3 CONCLUSÕES
Em conclusão às ideias acima expostas, pode-se mencionar:
A função social da propriedade é instituto largamente consagrado no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, servindo de diretriz para a o livre exercício das atividades econômicas, as políticas urbana e agrária, bem como de forma geral para o exercício do direito de propriedade em seus atributos uso, gozo e disposição.
Ademais, a função social representa elemento indissociável da estrutura do direito de propriedade e, neste mister, a legitima e condiciona. Logo, o descumprimento da função social enseja a restrição ao bem, não ao direito de propriedade, pois este restaria desconfigurado, ante a ausência do elemento da função social, ensejando assim a intervenção estatal com vistas a dar ao bem aproveitamento adequado aos fins coletivos. Nisso diferem-se a função social da propriedade e as limitações administrativas.
Por fim, esclareça-se que a função social da propriedade não pode ser considerada um princípio jurídico na acepção moderna do termo, vez que a sua aplicação depende da edição de normas que estabeleçam de forma bem definida os requisitos a serem obrigatoriamente observados antes que possa o Estado intervir na propriedade individual com base em suposto descumprimento da função social a ela inerente.
REFERÊNCIAS
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 9ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
ÁVILA, Humberto. Repensando o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. In: SARMENTO, Daniel (organizador). Interesses Públicos versus Interesses Privados: Desconstruindo o Princípio de Supremacia do Interesse Público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
BARROS, Wellington Pacheco. Curso de Direito Agrário. Volume 1. 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 2005.
BRASIL. Lei nº 8.629, de 26 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Brasília, 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 25 março 2007.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 25 março 2007.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. LEITE, José Rubens Morato (organizadores). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 1ª ed. SãoPaulo: Saraiva, 2007.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
DERANI, Cristiane. A propriedade na Constituição de 1988 e o conteúdo da “função social”. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 27, jul.-set. 2002.
DUGUIT, Lastransformacionesdelderecho publico y privado. Bueno Aires: Editorial Heliasta S.R.L., 1975.
FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin. A propriedade no Direito Ambiental. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
LEITE, José Rubens Morato. Sociedade de Risco de Estado. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes. LEITE, José Rubens Morato (organizadores). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 130-204.
LEUZINGER, Márcia Dieguez; CUREAU, Sandra. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
MARTINS, Ricardo Marcondes. A natureza normativa dos princípios. In Revista Brasileira de Direito Constitucional, nº. 6, Jul./Dez. 2005, p. 225-258.
____. Efeitos dos Vícios do Ato Administrativo. São Paulo: MalheirosEditores, 2008.
MELLO, Celso AntônioBandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2010.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, vol. 3: Direito das Coisas. 37ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. 4: Direito das Coisas. 19ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.
SILVA, José Afonso da.Curso de Direito Constitucional Positivo. 20ªed. São Paulo: Malheiros, 2002.
__________. Direito Ambiental Constitucional. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
__________. Direito Urbanístico Brasileiro.5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional.6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
