1.O pano de fundo: Um novo mundo em crise

O mundo contemporâneo vive uma crise profunda, fruto de modificações profundas na economia, decorrente de uma opção tecnológica combinada com a vitória do grande capital conservador no seu embate com o capital liberal. Os avanços da tecnologia nos mais diversos campos tendo como pano de fundo a globalização neoliberal, levam o mundo para um modelo de exclusão social jamais visto.

No mundo atual de extrema complexidade nas suas relações econômicas e sociais, diversos são os movimentos simultâneos da sociedade, na maioria das vezes com sentidos opostos, com objetivos e fundamentos diferentes ou por vezes coincidentes ou complementares. Como exemplo podemos citar: a) um movimento macro como o da globalização que contém consequências perversas como a exclusão radical de parcelas cada vez maiores da população, com o desaparecimento do emprego, ao lado de consequencias que podem ser extremamente positivas como o surgimento do cidadão global e dos movimentos sociais de resistencia global como os que temos visto se manifestar nos encontros da Organização Mundial do Comércio; b) o movimento macro regional como a formação dos blocos econômicos que podem de um lado representar a massificação do projeto neoliberal mas de um outro lado podem representar a união de forças regionais e de economias complementares para resistir a força das mega corporações que hoje definem políticas economicas para os estados de economia periférica, diretamente, ou através de orgãos internacionais como o FMI e o Banco Mundial; c) o movimento micro regional com a força dos movimentos sepraratistas; a construção de estados nacionais étnicos (como o movimento na iugoslávia hoje fragmentada); o novo fôlego que ganha o fascismo e o nazismo na Europa e mesmo entre nós na América, e, simultâneamente de maneira antagônica mas também micro regional, o surgimento de um movimento local democrático como força de resistência fundamental e definitiva contra a perversidade da globalização neoliberal e contra a resistência ultra nacionalista também excludente.

Portanto escrevemos para este mundo complexo, com pessoas cada vez mais confusas pelo excesso de informações contraditórias e na maioria das vezes manipuladas. Mundo este que assistiu a queda das ideologias que tinham a capacidade de organizar o conflito entre capital e trabalho; entre ocidente e oriente; entre propriedade privada e justiça social; entre capitalismo e socialismo e muitos outros conflitos, geridos pelas ideologias dos séculos XVIII, XIX e XX, de maneira maniqueista, simplificada, mas que nos deixava muito confortáveis pois escolhiamos um lado e nele muitas vezes nos abrigavamos, mas muitas vezes também morriamos por seu ideal.

Hoje não mais existem dois lados, mas muitos lados, e as placas que nos indicavam a direção a seguir estão obsoletas. Temos que fazer um novo caminho. O norte nós já temos, mas a estrada tem que ser construída. Neste caminho que estamos construindo não podemos cometer os erros do passado. Não há mais lugar para vanguardas. Este caminho é um sonho onde cada um deve participar de sua criação e materialização, e a participação de cada um é a certeza de que nenhuma força será capaz de nos remover do nosso caminho em direção a uma sociedade justa, onde a ilusão da sociedade do consumo, individualista e egoista não tenha mais lugar. O individuo isolado é uma ficção da mesma forma que a massa sem vontade. Deixemos pois o discurso romântico e passemos a análise técnica das alternativas para o Brasil para a construção de uma democracia participativa efetiva, que seja capaz de superar a dicotomia liberal, portanto ultrapassada, da sociedade civil X estado.


2.Crise e democracia

A democracia é um processo que sempre foi apenas tolerado pelas elites econômicas e assim continua sendo no nosso mundo contemporâneo. Basta chegar ao poder um projeto alternativo de sociedade que a ruptura do poder economico privado é imediata. Sempre foi assim, mudando hoje, apenas, o grau de sofisticação com que é promovido o golpe ou realizada a manipulação.

Podemos dizer que hoje a democracia não é mais democrática pois para não realizar rupturas não democráticas, como no Brasil em 64, Chile 73 e muitos outros exemplos pelo mundo, cuidou-se de fazer com que a própria democracia não fosse tão democrática assim.

