A PEC nº 209/2012 obriga o recorrente de recurso especial a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional. A PEC não introduz melhoria no sistema recursal brasileiro, mas apenas o piora, esvaziando a função do STJ de unificar a interpretação do direito federal.

Com a discussão da reforma do Código de Processo Civil, o Congresso Nacional faria muito melhor se aperfeiçoasse o recurso especial, sem limitar nem dificultar o seu uso. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 209, de 2012, que obriga o recorrente de recurso especial, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional. A PEC, que abraça proposta nascida no próprio STJ, não introduz qualquer melhoria no sistema recursal brasileiro. Ao contrário, o piora, esvaziando uma das principais funções do STJ - que é a de unificar a interpretação do direito federal.

O Conselho Federal da OAB, em novembro de 2012, posicionou-se de forma contrária à PEC. Demonstrou que a proposta é um verdadeiro golpe no sistema federativo. Isso porque é impossível admitir-se a existência de uma federação sem a existência de um tribunal que unifique a interpretação e a aplicação das normas de lei federal.

O artigo 105, III, da Constituição, admite a interposição de recurso especial para atacar acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida violar norma de lei federal ou divergir do entendimento de outros tribunais sobre matéria regulada em lei federal. O recurso permite a unificação da interpretação das normas de lei federal. Porém, o dia a dia forense tem revelado obstáculos para a admissão do recurso especial. Tais óbices permitem que se tornem definitivas decisões que aplicam o direito federal de forma absolutamente equivocada e algumas vezes até absurda.

A PEC esvazia a função do STJ de unificar interpretação do direito federal

Alguns problemas sobre a admissibilidade do recurso especial merecem ser enfrentados e resolvidos. O primeiro é o decorrente do pré-questionamento, exigência que consiste em só admitir a discussão das matérias de lei federal decididas no acórdão recorrido. Esse é um dos maiores obstáculos no momento da elaboração do recurso especial. Motivo: os tribunais, perante os quais é feito o juízo de admissibilidade do recurso especial, não possuem entendimento claro acerca da definição do pré-questionamento. Aliás, nem mesmo no STJ se consegue obter uma definição clara sobre o tema. Há vezes em que a mesma tese quando submetida a turmas diferentes é julgada de forma completamente diversa. Tudo isso sem entrar na discussão da distinção entre pré-questionamento implícito e explicito.

Os tribunais, muitas vezes, recusam-se a enfrentar os argumentos das partes. Nem mesmo quando provocados em embargos de declaração suprem a omissão. Assim, evitam que argumentos veiculados na defesa e nas razões da apelação sejam levados ao STJ. A parte, se quiser ter a tese apreciada, deve interpor recurso especial com o argumento de que a regra do artigo 535 do CPC foi violada.

Outro ponto que merece ser reexaminado prende-se à demonstração da divergência jurisprudencial nos casos em que o recurso especial é interposto com base na alínea "c" do artigo 105 III da CF. Hoje, o recorrente deve comprovar a divergência, na forma dos artigos 541 do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, ou seja, mediante a juntada de cópia do acórdão apontado como paradigma ou com a citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado em que a decisão foi publicada. Exige-se ainda a demonstração analítica da divergência, com a transcrição dos trechos que apontem a semelhança entre os acórdãos confrontados.

O problema é que nem sempre os acórdãos indicam com clareza as normas de lei federal que serviram de suporte à decisão. Não são poucos os acórdãos que podem ser lidos e relidos sem que seja identificada, com precisão, qual a norma de lei federal usada para a decisão do caso. Ora, seria muito mais prático e transparente exigir-se dos tribunais que indicassem expressamente os dispositivos usados como fundamento do acórdão recorrido. A exigência, que poderia ser feita com a modificação dos artigos 165 e 458 do CPC, permitiria ao jurisdicionado saber, com clareza, qual a lei aplicada ao caso concreto. Isso também evitaria discussão sobre o atendimento ou não da exigência do pré-questionamento. Uma vez citada a norma no resumo do acórdão, não haveria dúvida do atendimento da exigência do pré-questionamento. E mais: seria muito mais fácil aferir a existência ou não de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de normas de lei federal.

