu 78% nos últimos 12 anos, segundo o promotor Thales Cesar de Oliveira. Em 2012, 14.434 processos passaram pela Vara da Infância. Em 2000, eram 8.100. Os casos envolvem desde agressões verbais contra professores e furtos até tráfico e homicídios.

A discussão sobre o que fazer com os jovens infratores – juridicamente "em conflito com a lei" – avançou na última semana após a morte do universitário Victor Hugo Deppman, de 19 anos. O suspeito de matá-lo, um jovem que completou 18 anos na sexta-feira, já tinha passagem pela Fundação Casa.

Como reação, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), deve ir pessoalmente a Brasília nesta semana para entregar um projeto que pune com mais rigor jovens que cometerem delitos graves, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alckmin sugere que o prazo de detenção seja maior – ele pretende aumentar o prazo de três anos para oito ou até dez anos (reincidentes). O governador também quer que, ao completar 18 anos, o adolescente seja encaminhado para o sistema prisional.

Lotação

Seria uma forma também de reduzir a superlotação da Fundação Casa – um em cada cinco internos, incluindo o jovem apreendido nesta semana no Brás, tem 18 anos ou mais. Dados obtidos pelo Estado, por meio da Lei de Acesso à Informação, mostram que, em dezembro de 2012, três em cada quatro unidades da Fundação Casa abrigavam mais adolescentes do que sua capacidade original. Apenas 30 dos 143 equipamentos tinham lugares ociosos.

O principal motivo para a lotação é o grande aumento no número de internações de menores por tráfico de drogas, principalmente no interior paulista. "Isso já está bem claro. Há um excesso de condenação por tráfico no interior, mesmo com jurisprudência dos tribunais superiores de que a internação de menores por tráfico só deve ser feita em caso de reincidência, descumprimento de medida socioeducativa ou emprego de violência", afirma a presidente da fundação, Berenice Giannella.

Vagas

Apesar do aumento de quase 30% no número de vagas na Fundação Casa desde 2006, há unidades funcionando com até 50% mais adolescentes do que o previsto. É o caso de uma unidade de semiliberdade na zona leste da capital ou de uma de internação na região de Campinas – a regional com maior índice de lotação em todo o sistema, com 12% a mais de internos do que vagas, na média.

Mesmo assim o advogado Ariel de Castro Alves, vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ressalta que houve um grande avanço nas condições de atendimento a adolescentes infratores após a criação da Fundação Casa, em 2006. "Mas existe a postura no Judiciário de que, quanto mais vaga houver, mais eles vão encaminhar menores."

Segundo ele, um dos aspectos negativos do excesso de internações é o aumento da insatisfação dos adolescentes. "Isso causa tumultos e até rebeliões", disse. O presidente do sindicato dos trabalhadores da Fundação Casa, Júlio Alves, concorda. "Há funcionários para atender só até a capacidade da unidade."

Já a presidente da Fundação Casa afirma que 600 novos funcionários deverão ser contratados em breve. "E a maioria das unidades tem algo como 60 adolescentes, e 15% a mais disso são só 9 menores a mais. Isso não faz diferença", ressaltou Berenice.

Veja a evolução das internações ano a ano:

2002-5.3852006-5.1602010-7.090

2003-6.2462007-5.4042011-7.892

2004-6.1332008-5.4012012-8.758

2005-5.9442009-6.5062013(abril)-9.016

Nº de jovens que respondem por crimes e contravenções avança 67% em 10 anos. Disponível em http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/n%C2%BA-de-jovens-que-respondem-por-crimes-e-contraven%C3%A7%C3%B5es-avan%C3%A7a-67percent-em-10-anos. Acesso em 15 de abr. 2013.

Governo Dilma é contra redução da maioridade penal (matéria publicada no jornal “O Estado de São Paulo” no dia 13.04.2013)

Após o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciar que pretende levar a Brasília na próxima semana projeto de lei para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tornar mais rígidas as punições a infratores com idade abaixo de 18 anos, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, reiterou nesta sexta-feira que o Palácio do Planalto é contra a redução da maioridade penal.

"É necessário que os governantes tenham muita maturidade naquilo que falam, que propõem, em uma hora como esta. É uma situação muito mais complexa do que simplesmente ficar mexendo na questão da idade penal", disse Carvalho.

O anúncio do governador foi feito após a morte de Victor Hugo Deppman, de 19 anos, em São Paulo. O suspeito de matá-lo, um jovem que completou 18 anos nesta sexta-feira, já tinha passagem pela Fundação Casa.

"Reduzir a maioridade é uma lógica que não tem sentido, porque se hoje a gente diz que as quadrilhas usam meninos de 16, 17 anos, daqui a pouco vai ser o de 12, o de 10. Temos de atacar a causa, que é uma questão histórica da exclusão, a falta de oportunidades, a discriminação da juventude negra", afirmou Carvalho.

No Rio, o vice-presidente, Michel Temer, também defendeu opinião semelhante. "Ainda hoje eu vi um argumento que diz ''reduz para 16''. Mas e daí? O sujeito tem 15 anos e meio e comete um crime. O que você faz? Reduz para 15? Não sei se é por aí."

Já o ex-governador José Serra saiu em defesa da proposta de Alckmin. Ele lembrou que quando era governador conseguiu impedir que Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, acusado de matar Liana Friedebach e seu namorado, em 2003, fosse solto depois de três anos de internação (limite do ECA), usando a possibilidade de levá-lo para uma Unidade Experimental de Saúde. "Criamos até um instituto específico, uma coisa que sai caro, para poder manter aquele facínora preso."

E Alckmin voltou a defender nesta sexta-feira que o prazo de detenção dos jovens infratores seja maior - ele pretende aumentar o prazo para oito ou até dez anos (reincidentes). O governador também quer que, ao completar 18 anos, o adolescente "seja encaminhado para o sistema prisional". "Levar mais jovens para o tipo de prisão que nós temos hoje é, sabemos, ajudá-lo a aprofundar no crime, não a sair do crime", criticou Carvalho.

No passado, a presidente Dilma Rousseff também se mostrou contrária à possibilidade. "O jovem em situação de carência e de violência, com a prisão, ainda seria cooptado pelo crime organizado." Nesta quinta-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, já havia considerado "inconstitucional" mexer na redução. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Governo Dilma é contra redução da maioridade penal. Disponível em http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/governo-dilma-%C3%A9-contra-redu%C3%A7%C3%A3o-da-maioridade-penal. Acesso em 15 de abr. 2013.