Um livro de leitura interessante para esta questão é a do alemão Friedrich Muller, "Quem é o Povo?", publicado pela Editora Max Limonad, São Paulo, 1999.

Primeiro dado teórico que precisamos aqui trabalhar é a teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais, importante teoria para compreensão do papel dos direitos políticos no contexto dos direitos humanos, na vigencia do Estado Social. O conhecimento desta teoria nos ajuda mesmo a compreender a necessidade de sua superação com a superação do Estado Social, uma vez que não podemos mais aguardar a construção de um Estado Social no Brasil para termos uma democracia participativa. Temos que construí-la agora, com os instrumentos que dispomos e estudaremos a seguir.

2-1. O que precede a teoria da indivisibilidade dos direitos humanos

Com finalidade didática podemos dividir os direitos fundamentais da pessoa humana em quatro grupos: os direitos individuais; os direitos políticos; direitos sociais e direitos econômicos. Na história do Estado Constitucional temos que os direitos individuais, relativos a vida, segurança individual, propriedade privada e liberdade são os que primeiro são declarados em uma Constituição quando da afirmação do Estado Constitucional liberal, que começa seu processo de formação com a Magna Carta de 1215, mas que se afirma com as revoluções burguesas de 1688 (Inglaterra), 1776 (EUA) e 1789 (França).

Em princípio o liberalismo não vem acompanhado da democracia. Entendiam os liberais da época que o individualismo liberal presente nas Constituições daquele período era incompatível com a democracia majoritária. Ora, como seria possível um Estado constitucional que tinha como objetivo primeiro proteger o individuo contra o Estado e suas ingerências na vida privada, portanto proteger as opções individuais, conviver com a democracia majoritária onde prevalecia a vontade do coletivo maior? A fusão entre democracia e direitos individuais só ocorre portanto em uma segunda fase do Estado Liberal, quando então se substitui o voto censitário (onde o valor do voto é medido pela riqueza do individuo e quem não tem riqueza em um patamar constitucional mínimo não pode votar nem ser votado) pelo sufragio universal: um cidadão um voto.

Temos então que a partir deste segundo momento a democracia liberal permite o voto de qualquer pessoa independente de origem econômica, mas desde que preencha determinados requisitos como: idade, escolaridade, e o sexo masculino.

Os grupos de direitos humanos que percebemos até então são os direitos individuais e direitos políticos tratados de maneira estanque, como se da efetivade de um não dependesse o outro. Desta forma a liberdade existe apenas pelo fato do Estado não intervir na minha liberdade de opção: ex. sou livre para me locomover pois o Estado não me prende arbitrariamente. De outro lado a democracia era reduzida ao seus instrumentos: se há o direito a voto há democracia.

Entretanto um fato de extrema importância para compreensão do que hoje esta acontecendo, é o início do embate entre capital liberal e capital conservador. O constitucionalismo liberal entendia que a liberdade de inciativa e a liberdade de concorrencia seria um direito de cada pessoa. Entretanto aquela economia democratizada, de micro empresas e emprego para todos não se concretizou.

O liberalismo não encontrou, a não ser em determinados momentos excepcionais da história, a sua condição fundamental para que ele fosse democrático: uma real igualdade de oportunidade e de competição. Em sentido figurado podemos imaginar a economia liberal no nascente Estado Liberal do século XVIII, como uma grande maratona. Imaginemos então que todos nós vamos competir nesta grande maratona da livre empresa. Para que esta competição seja justa devemos acreditar que todos os que ali estão competindo tem a mesma vocação para este esporte; tem a mesma constituição fisica que lhe permita ser um maratonista com chance de vitória; tem um preparo e condicionamento físico o que depende de um bom treinador; e por fim o que é o mais básico: que todos os competidores saiam ao mesmo tempo da linha de partida. Entretanto apenas citando o básico, no jogo liberal, enquanto a maioria esperava a partida da linha inicial, alguns já acumulavam riquezas há alguns séculos, condição para a afirmação e vitória da classe burguesa. Em outras palavras, na nossa maratona liberal, enquanto nós estamos na linha de partida, alguns já estão quatrocentos quilometros na frente (quatrocentos anos na frente, em termos de acumulação de riquezas).

