Uma análise acerca das potencialidades da Cidade Estrutural no Distrito Federal em desenvolver um modelo de segurança pública distinto do que é colocado historicamente, que reflete em grande repressão e violação de direitos e um constante abandono estatal.

Introdução

A comunidade estrutural surge logo no início de Brasília como uma ocupação sem visibilidade onde poucas famílias alojaram-se para tirar o seu sustento da precária atividade no lixão. Foi só nos anos 90 que a comunidade começou a ganhar mais moradores que, fugindo dos aluguéis exacerbados da capital alocavam-se lá em busca de moradia própria e emprego.

Foi então que a hoje chamada de cidade Estrutural começou a ter visibilidade e chamou a atenção do Governo do de Brasília. O Estado então iniciou sua ação repressora no intuito de expulsar os ocupantes para explorar a área industrialmente e imobiliariamente.  As marcas da repressão violenta são perceptíveis ainda hoje na cidade.

Este artigo visa demonstrar como essa herança histórica que ainda hoje é perceptível na forma de repressão policial, abandono estatal e o não reconhecimento de direitos coloca-se como um grande obstáculo para o sucesso da implementação de uma política de policiamento comunitário na cidade. Embora a Estrutural tenha um grande potencial de mobilização e auto-organização, esse tipo de violência institucional mina a potencialidade de uma efetiva interação entre Estado e comunidade.


O contexto histórico do surgimento da cidade Estrutural

A poucos quilômetros do Plano Piloto instalou-se na década de sessenta um lixão que atenderia às demandas da nova capital. Foi então que começou a surgir uma ocupação na região de famílias que sobreviviam das atividades desenvolvidas no lixão.  A ocupação onde hoje é a cidade Estrutural até a década de 90 não tinha grande expressão populacional, fora então deixada de lado pelos governos.

A partir de uma perspectiva voltada à constante problemática da moradia na capital brasileira que só se agravou com o passar dos anos de sua criação, o deputado distrital José Edmar criou um movimento de ocupação dessa região próxima ao lixão. O movimento ganhou adesão popular, pois, como esperado as pessoas viram na ocupação uma oportunidade além de fugir aos aluguéis exorbitantes de conseguir moradia própria. Nesse contexto, a comunidade Estrutural cresceu consideravelmente e passou a ter visibilidade. A área então denominada Vila Estrutural a partir de 1994 começou a ter uma vida independente do lixão devido ao seu grande crescimento demográfico.

Após esse ocorrido a ocupação que estava localizada em uma região privilegiada do Distrito Federal por estar próxima ao Plano Piloto e a Taguatinga começou a chamar a atenção do governo distrital. Havia um grande interesse econômico (imobiliário e industrial) na região devido a sua localização. O Governo então passou a intentar a desapropriação daquela área alegando  risco de impactos ambientais que impossibilitavam a permanência no local. Inclusive essa mesma justificativa é utilizada ainda hoje para desapropriar moradias de trabalhadores na quadra 12 da cidade, por exemplo.

O governo de Cristóvam Buarque foi marcado pela utilização da força repressora do Estado na tentativa de expulsão dos moradores da Vila. A ação governamental na Estrutural nessa época foi marcada pela arbitrariedade no uso da força policial. No contexto específico de redemocratização do país, a polícia, incubida de tirar todos os trabalhadores daquela região utilizou-se de violência e de total desrespeito a direitos humanos para executar sua tarefa. Não houve diálogo. Ao se visitar a comunidade hoje em dia é muito comum de se ouvir relatos sobre como os trabalhadores eram tratados como criminosos na época da repressão governamental.


