4 CONCLUSÃO

A maternidade de substituição é uma técnica de reprodução humana medicamente assistida que consiste, em linhas gerais, em implantar o óvulo da mãe genética no útero da mãe doadora, para que esta possa levar a termo a gestação e, ao fim do processo, entregar a criança à primeira.

Ao se discorrer sobre a cessão de útero sob a ótica de países estrangeiros, verifica-se que há aqueles que não regulamentam a prática, o que facilita o uso indiscriminado do método, tais quais Índia e Tailândia, sendo que neste não se admite pagamento, diferentemente daquele, em que é permitido se pagar à mãe de aluguel. Existem nações, ainda, em que também não há regulamentação, porém não poderá haver qualquer pagamento que envolva a prática, como Ucrânia, Reino Unido, Canadá e Grécia. Tratando de países que efetivamente dispõem em suas leis a respeito da maternidade de substituição, tem-se que em Portugal, Espanha e Alemanha esta conduta é considerada crime, e enseja pena pecuniária e de detenção. Já os Estados Unidos, que também possuem disposição legal sobre o assunto, permitem o uso da técnica, inclusive abrangendo-a como negócio jurídico de natureza contratual.

Noutro passo, ao se verificar se há no ordenamento jurídico pátrio dispositivos legais que podem ser aplicados à maternidade de substituição, chegou-se à conclusão de que o Brasil, diferentemente de alguns países citados outrora, não trata a respeito desta situação em matéria legal. O que tem embasado o uso dessa técnica de reprodução assistida no país é a Resolução n° 2013/2013 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre a doação temporária do útero, ao estabelecer quais requisitos necessários para sua utilização, os documentos que devem constar do prontuário do paciente e a vedação do caráter lucrativo ou comercial da prática. Contudo, a Resolução não possui força de lei, portanto, cabe ao operador do direito decidir caso a caso. Dado a este fato de lacuna na lei, discute-se na doutrina se o contrato firmado entre os pais genéticos e a mãe de aluguel seria ilícito ou não perante o direito. Enquanto não houver a edição de lei que trate a respeito, muitas podem ser as interpretações. De um lado, alega-se que o pacto gestacional não possui qualquer validade devido ao fato de que o objeto do contrato é uma pessoa, não devendo ser aceito no mundo jurídico. De outro, ao se transmitir legalidade ao contrato de gestação, muitos problemas seriam evitados, tais quais, a discussão sobre se a maternidade da criança gerada a partir desta técnica de reprodução assistida é da mãe que cedeu o material genético ou da mãe que cedeu o útero. O que se conclui, aqui, é que se a legalidade do contrato de gestação fosse reconhecida, todos os eventuais problemas que a cessão do útero poderia gerar estariam resolvidos previamente por meio do instrumento de contrato, e, por conseguinte, não seriam trazidos à seara jurídica, que já é por si só carregada de conflitos das mais variadas ordens, não acarretando ainda mais morosidade ao sistema jurisdicional.


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CASTRO, Carolina Corlleto de. Maternidade de substituição no direito comparado e no direito brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3983, 28 maio 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/28977>. Acesso em: 17 jul. 2018.

Comentários

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  • 0

    kely machado

    gostaria de saber se posso adotar meu enteado ele mora comigo e meu esposo desde janeiro desse ano ele me chama de mamãe e não que voltar pra casa da vó a mãe já é falecida?

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