Um segundo problema deste jogo liberal é que não há juízes. O Estado Constitucional liberal veda a intervenção do Estado no domínio econômico, salvo de maneira supletiva quando não há interesse privado. O Estado Liberal não regula a economia e tampouco exerce atividade econômica. Temos portanto um jogo sem juíz. Como um jogo de volei sem os dois juízes de rede e os quatro juízes de linha.

A ausência do Estado na regulação da economia favorece àqueles que partiram na frente nesta competição que então criam mecanismos de eliminação da concorrencia e da livre iniciativa: está criado o capital conservador, essencialmente anti-liberal, que passa a desenvolver estratégias para se tornar cada vez maior eliminando novos competidores e combinando o mercado com os antigos e grandes competidores cada vez maiores.

Obviamente esta conduta tráz mais concentração econômica e com ela mais exclusão social. Com a exclusão crescente e com o grau jamais visto de exploração de mão de obra ( a grande oferta de mão de obra em relação ao postos de trabalho faz com que os salários e as condições de trabalho sejam as piores possíveis: crianças e mulheres eram obrigadas a trabalhar em média 14 horas por dia por um salário miserável) permite o surgimento de movimento sociais cada vez mais fortes como reação a exploração e exclusão.

A pressão social empurra o Estado Liberal para a sua primeira mudança, que como nos referimos anteriormente, trata-se da fusão do liberalismo com a democracia majoritária. Embora o número de novos votantes não seja tão grande, pois excluem-se a mulheres e as pessoas sem relativa escolaridade, a inserção de novos cidadãos (em sentido estrito utilizo esta palavra), faz com que mudanças ocorram na legislação infra-constitucional, com o surgimento da primeiras leis trabalhistas e previdênciárias (em geral na segunda metade do século XIX na europa) e da primeira lei liberal anti-truste nos Estado Unidos: a Lei Sherman em 1890.

Com relação ao Direito Econômico assistimos o surgimento da primeira lei a combater a concentração econômica, fruto da reconstrução do pensamento liberal autêntico que entendia que a concentração econômica feria de morte o liberalismo pois atacava a sua essência: a livre iniciativa e a livre concorrência como direito de cada um. Este embate, agora no plano jurídico, legislativo e judicial, que começa no final do século XIX, entre capitalismo liberal e capitalismo conservador, termina no final do século XX com a vitória do capitalismo conservador que domina o mundo global, impõe sua vontade às debilitadas economias nacionais desnacionalizadas do terceiro mundo, e que vive o seu processo de fusão (ou concentração) final, agora em nível mundial. Importante lembrar que o modelo neoliberal é uma criação do capital conservador que no seu momento de expansão global torna-se temporariamente revolucionario, obviamente a seu favor. No momento atual parece que a esquerda tornou-se conservadora, ao tentar salvar o que ainda resta de duzentos anos de luta social, enquanto o capital conservador ou as mega corporações capitalistas desconstroem duzentos anos de história de maneira cruelmente revolucionária.

Retornando a nossa análise histórica, temos que a crise que se agrava com a exclusão social esbarra na primeira guerra mundial, momento em que surgem dois novos tipos de Estado: o Estado Social ( ou podemos chama-lo de social liberal para diferenciarmos da outra forma de Estado social que foi o social fascismo) e o Estado Socialista.

O Estado Social representa, no plano constitucional, a consagração nas Constituições de direitos sociais (saúde, educação, previdência, transporte, habitação...) e econômicos (direito a políticas economicas que gerem emprego, justa remuneração...) como direitos fundamentais da pessoa humana ao lado dos já consagrados direitos individuais e políticos.