A exigência do preparo também merece atenção. As custas processuais são taxas exigidas em razão da prestação do serviço jurisdicional. Devem ser destinadas à manutenção da pesada e onerosa estrutura dos tribunais. Porém, jamais devem ser erigidas à condição de obstáculo ao acesso à Justiça. No STJ, há diversos precedentes nos quais os recorrentes têm sido penalizados com o não conhecimento de seus recursos por equívocos no preenchimento das guias utilizadas no pagamento do preparo. Um absurdo. Não se pode equiparar a ausência de pagamento do preparo, que implica em deserção, com o recolhimento do preparo em guia imprópria ou preenchida de forma equivocada. Nessa hipótese, o bom senso recomenda que se conceda à parte recorrente a oportunidade para corrigir o equívoco, como ocorre quando o valor do preparo é recolhido a menor. Por isso, seria salutar a introdução no novo CPC de tal previsão. Com essas pequenas modificações, a interposição e o julgamento do recurso especial se tornariam muito mais racionais. Tais propostas não limitariam a utilização do recurso, mas contribuiriam, em muito, para a melhoria da prestação jurisdicional pelo STJ.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SOUSA, Ulisses César Martins de. A PEC que piora o sistema recursal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3604, 14 maio 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/24439. Acesso em: 31 out. 2020.

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    Oswaldo M Antunes


    Lamentavelmente o projeto do ex-ministro não vingou, verbis:

    Peluso propõe que parte vitoriosa opte por execução de sentença antes de recurso


    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cézar Peluso, afirmou ontem ser a favor de que o projeto de emenda constitucional da reforma da Justiça estabeleça que a possibilidade de recurso aos tribunais superiores não impeça o trânsito em julgado de ações já examinadas em primeira e segunda instâncias. Em mesa redonda na Fundação Getúlio Vargas, no Rio, Peluso disse que, por essa fórmula, a responsabilidade pela execução da sentença passaria à parte vitoriosa. Assim, só executaria uma decisão das instâncias inferiores quem tivesse certeza de que o recurso adversário não seria acolhido - pois correria o risco de ter de compensar futuramente o outro lado. "Só vai executar quem tiver certeza de que sua decisão não será reformada", declarou o ministro, destacando que muitos recursos visam apenas a ganhar tempo e não têm chance de vitória no mérito. Peluso adiantou que pretende que a proposta de emenda seja enviada ao Congresso até o fim do primeiro semestre.


    http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9550

    “PEC dos Recursos” é apresentada pelo presidente do STF e estará no III Pacto Republicano

    O ministro Cezar Peluso apresentou na noite de ontem (21) a sua proposta de alteração na Constituição com o objetivo de reduzir o número de recursos ao Supremo e ao STJ
    Fonte | STF - Terça Feira, 22 de Março de 2011


    O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, apresentou esta noite (21), no Rio de Janeiro, a sua proposta de alteração na Constituição com o objetivo de reduzir o número de recursos ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar mais agilidade às decisões judiciais de segunda instância: trata-se da “PEC dos Recursos”, que fará parte do III Pacto Republicano, a ser firmado em breve pelos chefes dos três Poderes.


    A “PEC dos Recursos” propõe a imediata execução das decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais). Não haverá alteração nas hipóteses de admissibilidade dos recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ), mas ela não impedirá o trânsito em julgado da decisão contra a qual se recorre. A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos, facultando ao ministro relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.


    “Esta proposta não tem a pretensão de resolver todos os problemas do Brasil, mas poderá significar um passo expressivo, sobretudo para a sociedade, que tem uma demanda crônica, velha, persistente e relevante em relação ao Judiciário, e que tem ecoado, sobretudo, na imprensa: a morosidade da Justiça. Por isso, cabe ao Judiciário desafiar a sociedade com uma proposta que desperte a sua atenção e que seja objeto de sua reflexão”, iniciou Peluso.


