O que mudou em relação à guarda compartilhada com a promulgação da lei nº 13.058/2014?

Segundo o Código Civil, entende-se por guarda compartilhada “a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.” (art. 1.583, § 1º). O Procurador Federal Lucas Hayne Dantas Barreto (Jus Navigandi, 2003) explica que “guarda compartilhada” (também conhecida como “guarda conjunta” ou “joint custody”) corresponde ao “sistema onde os filhos de pais separados permanecem sob a autoridade equivalente de ambos os genitores, que vêm a tomar em conjunto decisões importantes quanto ao seu bem estar, educação e criação”.

Tal estudioso, analisando o contexto histórico desse instituto jurídico, esclarece a relação com “a inserção da mulher no mercado de trabalho, a consolidação da igualdade entre homem e mulher, e o maior aprofundamento trazido pelas contribuições de vários campos do saber”.

A Lei n.° 13.058/2014 altera alguns artigos do Código Civil para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. Com o advento dessa lei, quando não houver acordo entre os pais em relação ao sistema de guarda dos filhos, o juiz deve, obrigatoriamente, aplicar a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores não estiver apto a exercer o poder familiar ou um dos genitores expressamente afirmar em juízo que não deseja a guarda do filho.

A doutrina tem criticado essa inovação legislativa, tendo em vista que a guarda compartilhada pressupõe um bom relacionamentos entre os pais, o que seria, em tese, incompatível com a imposição legal. Ora, se os pais tivessem bom diálogo, resolveriam, entre si, de comum acordo, qual o tipo de guarda que seria adotado na criação de seus filhos menores de idade.

Ainda de acordo com a lei 13.058/2014, “na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos”, sendo que “a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos”.

Outra inovação dessa lei foi a previsão de multa para o estabelecimento público ou privado que negar informações a um dos genitores sobre seus filhos, tendo em vista que cabe a ambos o acompanhamento do direito à educação e à saúde de seus filhos, seja a guarda compartilhada ou não.


Texto elaborado por Bruna Ibiapina



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Comentários

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    Elias Araujo

    A verdade nua e crua é que o mundo mudou o chavão antigo mãe é mãe já não soa como antes e como a evolução, é sim queiram ou não os tradicionais O COMPARTILHAMENTO; veja o filma Lucy com Morgam Freeman! Mas as mulheres feministas não aceitam que o bem da criança é muito diferente de meras visitas do pai.
    O que se vê no real hj em dia qndo os pais são separados? Joãozinho vc vive com seu pai ou com sua mãe? Com a minha mamãe.
    No futuro mesmo separados a resposta vai ser COM OS 2 Viva ao futuro compartilhar é viver.

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    Robson

    mas mesmo não sendo assim na pratica, esse artigo ajuda e muito, se eu tivesse lido antes de ir a a conciliação, não teria sido um leilão como foi , se eu pagasse mais via minha filha mais... lamentantavel, mas é assim, justiça sempre pende pra um lado...e nem sempre é pro lado certo....

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    Robson

    lei inexistente de fato, na conciliação a guarda é da mãe no papel, não se é citada sequer menção sobre guarda compartilhada, o Pai continua com o mesmos critérios de visitas uma semana sim uma não, quando se toca nesse assunto na audiência, chove explicações de que a guarda compartilhada nada mais é que decisões sobre onde a criança vai estudar, quanto vai gastar com o que, só isso, não muda nada nada em benefícios para o Pai ou criança, Se essa lei existe e é um padrão já estabelecido, avisem os juízes e conciliadores porque alguém esta fazendo errado, È uma lei linda...mas papel aceita tudo.

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    Fábio Cristiano Born

    Boa tarde, sou contador, e professor no ensino superior, no entanto meu conhecimento neste assunto é muito restrito, se possível gostaria da ajuda de vocês para conseguir entender um pouco a questão da guarda compartilhada.
    Minha situação é a seguinte, 31 anos, com um filho de 09 anos, a distância entre a minha casa e a casa onde meu filho mora com a mãe é de 125 km, hoje ela possui a guarda dele, no entanto a 2 anos meu filho me questiona porque ele não pode vir morar comigo, de certa forma possuo melhores condições financeiras que a mãe dele, e o principal tanto eu quanto a mãe somos ótimos pais e cuidamos muito bem dele, e posso dizer que a convivência entre eu e minha ex-esposa é tranquila, mas por ele fazer esses pedidos fico me sentindo culpado por acreditar que não tenho perante a lei direito de pedir uma divisão da guarda.
    Principalmente no que tange a guarda compartilhada, existe algo mencionando casos em que os pais moram em cidades diferentes.

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    Thiago do Nascimento Ribeiro

    Esta lei é um grande avanço no sistema jurídico brasileiro. Trabalho com família e vejo que ao se colocar a guarda compartilhada como opção standard, possibilita-se uma abertura maior ao diálogo comparado a perspectiva anterior da disputa pela "posse" da criança. Todos nós da área psicossocial discordamos de que é necessário que se haja concordância a fim de que a guarda compartilhada se estabeleça, afinal de contas se o casal se separou provavelmente eles já não se dão bem em vários aspectos. Assim, devem "engolir" seu egoísmo e concentrar o diálogo para além das mágoas, tendo em vista o "melhor interesse da criança".

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