Inventário em cartório (extrajudicial ou administrativo)

A morosidade do judiciário, há muito tempo, causa transtorno e insatisfação a diversos segmentos da sociedade. Essa ineficiência provém do acúmulo de ações, das quais demandam procedimentos burocráticos extensos, causando o desprazer de quem necessita recorrer a esse meio para obtenção de um direito.

Ciente de tais acontecimentos, o legislativo nacional aprovou a lei 11.441 de 2007. A referida legislação foi um dos primeiros passos para a descentralização do Judiciário, efetivamente. Nesta, ficou estabelecido ser possível a execução dos trâmites deInventário e Divórcio, extrajudicialmente por meio de escritura pública, ou seja, sem a intervenção do Juiz de Direito. Apesar de limitar o procedimento com alguns requisitos de admissibilidade, a lei 11.441 de 2007 colaborou, tanto com aqueles que buscam a justiça, que louvam a rapidez e custo benefício, quanto com o próprio Judiciário, ao conceder a realização do certame a outros meios competentes, contribuindo para a diminuição de demandas.

Referente ao inventário, pode-se dizer que é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido para posterior transferência da titularidade aos herdeiros. Em razão da lei 11.441 de 2007, o procedimento do inventário foi facilitado na medida que, obedecendo aos requisitos, poderá ser feito em Cartório. Produzindo os mesmos efeitos do inventário judicial, a distinção do procedimento se encontra nos quesitos do baixo custo, facilidade e liberdade ao escolher o Tabelião, ficando os interessados a parte da burocracia do judiciário.

Os requisitos para prática do ato são:

1) HERDEIROS - todos devem ser maiores e capazes.

Obs.: Caso o filho menorseja emancipado (Emancipação significa a antecipação da capacidade plena do menor), o inventário poderá ser feito extrajudicialmente.

2) CONSENSO – os herdeiros devem estar de acordo quanto à partilha dos bens, de modo que não exista empecilho insanável.

3) INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO – O falecido não poderá ter deixado testamento a ser aberto.

Obs.: Poderá ser feito extrajudicialmente caso o testamento seja caduco, revogado ou decisão judicial que o declare inválido.

4) ADVOGADO – prestará assistência necessária e assinará o ato.

Preenchendo a esses requisitos, estará autorizado o inventário extrajudicial. Por fim, exponho alguma dúvidas recorrentes:

O que é inventário?

É o procedimento utilizado para apuração de bens, direitos e dívidas do falecido.

Onde se pode procede o inventário?

Se procede pela via Judicial (em qualquer circunstância) ou Administrativa - em cartório - desde que obedecidos os requisitos.

Como escolher o cartório?

A escolha do cartório caberá aos interessados. Não há nenhuma objeção legal quanto a definição do Tabelião, pois as regras de competência não se aplicam noInventário Administrativo (Extrajudicial).

Qual o prazo para abertura do inventário?

O prazo máximo são 60 (sessenta) dias após o falecimento. Ultrapassando esse prazo, poderá ser aplicada multa de 10% no ITCMD.

Quem deve promover o inventário?

O cônjuge sobrevivente ou herdeiros.

E se houver imóveis em diversos municípios do Brasil?

Para imóveis no Brasil, haverá somente uma escritura contemplando todos os bens do falecido.

Se os bens forem de fora do Brasil?

Nesse caso, o inventário deverá ser feito pelas vias judiciais.

É possível ser representado por procuração?

Sim, desde que haja procuração pública com poderes específicos para a representação. Importante ressaltar que o advogado ou assistente jurídico não poderá representar a parte ausente.

União estável pode ser reconhecida no Inventário Administrativo?

Sim, desde que haja consentimento dos demais herdeiros.

Quem representa o espólio em eventuais obrigações?

No início do procedimento do inventário deverá ser nomeado o Inventariante. Esse é escolhido pelas partes e representará o espólio no cumprimento das obrigações.

Existe inventário negativo?

Sim, mas nesse caso, o inventário terá o condão de comprovar a inexistência de bensa inventariar. Cumpre salientar que as dívidas do falecido não ultrapassam o montante da herança.

É possível renunciar à herança?

Sim, desde que a vontade esteja lavrada em escritura pública.

O que é sobrepartilha?

Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer bens da herança de que se tiver ciência após a partilha. Ou seja, se finalizado o inventário e novos bensvêm a serem descobertos, é possível inventaria-los a qualquer tempo.