    A apresentação foi feita durante mesa-redonda organizada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre o tema “Caminhos para um Judiciário mais eficiente”, da qual participaram o vice-presidente da República, Michel Temer; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o diretor da FGV, Joaquim Falcão, e o presidente da instituição, Carlos Ivan Simonsen. A “PEC dos Recursos” acrescenta ao texto constitucional os artigos 105-A e 105-B.


    Peluso afirmou que as sucessivas medidas tomadas até agora para agilizar a Justiça, apesar de bem-intencionadas, não resolveram o problema anacrônico do Judiciário porque não atacaram diretamente suas causas. “A meu ver, não é que tenha lhes faltado inteligência ou alguma eficácia, é porque atacaram fatores secundários como causas. Não foram propostas radicais porque não desceram à raiz da questão, que está exatamente naquilo que esta proposta tende a remover. A causa principal dos atrasos dos processos no Brasil é a multiplicidade de recursos e, especificamente, o nosso sistema de quatro instâncias”, asseverou.


    Na prática, a “PEC dos Recursos”, se aprovada, fará com que o recurso extraordinário (STF) e o recurso especial (STJ) tenham a mesma eficácia do julgamento de uma ação rescisória, na qual a parte pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso). Mas o presidente do STF esclareceu que o sistema atual não muda. “Será o mesmo julgamento, apenas a sua consequência, sob o ponto de vista jurídico, será cassar a decisão, quando for o caso, ou reformar a decisão já transitada em julgado, também quando for o caso. Evidentemente não é uma ação rescisória, nem pode ser comparada a ela, porque o seu procedimento continua o mesmo, assim como os seus limites de cognição”, esclareceu Peluso.



    O presidente do STF afirmou que, do ponto de vista prático, não há necessidade de quatro instâncias, sobretudo porque as duas últimas se limitam a examinar questões puramente de direito, teóricas. “Os fatos que condicionam a solução dos problemas já foram predefinidos pelas duas primeiras instâncias e não podem ser revistos, nem pelos Tribunais Superiores nem pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, o número de provimento dos recursos extraordinários e dos recursos especiais é baixíssimo, por volta de 15% do total. Sem contar que tais recursos, não raro, são utilizados como expediente propriamente protelatório”, salientou. Sob o ponto de vista teórico, Peluso acrescentou que as duas instâncias iniciais satisfazem integralmente o devido processo legal.


    Peluso enumerou as consequências de sua proposta. A primeira delas é que as decisões transitarão em julgado de forma antecipada, o que, na prática, pode fazer com que uma sentença seja executada 10 ou 15 anos mais cedo em muitos casos. “Uma causa que pode ser julgada em 20 anos, passaria a ser julgada em cinco. Isso é signiticativo? Isso representa uma resposta, sobretudo à segurança e à expectativa jurídica da sociedade, ou não?”, indagou Peluso a uma plateia formada por advogados, magistrados, professores e alunos de Direito.


    Outra consequência listada por Peluso é que a proposta vai ser um desestímulo aos recursos inúteis, porque não haverá mais tempo a ganhar com protelações. A valorização dos juízes de primeiro grau e dos tribunais também está entre as consequências previstas por Peluso, com a destinação dos investimentos necessários para que trabalhem melhor e produzam mais. Segundo ele, os magistrados, especialmente os de segunda instância, deverão ser mais cuidadosos nas suas decisões, visto que estas terão eficácia imediata.

    O texto da “PEC dos Recursos” será objeto do projeto "Debate Público Digital", lançado hoje pela FGV. Trata-se de uma plataforma de debate público online na qual operadores do direito, acadêmicos e interessados poderão debater a proposta apresentada por Peluso.

    Íntegra da PEC dos Recursos:

    Art. 105-A A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte.

    II - de Tribunal Superior, para o Supremo Tribunal Federal.

    http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/pec-recursos-apresentada-pelo-presidente-stf-estara-no-iii-pacto-republicano/idp/223

    Esse projeto do Mnistro Peluso, caso aprovado, a nossa lei instrumental seria igual do CPC euroupeu.