O Estado Social começa a surgir com a revolução francesa de 1848 e a Constituição do mesmo ano, entretanto se afirma, apenas, com as Constituições do México de 1917, fruto da revolução mexicana que iniciou em 1910 e principalmente (pela maior influência no movimento constitucional naquele momento) com a Constituição de Weimar em 1919, Alemanha, fruto da revolução no mesmo ano. Importante lembrar que a mesma Constituição de Weimar serviu a três senhores diferentes. A Constituição alemã recebeu pelo menos três interpretações diferentes: uma social-liberal; uma de caráter socialista democrática e uma social autoritária que abre espaço ao nazismo na Alemanha.

A revolução alemã é fruto de um movimento de soldados, operários e marinheiros, que se rebelam contra o Reich e se organizam em torno do SPD (partido socialista democrático alemão) único partido de esquerda legal, que por este motivo, entre outros, chega dividido ao poder, em, o que nos poderiamos chamar, de direita da esquerda (os sociais democratas que defendiam a construção do socialismo pela via parlamentar burguesa), o centro da esquerda (reformistas que defendiam uma democracia de base) e a esquerda da esquerda (a vanguarda socialista que defendia a revolução armada ao estilo bolchevique). Obviamente a divisão causa o fracasso e pouco depois vemos a direita de novo no poder. Importante neste momento ressaltar diversos aspectos do pós primeira guerra que nos ajuda a melhor visualizar o mundo contemporâneo:

a)a Alemanha já em 1910 é a segunda maior potência industrial do mundo atráz apenas do Estados Unidos, com quarenta por cento de sua população ativa de operários;

b)Os empresários alemães já desde o início do século incutiram um pensamento nacionalista no operariado;

c)O grande capital alemão, representado já naquele momento por empresas que hoje dominam o mundo global, para atrair o operariado e desmobilizar o movimento de esquerda atende a diversas reivindicações antigas do operariado como por exemplo a jornada de trabalho reduzida;

d)A Alemanha como grande potencia industrial não dispunha entretanto de espaço para a expansão de seu capital industrial poderoso. Enquanto os EUA já tinham declarado a doutrina Monroe, afirmando que a America pertencia ao americanos (leia-se norte americanos) e nos transformava (nós latino americanos) em quintal dos seus interesses; os ingleses dominavam meio mundo, da Autralia ao Canadá, passando pela India e África; os franceses tinham colônias na Asia, boa parte da Africa (noroeste da África e o Maghreb), America do Sul e Central e no Oceano Pacífico; a Alemanha dispunha de três pequenas colônias africanas. A Alemanha precisava de espaço, e ao ser derrotada e humilhada na primeira guerra, o pouco espaço que tinha lhe é retirado.

e)Já neste momento visualizamos o mundo hoje: os sete grandes e o grande capital de cada um. Pós primeira guerra os vencedores são Estados Unidos, França e Inglaterra (e o Canadá anexo à Inglaterra) e os grandes derrotados excluídos da repartição do mundo feita pelos vencedores a Alemanha e a Itália (que embora tenha mudado de lado durante a guerra foi excluída da repartição do mundo realizada pelos vitoriosos), e o Japão geograficamente excluído mas uma potência emergente.

f)Um outro dado importante: naquele momento, diferente de hoje, o que acontecia ao Estado nacional repercutia no grande capital nacional que, portanto, ainda era nacional, uma vez que hoje é global. Portanto ao se excluir Alemanha, Itália e Japão excluia-se o seu grande capital nacional, ainda hoje nossos conhecidos.