O contexto político atual como terreno fértil para o Policiamento comunitário

O passado de violência e a constante luta por acesso à mordia fizeram com que surgisse na comunidade Estrutural um grande senso de solidariedade e identificação com a terra. Várias lideranças comunitárias surgiram desde então e inúmeras foram as reivindicação que os habitantes da cidade tomaram como pauta e exigiram da administração. Várias foram as suas conquistas. É bem verdade que muitos relatos demonstram que esse sentimento de união e reivindicatório vem se enfraquecendo com o passar dos anos porém ainda existem lideranças comunitárias e mobilização através de espaços criados e auto-organizados pelos habitantes da cidade. Uma comunidade auto-organizada em seus espaços reivindicatórios consiste em um terreno fértil para a implementação de um programa de policiamento comunitário. Há um envolvimento maior de toda comunidade em torno de questões a cercam, entre essas questões está o debate sobre a segurança. Esse envolvimento de toda comunidade no que cerne a questão da segurança pública é um dos pressupostos para o bom funcionamento do policiamento comunitário. É necessário que as pessoas enxerguem os problemas e se envolvam ativamente, junto com a polícia, em sua resolução.

Além desse ativismo, já existe na Estrutural uma interação entre poder público e comunidade para debater a questão da segurança pública. O Conselho comunitário de segurança exerce esse papel. O CONSEG/Estrutural intenta reunir além de lideranças e membros da comunidade, representantes dos diversos setores do poder público que se relacionam diretamente com a questão da comunidade. Segundo Solange Almeida, moradora e presidente do CONSEG/Estrutural:

O conselho de segurança e regido através deste decreto sem fins lucrativos co a finalidade de promover reuniões, palestras preventivas e de integra a comunidade com os Órgãos de segurança pulicas.

Normalmente que participa efetivamente da mesa são Delegado de policia Administração, PM, Detran e O corpo de bombeiros , sendo que a pedido comunidade ou de alguma demanda especifica o presidente pode convidar outros órgãos públicos ou privados, o público alvo são lideranças, entidades,comerciantes e moradores, e aberto a qualquer pessoa que queira reclama ou mesmo elogiar.

Eu como presidente do conseg Estrutural, procuro atender as demandas e necessidades da comunidade, portanto, seguindo o decreto, convido diversos órgãos a participar das respectivas reuniões,  os quais muito tem participado e nos dado respostas positivas proporcionado assim uma melhor segurança.O relacionamento tanto das autoridades quanto da população é muito bom, uns respeitando os outros e o mais importante,conseguimos unificar essa autoridades com a comunidade, onde todos se conhecem e se respeitam  Eu particularmente me sinto lisjongiada com essa função em todos os aspectos, sou respeitada pelas autoridades (menos pela administração) e pela comunidade...

Diferentemente da experiência de Copacabana, onde ‘’para fazer aparecer uma comunidade organizada partiu-se praticamente do zero’’, (MUNIZ,LARVIE,MUSUMECI, FREIRE. 1997. P.200) a Estrutural, por apresentar uma comunidade participante e auto-organizada possui sem dúvida um ponto de partida essencial para o sucesso de um experiência de policiamento comunitário.


A problemática da presente atuação Estatal na comunidade

O policiamento comunitário tem como essencial a interação entre comunidade e polícia e entre polícia e demais órgãos públicos. Embora a auto-organização da comunidade da cidade Estrutural e seu envolvimento em pautas políticas (que envolvem a segurança pública) apresentam um terreno fértil para a implementação desse tipo de programa, algumas dificuldades relacionadas à própria atuação Estatal na cidade que se colocam veementemente como obstáculo a esse tipo de ação devem ser destacadas.

O policiamento comunitário é uma política pública integrada, sendo assim é indispensável à implementação deste a atuação de outras políticas públicas através dos diversos órgãos governamentais. A Estrutural tem um quadro histórico de abandono estatal e violência institucional que prevalece ainda hoje. No início da ocupação, aos moradores era negado o acesso às estruturas mais básicas para permanência digna, isso inclui energia elétrica, água potável, alimentação (Na época do maior embate com o governo, a polícia chegou a impedir a entrada de alimentos e água dentro da cidade como forma de expulsar os moradores, além disso, ainda hoje algumas famílias admitem tirar quantidades consideráveis de alimentos do lixão) saneamento básico, acesso à saúde, etc. 

