3 CONCLUSÃO
Apesar da longevidade do Programa Espacial Brasileiro e do grande número de acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre cooperação e lançamento de objetos espaciais, não há um marco regulatório sobre o tema, nem estudos acadêmicos aprofundados que tragam à lume uma reflexão maior sobre o Direito Espacial, salvo alguns trabalhos isolados e aqueles desenvolvidos pela Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico.
O Brasil, não obstante desenvolva ambicioso programa espacial para a construção de satélites, foguetes e disponha de dois centros de lançamentos de foguetes, parece não estar atento às possíveis consequências jurídicas de tais atividades, no que tange, particularmente, às questões relativas à responsabilidade civil, pois não há legislação específica acerca das atividades espaciais. As poucas leis relacionadas ao tema, são as de números 8.854/98, que cria Agência Espacial Brasileira e a 9.994/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (PDCT), cria as fontes de custeio do referido Programa e um Comitê gestor, com a finalidade de planejar, coordenar e controlar as atividades do Programa. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 3.915/2001 e apesar disso, do ponto de vista operacional, não representa um marco regulatório.
Dessa forma, faz-se necessária a normatização das atividades espaciais, em caráter prioritário com o objetivo, não só de fomentar a utilização do espaço exterior, como também para melhor desenvolver o Programa Espacial Brasileiro.
Cabe lembrar que, os Tratados do Espaço e da Lua não caracterizam uma codificação do Direito Espacial, contudo, constituem-se num conjunto de princípios que, se devidamente atualizados em função dos avanços tecnológicos, servirão de base para a codificação desse novo ramo do Direito, o Direito Espacial. Isso porque os Tratados ora em vigor, embora insuficientes em termos de regulamentação, possuem o mérito de transmitir ao mundo a importante mensagem de que as conquistas espaciais alcançadas não pertencem a um ou a alguns países, mas a toda a humanidade.
Se os países signatários de tais Tratados diligenciassem junto à ONU pela priorização do tema e o estabelecimento da codificação desse Direito, por meio da proposição de regras mais claras e objetivas para salvaguardar a paz e preservar as conquistas da humanidade, em breve haveria um novo e vigoroso ramo do direito a ser operado por todos os povos, o Direito Espacial Exterior.
O desejo de que as atividades no espaço exterior se realizem em benefício de todos, e não apenas em prol de um ou de alguns paises, torna essencial a cooperação internacional e a submissão de todos os Estados, às normas constantes dos supracitados Tratados e das Resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU).
Assim, em tese, compete ao Brasil, e, é claro, a qualquer outro Estado soberano criar suas próprias leis sobre Direito Espacial, e à Organização das Nações Unidas (ONU) cabe a elaboração de Resoluções/normas (Soft Laws), comuns a todos os Estados signatários dos Tratados do Espaço e da Lua, com vistas a sugerir-lhes um conjunto de regras jurídicas padronizadas e ajustadas à realidade de cada um dos Estados membros daquele organismo internacional.
Finalmente, de todo o contexto exposto, conclui-se que, no âmbito do Direito Público Interno, o Direito Espacial não está suficientemente normatizado no Brasil. De igual modo, no campo externo, apesar da existência dos Tratados da Lua e do Espaço, que constituem os fundamentos básicos desse novel ramo do Direito Público, o Direito Espacial ainda não avançou o suficiente na produção de normas que atendam os intereses dos Estados soberanos e às reais necessidades do mundo globalizado. Portanto, cabe à Organização das Nações Unidas (ONU), no âmbito de suas competências, a edição de normas gerais sobre o tema, bem como estimular, fomentar e orientar os países que a compôem, no sentido de que produzam suas próprias normas internas; sem, contudo, contrariar os princípios básicos dos referidos Tratados.
4 REFERÊNCIAS
BITENCOURT NETO, Olavo de Oliveira. Direito espacial contemporâneo: responsabilidade internacional. 22. ed. Curitiba: Juruá, 2011.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
BRASIL. Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7565.htm>. Acesso em: 10 out. 2011.
BRASIL. Decreto n° 1.332, de 8 de dezembro de 1994. Aprova a atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1332.htm>. Acesso em: 10 out. 2011.
BRASIL. Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 11 out. 2011.
BRASIL, Lei nº 12.432, de 2011. Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12432.htm>. Acesso em: 11 out. 2011.
PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL (CEDIN). Tratado sobre princípios reguladores das atividades dos estados de exploração e uso do espaço cósmico, inclusive a lua e demais corpos celestes. Disponível em: <http://www.cedin.com.br/site/pdf/legislacao/pdf_tratados12/TRATAD~2%20II.pdf>. Acesso em: 11 out. 2011.
GOMES, Maria Paulina. Construindo soluções acadêmicas, 2. ed. rev. Rio de Janeiro: UNIFA, 2007.
GOUVEIA, Jorge Bacelar (Coord.). Estudos de direito aéreo. Almedinas S.A.: Coimbra, 2007.
MATTOS, Adherbal Meira. Direito internacional público. São Paulo: Renovar, 2002.
MATTOS, Adherbal Meira. Direito aeroespacial e direito do mar. Revista Brasileira de Direito Aeroespacial. n. 74, 1998. Disponível em: <http://www.sbda.org.br/revista/Anterior/1643.htm>. Acesso em: 22 jun. 2012
MESQUITA, Ivan Muniz de. O regime jurídico do poder aeroespacial brasileiro e seus aspectos doutrinários. 2010. 290 f. Tese (Doutorado em Ciências Aeronáuticas) – Universidade da Força Aérea, Rio de Janeiro, 2010.
PACHECO, José da Silva. Comentários ao código brasileiro de aeronáutica (CBA). Rio de Janeiro: Forense, 2006.
POLETTI, Ronaldo. Constituição anotada. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
Notas
1 Constituição dos Estados Unidos do Brasil, 10 de novembro de 1937, art. 16, inciso XVI, alínea b.
2 Tratado do Espaço Exterior (1976) e Tratado da Lua (1979).
3 BRICS é um acrônimo que se refere aos países membros fundadores: Brasil, Rússia, Índia e Chinae, posteriormente, a África do Sul, que juntos formam um grupo político de cooperação.
4 CF/88 Art.22, I, in fine.
5 Princípios estruturantes são aqueles relativos à responsabilidade civil no transporte aéreo, indenização por danos pessoais e materiais, responsabilidade subjetiva dos transportador, responsabilidade civil ilimitada desde que comprovada pelo usuário e prazo prescricional de dois anos.
6 SAFETY is the state of begin, diz respeito ao valor da prevenção de casos fortuitos e atos ilícitos. É relativo à segurança da aeronave em vôo e das pessoas que a ocupam.
7 SECURITY is the degree of protection against danger, loss, and criminal, diz respeito ao grau de segurança da aeronave e das pessoas no solo contra perigos perdas e atos criminosos.
8 O direito de passagem inocente constou, expressamente, das convenções de Paris e Chicago.
9 Sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede no Rio de Janeiro. Retirado do site: HTTP://www.sbda.org.br/sbda.htm.
