O presente artigo faz alusão à discussão sobre a diminuição da maioridade penal.

A proposta de emenda constitucional (PEC) que possuía como finalidade a redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos no caso de crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico de entorpecentes não obteve sucesso.

A decisão tomada pelo Senado causou revolta por boa parte da população brasileira, já que na atualidade o índice de crimes cometidos por menores de idade está em constante crescimento, apesar de ainda ser menor perante o índice de crimes realizados por indivíduos imputáveis. Outro fator desencadeador para tal comoção é a ênfase que a mídia vem dando aos delitos cometidos por menores de dezoito anos, por serem cada vez mais frequentes e bárbaros, assim, disseminando o medo e o aumento da discussão a cerca do assunto.

A decisão quanto à idade fixada para considerar um indivíduo imputável penalmente é bastante questionável e inconsistente, considerando que seu embasamento se justifica por fatores subjetivos. Os critérios utilizados para tal escolha vêm de elementos:

  1. Biológicos – pressupõe o desenvolvimento mental incompleto sem que possa entender perfeitamente o caráter criminoso;
  2. Psicológicos – onde o individuo pratica o ato inconscientemente, sem a percepção exata da realidade. Porém o critério psicológico possui características duvidosas quanto à análise, pois é difícil definir a exata ausência de consciência e a vontade do indivíduo no instante do delito;
  3. Biopsicológicos – consiste na combinação dos dois critérios mencionados.

Uma das posições mais discutidas é a de D’urso (1999, s.p), ele afirma que a maioridade penal é algo fictício. Como em um “passe de mágica” o jovem detém a compreensão de tudo que faz?  Aderindo como critério ideal o biopsicológico, alguns países são adeptos e definem uma idade como patamar mínimo, sendo o mesmo relativamente baixo para obter-se uma melhor abrangência. Por exemplo, doze anos e baseando-se nessa idade, poder-se-á atribuir responsabilidade penal, desde que o indivíduo possua a compreensão dos seus atos. A análise realizada é individual, respeitando a particularidade de cada situação.

De acordo com Costa Jr. (2000) as condições sociais e de desenvolvimento da atualidade são extremamente distintas quando comparadas as de 1940, ano em que foi estipulada a imputabilidade penal aos dezoito anos. O critério biológico não é mais o mesmo, hoje, aos dezesseis anos praticamente todos os indivíduos possuem condições de discernir sobre o caráter delituoso do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento.  Certamente a idade cronológica não corresponde à idade mental. O fácil acesso a informações e aos meios de comunicação levam a um amadurecimento precoce e a uma evolução drástica dos jovens.

Em outros termos, a definição absoluta de inimputabilidade do menor de dezoito anos está ultrapassada para os dias de hoje. A sociedade evoluiu e porventura seja o momento da lei também mudar.

Aqueles que contrariam a redução da maioridade penal contam com o auxílio de Damásio (2007), que expõe ser contrário à redução da maioridade penal, porque tal ideia pode parecer extraordinária, mas o tempo e o lugar são inadequados. O sistema penitenciário do país não possui requisitos para atender a necessidade de reabilitação desses jovens. Dessa forma, apenas teoricamente seria favorável à redução. Considera ainda, que essa disposição não vai alterar os índices de criminalidade.

Porém, se, de um lado, a análise do tema sob um critério mais realista e prático pode mesmo justificar a redução da maioridade penal, tenho que, de outro, uma reflexão mais humana e jurídica do assunto ainda justifica a manutenção dos dezoito anos, da forma como sempre foi.

A triste realidade que presenciamos é de jovens que esnobam da legislação presente e da falta de “punição”, aproveitando da mesma para conscientemente cometer atos ilícitos sem ao menos se preocuparem em escondê-los, enquanto a sociedade se mantém refém de crimes que nos surpreendem ao tomarmos ciência da idade de seus respectivos autores.

As regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são aplicadas aos menores infratores, tal norma, tem como principal intuito habilitá-los e recuperá-los para o regresso ao convívio social. Assim, pelo fato de serem jovens e estarem em processo de formação, presume-se que a recuperação dos mesmos seria mais fácil.

 É função do Estado fornecer educação de qualidade, para que futuramente possam ser incluídos no mercado de trabalho e consequentemente, afastar do mundo cruel do crime muitos que adentram-no por falta de oportunidades. Dificilmente algum jovem sonha em participar desse universo sombrio com destino certo. Talvez aí, devêssemos refletir sobre a verdadeira prevenção para essa criminalidade prematura, que é a primária, e não mascará-la diante de uma diminuição da maioridade penal.

As unidades da Fundação Casa são consideradas por muitos como formação para criminosos cada vez mais asquerosos e articulados. Para suportar e reabilitar esses “novos criminosos”, essas unidades devem acompanhar a evolução da sociedade e seus delitos. Sem mudanças não existe progresso, assim, uma reestruturação desse sistema deve ser realizada para recepcionar os precoces delituosos e então aplicar medidas que os resgatem para paralisar essa explosão da porcentagem de crimes cometidos por estes infratores.

Providências eficazes relacionadas a uma formação e capacitação profissional devem ser aderidas, para que quando o menor infrator retorne ao corpo social disponha de artifícios para se manter afastado de eventuais delitos e possua uma visão mais otimista sobre um futuro promissor.

Muitas pessoas consideram a redução da maioridade penal uma boa solução para a criminalidade, porém se trata de uma punição tardia e não de uma correta prevenção e eliminação do problema na sua origem. Logo, demonstraria resultados apenas instantaneamente, sua falha se apresentaria novamente. Tanto a diminuição de crimes cometidos por menores de idade, como por criminosos imputáveis, somente será eficiente quando o sistema apresentar subsídios para afastá-los do crime definitivamente. O que se verifica é a incompetência do Estado em concretizar políticas públicas necessárias para se cumprir o que está previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

REFERêNCIAS 

COSTA JUNIOR, Paulo José da. Comentários ao Código Penal. 6. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2000.

CHAVES, Antônio. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. ed. São Paulo: LTr, 1997.

D'URSO, Luiz Flávio Borges. A impunidade e a maioridade penal. Disponível em:  <http://www.oabsp.org.br/palavra_presidente/2006/artigo-a-impunidade-e-a-maioridade-penal/>. Acesso em 12 mai. 2014.

JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal: parte geral. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 1985.

LIBERATI, Wilson Donizeti. Adolescente e ato infracional: medida sócio-educativa é pena?. São Paulo: Juarez de Oliveira, Ltda, 2003.



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria