Conforme o art. 4º, nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

Obrigatoriedade da modalidade pregão na Administração Pública Federal

Os interessados em contratar com a Administração Pública Federal deverão se atentar para as licitações públicas, principalmente a nível federal. Conforme o objeto da contratação, a utilização da modalidade pregão se torna obrigatória. Porém, a observância dos requisitos legais é indispensável para se concluir pela sua obrigatoriedade e utilização.

Como verificado, a instituição do Pregão a nível nacional ocorreu com a Lei 10.520/02. Cada unidade federativa poderá, sem burlar a norma geral, tratar do assunto por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.  Nos termos do § 2º do art. 2º da lei referida, poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. A partir do momento que se utiliza desses recursos, criando o pregão eletrônico, este se torna obrigatório.

A União regulamentou o pregão na forma eletrônica pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. 

Conforme o art. 4º, nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica. Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado. Não importa o valor do contrato ou a complexidade do objeto, indispensável que se caracterize como bem ou serviço comum.

Como aventado, caracterizando-se os bens ou serviços como comuns, como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002), a sua utilização será obrigatória.

As empresas devem verificar se os bens e serviços que serão objeto de contratação se enquadram no conceito legal de bens e serviços comuns. O pregão eletrônico limita a fraude, tendo em vista o procedimento neutro e, em princípio, imparcial.

Quando obrigatória a sua utilização, os interessados devem impugnar a utilização de outro procedimento que não seja o determinado em lei. Pode-se, por exemplo, verificar a tentativa da Administração, com base em xucra fundamentação, de tentar utilizar outra modalidade de licitação, sob o argumento de que os serviços ou a aquisição de bens a serem contratados não se enquadram na definição legal de bens e serviços comuns, situação que deve ser analisada no caso concreto.

O pregão é obrigatório na contratação de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Pública Federal. Residualmente, a aquisição de bens e serviços incomuns não pode ser instrumentalizada pela modalidade pregão. Caso os interessados verifiquem, também, a utilização do pregão para bens e serviços incomuns deverão impugnar.

A motivação pela sua não utilização deve convencer as autoridades, os interessados e os órgãos de controle. Caso contrário, obviamente o motivo poderá ser rechaçado, inclusive ocasionar a nulidade do certame.

                Característica importante do Pregão Eletrônico, é que a escolha da proposta é feita antes da análise da documentação de habilitação, que impõe maior celeridade ao procedimento.


Autor

  • David Augusto Souza Lopes Frota

    David Augusto Souza Lopes Frota Advogado. Servidor Público Federal. Pós -graduado em Direito Processual. Pós -graduado em Direito Tributário. Especialista em Direito Administrativo. Foi Analista da Corregedoria Geral do INSS na elaboração de Pareceres relativos à falta de servidores. Foi responsável pelo Setor de Análise de Fraudes Previdenciárias no MPS. Foi Titular representante do MPS na Comissão Interministerial de Avaliação - SEDH- Relator de Julgamento de Processos; Foi representante do MPS no Encla - Combate a Lavagens de Capitais. Foi Assessor da Coordenação de Recursos Humanos do MPS. Foi Assessor da Coordenação Geral de Logística do MPS. Pregoeiro. Elaborador de Minutas de Editais. Minutas de contratos. Convidado para o Conselho de Recursos da Previdência. Colaborador de Revistas Especializadas em Licitações e Contratos e Servidores Públicos. Assessor da Superintendência do Ministério da Fazenda no Distrito Federal. Assessor da Coordenação de Logística do Ministério da Fazenda. Integrante da Comissão de Consolidação de Decretos Normativos da Presidência da República. Coautor do livro " O Devido Processo Licitatório" em 3 volumes pela editora Lumen Juris.

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