9 Conclusões
A Servidão Administrativa, como meio de intervenção do Estado na propriedade privada, é uma ação possível e legítima, em um contexto no qual o caráter absoluto sai de cena e dá lugar a um caráter relativo, meramente individual.
A propriedade não mais pode ser concebida com o fim em si mesma, mas como via de se promover o bem-estar social.
Não seria possível se estabelecer a transmissão, a interligação e a conseqüente distribuição de energia elétrica, no campo e nas cidades, caso inexistisse o instituto da Servidão Administrativa. Asssim, esta forma de intervenção acaba sendo uma maneira efetiva de se garantir os interesses meta-individuais.
Dentre as formas de intervenção do Estado na propriedade privada, pode-se inferir que o fundamento da Servidão Administrativa é, em última análise, o interesse social.
Referências:
ALESSI, Renato. Sistema Istituzionale del Diritto Amministrativo Italiano. terza edizione, Milano: Giuffrè, 1960.
ARGENTINA. Ley nº 14.027 de 1951. Impone diversas restricciones y obligaciones a los propietarios y ocupantes limítrofes a la frontera. Ministerio del Interior. Presidencia de la Nación Disponível em: http://www.mininterior.gov.ar/fronteras/frontNormativas.php?id Name=fronteras&idNameSubMenu=intFrontSolicitud&idNameSubMenuDer=intFrontNormativas. Acesso em: 25/04/2012.
____________. Ley nº 17.319 de 30 de junio de 1967. Ley de hidrocarburos. Disponível em: http://mepriv.mecon.gov.ar/Normas/17319.htm. Acesso em: 25/04/2012.
____________. Ley nº 19.552 de 4 de abril de 1972. Régimen de Servidumbre Administrativa de Eletroducto. Disponível em: http://www.enre.gov.ar/web/bibli otd.nsf/042563ae0068864b04256385005ad0be/8153bc56d4b0a85e032565b1004a2f24?OpenDocument. Acesso em: 25/04/2012.
____________. Ley nº 2.873 de 25 de noviembre de 1891. Ley general de ferrocarriles nacionais. Disponível em: http://www.cnrt.gov.ar/estructu/ley2873/Ley%202873.htm. Acesso em: 25/04/2012.
____________. Ley nº 340 de 25 de setiembre de 1869. Código Civil. Disponível em: <http://www.codigocivilonline.com.ar/>. Acesso em: 25/04/2012.
BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 16. ed. rev. atual. São. Paulo: Malheiros, 2003.
BASAVILBASO, Benjamin Villegas. Derecho administrativo, Buenos Aires, 1956.
BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do Brazil. Registrada na secretaria de estado dos negócios do Império do Brazil a fls. 17 do liv. 4º de leis, alvarás e cartas imperiaes. Rio de Janeiro em 22 de Abril de 1824. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao24.htm>. Acesso em: 17 jun. 2010.
_______. Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934. Decreta o Código de Águas. Presidência da República. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto/d24643.htm>. Acesso em 26/04/2012.
_______. Decreto nº 35.851, de 16 de junho de 1954. Regulamenta o art. 151, alínea c, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934). Aneel. Disponível em: <http://www.aneel.gov.br/cedoc/dec195435851.pdf>.. Acesso em: 26/04/2012.
_______. Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Presidência da República. Disponível em: <http://www.planalto .gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3365.htm>. Acesso em: 26/04/2012.
_______. Decreto-Lei nº 3.437, de 17 de julho de 1941. Dispõe sobre o aforamento de terrenos e das fortificações. Presidência da República. Disponível em: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/b2394d7e1ab9a970032569b9004e148d/a230ec988233bf4c032569fa0061a3cf?OpenDocument. Acesso em: 26/04/2012.
_______. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Presidência da República. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406com pilada.htm>. Acesso em 25/04/2012.
CAETANO, Marcelo. Princípios fundamentais do direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas. 18 ed. 2008.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, vol. 4: Direito das coisas. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
ELUSTIA, Angel Sustaeta. Propiedad y urbanismo. Madrid: Montecorvo, 1978.
FONSECA, Sérgio Roxo. Servidões administrativas. In: Justitia, São Paulo, nº 149, jan. - mar. 1990.
GOMES, Orlando. Direitos reais. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 31 ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo, José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2005.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil, v. 3: direito das coisas. 37 ed. rev. e atual. por Carlos Alberto Dabus Maluf. São Paulo: Saraiva, 2003.
SÃO PAULO. Decreto-Lei nº 149, de 15 de agosto de 1969. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Dispõe sobre o tombamento de bens, para a proteção do patrimônio histórico e artístico estadual. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legi slacao/decreto%20lei/1969/decreto-lei%20n.149,%20de%2015.08.1969.htm>. Acesso em: 26/04/2012.
Notas
1 Não há servidão pela própria coisa (Digesto, Livro 8º, Tit. 2º, Frag. 26).
2 Qui servitutem debet.
3 Cui servitus debetur.
4 Dominante e serviente.
5 Em todas as servidões, apenas serve a coisa, não o dono (Digesto, Livro 8º, Tit. 1º, Frag. 15, § 1º).
6 In faciendo.
7 Le Droit dês Obligations, 1/10.
8 Non facere.
9 Pati.
10 Digesto, Livro 33, Tit. 2º, Frag. 1º.
11 Relação entre prédios vizinhos
12 Servidão não se adquire nem se perde por partes
13 Actio confessória.
14 Ambulat cum domino.
15 Pro parte dominii servitutem adquiri non posse.
16 Ressalva-se o entendimento de alguns autores, para quem a declaração de utilidade pública é desnecessária no caso de servidão administrativa. Nesse sentido tem-se Sampaio (2005) e Sales (2000).
17 Arts. 2º e 3º.
18 Art. 2º. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 1º A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo. § 2º. Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. § 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 856, de 1969).
19 Art. 3º Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato
20 Decreto-Lei nº 3.365/41.
21 Art. 40.
22 Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos.
23 Código Civil Brasileiro de 2002, art. 215.
24 A não ser com anuência dos demais consortes.
25 Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1647, inc. I.
26 Lei de Registros Públicos.
27 Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934.
28 Arts. 117 a 138 e 151 a 154.
29 Art. 1.378, do Código Civil.
30 Art. 1.387, do Código Civil.
31 Diga-se: Nas obras aparentes.
32 Código Civil de 2002, art. 1.389, caput.
33 Lei nº 6.015/73, art. 257.
34 Arts. 1.388 e 1.389, do Código Civil de 2002.
35 Por exemplo: se tiver de ser demolido.
36 Cf. acórdão in RT 404:212, 406:272, 389:127 e 391:130.
37 (Juros moratórios, correção monetária, honorários do advogado, do perito oficial, do assistente técnico e custas).
38 Súmula nª 56.
39 Lei nº 1.507/1867, art. 39; Decreto nº 1.405/1868.
40 Decreto-Lei nº 24.643/34.
41 Art. 29, § 1º.
42 Art. 11, § 2º.
43 Art. 12, Lei nº 24.643/34.
44 Decreto-Lei nº 7.841/45.
45 Arts. 117 a 138.
46 Art. 120.
47 Art. 176.
48 Art. 21, XII, b.
49 Art. 2º, do Decreto nº 35.851/54.
50 Art. 4º, do Decreto nº 35.851/54.
51 Art. 6º, do Decreto nº 35.851/54.
52 Art. 2º, § 2º, do Decreto nº 35.851/54.
53 Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 35.851/54
54 Servidão.
55 Prescriciones para la construcción y explotación de ferrocarriles argentinos.
56 Ley de Hidrocarburos.