Após muita mobilização e conquista de diversos direitos ainda é perceptível um quadro de descaso do poder público com a comunidade perpetua-se. A estrutural ainda enfrenta problemas de infra-estrutura básica. Existem quadras onde a energia elétrica é conseguida através de gatos e gambiarras, ou onde não há água encanada ou saneamento básico, como é o caso da chácara Santa Luzia, uma ocupação que permanece como ilegal dentro da própria cidade. Além da Santa Luzia é possível citar algumas regiões em geral mais periféricas da cidade onde o direito de moradia dos habitantes ainda não é reconhecido pelo GDF, o que contribui ainda mais para a ausência de serviços públicos nessas áreas.

Outro problema que os moradores identificam é que a atuação do Estado na Estrutural, seja como políticas de assistência social, seja como infra-estrutura se resumem ao centro da idade. Nesse contexto as regiões mais periféricas ficam muitas vezes esquecidas. Serviços como: restaurante comunitário, centro de convivência, centro de assistência social concentram-se na área mais cosmopolita da cidade. Mesmo políticas públicas essenciais na garantia de direitos fundamentais como a segurança ou a educação restringem-se a essa região da cidade. O posto policial e duas das três escolas, por exemplo, estão no centro.

Vale lembrar que o policiamento comunitário tem como objetivo a resolução de problemas e que a noção de ‘’problema’’ se amplia consideravelmente quando são levados em conta, além de crimes e delitos, outros sintomas de desordem numa comunidade, ou quando se passa de uma atuação meramente reativa e repressiva a outra que enfatiza a prevenção de distúrbios e a negociação de conflitos. Logo, os propósitos desse policiamento necessariamente ultrapassam o estoque de recursos das instituições policiais, por melhor equipadas e eficientes que elas possam ser. Para incrementar a ‘’qualidade de vida’’ e para prevenir o crime num ambiente de médio ou longo prazo, quase sempre requer-se a mobilização de serviços externos à polícia, devendo-se presumir que os órgãos responsáveis não se recusarão a fornecê-los. (MUNIZ,LARVIE,MUSUMECI, FREIRE. 1997. P. 201)

Sendo assim, déficits identificáveis na comunidade como a ausência de infra-estrutura básica, a ausência de escolas de ensino médio, ausências de ensino infantil, precariedade nos serviços prestados, transporte público extremamente defasado, entre outros são um grande impasse pra o sucesso de uma possível implementação de um programa de policiamento comunitário na cidade. A precariedade com que os serviços públicos são oferecidos à comunidade acaba por minar seu grande potencial de atuação, juntamente com o Estado, na garantia da segurança pública.

Outra importante barreira que, se pensada uma política de policiamento comunitário para a cidade, apesar de seu potencial para o sucesso do programa anteriormente exposto, poderia minar essa possibilidade relaciona-se com a própria atuação da polícia na cidade Estrutural.

Muitos são os relatos de críticas feitas pelos moradores à ação policial. Essas críticas relacionam-se diretamente com o desempenho dos policiais no combate ao crime e à desordem na cidade. É comum de se ouvir dos moradores que há carência de policiais nas ruas e que muitas vezes eles omitem-se de averiguar alguma situação delituosa por medo ou até mesmo corrupção. Entre as críticas destaca-se a violência na abordagem policial, segundos os moradores, os policiais abordam moradores com violência desnecessária sem antes averiguar  a situação de fato.

Como citado anteriormente, a instituição policial tem um histórico de violência na comunidade estrutural que se iniciou no governo de Cristovam Buarque, marcado pela mais violenta tentativa de expulsão dos moradores da comunidade desde que ela surgira. Relatos contam como os moradores eram tratados como bandidos e sofriam violência física e verbal.

