{C}[4]{C} BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai. 2014.
{C}[5]{C} BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai.2014.
{C}[6]{C} BRASIL. Lei Nº 7.244, de 7 de Novembro de 1984. Dispõe Sobre A Criação E O Funcionamento Do Juizado Especial De Pequenas Causas. Revogada pela lei 9.999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 14 mai.2014.
{C}[7]{C} BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai. 2014.
{C}[8] Causas de menor complexidade são aquelas previstas no art. 3º nº 9.099/95, e que não exijam prova técnica de intensa investigação.
{C}[9]{C} THEODORO JÚNIOR, Humberto. Tutela jurisdicional de urgência – Medidas Cautelares e Antecipatórias. 2 ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2001, p. 2.
{C}[10]{C} BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai.2014.
{C}[11]{C} BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai.2014.
{C}[12]{C} WATANABE, Kazuo. Tutela Antecipatória e Tutela Específica das obrigações de fazer e não fazer, In: Sálvio de Figueiredo Teixeira (Coord.). Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 20.
{C}[13]{C} BRASIL. Lei Nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950. Estabelece normas para concessão a assistência judiciária gratuita aos necessitadas. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 14 mai. 2014.
{C}[14]{C} NADER, Paulo. Curso de Direito Civil.(Parte Geral, v. 1). 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 92
{C}[15]{C} BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai.2014.
{C}[16] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1.160.
{C}[17]{C} BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai. 2014.
{C}[18]{C} BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai. 2014.
{C}[19]{C} BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai. 2014.
[20] BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai. 2014.
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{C}[33]{C} ARENHART; MARINONI, 2001, p. 656.
{C}[34] BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai. 2014.
