Definição do assédio moral coletivo, seus tipos e exemplificação na seara trabalhista.

1. Conceito de assédio moral coletivo.

O assédio moral coletivo pode ser conceituado como a atentado sistemático e reiterado da empresa  contra os direitos humanos fundamentais dos trabalhadores (direitos da personalidade, direito à vida, direito à saúde física e psicológica, direito à igualdade e não discriminação, etc), considerados de forma coletiva, com o objetivo de aumentar a produção, sob o epíteto de “política empresarial”, utilizando-se da violência instrumental.

Esta forma de gerenciamento empresarial caracteriza-se como abuso do poder diretivo do empregador. Quando o empregador, de forma expressamente manifesta, ultrapassa os limites desse poder diretivo, ofendendo direitos fundamentais dos trabalhadores, ocorrendo o abuso de direito.

O ofensa aos direitos fundamentais dos trabalhadores ocorre através daquilo que a doutrina costuma  chamar de violência instrumental. Cabe aqui conceituar a violência instrumental como a violência moral, psíquica, etc, que tem como objetivo o aumento da produtividade, perpetrada pela empresa.

Uma empresa que violenta sistematicamente os direitos humanos fundamentais de seus empregados em nome da produção não pode justificar os seus atos no princípio da livre iniciativa, uma vez que tal princípio se funda na valorização do trabalho humano e não em sua degradação.

O assédio moral coletivo, também é chamado de assédio moral organizacional, decorre da tortura psicológica atual e continuada consubstanciada terror de ordem pessoal, moral e psicológica, praticado contra os empregados que são submetidos a situações humilhantes e vexatórias no âmbito da empresa, podendo ser exercido pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra o chefe, isto é, pode ocorrer em sentido vertical, horizontal e ascendente e tem como fito tornar insuportável o ambiente de trabalho, obrigando-os a tomarem a iniciativa, por qualquer meio, do desfazimento do contrato de trabalho.

Serve de exemplos de assédio moral coletivo quando o empregador tem como política empresarial determinadas práticas consistentes em situações humilhantes e vexatórias em que os empregados são obrigados a utilizarem camisetas com apelidos jocosos, participarem de “brincadeiras” humilhantes, serem xingados de “incompetentes” ou “ladrões” pelo superior hierárquico, ou seja, toda e qualquer conduta abusiva manifestada sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa ou degradar o ambiente de trabalho.

A expressão “assédio moral coletivo” pode representar o gênero, que tem como espécies: o assédio moral individual homogêneo; o assédio moral coletivo em sentido estrito e o assédio moral difuso.  Neste artigo iremos definir cada um deles, bem como exemplificá-los.


2. Assédio moral individual homogêneo

Inicialmente, devemos diferenciar o assédio moral individual homogêneo do assédio moral individual simples, que é aquele que é a lesão sistemática e reiterada de direitos humanos fundamentais de um empregado individualmente considerado.

Já no assédio moral individual homogêneo ocorre a lesão sistemática e reiterada de direitos humanos fundamentais de diversos empregados, considerados de forma coletiva, apesar de serem lesões divisíveis, mas que se apresentam de forma uniforme, mediante origem comum. Neste caso, poderá haver a tutela coletiva desse assédio moral individual.

Como exemplo de assédio moral individual homogêneo temos no caso em que há empregados prestes a se aposentarem,  mas o empregador não mais os deseja na empresa por uma razão qualquer, pode passar a persegui-los, esvaziar as suas funções, etc, causando um mal-estar pessoal que poderá culminar no adoecimento, no pedido de demissão, enfim, em lesões as mais variadas possíveis. A origem, no entanto, é uma só: ordens do empregador dirigidas aos empregados individualmente considerados, objetivando a despedida destes da empresa.


3. Assédio Moral Coletivo em sentido estrito.

O assédio moral coletivo em sentido estrito é o atentado reiterado aos direitos humanos fundamentais de pessoas pertencentes a um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, por uma relação jurídica base, conforme o art. 81, inciso II, da CDC. O bem é indivisível.

Podemos citar a diferenciação salarial entre empregados que exercem funções iguais. Na medida em que tal prática ofende o direito de não discriminação de salários (Art. 7º, XXX e XXXII da CF) que é um direito fundamental de segunda dimensão, caracteriza-se, se for uma prática reiterada, em assédio moral coletivo estrito sensu.

O assédio moral coletivo deve ser visto sob o enfoque da coletividade. Se certos empregados que apresentem facilidade no cumprimento de metas, sob “gestão por estresse”(straining), considerarem justo que seus companheiros de trabalho sejam prejudicados, ameaçados, discriminados e injuriados em razão de não atingirem as metas, não retira do grupo, e não de seus componentes individualmente considerados, a qualidade de vítima do assédio moral de natureza coletiva, vez que o bem lesado é a moralidade ínsita à comunidade de trabalho.


4 . Assédio moral difuso.

O Assédio moral difuso é o atentado reiterado aos direitos humanos fundamentais pertencentes a sujeitos indeterminados, ligados entre si por uma circunstância de fato, como a saúde ou ambiente de trabalho.

Um bom exemplo de assédio moral difuso é o dano à saúde dos trabalhadores, quando este dano se irradia por toda uma rede de danos, que atinge pessoas indeterminadas. Um empregado comprometido pelo assédio moral que provoca estresse, por exemplo, poderá ver afetada suas relações com a família, amigos, vizinhança, etc. Trata-se de lesão que afeta tanto a sua integridade individual quanto a de seu ambiente de trabalho. Por tal razão, resta caracterizada, para além da natureza individual, outra, a qual é  difusa.

Portanto, a lesão reiterada à saúde psicofísica, assim como a lesão ao próprio ambiente de trabalho em si mesmo considerado, traduz-se, também, em assédio moral de natureza difusa, tendo em vista a natureza do bem tutelado.

Devemos observar que difuso não é o assédio, pois este é coletivo, difusas são as consequências oriundas deste assédio.


REFERÊNCIAS:

MUCOUÇAH, Renato de Almeida Oliveira. Assédio Moral Coletivo nas Relações de Trabalho. 2ª ed. LTr. 2014.


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