Parece existir um consenso de a polícia sofreu um processo de humanização em sua atuação desde o início dos anos 90 até os dias hoje. Porém a atuação violentamente arbitrária das forças policiais no contexto de tentativa de expulsão dos moradores em meados de 1994 ainda permanece na lembrança da comunidade. Existe na Estrutural um museu chamado de ‘’museu de sangue’’ destinado a contar a história da luta e resistência dos moradores frente a violenta ação estatal.

A ação policial arbitrária típica do contexto dos anos 90 e as numerosas críticas apontadas pelos moradores à polícia em vários aspectos fazem com que, atualmente seja perceptível o descrédito da instituição policial com os habitantes da cidade Estrutural. Teresa Caldeira, em outro contexto, porém perfeitamente aplicável à realidade da Estrutural, exemplifica como a instituição policial transmite, muitas vezes, medo aos trabalhadores ao invés de alguma sensação de segurança. Segundo ela:

As camadas trabalhadoras brasileiras experienciam a violência diariamente, tanto por parte de criminosos como da polícia, que as transformou em seu alvo principal. Em conseqüência, os membros das camadas trabalhadoras não confiam na polícia e dificilmente tem uma visão positiva dela, na maior parte dos casos, eles têm medo da polícia, e com razão. (pag 181)[...]Mesmo quando não se acha que a polícia é corrupta, considera-se que ela está despreparada para a função. Em geral, afirma-se que a polícia está próxima dos maus elementos do ambiente do crime: perversão, doença, prostituição e más influências são apenas alguns elementos de uma longa lista.  (CALDEIRA, 2000. P. 181 e 183)

Essa desconfiança em relação a instituição policial dificulta de forma direta a interação comunidade e polícia (para além de espaços como o conselho de seguranças, como em atuações diretas na comunidade, por exemplo) de que o policiamento comunitário tem como pressuposto. Se em outro ângulo, a própria formação do policial já se coloca como obstáculo à implementação do policiamento comunitário, no caso específico da estrutural, essa mesma formação inviabiliza esse tipo de política em dois âmbitos: gera uma resistência dos próprios policias que passam a entender o policiamento comunitário como uma atividade que não é de ‘’policial de verdade; a atuação prática, muitas vezes violenta, que essa formação incita gera um processo de afastamento e descrédito do agente policial em relação à comunidade.


O eficientismo penal e a ausência de vontade política por parte do Estado  

Por fim é importante destacar a ausência de vontade política na implementação de um programa como o de policiamento comunitário entro da cidade Estrutural.  O que se tem visto é uma polícia cada vez mais repressora pautada numa política eficientista que apresenta encarceramentos em massa como principal resultado. Esse tipo e política é conveniente ao poder público pois apresenta resultados rápidos  conquistando assim  o apoio popular. 

Seé mais barato excluir e encarcerar os consumidores falhos para evitar-lhes o mal, isso é preferível ao restabelecimento de seu status de consumidores através de uma previdente política de emprego conjugada com provisões ramificadas de previdência.  E mesmo os meios de exclusão e encarceramento precisam ser ‘’racionalizados’’, de preferência submetidos à severa disciplina da competição de mercado: que vença a oferta mais barata...(BAUMAN, 1997, p. 2425)

Sendo assim, a estratégia eficientista e o policiamento tradicional apresentam-se como mais interessante ao Estado uma vez que apresentam resultados mais visíveis a menor custo. A atuação do Estado na cidade Estrutural desde seu surgimento tem seguido esses preceitos. Um Estado que tem se demonstrado completamente ausente e alheio à situação das famílias e que continua a lhes negar o direito à moradia mesmo após a luta de anos. O Governo do distrito federal tem se mostrado presente apenas quando se trata de políticas de desocupação das famílias, encarceramento e repressão. Enquanto isso os habitantes da Estrutural continuam organizando- se para reivindicação de seus direitos há tanto tempo negados e marginalizados nas pautas governamentais.

