7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O ser humano sempre utilizou os recursos ambientais para a sua sobrevivência, seja de forma consciente ou não, sustentável ou não, o que proporcionou a destruição de parte desses recursos e a extinção de milhares de espécies. Com o desenvolvimento da industrialização, das guerras e das tecnologias, a escassez dos recursos naturais tornou-se cada vez maior e mais visível, obrigando o homem a tomar consciência dos seus atos e atitudes no tocante à preservação do meio ambiente.
Diante do agravamento dos problemas ambientais, em 1972 a Organização das Nações Unidas organizou a I Conferência das Nações Unidas em Estocolmo, na Suécia e aprovou a Declaração Universal do Meio Ambiente que declarava a importância da proteção e preservação dos recursos naturais em benefício das gerações presentes e futuras, determinando que cabia a cada país elaborar legislação própria para tutelar o meio ambiente. Foi, portanto, a partir dessa Conferência que o ambiente saudável passou a ser um direito fundamental do homem. O meio ambiente deixou de ser a simples natureza para se tornar um bem jurídico, deixando de ser apenas o meio físico para ser o conjunto das condições físicas, químicas, biológicas, políticas e sociais que proporcionem a manutenção da vida saudável e sustentável.
No Brasil, apesar de já existir da preocupação em proteger e preservar o ambiente ter sido manifestada pelo Governo de muitos Estados, dentre eles o de Minas Gerais, considera-se marco inicial do Direito Ambiental a edição da Lei Nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Diante dos crescentes problemas ambientais, a exemplo do aquecimento global e o do derretimento das geleiras tão mencionados atualmente, o Direito Ambiental está presente em quase todos os momentos das decisões políticas e econômicas do Estado, fazendo com que os princípios que o norteiam sejam utilizados de forma a integralizar a sua aplicação. Dentre os diversos princípios apontados pela doutrina, merecem destaque o Princípio da Prevenção que permite adotar políticas públicas voltadas para a diminuição de lesões causadas ao meio ambiente através de estudos técnico-científicos; o Princípio da Precaução, que veda a concretização de determinadas condutas que possam vir a ser nocivas ao meio ambiente, independente da certeza ou não dessa lesão; o Princípio Poluidor-Pagador, que permite ao pagador utilizar-se do recurso ambiental desde que suporte os seus custos; O Princípio da Responsabilidade, que trata da responsabilização com os custos da reparação pelas lesões causadas, podendo o infrator responder civil, penal e administrativamente; o Princípio da Gestão Democrática, que assegura ao cidadão a participação na elaboração de políticas públicas voltadas para o meio ambiente e, finalmente, o Princípio do Limite, mais voltado para a Administração Pública, que tem o dever de fixar parâmetros mínimos para utilização dos recursos ambientais.
Neste sentido, pode-se afirmar que, além da atuação do Poder Judiciário, faz-se necessário a conscientização da sociedade para que possa atuar como colaboradora na preservação do meio ambiente saudável. Não é possível haver proteção e preservação apenas do ponto de vista da legislação; é imprescindível que haja a harmonização entre a atuação judicial e a prática social, que cada tenha responsabilidade sobre seus próprios atos para que o ambiente seja equilibrado, sustentavelmente.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 12ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010.
BRASIL. Constituição da República Federativa do. Brasília, 05 de outubro de 1988. Portal do Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acessado em 21 maio 2014.
_______. Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Portal do Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>. Acessado em 21 maio 2014.
FARIAS, Talden Queiroz. Direito Ambiental: Tópicos Especiais. João Pessoa: Universitária, 2007.
FARIAS, Inez Lopes Matos C. de. Direito Ambiental: Reflexões sobre a Origem e as Fontes do Direito. Disponível em: <http://www.unieuro.edu.br/sitenovo/revistas/downloads/consilium_04_02.pdf>.
Acessado em 21 maio 2014.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 17ªde ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
MINAS GERAIS. Lei Nº 2.126/60, de 20 de janeiro de 1960. Estabelece normas para o lançamento de esgotos e resíduos industriais nos cursos de água. SIAM. Disponível em:<www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=2163>. Acessado em 21 maio 2014.
MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. Poluição em Decorrência do Lançamento em Cursos D’agua de Esgotos Sanitários sem Prévio Tratamento: Aspectos Jurídicos e Atuação do Ministério Público. Disponível em: <http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/9/docs/rsudoutrina_25.pdf>. Acessado em 21 maio 2014.
SALLES, Carolina. Os Princípios Gerais de Direito Ambiental. Disponível em: <http://carollinasalle.jusbrasil.com.br/artigos/112283680/os-principios-gerais-de-direito-ambiental>. Acessado em 21 maio 2014.
SANDEL, Michael J. O Que o Dinheiro Não compra. Trad.: Clóvis Marques. 4ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013.
SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
TORRES, Leonardo Araújo; TORRES, Rodrigo Araújo. Direito Ambiental Brasileiro: Surgimento, Conceito e Hermenêutica. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/21836/direito-ambiental-brasileiro-surgimento-conceito-e-hermeneutica>. Acessado em 21 maio 2014.
