IPTU significa Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; como esse imposto se refere à "propriedade", é certo que deve ser pago pelo "dono" e é exatamente isso o que dizem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

IPTU significa Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; como esse imposto se refere à "propriedade", é certo que deve ser pago pelo "dono" e é exatamente isso o que dizem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

Mas o valor pago à prefeitura pode ser cobrado do inquilino? Sim, pode. A autorização para isso está na Lei das Locações. Menciono as várias legislações, exatamente, para deixar claro que existem dois relacionamentos bem diferentes.

O primeiro, de natureza tributária, é a relação entre o proprietário e a prefeitura, que cobra o imposto pela simples circunstância de ele ser dono do imóvel urbano.

A segunda relação, de natureza civil, existe entre o proprietário e o seu inquilino, sem qualquer participação da prefeitura. Mas o locatário somente deve pagar o IPTU se esta obrigação estiver expressa no contrato de locação.

Ou seja, se nada constar do contrato (ou, ainda, se o contrato for verbal e, portanto, não existe nenhuma previsão registrada), o proprietário pagará normalmente o imposto, não podendo cobrar o valor do locatário.

Contudo, mesmo que a obrigação de o locatário pagar o valor do imposto conste do contrato, o locador deve tomar o cuidado de ele mesmo pagar para a prefeitura (quitar o carnê) e, em seguida, cobrar do locatário. Para isso, basta inserir o valor no "aviso de cobrança".

A razão dessa cautela é apenas uma: se, embora obrigado pelo contrato, o locatário não pagar o IPTU, quem sofrerá a execução judicial será o proprietário, que acabará gastando tempo e dinheiro para liquidar esse problema.

Finalmente, se o locatário não fizer o pagamento, o locador poderá promover uma "ação de despejo por falta de pagamento" e então ou o locatário finalmente pagará o valor devido, ou ocorrerá o despejo.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

BERNARDINI, Mariana. Pagamento de IPTU por locatário. O proprietário pode deixar o pagamento do IPTU por conta do locatário?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4459, 16 set. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/33678>. Acesso em: 27 maio 2018.

Comentários

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    marina

    Boa tarde!
    Sou inquilina do mesmo imóvel desde 2010, quando chegou o primeiro IPTU assustamos com o valor, o terreno é enorme, na negociação inicial uma funcionária da imobiliária informou que o proprietária havia aceitado a proposta que mandamos mais que ele colocaria algumas restrições, no e-mail diz que ele não alugaria a lateral e nem o fundo. No primeiro IPTU foi cobrado 30% do valor, no segundo também, em 2012 não veio nada no meu boleto, entrei em contato várias vezes pelo telefone e e-mail e demorei para ter resposta, mandaram um funcionário medir novamente a área, fiquei sem pagar 2012, 2013 e 2014, agora em 2015 está vindo novamente as parcelas estou pagando a 4ª, essa semana uma funcionária da imobiliária veio até aqui e me disse que está em aberto esses 3 anos totalizando 12.000,00 e que não está no contrato que eu pagaria 30%, que o e-mail da ex-funcionária não prova nada, e que foi pago 30% por um erro deles, que eles vão pagar as multas e juros, mais que tenho que pagar os 70% dos 3 IPTUS cobrados errados, e mais o 3 IPTUs em aberto um total de 7.000,00.
    Como devo proceder? O quintal tem vários pés de frutas, e tinha muito caramujo africano, entramos para manter limpo, tenho fotos de antes e depois, a lateral da casa tem uma edícula com o teto caído e várias coisas pessoais do proprietário, muita madeira e sujeira, esses dias eu não estava em casa e ele veio pegar um barco, como ele não tinha as chaves erguei o portão e entrou, pegou o que quis e foi embora, me ajude por favor.
    Obrigada.

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