Quando ocorre no curso do certamente burla à lei de licitação, entre as opções do Estado, há a continuidade do certame. Para isso, deve-se verificar pormenorizadamente o caso concreto e a ausência de prejuízos para o Estado e demais interessados no certam

Interesse Público. Afronta a Lei de Licitação. Continuidade do certame.

 

Em regra, o interesse público prevalece sobre o interesse privado.

Porém, o Estado liberal procura não intervir de forma a prejudicar os princípios inerentes à atividade econômica dos particulares.

Quando ocorre no curso do certamente burla à lei de licitação, entre as opções do Estado, há a continuidade do certame. Para isso, deve-se verificar pormenorizadamente o caso concreto e a ausência de prejuízos para o Estado e demais interessados no certame.

Assim, somente em caráter extraordinário, ausente qualquer prejuízo para o Estado e interessados, que a Administração poderá autorizar a continuidade de certame que tenha burlado a lei.

Sopesado o interesse público, a Administração não poderá deixar de aplicar sanção aos agentes que deram causa ás irregularidades, nem às pessoas privada que tenham ocasionado qualquer irregularidade.

A Administração deve justificar o motivo da continuidade do certamente, sob pena de anulação. Qualquer decisão deve vir munida pela publicidade necessária, de acesso a todos os interessados.


Autor

  • David Augusto Souza Lopes Frota

    David Augusto Souza Lopes Frota. Advogado. Servidor Público. Pós-graduado em Direito Processual. Pós-Graduado em Direito Tributário. Especialista em Direito Administrativo. Foi Analista da Corregedoria Geral do INSS na elaboração de Pareceres relativos à falta de servidores. Foi responsável pelo Setor de Análise de Fraudes Previdenciárias no MPS, junto à Secretaria Executiva. Foi titular representante do MPS na Comissão Interministerial de Avaliação - SEDH- como Relator de Julgamento de Processos. Foi representante do MPS no Encla - Combate a Lavagens de Capitais. Foi Assessor da Coordenação de Recursos Humanos do MPS. Foi Assessor da Coordenação Geral de Logística do MPS. Pregoeiro. Elaborador de Minutas de Editais, Termos de Referência e Contratos Administrativos. Colaborador de Revistas Especializadas em Licitações e Contratos e Servidores Públicos.

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