Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa Refere-se, em regra, à conduta dos agentes públicos. Porém, ressaltamos que particulares podem ser enquadrados em atos de improbidade administrativa, como os licitantes, por exemplo.

~~Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa
Refere-se, em regra, à conduta dos agentes públicos. Porém, ressaltamos que particulares podem ser enquadrados em atos de improbidade administrativa, como os licitantes, por exemplo.
O caput do art. 37 da Constituição tem como princípio fundamental da Administração Pública, dentre outros,  a moralidade.
O art. 3º da Lei nº 8.666/93 faz referência expressa a esse princípio.
Recentemente, foi publicada a Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção Empresarial, que visa, inclusive preservar a probidade nas relações entre o Estado e os particulares.  Referida Lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
 Nos termos do art. 5º:
“Art. 5o  Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: (...)
IV - no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; (...)”
 A conduta praticada pelos licitantes e pelos agentes públicos deve ser compatível com a moral, a ética, os bons costumes, a boa fé e às regras da boa administração.
A Lei nº 4.320/64 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.  Nos termos do art. 81 de referida lei, o controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a propriedade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei do Orçamento. Nos termos do art. 70 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.”
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme o § 1º do art. 1º dessa Lei Complementar, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, dentre outras providências. 
A moralidade e a probidade administrativa estão intimamente ligadas à honestidade e ao correto dispêndio do dinheiro público.  Inclusive, na seara penal, temos os denominados crimes de responsabilidade fiscal, constantes na Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000.
Conforme o art. 16 da Lei Complementar 101/00, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal considera-se  adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; a despesa compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Tais normas constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras (...).
Não podemos olvidar o § 4º do art. 37 da Constituição Federal que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação pena cabível, que é complementada pela Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
 O art. 1º da Lei de Improbidade estabelece que: “Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.”
       Por interpretação autêntica, reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
            Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
 A lei faz uma divisão dos atos de improbidade em: a) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10º) e c) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
 Não podemos esquecer da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 que stabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
 A alteração da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 13.019/14 que se relaciona ao nosso interesse foi a seguinte: o art. 77 dessa lei alterou o inciso VIII do art.10 da Lei 8.429/92, passando a vigora com o seguinte texto: “VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;”
 Outra questão importante é sobre a viabilidade de contratação de parente de servidor do órgão para trabalhar como terceirizado na empresa vencedora do certame.  Após a contratação de empresa, a Administração não pode anuir com vínculo trabalhista entre a vencedora e parentes de servidores, essa é a regras.
 Ressalto que a regra pode dar espaço a exceções, porém, deve ser analisada em cada caso, observando o grau de parentesco e a influência do servidor ante a contratação. Não achamos justo a ampliação da vedação, pois, às vezes não há qualquer relação de influência entre o servidor, a empresa e o parente empregado. Seria uma forma, inclusive, de inibir a contratação de pessoas, o que restringiria a tutela do trabalho, que é princípio constitucional da ordem econômica.
Qualquer medida que recaia sobre a licitação, os contratos e sua gestão, que macule o senso de justiça e a ética do administrador pode ser enquadrado em ato imoral, ímprobo, logo, destituído de legitimidade. Acreditamos que, quando a imoralidade está expressa formalmente, transforma-se em objeto de impugnação de legalidade.
Por fim, não olvidamos os crimes tipificados na Lei nº 8.666/93. Os licitantes, cidadãos e interessados devem ficar atentos aos crimes licitatórios. Veremos em capítulo próprio tais crimes que poderão se representados e/ ou “denunciados” por qualquer pessoa.
Assim, são crimes relacionados às licitações e contratos administrativos que refletem na própria moralidade administrativa:
“Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 92.  Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único.  Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.
Art. 93.  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 94.  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
Art. 95.  Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.
Art. 96.  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
III - entregando uma mercadoria por outra;
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único.  Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.
Art. 98.  Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 99.  A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
§ 1o  Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 2o  O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.”
 


Autor

  • David Augusto Souza Lopes Frota

    David Augusto Souza Lopes Frota. Advogado. Servidor Público. Pós-graduado em Direito Processual. Pós-Graduado em Direito Tributário. Especialista em Direito Administrativo. Foi Analista da Corregedoria Geral do INSS na elaboração de Pareceres relativos à falta de servidores. Foi responsável pelo Setor de Análise de Fraudes Previdenciárias no MPS, junto à Secretaria Executiva. Foi titular representante do MPS na Comissão Interministerial de Avaliação - SEDH- como Relator de Julgamento de Processos. Foi representante do MPS no Encla - Combate a Lavagens de Capitais. Foi Assessor da Coordenação de Recursos Humanos do MPS. Foi Assessor da Coordenação Geral de Logística do MPS. Pregoeiro. Elaborador de Minutas de Editais, Termos de Referência e Contratos Administrativos. Colaborador de Revistas Especializadas em Licitações e Contratos e Servidores Públicos.

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