g)O movimento fascista e nazista que ganha espaço e poder na década de 20 chega ao poder na Itália, Japão e Alemanha com o apoio deste mesmo grande capital. Porque? Ora o nazi-fascismo poderia resolver os três grandes problemas do capital nacional alemão, italiano e japonês: espaço, ordem e afastar o perigo socialista. O nazi-fascismo era anti-liberal (ao grande capital não interessa liberalismo); anti-democrático (ordem através da violência e economia dirigida a favor do grande capital nacional); anti-socialista e anti-comunista (o nazi-fascismo adotava, de maneira a atrair os trabalhadores, o nome socialismo e uma certa prática social, adotando entretanto o discurso da nação proletária, o que deslocava o eixo da luta de classes para a luta entre nações. Desta forma, salvando a capital nacional, que passa a lutar contra a opressão de outras nações ao lado do trabalhador. Daí o nome nacional-socialismo). O nazi-fascismo é ainda anti-semita e ultra-nacionalista, o que representava o golpe ao socialismo essencialmente internacionalista.

h)Com o fim da Segunda grande guerra o eixo (Alemanha, Italia e Japão) são militarmente derrotados, mas perguntamos: quem são os que dividem o mundo hoje? A resposta é fácil: os vencedores Estados Unidos (anexo Canadá), Inglaterra, e França, e os supostos perdedores (todos perdem com uma guerra principalmente o povo, exceto o grande capital), Alemanha, Itália e Japão.

i)Podemos concluir que ao financiar o nazi-fascismo o grande capital nacional alemão, italiano e japonês tinha uma reivindicação: dividir o mundo com os vitoriosos da primeira guerra, reivindicação esta atendida após a segunda guerra.

Pós Segunda guerra vemos então surgir um mundo bipolar dividido entre socialismo real, que se tornou burocrático, personalista e totalitário comandado pela União Soviética, e o mundo capitalista comandado pelo Estado Unidos. Os Estados Unidos precisavam neste momento de construir na Europa ocidental um Estado de bem estar social capaz de oferecer estabilidade e barrar a expansão da promessa socialista de bem estar e repartição de riquezas com o fim do capitalismo.

2.2- A democracia social européia e a indivisibilidade dos direitos humanos

A Europa conhece então um Estado Social sem igual no mundo, construido incialmente com dinheiro norte-americano através do Plano Marshal.

A repercussão teórica deste Estado Social é grande, e uma das consequências do sucesso deste Estado na realidade sócio-econômica é justamente a construção da teoria da indivisibilidade ou indissociabilidade dos direitos fundamentais da pessoa humana (os direitos humanos nos planos constitucional e internacional).

O modelo europeu de Estado Social é baseado em modelo de economia regulamentada, com o Estado regulando e exercendo atividade econômica, assumindo o oferecimento quase que integral, em alguns casos integral dos direitos sociais e econômicos.

Com o sucesso econômico do modelo intervencionista e uma economia em constante crescimento, o Estado Social europeu, inicialmente apenas assistencialista, torna-se aos poucos, um modelo includente, fruto mesmo da opção européia de, frente ao crescimento de arrecadação tributária com o crescimento econômico, universalizar os serviços públicos, sofistica-los e amplia-los. Desta forma, de uma mera visão assitencialista, os direitos sociais e econômicos passam a ser condição de exercício de cidadania e liberdade. A teoria da indivisibilidade afirma justamente a condição dos direitos sociais e econômicos como pressupostos de exercício das liberdade políticas e individuais. É como afirmarmos que, para termos liberdade de locomoção temos que ter acesso ao transporte, ou que, para que tenhamos liberdade de expressão ou liberdade de formação da consciência política, filosófica e religiosa temos que ter no mínimo direito a educação. Esta teoria significa a superação da hipocrísia liberal, ou a compreensão de que a liberdade e a vida existem simplesmente porque o Estado não atenta contra elas. Desta forma, o direito a vida, pela teoria da indivisibilidade, implica em vida digna, conceito histórico que implica hoje, em pelo menos, acesso a liberdade, saúde, educação, trabalho, justa remuneração e participação no destino do Estado e na construção de seu próprio futuro.