Desta forma, a maior dificuldade em se pensar uma estratégia real de promoção de segurança pública a partir de uma perspectiva social (como intenta a política de policiamento comunitário) encontra-se na secundarização das demandas dos habitantes da comunidade nas pautas governamentais; seja no âmbito da saúde, da educação, do transporte ou da infra-estrutura.  Embora a auto-organização e união da comunidade na busca por resoluções de problemas internos se apresente como essencial ao sucesso desse tipo de projeto, enquanto não houver vontade política por parte do Estado no fornecimento de condições mínimas para efetivação dessas estratégias, a implementação de uma política como a de policiamento comunitário estará inviabilizada dentro da cidade Estrutural.


Conclusão

A ação do poder público no que cerne a questão da promoção da segurança pública na cidade Estrutural DF tem seguido, desde e seu surgimento, as diretrizes das políticas eficientistas além de uma dura repressão história que se perpetua na constante luta dos moradores pelo acesso à moradia nas regiões conflituosas da cidade.

Os direitos conquistados pelos moradores desde a consolidação da ocupação que deu origem a cidade podem ser entendidos como fruto da reivindicação dos próprios habitantes ao se auto-organizarem contra a apatia estatal na constante negação de sua cidadania.

A auto-organização da comunidade na resolução de seus problemas e sua articulação espontânea com membros do poder público na busca dessas resoluções (como é exemplo o conselho de segurança) se apresente como pressuposto essencial ao sucesso de um programa de policiamento comunitário. Porém nesse contexto de apatia, abandono e repressão ,a ausência do poder público em vários âmbitos (como infra estrutura, educação, saúde,etc) ou ainda, sua ação repressora na forma de uma política exclusivamente eficientista de ação policial minam as potencialidades que a comunidade apresenta no desenvolvimento conjunto de estratégias que garantam direitos e promovam uma política de segurança pública  efetiva na prevenção de delitos.


Referências

CALDEIRA, Teresa Pires do Rio. Cidade de muros: crime, segregação e cidadania em São Paulo. 1 Edição. Editora 34. 2000. São Paulo- SP.

MUNIZ, Jacqueline, LARVIE, Sean Patrick, MUSUMECI, Leonarda e FREIRE, Bianca. Resistências e dificuldades de um programa de policiamento comunitário. Tempo Social. Rev. Sociol. USP, S. Paulo, 9(1): 197-213, maio de 1997.

BAUMAN, Zygmunt. O mal estar da pós-modernidade. 1997. Tradução de Mauro Gama e Claudia Martinelli Gama. Jorge Zahar Editor. Rio de Janeiro, 1997.

SANTOS, Guilherme Crespo Gomes dos Santos, QUEIROZ, Marcos Vinícius Lustosa, OLIVEIRA, Vítor Moreira Magalhães de. Estrutural e a Luta da Exceção. (itálico) Brasília, 2012. Artigo não publicado, arquivado para publicação na Revista do PET-Direito UnB



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MAIA, Aurélio Faleiros da Silva. Desafios à implementação de uma política de policiamento comunitário na Cidade Estrutural DF . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4012, 26 jun. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/28410. Acesso em: 11 jul. 2020.

Comentários

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    hamilton henriques dos anjos

    O artigo é mais revelador sobre os aspectos sociais da Cidade Estrutural do que quanto ao fortalecimento do Conselho Comunitário de Segurança.Quanto aos CONSEGs a maior crítica é que eles são CONSULTIVOS, sua força de pressão e ação são limitadas, apenas ouvem, pedem e se contentam com as decisões das autoridades de segurança pública.Para incentivar a participação dos moradores no CONSEG, fortalecê-lo, é preciso que passe de meramente CONSULTIVO para DELIBERATIVO, como são os Conselhos de Saúde, tanto o Federal , como os Regionais, que emitem Resoluções que tem força de lei, devem ser atendidas ou então devidamente justificadas o seu não acatamento.