PEC do Recurso Especial (PEC 209/2012)

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STJ

O pretenso filtro ao recurso especial e a PEC 209/2012

09/02/2017 14:33Luiz Fernando Valladão Nogueira 3

Muito já foi feito no plano legal e mesmo jurisprudencial para diminuir a notória sobrecarga de trabalho no STJ. Agora, é necessário um pouco mais de paciência antes de se aprovar uma reforma como a que propõe a PEC 209/2012 para a admissão do recurso especial.

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  • PEC do Recurso Especial piora o sistema recursal

    14/05/2013 14:15Ulisses César Martins de Sousa 1

    Ulisses César Martins de Sousa

    A PEC nº 209/2012 obriga o recorrente de recurso especial a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional. A PEC não introduz melhoria no sistema recursal brasileiro, mas apenas o piora, esvaziando a função do STJ de unificar a interpretação do direito federal.