Em relação a democracia, este conceito é revisto, assim como o de cidadania. O cidadão não é mais apenas aquele que vota, mas o que vota, trabalha, tem saúde, lazer, dignidade. A democracia não mais se confunde com os seus instrumentos. Democracia não é voto, mas sim a possibilidade do povo permanentemente indicar a direção que deve tomar o Estado. Trinta milhões de votos não legitima ninguém a agir contra o interesse do povo e da nacionalidade. Trinta milhões de votos, ou mais, ou menos, indicam apenas que milhões de eleitores passaram uma procuração para que aquela pessoa e aquele grupo político utilize esta procuração, este mandato, para cumprir permantemente a vontade popular. Desta forma, não há democracia apenas com o voto, se não existem poderes do Estado, inclusive o Judiciário, que sejam sensíveis a vontade do povo e da sociedade civil organizada, que deve ser expressa diariamente.

A democracia está seriamente comprometida com a contínua concentração econômica, especialmente a que ocorre na área dos meios de comunicação em todo o mundo. No Brasil, oito famílias dominam os principais meios de comunicação, tendo o poder de influenciar, muitas vezes de maneira determinante, os resultados das eleições e na formação da opinião pública.

c) O Brasil: a ausência da efetividade da proposta de Estado Social e a alternativa para a democracia participativa.

Entretanto, para nós que não vivemos um Estado Social efetivo, que oferecesse saúde, educação e previdência de qualidade, o caminho para a inclusão e efetiva participação do nosso povo como cidadãos é a fragmentação do poder, a descentralização radical de competências fortalecendo os Estados e principalmente os Municípios, assim como tornar permeável o poder, com a criação de canais de participação popular permanentes, como os Conselho Municipais, o orçamento participativo e outros mecanismos de participação, assim como o incentivo permanente a organização da sociedade civil, e o fortalecimento dos meios alternativos de comunicação como as rádios, jornais e televisões comunitárias.

A crise da democracia representativa se agrava com a cada vez maior influência do poder econômico nas campanhas eleitorais. Hoje vende-se um presidente como se vende um sabão em pó. Quem fabricar melhor seu presidente, tiver mais dinheiro para contratar uma boa empresa de "marketing" e conseguir muito tempo de mídia, conquista e mantém o poder. Nos Estados Unidos, um Senador democrata gastou 60 milhões de dolares para se eleger nestas eleições de 2000. Nos EUA o salário de um Senador é de 150.000 dolares ano, para um mandato de seis anos (informação disponível no site "cnnenespanol.com" em Dezembro de 2000). Quais interesses sustentam este Senador? Quem ele representa? O povo? Hoje se sabe que na "grande democracia do norte", só tem chance de chegar ao poder quem tem atráz de si os milhões de dólares das mega corporações da industria armamentista, da industria de tabaco, da industria farmacêutica e etc. Isto é uma democracia?

Este e outros exemplo ressaltam a importância de uma lei de financiamento de campanha com, exclusivamente, dinheiro público, em quantidade pequena, de forma que as técnicas de manipulação de opinião não sejam determinantes nas eleições para o Congresso e para os Executivos no diversos níveis da federação. Fundamental também manter o democrático horário eleitoral gratuito, que deve entretanto ser utilizado sem os habituais casuísmos, que favorecem determinados partidos.

Antes de analisarmos a alternativa para construção de uma democracia participativa no Brasil vamos analisar a crise do Estado Social, a globalização e o neoliberalismo, para então visualizarmos a batalha que está em nossas mãos: a construção de uma democracia participativa, dialógica, como forma de resistência e destruição do mega poder das corporações.


Autor

  • José Luiz Quadros de Magalhães

    Especialista, mestre e doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais<br>Professor da UFMG, PUC-MG e Faculdades Santo Agostinho de Montes Claros.<br>Professor Visitante no mestrado na Universidad Libre de Colombia; no doutorado daUniversidad de Buenos Aires e mestrado na Universidad de la Habana. Pesquisador do Projeto PAPIIT da Universidade Nacional Autonoma do México

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Democracia e crise: alternativas estruturais para o Brasil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 58, 1 ago. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/3157>. Acesso em: 14 ago. 2018.

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