A importância do advento da Lei 13.058/2014 que alterou os dispositivos dos artigos 1.583, 1.584 e 1.634 do Código Civil de 2002, dispondo sobre a guarda compartilhada entre os genitores.

Foi sancionada a Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, que traz ao Direito Brasileiro a possibilidade da guarda compartilhada. Esta lei trouxe modificações no Código Civil vigente, alterando os artigos 1.583, 1.584, 1.595 e 1.634.

Os artigos acima mencionados dispunham sobre a guarda unilateral e compartilhada. Acontece que, em alguns casos, apenas um dos pais ficava com a guarda do menor, o que gerava inúmeros conflitos judiciais, onde quem tinha a guarda proibia o outro de ver a criança e este, se sentindo prejudicado, tinha que entrar com ação judicial, requerendo o direito de visitação.

Com o advento da nova lei, esta trouxe a divisão da responsabilidade dos genitores para com a criança, situação em que ambos podem escolher qual será a rotina diária dos filhos, qual escola irão matricular, dentre outras.

No entanto, se não houver um acordo estipulado entre os genitores haverá a necessidade de ajuizar uma ação judicial, requerendo a guarda compartilhada.

A lei da guarda compartilhada visa o melhor interesse da criança, tais como ter os pais por perto que acompanhem o seu desenvolvimento e faz com que a criança não sofra tanto com a separação dos genitores.

Embora a guarda seja compartilhada, não significa dizer que a criança terá duas residências. Pensando nisso, o legislador se preocupou em dispor acerca do assunto, no parágrafo 3º do artigo 1.583 do Código Civil preceitua: “Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que atender aos interesses dos filhos”.

Sendo assim, ainda continua a ser definido em qual residência a criança irá morar, porém, o genitor não residente terá mais participação na criação dos seus filhos, garantindo, assim, um bom desenvolvimento.

Contudo, será estabelecido o regime de convivência, o que implica no direito/dever de participar do cotidiano do filho, fixando detalhadamente as suas responsabilidades, tais como levar o filho na escola, ao médico, ao curso, além de frequentar reuniões escolares e almoçar ou jantar com regularidade com o filho.

No entanto, de acordo com a promotora de Justiça Celeste leite dos Santos, “todavia, jamais poderá implicar na imposição ao menor de constante adaptação de sua rotina, em decorrência da alternância constante de residências, por se tratar de sobrecarga contrária aos seus interesses e preservação de sua identidade. Logo, não basta a solução simplista de estabelecer que o menor ficará três ou quatro dias com determinado genitor. É preciso ampla conscientização do papel dos pais enquanto educadores e referência na formação da identidade do filho. O regime de convivência do genitor não residente, precedido ou não de mediação, deve refletir a assunção do papel ativo de ambos os genitores na sua formação.”


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

1

  • 0

    Gabriela

    Olá, tenho um filho de 2 anos não sou casada com o pai dele,moro na casa dos meus pais em palhoça com meu esposo,o pai dele mora na casa dos sogros com a esposa e um filho recem nascido em Governador Celso Ramos. Nós ja combinamos tudo de boca ele sempre da a pensao e pega meu filho a cada 15 dias . Só que eles vivem me ameaçando pedir guarda compartilhada, e sempre querem fazer exigencias, eu não quero perder a guarda do meu filho e nem dar guarda compartilhada. Meu filho vive bem aqui comigo dou tudo o que ele prescisa, meu esposo trata ele bem e não tem motivos pra eles ficarem com ameaças, quero saber como devo proceder? devo entrar na justiça?

Livraria